Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395845-Texto+Parcial-0.pdf: 116046 bytes, checksum: fa4221bf802400fbf6554c0646658a1c (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation consists of a systematization work concerning the Nullification Transactio Action, according to article 486 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The research reveals its relevance as an atypical way of objection — different from the usual ones - and shows us the contractual nature of a transactio, comparing its requirements of validity to the general legal ones. The contract of transactio must be fixed according to the rules of the positive law, in order to have validity. lt also has been considered a relevant way to prevent or to extinguish controversies. The research analyzes the nullification transactio proceeding from different points of view, mainly through diversified interpretation assumed by doutrine anc by Court decisions. Aiming at solving doubts related to practical and theoretical issues, the study leads us to the case law of the Federal Court of Appeals and to the Supreme Court of Brazil revealing the pragmatic aspects of the subject. It concludes that the voidable transactio objection is applicable at different moments during the judicial proceeding, and sometimes, even after its extinguishment. / A presente dissertação consiste em um estudo sistemático sobre a ação anulatória de transação, fundamentada no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio atípico de impugnação, fora do âmbito normal dos recursos, o que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Demonstra a importância da transação, como meio de solução de controvérsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos negócios jurídicos em geral. Busca dirimir dúvidas sobre questões práticas e teóricas relacionadas ao instituto, trazendo discussões doutrinaras, além do posicionamento predominante na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transação, posta em juízo, pendente ou não de homologação, em sede de execução judicial e até depois da extinção do processo, é anulável, com base no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por vício de direito material.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427699-Texto+Parcial-0.pdf: 70853 bytes, checksum: a11e257022ec7f0943b97d4b07fb909a (MD5) Previous issue date: 2010 / This paper addresses the procedural nullities currently systematized in the Code of Civil Procedure in the articles number 243 to 250. We study the realm of the legal world, of existence, efficacy and validity to later enter the study of the civil juridical act. We reexamine procedural nullities under a constitutional perspective. To do so, we address the tension between efficacy and legal security, attained through the due legal proceedings and its principled content. Two classic theories are focused. The first classifies nullities in absolute, relative and voidable. The second classifies them in combined and non-combined nullities and demonstrates the impossibility of harmonizing tensions in the concrete case, mainly when analyzing the historic and cultural evolution of the Civil Procedure and Constitutional Law. Given this failure, it is proposed the use of normative postulate applying reasonableness and proportionality as a means of harmonizing referred constitutional principles in the concrete case. / O trabalho versa sobre as invalidades processuais, hoje sistematizadas principalmente pelos artigos 243 a 250 do Código de Processo Civil. Estudam-se os planos do Mundo Jurídico, da existência, eficácia e validade, para posteriormente adentrar ao estudo do ato jurídico processual. Busca uma releitura das invalidades processuais sob a ótica constitucional e para isso trata da tensão entre segurança jurídica, fornecida por intermédio do devido processo legal e seu conteúdo principiológico, e a efetividade. Para isso, estuda duas teorias, aqui denominada de clássicas, sendo que a primeira divide as invalidades em nulidades absolutas, relativas e anulabilidades, enquanto a segunda, em nulidades cominadas e não cominadas, e demonstra a sua incapacidade de harmonizar essa tensão no caso concreto, principalmente quando se analisa a evolução histórica e cultural do direito processual civil e do direito constitucional. Em face dessa incapacidade, propõe a utilização dos postulados normativos aplicativos da razoabilidade e da proporcionalidade como meio de harmonizar os referidos princípios constitucionais no caso concreto.

O declínio de casamentos, especialmente os religiosos, documentados em várias pesquisas sócio-demográficas, tem suscitado inúmeras indagações. Paralelamente a esse declínio, as uniões consensuais, que independem de vínculo civil e religioso têm aumentado e, no plano da vida cotidiana, expressam rompimentos com valores e normas tradicionais, tornando-se uma prática comum atualmente. Contudo, o fiel que contrai matrimônio na Igreja Católica e se separa do cônjuge fica proibido de participar plenamente das atividades da Igreja se constituir nova união. Entretanto, nem todo casamento católico é válido. Para verificar a validade de um casamento, o poder judiciário da Igreja, a pedido do interessado, inicia um processo de nulidade matrimonial, por meio do qual, os juízes eclesiásticos apreciam a história conjugal do casal. Após várias fases, é homologada a sentença final e se for declarada a nulidade matrimonial, o fiel pode contrair novas núpcias. Tal procedimento da Igreja ainda é pouco conhecido entre os próprios fiéis. Os colaboradores da pesquisa foram dez pessoas, cinco homens e cinco mulheres, que deram entrada ao processo de nulidade matrimonial e já conseguiram a sentença final, tendo se casado novamente. A coleta de dados foi realizada através de entrevistas individuais, gravadas e transcritas na íntegra, e de observações registradas nas residências dos colaboradores, que foram anotadas em diário de campo. O trabalho objetivou compreender as motivações das pessoas que solicitaram a nulidade do casamento religioso através do Tribunal Eclesiástico, como souberam da possibilidade de nulidade matrimonial e por que iniciaram o processo de nulidade. Pretendeu-se ainda investigar como se deu o primeiro casamento, os significados que atribuíram à separação conjugal, como vivenciam a nova união e organizam a vida familiar após contraírem outra união e a influência que a Igreja exerce nessa nova união. A análise desses dados foi qualitativa e está fundamentada em referenciais teóricos da Psicologia, da Antropologia e do Direito Canônico. A análise dos dados indica que desde o início da primeira união o relacionamento com o cônjuge mostrou-se pouco profundo, e a isso foram se somando diversas dificuldades, inclusive a infidelidade, apontada como um dos motivos de separação. Os colaboradores descreveram o período da separação e o da tramitação do processo de nulidade matrimonial como doloroso, mas o fato de terem se casado novamente na Igreja - direito adquirido com a declaração de nulidade do casamento - é percebido e avaliado como conquista positiva, que contribui para o êxito do matrimônio atual. A interpretação dos dados aponta ainda que diversas instâncias da Igreja podem atuar em trabalhos preventivos para que as pastorais, especialmente a do curso de noivos, ofereçam formação adequada para a orientação dos nubentes. / The decline of marriages, especially the religious ones, well documented in several socio-demographic researches, has raised countless issues. Aside to this fall, the consensual unions that do not depend on civil and religious bond have grown daily and they express the rupture of traditional values and rules, which has become a pervasive practice nowadays. However, the churchgoer who marries in the Catholic Church and later separates from his or her spouse becomes prohibited from fully partaking in the Church activities if a new union may happen. Nevertheless, not every Catholic marriage is valid. In order to verify the authenticity of a marriage, upon request of the interested person, the judiciary power of the Church initiates a matrimonial nullity process in which the ecclesiastic judges examine the conjugal history of the couple. After several phases, a final sentence is homologated and if the matrimonial nullity is granted, the churchgoer is deemed enabled to remarry. Such Church procedure is little known among the churchgoers. There were ten research collaborators, five men and five women, who began the matrimonial nullity process. They were awarded the final sentence and have already remarried. The data collection was acquired through personal interviews, recorded and entirely transcribed, and from observations registered within the collaborators households, which were noted in a field diary. The project aimed to comprehend the motivation of the people requesting the religious matrimonial nullity through the Ecclesiastic Tribunal, how they found out the possibility of such process, and the reasons for pursuing it. In addition, this project sought to investigate details on how the first marriage happened, the meaning allotted to the marital separation, how the new union is lived as a family life after the new union, and the influence that the Church has in this new union. The analysis of these data was qualitative as it is supported by theoretical references of Psychology, Anthropology, and Canonized Law. The data analysis indicates that since the beginning of the first union the relationship with the spouse was not profound. As a result, various difficulties began to add up including infidelity, which was appointed as one of the reasons for the separation. The collaborators described the period of separation and the matrimonial nullity process as painful, however the fact of having been able to marry in the Church again a right acquired with the declaration of the matrimonial nullity is perceived and appraised as a positive accomplishment, which contributes to the success of the current matrimony. Furthermore, the data interpretation also reveals that various jurisdictions of the Church can act in preventive works so that the pastoral, particularly the pre-marital counseling courses, offer an adequate foundation for the orientation of the betrothed.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-05T12:39:22Z No. of bitstreams: 1 André Araújo de Oliveira.pdf: 1066674 bytes, checksum: 4fc8e537a27033513c9fcc5fbbdbb3be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Araújo de Oliveira.pdf: 1066674 bytes, checksum: 4fc8e537a27033513c9fcc5fbbdbb3be (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Disregard of legal personality is provided for in our legal system, but until the recent amendment to the Code of Civil Procedure in 2015, without any form of application. Thus, it was up to the magistrate, through provocation of the party, to adopt the procedure he considered most appropriate. The legal forecast of the procedural incident removed the legal uncertainty that existed until then, so that the parties begin to know, in advance, the procedural track to discuss their incidence. In the Labor Procedural Law, there was already an indication of the application of the incident, via a subsidiary invocation of the general procedural rules, including the manifestation of the TST in this sense. Doubts were buried with the labor reform, brought by Law 13467/2017, which was clear in this regard. In order to understand the logic of the incident in this specialized, this thesis proposes the presentation of the principles of the work process, the scope of the civil process subsidiarity to the labor process, with the discussions around this theme, as well as the own institute of the disregard of personality and, of course, by the consequences of its non-observance by the Labor Judge, since even if labor reform had room for discussion, the legal amendment, as already mentioned, leaves no room for understanding other than its observance. It is also proposed to discuss the incident of disregard of the legal personality, invoking the principles that underpin its relevance, the general power of caution and the protection of urgency as a possible justification to avoid the need to install the incident, as well as the official impulse and possible resources to be handled in the reception or request for disregard of legal personality / A desconsideração da personalidade jurídica está prevista em nosso ordenamento jurídico, mas até a recente alteração no Código de Processo Civil, em 2015, sem regramento quanto à forma de sua aplicação. Assim, cabia ao magistrado, via provocação da parte, adotar o trâmite que entendesse mais adequado. A previsão legal do incidente processual afastou a insegurança jurídica até então existente, de tal modo que as partes passam a conhecer, de antemão, o trilhar processual para discussão de sua incidência. No Direito Processual do Trabalho, já havia indicação da aplicação do incidente, via invocação subsidiária das normas processuais gerais, inclusive com manifestação do TST. As dúvidas foram sepultadas com a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, que foi clara nesse sentido. Para entendimento da lógica do incidente nessa especializada, esta tese propõe a apresentação dos princípios do processo do trabalho, o alcance da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, com as discussões em torno desse tema, bem como o próprio instituto da desconsideração da personalidade jurídica, passando, obviamente, pelas consequências de sua não observância pelo juiz do trabalho. Visto que, até a reforma trabalhista havia espaço para discussão, a alteração legal, como já mencionado, não deixa espaços para entendimento outro que não a sua observância. Propõe-se, também, a discussão do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, invocando os princípios que sustentam sua relevância, o poder geral de cautela e a tutela de urgência como possível justificativa para afastar a necessidade da instauração do incidente, assim como o impulso oficial e os recursos possíveis de serem manejados diante do acolhimento ou do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

O presente trabalho tem como objetivo o estudo das invalidades dos atos processuais no processo civil. Para isso, é destacado que as formas processuais são importantes, por conceder previsibilidade e organização ao procedimento, porém é certo que elas não representam um fim em si mesmo, já que o processo tem como escopo principal a entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e eficaz. Nesse sentido, o trabalho identifica os atos processuais dentro do contexto geral dos atos jurídicos, todavia iluminados pelas regras de sobredireito processual: o princípio da instrumentalidade, o princípio do prejuízo, o princípio do interesse e a regra da presunção de validade dos atos. Assim, após a análise das sistematizações mais importantes feitas pela doutrina acerca das invalidades no processo civil, o trabalho destaca os passos cognitivos de um juízo de invalidação, testados em algumas das invalidades cominadas. Por fim, são apresentados alguns vícios da sentença e as suas peculiaridades. / The dissertation explores the invalidity of procedural acts in Brazilian civil procedure. In that sense, while underscoring that procedural form is important, providing predictability and organization to the proceedings, it does not represent an end in and of itself, since the main goal of civil justice is to give a definitive resolution to the dispute in a manner thatnnis timely, just and efficient. Down this path, the dissertation qualifies procedural acts within the general framework of legal acts, but subject to meta-rules of civil procedure: the principle of its instrumental role, the harmless error test (pas de nullité sans grief), the identification of the protected interest and the presumption in favor of validity. After analyzing the most important doctrinal constructions on the topic, the dissertation proposes a framework to organize the cognitive steps of judgments on invalidity of procedural acts, tested and applied in connection with nullity cases. Lastly, the dissertation classifies defects relating to judgments and their peculiarities.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395845.pdf: 116046 bytes, checksum: fa4221bf802400fbf6554c0646658a1c (MD5) Previous issue date: 2007-07-19 / A presente disserta??o consiste em um estudo sistem?tico sobre a a??o anulat?ria de transa??o, fundamentada no art. 486 do C?digo de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio at?pico de impugna??o, fora do ?mbito normal dos recursos, o que suscita in?meras d?vidas e controv?rsias. Demonstra a import?ncia da transa??o, como meio de solu??o de controv?rsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos neg?cios jur?dicos em geral. Busca dirimir d?vidas sobre quest?es pr?ticas e te?ricas relacionadas ao instituto, trazendo discuss?es doutrinaras, al?m do posicionamento predominante na jurisprud?ncia atual do Superior Tribunal de Justi?a e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transa??o, posta em ju?zo, pendente ou n?o de homologa??o, em sede de execu??o judicial e at? depois da extin??o do processo, ? anul?vel, com base no art. 486 do C?digo de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por v?cio de direito material.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Vieira de Figueiredo.pdf: 1372275 bytes, checksum: a0f9d806e932335566efa19346d5a512 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / For a rule to be legal, in other words, for it to join the system of positive law, it is essential the fulfillment of certain conditions. Once it entered the legal system, it is assumed that this rule is valid, ie, that it was enacted in accordance with the prescription of its base rule (rule of competence). In fact, we start from the premise that the production of a legal rule arises, always, from the appliance (incidence) of another rule, also legal, being essential that the created rule is subsumed to the rule which bases its creation. The problem is that the rules are not always enacted in accordance with the prescription of the higher rules (primary rules of competence). When the members of the system acknowledge that the rule is flawed that is, it was produced illicitly it is opened room for the application of the penalty provided by the secondary rule of competence: invalidity of the rule illegally created. Being the assessment a general and concrete legal rule which introduces into the system another rule, this one individual and concrete, responsible for the formation of the obligation to pay a specific tax it may have been enacted illegally. The review of the assessment is unveiled exactly when the taxable person, or the Treasury itself, believes that this rule is flawed whether related to the person that produced it, to the followed procedure in its drafting or to its contents (individual and concrete rule due the appliance of the tax incidence-matrix rule). Searching the rules which regulate the review of the assessment, as well as the possible defects to which is subdued, we verify that this not always leads to invalidity (not application) of that rule. We conclude, therefore, that, even if the assessment is claimed to be flawed, it may be: (i) sustained in its exact terms; (ii) refined (convalidation); (iii) or entirely or partially revoked. The review of the assessment, thus, does not always with its effacement from the system / Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para que ingresse no sistema de direito positivo, é indispensável o preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas primárias de competência). Quando os integrantes do sistema reconhecem que a norma é defeituosa ou seja, sua produção se deu de maneira ilícita abre-se espaço para a aplicação da sanção prevista na norma secundária de competência: nulidade da norma criada ilicitamente. Sendo o lançamento uma norma jurídica geral e concreta que introduz no sistema outra regra, esta individual e concreta, responsável pela constituição do dever de pagar um determinado tributo é possível que seja produzido de maneira irregular. A revisão do lançamento é inaugurada justamente quando o sujeito passivo do tributo, ou o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente da aplicação da regra-matriz de incidência tributária). Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii) corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marly Moreira Couto Criales.pdf: 1145000 bytes, checksum: 3409d199ea2e03cb7d567426b0a0aa9d (MD5) Previous issue date: 2015-03-04 / This paper s purpose is to study the invalidities on the tax notice for disrespect of mandatory requirements for its transcription with the purpose of determining the criteria for the classification of types of invalidities, defects and their effects, related to the requirements of act 10 of decree 70.235 /72. The study begins with the understanding of the rules of law as a construction of the human being to interpret the texts of law and give them meaning. It works invalidity as the antithesis of validity, and analyzes the concepts of validity, existence and effectiveness of legal standards. Then, it studies the tax notice as an administrative act to define that their requirements for transcription are composed of intrinsic elements and assumptions of validity. Finally, it analyzes the theories of invalidity and its application in Tax Law, to conclude that there are two types of invalidity, nullity and voidability, which relate to material and formal defects / O objetivo do trabalho é estudar as invalidades no auto de infração por desrespeito aos requisitos obrigatórios para a sua lavratura, com a finalidade de determinar os critérios de classificação das espécies de invalidades, vícios e seus efeitos, relacionado aos requisitos no art. 10 do Decreto n°. 70.235/72. O estudo tem início com o entendimento de norma jurídica como uma construção do ser humano ao interpretar os textos de lei e atribuir-lhes significação. Trabalha a invalidade como antítese da validade, e analisa os conceitos de validade, existência e eficácia das normas jurídica. Em seguida, estuda o auto de infração como ato administrativo para definir que os seus requisitos de lavratura são compostos de elementos intrínsecos e pressupostos de validade. Por fim, analisa as teorias de invalidade e sua aplicação no Direito Tributário, para concluir que são duas as espécies de invalidade, nulidade e anulabilidade, as quais se relacionam com os vícios materiais e formais

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427699.pdf: 70853 bytes, checksum: a11e257022ec7f0943b97d4b07fb909a (MD5) Previous issue date: 2010-08-31 / O trabalho versa sobre as invalidades processuais, hoje sistematizadas principalmente pelos artigos 243 a 250 do C?digo de Processo Civil. Estudam-se os planos do Mundo Jur?dico, da exist?ncia, efic?cia e validade, para posteriormente adentrar ao estudo do ato jur?dico processual. Busca uma releitura das invalidades processuais sob a ?tica constitucional e para isso trata da tens?o entre seguran?a jur?dica, fornecida por interm?dio do devido processo legal e seu conte?do principiol?gico, e a efetividade. Para isso, estuda duas teorias, aqui denominada de cl?ssicas, sendo que a primeira divide as invalidades em nulidades absolutas, relativas e anulabilidades, enquanto a segunda, em nulidades cominadas e n?o cominadas, e demonstra a sua incapacidade de harmonizar essa tens?o no caso concreto, principalmente quando se analisa a evolu??o hist?rica e cultural do direito processual civil e do direito constitucional. Em face dessa incapacidade, prop?e a utiliza??o dos postulados normativos aplicativos da razoabilidade e da proporcionalidade como meio de harmonizar os referidos princ?pios constitucionais no caso concreto.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / A presente pesquisa pretende analisar os atos constitutivos de pessoas jurídicas empresárias e quais os limites de atuação dos sujeitos envolvidos, em sua maioria, os próprios sócios, para que não se venha a configurar uma simulação. Critica-se a formação de negócios jurídicos simulados, o que fere a segurança jurídica nas relações privadas e o ordenamento jurídico como um todo. Assim, deverá ser estudada a simulação enquanto ilícito civil e quais os seus efeitos jurídicos, limitando-se à constatação de consequências no âmbito civil, posto que não será objeto desta pesquisa o estudo das sanções penais. Pretende-se analisar o âmbito de atuação por meio da autonomia privada no Direito Empresarial, compreendendo quais os elementos que irão desencadear uma simulação. O avanço legislativo conferido com a promulgação do Código Civil de 2002 atende aos anseios sociais, que já eram objeto de estudo e discussões doutrinárias nos mais diversos ordenamentos, inclusive no brasileiro, com a mudança de tratamento dada aos negócios jurídicos simulados, ao concebê-los como nulos. Ademais, verifica-se com a pesquisa que as normas de Direito Privado passaram a receber a carga de princípios constitucionais, o que reforça a necessidade de busca pela concretização da segurança jurídica e da boa-fé nas relações negociais. A pesquisa proposta, na vertente jurídico-dogmática, é teórica e pretende realizar um estudo dos institutos acima mencionados, em confronto com os princípios constitucionais que regem a ordem jurídica brasileira. Pretende-se observar, então, quais os efeitos práticos decorrentes destas situações.