O presente trabalho tem como objetivo o estudo das invalidades dos atos processuais no processo civil. Para isso, é destacado que as formas processuais são importantes, por conceder previsibilidade e organização ao procedimento, porém é certo que elas não representam um fim em si mesmo, já que o processo tem como escopo principal a entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e eficaz. Nesse sentido, o trabalho identifica os atos processuais dentro do contexto geral dos atos jurídicos, todavia iluminados pelas regras de sobredireito processual: o princípio da instrumentalidade, o princípio do prejuízo, o princípio do interesse e a regra da presunção de validade dos atos. Assim, após a análise das sistematizações mais importantes feitas pela doutrina acerca das invalidades no processo civil, o trabalho destaca os passos cognitivos de um juízo de invalidação, testados em algumas das invalidades cominadas. Por fim, são apresentados alguns vícios da sentença e as suas peculiaridades. / The dissertation explores the invalidity of procedural acts in Brazilian civil procedure. In that sense, while underscoring that procedural form is important, providing predictability and organization to the proceedings, it does not represent an end in and of itself, since the main goal of civil justice is to give a definitive resolution to the dispute in a manner thatnnis timely, just and efficient. Down this path, the dissertation qualifies procedural acts within the general framework of legal acts, but subject to meta-rules of civil procedure: the principle of its instrumental role, the harmless error test (pas de nullité sans grief), the identification of the protected interest and the presumption in favor of validity. After analyzing the most important doctrinal constructions on the topic, the dissertation proposes a framework to organize the cognitive steps of judgments on invalidity of procedural acts, tested and applied in connection with nullity cases. Lastly, the dissertation classifies defects relating to judgments and their peculiarities.

O declínio de casamentos, especialmente os religiosos, documentados em várias pesquisas sócio-demográficas, tem suscitado inúmeras indagações. Paralelamente a esse declínio, as uniões consensuais, que independem de vínculo civil e religioso têm aumentado e, no plano da vida cotidiana, expressam rompimentos com valores e normas tradicionais, tornando-se uma prática comum atualmente. Contudo, o fiel que contrai matrimônio na Igreja Católica e se separa do cônjuge fica proibido de participar plenamente das atividades da Igreja se constituir nova união. Entretanto, nem todo casamento católico é válido. Para verificar a validade de um casamento, o poder judiciário da Igreja, a pedido do interessado, inicia um processo de nulidade matrimonial, por meio do qual, os juízes eclesiásticos apreciam a história conjugal do casal. Após várias fases, é homologada a sentença final e se for declarada a nulidade matrimonial, o fiel pode contrair novas núpcias. Tal procedimento da Igreja ainda é pouco conhecido entre os próprios fiéis. Os colaboradores da pesquisa foram dez pessoas, cinco homens e cinco mulheres, que deram entrada ao processo de nulidade matrimonial e já conseguiram a sentença final, tendo se casado novamente. A coleta de dados foi realizada através de entrevistas individuais, gravadas e transcritas na íntegra, e de observações registradas nas residências dos colaboradores, que foram anotadas em diário de campo. O trabalho objetivou compreender as motivações das pessoas que solicitaram a nulidade do casamento religioso através do Tribunal Eclesiástico, como souberam da possibilidade de nulidade matrimonial e por que iniciaram o processo de nulidade. Pretendeu-se ainda investigar como se deu o primeiro casamento, os significados que atribuíram à separação conjugal, como vivenciam a nova união e organizam a vida familiar após contraírem outra união e a influência que a Igreja exerce nessa nova união. A análise desses dados foi qualitativa e está fundamentada em referenciais teóricos da Psicologia, da Antropologia e do Direito Canônico. A análise dos dados indica que desde o início da primeira união o relacionamento com o cônjuge mostrou-se pouco profundo, e a isso foram se somando diversas dificuldades, inclusive a infidelidade, apontada como um dos motivos de separação. Os colaboradores descreveram o período da separação e o da tramitação do processo de nulidade matrimonial como doloroso, mas o fato de terem se casado novamente na Igreja - direito adquirido com a declaração de nulidade do casamento - é percebido e avaliado como conquista positiva, que contribui para o êxito do matrimônio atual. A interpretação dos dados aponta ainda que diversas instâncias da Igreja podem atuar em trabalhos preventivos para que as pastorais, especialmente a do curso de noivos, ofereçam formação adequada para a orientação dos nubentes. / The decline of marriages, especially the religious ones, well documented in several socio-demographic researches, has raised countless issues. Aside to this fall, the consensual unions that do not depend on civil and religious bond have grown daily and they express the rupture of traditional values and rules, which has become a pervasive practice nowadays. However, the churchgoer who marries in the Catholic Church and later separates from his or her spouse becomes prohibited from fully partaking in the Church activities if a new union may happen. Nevertheless, not every Catholic marriage is valid. In order to verify the authenticity of a marriage, upon request of the interested person, the judiciary power of the Church initiates a matrimonial nullity process in which the ecclesiastic judges examine the conjugal history of the couple. After several phases, a final sentence is homologated and if the matrimonial nullity is granted, the churchgoer is deemed enabled to remarry. Such Church procedure is little known among the churchgoers. There were ten research collaborators, five men and five women, who began the matrimonial nullity process. They were awarded the final sentence and have already remarried. The data collection was acquired through personal interviews, recorded and entirely transcribed, and from observations registered within the collaborators households, which were noted in a field diary. The project aimed to comprehend the motivation of the people requesting the religious matrimonial nullity through the Ecclesiastic Tribunal, how they found out the possibility of such process, and the reasons for pursuing it. In addition, this project sought to investigate details on how the first marriage happened, the meaning allotted to the marital separation, how the new union is lived as a family life after the new union, and the influence that the Church has in this new union. The analysis of these data was qualitative as it is supported by theoretical references of Psychology, Anthropology, and Canonized Law. The data analysis indicates that since the beginning of the first union the relationship with the spouse was not profound. As a result, various difficulties began to add up including infidelity, which was appointed as one of the reasons for the separation. The collaborators described the period of separation and the matrimonial nullity process as painful, however the fact of having been able to marry in the Church again a right acquired with the declaration of the matrimonial nullity is perceived and appraised as a positive accomplishment, which contributes to the success of the current matrimony. Furthermore, the data interpretation also reveals that various jurisdictions of the Church can act in preventive works so that the pastoral, particularly the pre-marital counseling courses, offer an adequate foundation for the orientation of the betrothed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Isivone Pereira Chaves.pdf: 964461 bytes, checksum: cd5b66253cc24a82c33ba621ac0d6a92 (MD5) Previous issue date: 2006-11-22 / It analyzed in the present study the declaration of matrimonial nullity in the Canonical Right and in the Civil Right, the brightest notes from the Code of Canonical Right of 1983, and of the Brazilian Civil Code that entered in validity on January 10,2003 presenting previously the essential properties of the marriage, concept, the reasons for the matrimonial nullity in those two legislations; at the end it was about the effects and of the procedure for obtaining the nullity declarations in the Canonical Right. It considered that in Spain, Italy, Portugal and Dominican Republic, for concordat force among the State and the Church, the religious celebration of the marriage and the nullity declaration dictated by the Ecclesiastical Tribunal have civil effects once assisted the determination in the law. It presented proposal so that in Brazil, as well as the married couple can attribute civil effects to the religious celebration of the marriage proceeding to the previous or posterior recording of the celebration before the civil official registration, and having certification of inexistence of impediments to request the registration in the occupation of the Civil registration of the Natural People so that the religious marriage has civil effects, there also be, legal disposition that checks civil effects to the declaration of nullity of those marriages when dictated by the Ecclesiastical Tribunal / Analisou no presente estudo a declaração de nulidade matrimonial no Direito Canônico e no Direito Civil, a luz do Código de Direito Canônico de1983, e do Código Civil brasileiro que entrou em vigência em 10 de janeiro de 2003, apresentando preliminarmente as propriedade essenciais do matrimônio, conceito, os motivos ensejadores da nulidade matrimonial nessas duas legislações; ao final tratou dos efeitos e do procedimento para obtenção da declaração de nulidade no Direito Canônico. Considerou que na Espanha, Itália, Portugal e República Dominicana, por força de concordata firmada entre o Estado e a Igreja, a celebração religiosa do matrimônio e a declaração de nulidade ditada pelo Tribunal Eclesiástico tem efeitos civil uma vez atendido o disposto na lei. Apresentou proposta para que no Brasil, assim como os nubentes podem atribuir efeitos civis à celebração religiosa do casamento uma vez procedendo à habilitação previa ou posterior à celebração perante o oficial do registro civil, e havendo certificação de inexistência de impedimentos requerer a inscrição no ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais para que o casamento religioso tenha efeitos civis, haja também, disposição legal que confira efeitos civis à declaração de nulidade desses casamentos quando ditadas pelo Tribunal Eclesiástico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HAMID C B JR.pdf: 1174776 bytes, checksum: 128318ada1c92e63a1f02c4e4fac0fee (MD5) Previous issue date: 2007-04-27 / This work verifies the possibility of typically void transactions having their effects preserved in spite of the nullity of the transaction. It starts with the study of legal transactions as regards their existence, in a summary fashion, their validity and effectiveness. Afterwards the hypothesis of absolute nullity and mere voidability are studied in order to verify which criterion could justify the preservation of the typically void transactions. In the first chapters the examination of validity and the effects of the legal transaction is done with the study of some aspects concerning the existence. The study has the objective of identifying the elements and the conditions of effectiveness. In order to reach the specific studies of the void legal transaction, the distinctions between nullity and voidability and the nature of the referred invalidity have been examined. In this context, each situation foreseen in the Civil Code as a hypothesis of nullity and voidability has been analyzed, as well as some characteristics of the law suits filed in order to dissolve or declare the nullity of the transaction. The direct and indirect effects of the void legal transactions and the principles that can justify their preservation are analyzed and confronted with their purpose to the institute. In a proper chapter, the situations in which the effectiveness of a typically void transaction could be preserved in light of the applicability of principles and values that could justify such conclusion have been studied. In the final chapter presents jurisprudence that demonstrates the existence of concrete situations to which the conclusions of this work are applied / O trabalho objetiva verificar a possibilidade de negócios tipicamente nulos, apesar da nulidade, terem seus efeitos preservados. Para tanto, inicia com o estudo dos negócios jurídicos nos planos da existência, de modo breve, da validade e da eficácia. Posteriormente, estuda as hipóteses de nulidade e anulabilidade, para então verificar quais critérios podem justificar a preservação dos negócios tipicamente nulos. Nos capítulos iniciais, examina a validade e os efeitos dos negócio jurídico, com o estudo de alguns aspectos relativos à existência. Cuida de identificar seus elementos e suas condições de eficácia. Para alcançar o estudo específico dos efeitos do negócio nulo, examina as distinções entre nulidades e anulabilidadese e a natureza dessas invalidades. Nesse contexto, cada uma das situações previstas no Código Civil como hipótese de nulidade e anulabilidade é analisada, assim como determinadas características das ações ajuizadas com o fim de desconstituir ou declarar a nulidade do negócio. Os efeitos dos negócios inválidos, indiretos e diretos, e os princípios que podem justificar a preservação deles são analisados, em confronto com sua utilidade para o instituto. Em capítulo próprio, examina as situações em que a eficácia de um negócio tipicamente nulo poderia ser preservada, em face da incidência de princípios e valores que pudessem justificar tal conclusão. No capítulo final, apresenta jurisprudência que demonstra a existência de situações concretas, casuísticas, que se sujeitam às conclusões a que chegou

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leiner Salmaso Salinas.pdf: 796190 bytes, checksum: 819c4ed2aa9e9e536eb88b2a29d86dba (MD5) Previous issue date: 2011-11-07 / This paper aims to shed light over the effectiveness of the fundamental guarantee upon due process of law within Brazilian Tax Law, as an essential condition to the possibility of exigency of a certain amount as taxes compelled by the Brazilian Federal State. In view of that, we shall do a historical introduction to tax as an instrument of power and its interaction with the State; we shall highlight the constitutional principles importance as essential guarantees to be followed at a Democratic Constitutional State; shall emphasize the enlargement of the due process of law and highlight our tax ruling and assessment act conceptions. We support the thesis that without the due process of law tax power cannot be balanced provided that in a statutory law system, the constitutional guarantees are the main compass of justice sense. Moreover, we understand that disrespecting the enjoyment of the due process of law, whether if in its material or procedural sphere, would lead up to the nullity of tax exigency interposed at the Federal Government Collectible Debt as a severe offense to the 1988 Brazilian Federal Constitution / O presente trabalho tem por escopo trazer a lume a efetividade da garantia fundamental do devido processo legal na aplicação do Direito Tributário, como condição indispensável à possibilidade de exigência de valor a título de tributo forçadamente pelo Estado. Para tanto, fazemos, em suma, uma introdução histórica do tributo como instrumento de poder e sua relação com o Estado; realçamos a importância dos princípios constitucionais como garantias primordiais a serem obedecidas no Estado Democrático de Direito; ressaltamos a amplitude da garantia do devido processo legal; e salientamos nossa concepção de norma jurídica tributária e de ato de lançamento. Defendemos a tese de que, sem obediência ao devido processo legal, inexiste equilíbrio necessário do poder tributário ´, uma vez que, num sistema de direito positivo, as garantias constitucionais são a bússola central do sentimento de justiça. Mais do que isso, sustentamos que o desrespeito à fruição do devido processo legal, seja na faceta material ou processual, acarreta na nulidade de exigência tributária permeada na Dívida Ativa do Estado, por grave ofensa à Constituição Federal de 1988

Esta pesquisa analisa a tributação das operações com valores mobiliários, sob a perspectiva de uma teoria da norma de competência tributária e do processo de positivação do direito. O estudo limita-se à investigação das hipóteses de ausência de competência tributária na tributação de uma suposta renda gerada nas operações com valores mobiliários, ocorridas no mercado financeiro e de capitais, bem como nos conflitos interpretativos relativos à tributação dos impostos incidentes sobre as diversas operações financeiras existentes no sistema financeiro nacional. Com base nas premissas adotadas à luz de uma teoria da competência tributária e do processo de positivação do direito, o trabalho conclui que significativa parte das normas gerais e abstratas relativas à tributação do imposto sobre a renda, no mercado financeiro e de capitais, são inválidas, em função de uma sanção, causada pela ausência de diálogo entre a norma geral e abstrata e a respectiva norma de competência. Sobre os conflitos interpretativos de incidências normativas, o trabalho conclui que algumas normas individuais e concretas relativas à tributação das distintas operações do sistema financeiro nacional deverão ser sancionadas com a pena de nulidade, em razão da ocorrência de erro de fato no processo de positivação. O mecanismo para identificar a invalidade da norma, no caso da tributação do imposto sobre a renda, e do erro de fato, na tributação das diversas operações do sistema financeiro, é a busca pela natureza jurídica da operação, mediante a utilização dos critérios trazidos pela lei. / The securities transactions taxation, under the perspective of the taxing power rule as well as under the rules incidence process is the main aim of this research. The study is limited to the investigation of the hypotheses of absence of taxing power in the income taxation, triggered by such transactions, occurred in the financial and capital markets. In addition, it investigates potential interpretive conflicts related to the levy of the existing different taxes concerning operations occurred in national financial system. Based on the assumptions with respect to the theory of the taxing power rule and the rules incidence process, the paper concludes that most general and abstract rules related to the taxation of the income tax in the financial and capital markets are invalid due to a legal system penalty, caused by the absence of dialogue between the general and abstract rule and its taxing power rule. On interpretive-normative conflicts issues, the paper concludes that some individual and specific rules concerning the taxation of the different transactions of the financial system should be punished with the penalty of nullity, due to the occurrence of a mistake in the facts interpretation. The suggested mechanism to identify the invalidity of the rule in the income taxation as well as to identify the mistake in the facts review in the diverse hypotheses of the financial system taxation is the search for the legal nature of the transaction, using exclusively the criteria posed by law.

A simulação encontra-se disciplinada no artigo 167 do Código Civil. Trata-se de um instituto milenar, cuja compreensão desafiou gerações de autores e até hoje oferece grandes dificuldades ao jurista. No decorrer do século XX, assistiu-se à ascendência e à decadência de diversas teses relativas à configuração do fenômeno simulatório. As teses voluntaristas, declaracionistas e causalistas duelaram por décadas, sem abrirem qualquer espaço para a formação de um consenso. A doutrina contemporânea, preocupada com a superação do apriorismo conceitual que reduziu a dogmática da simulação a mero reflexo da teoria geral do negócio jurídico, procurou descrever o negócio simulado como uma manifestação de autonomia privada. Esta concepção desloca a exegese do artigo 167 do Código Civil para um plano banhado por novas luzes. O negócio não se torna simulado porque é deficiente; não lhe falta vontade, nem válida declaração e muito menos causa. O que dá origem à simulação é a vontade que o anima e a função que desempenha: a criação da ilusão negocial. Cumpre diferenciar a aparência que os simuladores criam (o negócio aparente), do negócio simulado, que dela se reveste. A apreensão da essência da simulação pressupõe a assimilação do mecanismo próprio da ilusão negocial. Os simuladores criam determinados índices de significação que, confrontados a olho nu, justificam a formação de uma incorreta convicção sobre a natureza ou a titularidade subjetiva da relação jurídica. Quando, contudo, os índices que se mostram aos olhos dos terceiros são contrapostos a outros, deliberadamente ocultados pelos simuladores, aqueles passam a ostentar um sentido diferente. A inverdade do negócio simulado decorre da incongruência de dois juízos formulados, respectivamente, pelos simuladores que conhecem todo o quadro negocial e pela comunidade que somente pode ver uma parcela do agir dos contraentes. Bem se entende, assim, que o legislador considera nulo o negócio simulado não por conta de um defeito estrutural do qual não é lícito cogitar , mas em virtude de uma incompatibilidade não natural, pois que afirmativamente decretada pela norma entre todo o comportamento dos simuladores e as diretrizes que informam a ordem jurídico-normativa vigente. Nesse cenário, várias e complexas questões surgem, relacionadas aos limites da simulação, aos desdobramentos da declaração de nulidade do negócio simulado, à eventual validade do negócio dissimulado, à proteção dos interesses de terceiros de boa-fé etc. O exame destes temas, além de levar em consideração uma precisa descrição do fenômeno simulatório, não pode dar-se ao largo da orientação metodológica que inspira o Código Civil, e, consequentemente, o artigo 167. No limiar do século XXI, o artigo 167 assume o papel de mediador de conflitos e apaziguador de tensões intersubjetivas. O dever de uma doutrina inspirada pela jurisprudência de valoração, mais que conceber cânones fundados na lógica formal, é o de identificar soluções que dialoguem com a concretude da vida de relação e, desse modo, permitam aflorar os juízos de valor sobre os quais o legislador fez repousar a sua obra. / La simulazione è disciplinata dallarticolo 167 del Codice Civile. Si tratta di un istituto millenario, la cui comprensione ha sfidato generazioni di autori e fino ad oggi crea grandi difficoltà per il giurista. Lungo il secolo XX, si è assistito allascendenza e alla decadenza di diverse tesi riguardanti la configurazione del fenomeno simulatorio. Le teorie della volontà, della dichiarazione e della causa hanno combattuto durante decenni, senza cedere spazio per la formazione di un consenso. La dottrina contemporanea, preoccupata con il superamento dellapriorismo concettuale che ha ridotto la dogmatica della simulazione ad un semplice riflesso della teoria generale del negozio giuridico, ha cercato di descrivere loperazione simulata come una manifestazione di autonomia privata. Questa concezione orienta lesegesi dellarticolo 167 del Codice Civile verso un piano bagnato da nuove luci. Loperazione non diventa simulata perché è deficiente; non gli manca volontà, né valida dichiarazione e molto meno causa. Il che dà origine alla simulazione è la volontà che la ravviva e la funzione che disimpegna: la creazione dellillusione negoziale. È il nostro obbligo differenziare lapparenza che i simulatori creano (il negozio apparente), dal negozio simulato, che si riveste di quella apparenza. Lapprensione dellessenza della simulazione presuppone lassimilazione del meccanismo stesso dellillusione negoziale. I simulatori creano determinati indici di significazione che, confrontati a occhio nudo, giustificano la formazione di unincorretta convinzione riguardo alla natura o titolarità soggettiva della relazione giuridica. Quando, tuttavia, gli indice che si presentano agli occhi di terzi sono contrapposti ad altri, deliberatamente occultati dai simulatori, quelli passano ad ostentare un senso diverso. La falsità dellatto simulato deriva dallincongruità di due giudizi formulati, rispettivamente, dai simulatori che conoscono tutto il quadro del negozio giuridico e dalla comunità che può solo vedere una particella dellagire dei contraenti. Rimane ben inteso, così, che il legislatore ritiene nullo il negozio simulato non a causa di un difetto strutturale su cui non è licito cogitare , ma in virtù di unincompatibilità non naturale, giacché affermativamente decretata dalla norma fra tutto il comportamento dei simulatori e le direttive che informano lordine giuridiconormativa vigente. In questo scenario, diverse e complesse questioni appaiono, legate ai limiti della simulazione, agli sdoppiamenti della dichiarazione di nullità dellatto simulato, alleventuale validità dellatto dissimulato, alla protezione degli interessi di terzi di buona fede, ecc. Lesame di questi temi, oltre a prendere in considerazione una precisa descrizione del fenomeno simulatorio, non può svolgersi che alla luce dellorientamento metodologico che ispira il Codice Civile, e, conseguentemente, larticolo 167. Alla soglia del secolo XXI, larticolo 167 assume il ruolo di mediatore di conflitti e pacificatore di tensioni intersoggettive. Il dovere di una dottrina ispirata dalla giurisprudenza dei valori, più che concepire canoni fondati sulla logica formale, è quello di identificare soluzioni che dialogano con la concrezione della vita di relazione e, in questo modo, consentono di affiorare i criteri sui quali il legislatore ha fatto la sua opera riposare.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Dias Machado Costa De Farias.pdf: 516302 bytes, checksum: c6e8f98c47ed9d92aed68b0ae8b2d920 (MD5) Previous issue date: 2011-10-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Currently many judged the modulation effects of the decision of unconstitutionality on tax matters in the Supreme Court, as provided in Article 27 of Law 9.868/99 have been seen. For the examination of the topic, we analyze the theories of nullity and voidableness. The modulation of temporal effects is a form of mitigation to the theory of nullity of the act unconstitutionality, for it prevents the adoption retroactive effectiveness of the decisions as unconstitutional, assuming that an unconstitutional norm is to be valid and effective until its declaration of incompatibility with the Constitution or even from other time established by the Supreme Court. The consequences of decisions by the Supreme Court at various stages of the cycle of positive tax responsible for the creation, modification and termination of normative acts in the Direct Action of Unconstitutionality impact directly on understanding the effects of their decisions on the legal system. In this context, we intend to analyze more closely the controversial issues regarding the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, in the tax field, aiming to promote a solution in the cases analyzed IPI's credit-premium, IPI zero rate, COFINS exemption on gross operating revenues of uniprofessional societies, unconstitutionality of COFINS and PIS basis of calculation inclusion in ICMS / Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de inconstitucionalidade, admitindo-se que uma norma inconstitucional seja válida e eficaz até a sua declaração de incompatibilidade com a Constituição ou mesmo a partir de outro momento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas etapas do ciclo de positivação responsáveis pela criação, modificação e extinção dos atos normativos em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade impactam, diretamente, na compreensão dos efeitos de suas decisões sobre o ordenamento jurídico. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no campo tributário, com o intuito promover uma solução nos casos analisados de Crédito Prêmio de IPI, IPI alíquota zero, isenção da COFINS incidente sobre as receitas das sociedades uniprofissionais, inconstitucionalidade da inclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS no ICMS

Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público. Considerando, destarte, que o Estado atua não apenas por intermédio de atos administrativos isolados, mas também por via de processos, cada dia mais complexos, demandando um particular debruçar por parte dos analistas, pareceu-nos oportuno o estudo da incidência da teoria das nulidades em sede de processos administrativos. A perspectiva deste estudo, sem abandonar a teoria da invalidez dos atos administrativos, busca o aprofundamento no domínio da ocorrência de fatores que possam conduzir à nulidade e invalidade do processo administrativo tanto geral, como disciplinar perquirindo as condições necessárias para assegurar aos processos trâmites regulares, afastando os vícios e mantendo-os sempre no campo da legalidade. A perspectiva do trabalho, destarte, busca recolocar tema tão polêmico em debate e, sob a lente da investigação científica, apresentar, de modo sistematizado, as doutrinas, as teses desenvolvidas e a jurisprudência construída de modo a assegurar a evolução do tratamento jurídico oferecido ao processo administrativo para o efetivo atingimento de suas finalidades públicas. Ao administrado, de outro lado, a pesquisa se revela de interesse, porquanto põe à luz, evidenciando, os princípios pelos quais a Administração deve se pautar para que determinado ato seja válido e eficaz. Cuida-se de preservar a supremacia do interesse público, em prol dos objetivos fundamentais do standard do Estado Democrático de Direito, dentre eles, uma sociedade livre, justa e solidária / For the first time, the 1988 Brazilian Federal Constitution expressly provides for the application of the principles of fair hearing and due process of law to administrative procedures, thereby enshrining the tangible presence of the rule of law approach, whose purpose is to frame and limit the activities performed by the Government. Therefore, considering that the Government does not operate only through isolated administrative acts, but also through increasingly complex processes that require particular examination by analysts, it seems fitting to study the application of the theory of nullities in administrative procedures. Although it does not depart from the theory of invalidity of administrative acts, the focus of this study is to inquire into facts that may result in the nullity and invalidity of administrative procedures both of a general and disciplinary nature and establish the necessary conditions to ensure the regular course of procedure, thereby avoiding errors and preserving its legal integrity. Thus, this paper aims to rekindle the discussion on this controversial subject and, based on a scientific analysis, presents a systematized portrayal of the relevant doctrines, theses and case law that were produced with a view to the development of the legal framework that underpins administrative procedure and the fulfillment of its public mission. On the other hand, this research is of interest also to private individuals, as it brings to light the principles the Public Administration must observe for any given act to be considered valid and effective. Particular care is taken to preserve the paramount importance of public interest as a fundamental objective that determines the standards of a state founded on the rule of law, including a free, equal and fair society.

Estreia, na Constituição Federal de 1988, de forma expressa, a incidência dos princípios da ampla defesa e do due process no processo administrativo, consagrando, pois, a presença efetiva do modelo Estado de Direito a emoldurar e balizar a atividade desenvolvida pelo Poder Público. Considerando, destarte, que o Estado atua não apenas por intermédio de atos administrativos isolados, mas também por via de processos, cada dia mais complexos, demandando um particular debruçar por parte dos analistas, pareceu-nos oportuno o estudo da incidência da teoria das nulidades em sede de processos administrativos. A perspectiva deste estudo, sem abandonar a teoria da invalidez dos atos administrativos, busca o aprofundamento no domínio da ocorrência de fatores que possam conduzir à nulidade e invalidade do processo administrativo tanto geral, como disciplinar perquirindo as condições necessárias para assegurar aos processos trâmites regulares, afastando os vícios e mantendo-os sempre no campo da legalidade. A perspectiva do trabalho, destarte, busca recolocar tema tão polêmico em debate e, sob a lente da investigação científica, apresentar, de modo sistematizado, as doutrinas, as teses desenvolvidas e a jurisprudência construída de modo a assegurar a evolução do tratamento jurídico oferecido ao processo administrativo para o efetivo atingimento de suas finalidades públicas. Ao administrado, de outro lado, a pesquisa se revela de interesse, porquanto põe à luz, evidenciando, os princípios pelos quais a Administração deve se pautar para que determinado ato seja válido e eficaz. Cuida-se de preservar a supremacia do interesse público, em prol dos objetivos fundamentais do standard do Estado Democrático de Direito, dentre eles, uma sociedade livre, justa e solidária / For the first time, the 1988 Brazilian Federal Constitution expressly provides for the application of the principles of fair hearing and due process of law to administrative procedures, thereby enshrining the tangible presence of the rule of law approach, whose purpose is to frame and limit the activities performed by the Government. Therefore, considering that the Government does not operate only through isolated administrative acts, but also through increasingly complex processes that require particular examination by analysts, it seems fitting to study the application of the theory of nullities in administrative procedures. Although it does not depart from the theory of invalidity of administrative acts, the focus of this study is to inquire into facts that may result in the nullity and invalidity of administrative procedures both of a general and disciplinary nature and establish the necessary conditions to ensure the regular course of procedure, thereby avoiding errors and preserving its legal integrity. Thus, this paper aims to rekindle the discussion on this controversial subject and, based on a scientific analysis, presents a systematized portrayal of the relevant doctrines, theses and case law that were produced with a view to the development of the legal framework that underpins administrative procedure and the fulfillment of its public mission. On the other hand, this research is of interest also to private individuals, as it brings to light the principles the Public Administration must observe for any given act to be considered valid and effective. Particular care is taken to preserve the paramount importance of public interest as a fundamental objective that determines the standards of a state founded on the rule of law, including a free, equal and fair society.