Os recursos energéticos naturais não estão distribuídos uniformemente pelo globo terrestre, e são raros os países que os têm na quantidade e na qualidade que necessitam para atender as suas necessidades. Ante a essa realidade, o comércio de energéticos tem sido a forma principal de acesso dos países que não os dispõem em relação as suas necessidades. Esse comércio, que muitas vezes é regido por tratados ou acordos firmados entre países ou blocos econômicos regionais, diversificou-se, traspassou fronteiras e, atualmente, tornou-se um item significativo nas pautas de exportações de vários países. A evolução desse comércio tem a favor a alternativa de integração por meio de interconexões estratégicas de redes e da constituição de mercados comuns, que viabilizam a exploração do potencial de complementariedade energética de forma mais racional. Diante desse contexto, esta dissertação apresenta um estudo exploratório que avalia o estado da arte da integração energética sul-americana e faz análises dos modelos técnicos, das regulamentações, das regulações regionais e multilaterais estabelecidas pelos blocos econômicos sul-americanos e pela Organização Mundial do Comércio. De forma complementar, o estudo verifica e apresenta os fatores que podem comprometer o avanço e a instituição de um futuro mercado comum de energia no continente, conclui pela viabilidade do prosseguimento de ações em prol da ampliação da integração da indústria de energia elétrica na América do Sul e tece recomendações. Os resultados e as recomendações deste trabalho oferecem um embasamento procedimental para a gestão e a atuação institucional dos envolvidos no processo de integração energética da indústria de energia elétrica da região sul americana. / Natural energy resources are not evenly distributed across the globe and few countries have them in quantity and quality they require to meet their needs. According to this reality, countries that do not have those resources use the energy trade as the main way to have access them in order to fulfill their needs. This trade, which is often governed by treaties or agreements between countries or regional economic blocs, has diversified, surpassed borders and today has become a significant item on the agendas of exports from several countries. This trade evolution is in favor of the alternative of integration through strategic interconnection of networks and the creation of common markets, which enables the exploitation of the energy potential complementarity in a more rational way. In this context, this paper presents an exploratory study that assesses the state of the art of the South American energy integration and analyzes technical models, regulations, regional and multilateral regulations established by the South American economic blocs and the World Trade Organization. In addition, the study verifies and displays the factors that can undermine the progress and the establishment of a future common energy market in the continent and completes the feasibility of further actions towards the expansion of the power industry integration in South America and gives recommendations. The results and recommendations of this study offer a procedural basis for management and institutional performance of the energy involved entities in the integration process of the power industry of the South American region.

O comércio internacional contemporâneo caracteriza-se pela perda de importância relativa das medidas de natureza tarifária e pela crescente relevância simultaneamente assumida por exigências regulatórias (técnicas, sanitárias e fitossanitárias) de caráter não tarifário. A profusão dessas medidas, destinadas a estabelecer características de produtos ou processos e métodos de produção, é beneficiada pelo protagonismo assumido pelos agentes de mercado, empenhados em impor, à revelia do sistema multilateral de comércio, um arcabouço regulatório distinto, tematicamente mais amplo e geograficamente mais fragmentado. A emergência de uma governança, promovida por uma constelação de agentes privados interessados na determinação dessas medidas, rivaliza, portanto, com a tradicional liderança exercida pelos Estados, cuja atuação está circunscrita aos limites impostos pelos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse contexto, o presente trabalho sustenta que a transferência gradual de responsabilidade pelo controle do espaço regulatório a fontes não tradicionais de poder, tais como os agentes de mercado, representa uma escolha voluntária e refletida dos Estados, ainda que sob pena de esvaziamento da arena multilateral como espaço exclusivo de construção de regras. Embora esta calibrada fragilização da organização aparente representar um risco ao próprio sistema internacional de comércio, tal deflexão acaba por assegurar aos Estados o espaço político requerido para acomodações de poder, com simultânea preservação dos ganhos auferidos em outras esferas da agenda multilateral. / Contemporary international trade is characterized by the loss of relative importance of tariff measures and the growing relevance of non-tariff regulatory requirements (technical, sanitary and phytosanitary). The profusion of these measures, designed to establish characteristics of products or processes and production methods, benefits from the leading role played by market players, who are committed to impose, in default of the multilateral trading system, a distinct, thematically broader and geographically more fragmented regulatory framework. The emergence of a new governance, led by a constellation of private agents interested in the creation of these measures, therefore rivals the traditional leadership exercised by States, whose performance is limited to the limits imposed by the World Trade Organization (WTO) agreements. In this context, the present paper argues that the gradual transfer of responsibility for the control of the regulatory space to non-traditional sources of power, such as market agents, represents a voluntary and reflected choice of States, although it may happen under penalty of emptying the multilateral arena as an exclusive rule-making space. While this calibrated weakening of the organization seems to pose a risk to the international trading system, such a deflation ultimately provides States with the policy space required for power accommodation, with simultaneous preservation of gains earned in other spheres of the multilateral agenda.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana.pdf: 493296 bytes, checksum: 77112fe8c39fd216b2fa31ec892adc95 (MD5) Previous issue date: 2007-09-12 / This thesis intends to demonstrate that the demands of values of dignity, equality and human solidarity are implicit in the economic, social and cultural rights. Furthermore, it intends to prove that with the effectiveness of these rights social inequality can be overcome, giving the individuals the right to participate in the benefits of social life, through the rights and benefits given directly or indirectly by the powers, institutions and public organizations, which constitute the environment of state and international activity. Keeping this mind, we know that while international trade is considered an essential instrument to the development of world economy and to the reduction of the inequality and unbalance of this economy, it has a relevant role in guaranteeing the effectiveness of human rights. These are represented by the Pacts of Economic, Social and Cultural Rights and by the Civil and Political Rights, recognized as a human development right. In the same fashion, considering that the citizens are inserted in an economic system, being targets of the international trade rules that direct this system, we seek to make evident that their well-being depends directly on the cause and effect relations unleashed by international trade, more precisely by the WTO, which will be approached as one of the possible tools for fomentation of the right to human development. In order to develop the subject, this study will specifically use two traditional methods to achieve the goals established in the research project: the historical and the inductive methods. First, the historical method will be applied to reconstruct the gradual development of the international economic relations that resulted in the creation of the current system of multilateral trade. Next, the same is done with the human rights matter, demonstrating its historical process of internacionalization and the evolution to the right to human development. The emphasis is on the foreign doctrine, once there are few national studies on this theme / O presente estudo pretende demonstrar que nos direitos econômicos, sociais e culturais estão implícitas as exigências dos valores da dignidade, igualdade e de solidariedade humana. Busca-se evidenciar que com a efetividade destes direitos supera-se as desigualdades sociais, gerando aos indivíduos o direito de participar nos benefícios da vida social, através de direitos e prestações brindadas direta ou indiretamente pelos poderes, órgãos e organizações públicas, todos os quais constituem meio da atividade estatal e internacional. Nesse sentido, ao passo que o comércio internacional é considerado instrumento fundamental para o desenvolvimento da economia mundial e para a redução da desigualdade e do desequilíbrio desta economia, assume um papel essencial de garantir a eficácia dos direitos humanos, representados, nesta seara, como já foi dito, pelos Pactos dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e dos Direitos Civis e Políticos reconhecidos como direito ao desenvolvimento humano. Desse modo, considerando que os cidadãos estão inseridos em um sistema econômico sendo alvo das normas internacionais de comércio que o regem, buscamos evidenciar que o seu bem-estar depende diretamente das relações de causa e efeito desencadeadas pelo comércio internacional, mais precisamente pela OMC, que será abordada como sendo uma das ferramentas possíveis de fomento ao direito ao desenvolvimento humano. No desenvolvimento do tema o estudo utilizará particularmente dois métodos tradicionais para o alcance dos objetivos traçados no projeto de pesquisa: o histórico e o indutivo. Empregar-se-á, inicialmente, o método histórico para reconstrução do panorama evolutivo das relações econômicas internacionais que culminou na criação do sistema multilateral de comércio atual e, em seguida faz-se o mesmo com a matéria de direitos humanos, demonstrando o seu processo histórico de internacionalização e a evolução para o direito ao desenvolvimento humano. Ênfase é dada à doutrina estrangeira, uma vez que poucos são os estudos nacionais sobre o tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Abrao Miguel Arabe Neto.pdf: 1811372 bytes, checksum: d92c705a8bb1f274f06a37eec85529da (MD5) Previous issue date: 2008-12-15 / The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of compliance achieved by its decisions. As a consequence, it is important to assess whether WTO rules provide suitable instruments in order to secure implementation, especially when opposed by respondents. Guided by this challenge, this paper seeks to examine the current performance of WTO enforcement tools, particularly from the perspective of developing countries. After exposing the shortcomings of these instruments, the analysis focuses on its reform proposals, aiming to identify the most viable alternatives for enhancement / O sistema de solução de controvérsias da OMC Organização Mundial do Comércio destaca-se como um dos avanços mais significativos do direito internacional contemporâneo. Revestido por feições marcadamente jurisdicionais, é o principal foro para a apreciação dos conflitos de interesse do comércio internacional. O êxito nessa tarefa, no entanto, está condicionado ao grau de observância de suas decisões. Assim sendo, cumpre indagar se a normativa da OMC prevê instrumentos aptos para garantir a implementação de suas soluções, especialmente quando dificultada por seus respectivos destinatários. Motivado por esse desafio, o presente trabalho analisa o desempenho das atuais medidas de indução ao cumprimento das determinações da OMC, sobretudo a partir da perspectiva dos países em desenvolvimento. Expostas as deficiências do instituto, o exame avança sobre as propostas para sua reforma, concluindo pelas alternativas mais apropriadas em direção ao seu aperfeiçoamento

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jannice Amoras Monteiro.pdf: 1308031 bytes, checksum: 2a66112ab87075d35574ed61609a8637 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Globalization is a phenomenon whose effects are felt both in the legal harvest, and in various areas of human knowledge, claiming all - theoretical and practical - the adoption of new perspectives are compatible with the current changes observed, particularly in foreign trade, which have come to understand new mechanisms and instruments, as are examples of unfair trade practices that undermine productivity and performance of all firms, justifying thus their study in this work. Among such practices, one of the most obvious and present in international trade is the practice of dumping, which occurs when the price of a particular good or service introduced into the commerce of another country is below its normal price (BARRAL, 2002).This study focuses on the impact of the theory of Public International Law Development (JACKSON, 2006) applied to the dumping, and unfair or restrictive trade, exports of Brazilian orange juice concentrate, operationalized by the four largest exporter of concentrated orange juice based in Brazil, in order to contribute objectively to understand to understand the regulation of trade and restrictive practices or unfair to him and their characteristics, and highlight the multilateral trading system, with a special analysis of the normative scenario incident on the agricultural sector and operation of the WTO Dispute Settlement WTO, highlighting the case of Brazilian orange juice led to the consideration of this, after all, check in the Brazilian case, how would the system of agribusiness across orange chain and how the Brazilian government has acted in the interests of national export of this product. In this light, what are the effects of dumping on Brazilian exports of concentrated orange juice from the case study of four leading exporters of orange juice concentrate? To answer this question, were used as stock methodological case study done with multidisciplinary exports of concentrated orange juice, Brazil, combined with exploratory research and qualitative information on the system of citrus agribusiness, with particular focus on production and exports of orange juice concentrate, based on secondary data, covering numbers on production, consumption and exports of orange and its products in the databases of the United States Department of Agriculture (USDA) and the Secretariat of Foreign Trade and Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (SECEX) and the interview technique to collect data, it is the best suited to the small universe of informants. The research aims to address the legal aspects related terms, demonstrating how they will interact, how they are driven through the WTO and what practical results for this sector representative of the Brazilian economy. In this respect, also emphasized the increasing Brazilian participation in the international arena to defend the national interests, recording some progress and challenges of many governments and industry to ensure the effective and free trade in Brazilian exports of concentrated orange juice and thus ensure sustainable development and poverty eradication / A globalização é um fenômeno cujos reflexos são sentidos tanto na seara jurídica, quanto nas mais variadas áreas do conhecimento humano, reclamando de todos - teóricos e práticos - a adoção de novas perspectivas compatíveis com as mudanças hodiernamente observadas, em especial nas relações comerciais exteriores, as quais passaram a compreender novos mecanismos e instrumentos, como são exemplos as práticas comerciais desleais, que comprometem a produtividade e o bom desempenho do conjunto de empresas, justificando-se, assim, seu estudo no presente trabalho. Dentre tais práticas, uma das mais corriqueiras e presentes no comércio internacional é a prática do dumping, que ocorre quando o preço de um determinado bem ou serviço introduzido no comércio de outro país é inferior ao seu preço normal (BARRAL, 2002). O presente trabalho enfoca o impacto da teoria do Direito Internacional Público Econômico (JACKSON, 2006) aplicada ao dumping, como prática desleal ou restritiva ao comércio, às exportações brasileiras de suco concentrado de laranja, operacionalizadas pelas quatro maiores exportadoras de suco de laranja concentrado sediadas no Brasil, de modo a contribuir objetivamente para a compreensão para a compreensão da regulação do comércio e das práticas restritivas ou desleais a ele e suas características, além de destacar o sistema multilateral de comércio, com especial análise do cenário normativo incidente sobre o setor agrícola e o funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, destacando-se o caso do suco de laranja brasileiro levado à apreciação desta para, ao fim e ao cabo, verificar, no caso brasileiro, como se comporta o sistema agroindustrial da laranja em toda a sua cadeia e como o governo brasileiro tem atuado na defesa dos interesses nacionais das exportações desse produto. Diante do exposto, quais os efeitos do dumping nas exportações brasileiras de suco de laranja concentrado a partir do estudo de caso das quatro maiores empresas exportadoras do suco de laranja concentrado? Para responder a esse questionamento, foram utilizadas como ações metodológicas o estudo de caso multidisciplinar feito com as exportações do suco de laranja concentrado brasileiro, combinado com pesquisa exploratória e qualitativa sobre o sistema agroindustrial citrícola, com especial enfoque na produção e exportação do suco de laranja concentrado, a partir de dados secundários, abordando números sobre produção, consumo e exportação de laranja e de seus produtos nas bases de dados do United States Department of Agriculture (USDA) e da Secretaria do Comércio Exterior e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX) e com a técnica de entrevista para a coleta de dados, pois é a que melhor se adequa ao reduzido universo de informantes. A pesquisa visa abordar os aspectos jurídicos dos termos relacionados, demonstrando de que forma interagem entre si, como são acionados via OMC e quais resultados práticos para esse setor representativo da economia brasileira. Neste aspecto, destaca ainda a crescente participação brasileira no cenário internacional na defesa dos interesses nacionais, com o registro de alguns avanços e de muitos desafios governamentais e setoriais, a fim de assegurar o efetivo e livre comércio nas exportações brasileiras de suco de laranja concentrado e garantir, assim, o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T11:55:29Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Vieira Kotzias.pdf: 3471482 bytes, checksum: 67b61f757300f836852265e45b5ff0a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T11:55:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Vieira Kotzias.pdf: 3471482 bytes, checksum: 67b61f757300f836852265e45b5ff0a5 (MD5) Previous issue date: 2018-11-05 / The Trade Facilitation Agreement (TFA) represents an important step for Members of the World Trade Organization (WTO) towards the reduction of bureaucracy and transactional costs, as well to the increase in the transparency of foreign trade operations, in particular where Customs are concerned. The inclusion of this topic in WTO negotiations’ agenda was due to the perception that, as trade has become more liberalized, a new international regulatory architecture emerged, shifting the focus of policymakers from tariff barriers to other impediments to the cross-border movement of goods, particularly to those of an administrative and logistical nature. After almost twenty years of negotiations on its structure and content, the TFA was signed in 2013 during the Bali Conference and became effective in February 2017. Even though Brazil has only ratified the agreement in 2018 by means of Decree n. 9.326/2018, the Brazilian Government submitted its notification to WTO in 2016 designating 95.8% of the TFA commitments to be implemented immediately. The remaining 4.2% were scheduled to be implemented until December 2019. This was a bold position and has generated great expectations for operators and other interested parties in international trade. Nevertheless, Brazil remains poorly evaluated by national and international indicators that measure transaction costs, as most of the measures under the TFA continue to be totally or partially disregarded in practice, which is a major complain from the Brazilian private sector. In this context, the research problem addressed in this thesis is to identify the bottlenecks to the greater efficiency of the management of foreign trade in Brazil and evaluate the necessity of political, institutional and normative reforms and adjustments in order to foster the effective implementation of WTO trade facilitation obligations and increase Brazil’s integration into international trade. The proposed analysis is based on extensive bibliographical and documentary research, exploring doctrinal sources, national jurisprudence and WTO precedents to discuss the implications of the commitments signed within the scope of the WTO in the Brazilian legal system. From this, an attempt was made to inductively analyze the barriers to trade facilitation and legal uncertainty faced by trade operators. Finally, the research problem is addressed based on the study of foreign models and recommendations of international organizations. This thesis was structured in four chapters, in order to first present important concepts and delimitations in terms of trade facilitation and the way in which international obligations are internalized into the national legal order and discuss the Brazilian political-institutional structure regarding the regulation of foreign trade matters. Finally, based on the understandings and clarifications presented, recommendations are proposed for the implementation of trade facilitation in Brazil. Additionally, possible actions and reforms are directed to each of the main powers and articulators of Brazilian foreign trade individually, which are the Legislative Branch, the Executive Branch, the Judiciary Branch and the private sector / O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) representa um passo importante dos Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto à desburocratização, redução dos custos de transação e aumento da transparência nas operações de comércio internacional, sobretudo na atuação das Aduanas. A inclusão do tema na pauta de negociações da OMC deve-se à percepção dos Estados de que, à medida que o comércio se tornou mais liberalizado, houve uma mudança na arquitetura regulatória internacional, que direcionou parte do foco de contenção e eliminação de barreiras tarifárias para outros impedimentos ao movimento transfronteiriço de mercadorias, particularmente àqueles de natureza administrativa e logística. Após quase vinte anos de negociações sobre a estrutura normativa e o conteúdo do acordo, o AFC foi assinado em 2013 durante a Conferência de Bali, entrando em vigor em fevereiro de 2017. O Brasil ratificou o AFC apenas em abril de 2018, por meio do Decreto 9.326/2018, ainda que o governo brasileiro tenha notificado formalmente a OMC em 2016 sobre o seu compromisso de implementar imediatamente 95,8% do conteúdo do acordo, deixando apenas os 4,2% das obrigações restantes para implementação posterior, marcada para ocorrer até dezembro de 2019. Trata-se de posição arrojada e que despertou grande expectativa dos operadores e demais interessados no comércio internacional. Ocorre que o Brasil continua mal avaliado pelos indicadores nacionais e internacionais que medem custos de transação e grande parte das medidas contidas no acordo seguem sendo descumpridas total ou parcialmente na prática, sendo este um grande ponto de descontentamento do setor privado brasileiro. Nesse contexto, o problema de pesquisa que se pretende endereçar na presente tese volta-se à identificação dos gargalos à maior eficiência da gestão do comércio exterior brasileiro e à avaliação de reformas e ajustes necessários, em termos políticos, institucionais e normativos, para que o Brasil efetivamente implemente suas obrigações relativas à facilitação no âmbito da OMC e aumente sua integração ao comércio internacional. A análise proposta foi realizada a partir de ampla pesquisa bibliográfica e documental, explorando fontes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais da OMC para discussão das implicações dos compromissos firmados no âmbito da OMC no ordenamento jurídico brasileiro. A partir disso, buscou-se, de modo indutivo, analisar os entraves existentes à facilitação do comércio e a insegurança jurídica causada aos operadores. Por fim, buscou-se responder o problema de pesquisa com base no estudo de modelos estrangeiros e recomendações de organismos internacionais. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos, de forma a, primeiramente, apresentar conceitos e delimitações importantes em termos de facilitação do comércio e da forma como as obrigações internacionais são internalizadas no ordenamento jurídico nacional para, a partir disso, discutir a estrutura político-institucional e normativa do Brasil em matéria de comércio exterior. Por fim, a partir dos entendimentos e esclarecimentos apresentados, propõem-se recomendações para a efetivação da facilitação do comércio no Brasil, apresentando, de forma específica, ações e reformas direcionadas a cada um dos principais poderes e articuladores do comércio exterior brasileiro: o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o setor privado

Durante a década de 80 os movimentos ambientais começaram a se intensificar e os governos tiveram que incorporar novos instrumentos de política na busca de um crescimento econômico combinado com a conservação e preservação do meio ambiente. A sociedade passou a demandar produtos ambientalmente saudáveis e os setores da economia sofreram pressão para mudar seus métodos e processos tradicionais de produção para se adequar a essa nova demanda. Dessas exigências da sociedade, decorrem mudanças na legislação ambiental e em legislações correlacionadas, com foco na regulação da produção e comercialização de bens e serviços. Discute-se na literatura que muitas vezes, as exigências podem se configurar como barreiras comerciais, mesmo não tendo como objetivo primordial afetar o comércio. Esta dissertação tem como objetivo principal investigar como evolui a regulação ambiental no comércio internacional e tendo como ilustração a análise do caso da regulamentação internacional do etanol no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). Para tanto, foram analisadas 1.649 notificações ao Acordo TBT, cujo objetivo principal alegado foi de proteção do meio ambiente. Em seguida destas foram separadas as notificações que tinham como produto alvo combustíveis, totalizando 94 notificações. Deste subtotal, foram ainda segregadas as que afetavam o etanol, chegando-se a um total de 28 regulamentos notificados por 13 países ou blocos econômicos, com destaque para os EUA, União Europeia, e países da América Central e Caribe. Dentre os países que notificaram regulamentos técnicos ambientais para o etanol, os que se destacaram como importadores do Brasil são os EUA, União Europeia Colômbia, Costa Rica, El Salvador dentre os temas de regulamentação ambiental, destacam-se os relacionados a requisitos para redução de emissões de gases de efeito estufa. Os dados de notificações ambientais ao etanol junto ao TBT foram analisados conjuntamente aos dados das exportações brasileiras de etanol para o cálculo dos coeficientes de frequência e de cobertura. Os coeficientes de frequência não ultrapassaram os 32,7% no período analisado, enquanto que o coeficiente de cobertura atingiu valor máximo em 2006, quando os EUA tiveram grande representatividade. Embora a princípio, o alto índice de cobertura pudesse levar à inferência de presença de barreiras comerciais ambientais, esse alto índice pode indicar também que a comercialização do etanol não foi afetada negativamente pela medida. Outro elemento importante para a discussão é que, ao se analisar com detalhes, o conteúdo regulatório proposto pelas notificações técnicas ambientais, nota-se uma preocupação com a redução na emissão de gases de efeito estufa. Pelos resultados deste estudo, verifica-se que a importância da discussão cresce e se amplia, mas não se pode afirmar que os regulamentos técnicos ambientais prejudicam os fluxos do comércio externo do biocombustível brasileiro. As discussões em torno dos combustíveis renováveis são recentes e são foco em fóruns internacionais ambientais e comerciais e podem futuramente gerar importantes alterações nesse setor, atentando-se principalmente para exigências em certificação. / During the 80s, environmental movements began to intensify and governments had to incorporate new policy instruments in pursuit of economic growth combined with the conservation and preservation of the environment. The society began to demand eco friendly environmental products and sectors of the economy suffered pressure to change their traditional methods and processes of production to adapt to this new demand. These requirements of society resulted in changes in environmental legislation and other laws correlated, with a focus on regulating the production and marketing of goods and services. It is argued in the literature that often the requirements can be configured as trade barriers, even not having as the main purpose to affect the trade. This thesis aims at investigating how environmental regulation evolves in international trade and to illustrate the analysis with the case of international regulation of ethanol in the Agreement on Technical Barriers to Trade (TBT). Altogether, we analyzed 1,649 notifications to the TBT Agreement, whose main objective was alleged protection of the environment. Afterwards these notifications have been separated as a product target that had fuel, totaling 94 notifications. From this subtotal, were still segregated affecting the ethanol, adding up to a total of 28 regulations notified by 13 countries or economic blocs, especially the U.S., EU, and countries of Central America and the Caribbean. Among the countries reporting environmental technical regulations for ethanol, those who stood out as importers from Brazil are the United States, European Union Colombia, Costa Rica, El Salvador among the topics of environmental regulations, include those related to requirements for reducing emissions of greenhouse gases. Data from environmental reports to ethanol by the TBT were analyzed together with data from the Brazilian ethanol exports to the calculation of coefficients of frequency and coverage. The coefficients of frequency did not exceed 32.7% in the analyzed period, while the coverage ratio reached a peak in 2006 when the U.S. had great representation. Although at first, the high coverage rate could lead to the inference of the presence of environmental trade barriers, this high rate may also indicate that the marketing of ethanol was not negatively affected by the measure. Another important element for discussion is that, when analyzing in detail the contents by the proposed regulatory environmental technical reports, there is a concern with the reduction in the emission of greenhouse gases. According to the results of this study, it appears that the importance of the discussion is growing and expanding, but we can not say that the environmental technical regulations affect trade flows outside of the Brazilian biofuel. The discussions on renewable fuels are recent and are also the focus in international environmental forums and trades and it can further boost important changes in this sector, paying attention mainly to certification requirements.

A dissertação estuda a figura das indicações geográficas (IGs) com foco em sua pregressa e atual regulamentação nacional e internacional, nas discussões nos foros multilaterais, bem como na situação brasileira de reconhecimento das indicações geográficas, evidenciandose as potencialidades que se oferecem ao país por meio dos esforços para reconhecimento nacional e internacional de seus nomes geográficos. A dissertação inicia-se com a apresentação dos conceitos gerais e das funções da figura estudada, bem como da distinção entre as IGs e demais sinais distintivos. Na segunda parte, é analisada a regulamentação das indicações geográficas nos principais acordos internacionais (Convenção de Paris, Acordo de Madri, Acordo de Lisboa), com especial atenção ao seu tratamento no âmbito do Acordo TRIPS/OMC, bem como às propostas apresentadas por seus Membros. Com o intuito de analisar a experiência bem sucedida de países que ultrapassaram os níveis de proteção definidos nos foros multilaterais, o terceiro capítulo será consagrado ao estudo da normatização da União Européia e da organização administrativa francesa sobre a matéria. A última parte é dedicada à análise da regulamentação nacional em matéria de indicações geográficas (Lei nº 9.279/96) e da estrutura organizacional criada para o reconhecimento e proteção de tal figura, sendo expostas as experiências brasileiras no tocante ao reconhecimento das indicações geográficas, as tentativas em curso e os setores que ainda poderão ser beneficiados. Analisa-se, ao final, a compatibilidade do regime brasileiro com os compromissos assumidos internacionalmente pelo país e as possibilidades existentes para o país explorar a figura como meio de agregar valor às suas transações comerciais e aproveitar-se dos benefícios de tal exploração. / The dissertation examine the geographical indications (GIs) with focus on its past and present national and international regulation, the discussions in multilateral forums as well as the recognition of geographical indications by Brazil, demonstrating the possibilities that are offered to the country through the efforts for national and international recognition of its geographical names. The dissertation begins with the presentation of general concepts and functions of the GIs, as well as the distinction between the GIs and other distinctive signs. In the second part, it is presented a study on the major international agreements regarding GIs (Paris Convention, Madrid Agreement, and Lisbon Agreement), with special attention to the treatment under the TRIPS / WTO and the proposals made by its Members In order to analyze the successful experience of countries that have surpassed the levels of protection set out in multilateral forums, the third chapter will study European Union regulation and French administrative organization on the subject. The last part is devoted to a review of national legislation on geographical indications (Law 9279/96) and the organizational structure created for the recognition and protection of such a figure, being exposed the Brazilian experiences with regard to the recognition of geographical indications, ongoing attempts and sectors that can still benefit. At the end, it will be analyzed the compatibility of the Brazilian system with the international commitments signed by the country and the possibilities for the country to explore the figure as a means of adding value to their business transactions and taking advantage of the benefits of such exploitation.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-29T15:33:22Z No. of bitstreams: 1 AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-29T15:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:20Z (GMT). No. of bitstreams: 3 AliceRocha.pdf.txt: 426917 bytes, checksum: bb81205e87744af8101261f0745c4669 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) AliceRocha.pdf: 1315485 bytes, checksum: 71d0a771e82eda43361c8be0e1fc0815 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / A Cláusula da Nação mais Favorecida (CNMF) estabelecida no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) é preceito legal válido e vigente no mesmo contexto de desenvolvimento e proliferação de acordos comerciais bilaterais, qual seja, o sistema multilateral de comércio. A CNMF representa a concretização do princípio da nãodiscriminação, uma das bases da OMC. No exercício desta importante função, a CNMF dispõe que todas as vantagens e privilégios acordados a um Membro da OMC devem ser estendidos a todos os demais Membros da organização, imediatamente e sem imposição de condições. Entretanto, tendo sido criada dentro de um contexto que agrega parceiros com características econômicas, sociais e políticas bastante díspares e temas nem sempre passíveis de um tratamento multilateral, como os investimentos estrangeiros e os temas não-comerciais, a aplicação absoluta da CNMF e o estabelecimento de um tratamento igualitário nem sempre é possível, tendo que admitir exceções, refletindo um viés ora de flexibilidade, ora de rigidez. Todavia, não se pode afirmar que a importância e o papel da CNMF dentro do sistema OMC diminuiu. O que deve ser considerado é que diante do inevitável fenômeno de proliferação do uso de acordos bilaterais no estabelecimento de trocas comerciais internacionais, restou a esta organização o importante desafio de ajuste de seus dispositivos. Enfim, o que se verifica é um sistema mundial de trocas antagônico e ao mesmo tempo harmonioso, agregando instrumentos que, apesar de possuírem lógicas contrárias, não necessariamente se excluem.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:40:31Z No. of bitstreams: 1 60000192.pdf: 489635 bytes, checksum: e9b0f0d1beec3d15f8f6482995f7d4d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T22:40:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000192.pdf: 489635 bytes, checksum: e9b0f0d1beec3d15f8f6482995f7d4d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T22:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000192.pdf: 489635 bytes, checksum: e9b0f0d1beec3d15f8f6482995f7d4d0 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação explora o tema do comércio internacional de produtos agrícolas, com o objetivo de identificar as forças conflituosas que direcionam o rumo das negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio. Toma-se a dicotomia Norte-Sul como ponto de partida. Tendo em vista que o estudo se concentra na história, percebe-se que, aos menos nas primeiras cinco décadas de operação do GATT, outras conformações antagônicas detêm maior influência sobre o regime do comércio internacional de produtos agrícolas. O embate entre Estados Unidos e Comunidade Européia na década de oitenta é fundamental para entender a sistemática do Acordo Agrícola em vigência. Com o aumento do interesse de países em desenvolvimento, o cenário muda nas negociações da Rodada Doha. O uso mais freqüente de elementos como tratamento preferencial, não reciprocidade e discriminação positiva em benefício de países de baixa renda torna o diálogo Norte-Sul mais relevante ao se analisar o regime do comércio internacional de produtos agrícolas. No entanto, reconhece-se que a tensão entre economias centrais continua exercendo um papel fundamental nesse tocante.