Pretendeu-se, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Nota-se, no contexto atual, uma nova postura estatal frente aos contratos administrativos, atuação esta que, desde o final do século XX, vem valorizando a paridade, a participação e o consenso nas relações entre o parceiro público e o particular. No bojo dessa nova concepção se inserem as parcerias público-privadas, que carregam inovações no trato entre a Administração contratante e o particular contratado. Não é por acaso que a Lei federal nº 11.079/2004, que trata dessa figura contratual moderna, foi uma das pioneiras em admitir, no âmbito da Administração Pública, a solução de controvérsias por meios não judiciais. Dessa forma, o estudo se volta à possibilidade do emprego da arbitragem nesse contrato de parceria, hipótese que encontra respaldo legal na Lei federal nº 11.079/2004. Embora a questão possa, aparentemente, encontrar barreiras nos princípios norteadores da Administração Pública (princípio da indisponibilidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da publicidade), uma reflexão mais aprofundada permite vislumbrar que seu emprego, observadas algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo notório que o legislador brasileiro, a jurisprudência pátria e a prática nas parcerias público-privadas vêm, cada vez mais, se inclinando para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa. / Il est proposé, à travers une évaluation doctrinale, jurisprudentielle et législative, de présenter une analyse à propos de la compatibilité de l\'utilisation de l\'arbitrage dans les contrats de partenariat public-privé. Il faut noter, dans le contexte actuel, une nouvelle attitude de l´État face aux contrats administratifs, ce qui, depuis la fin du XXe siècle, vient à valoriser l\'égalité, la participation et le consensus dans les relations entre le partenaire public et le secteur privé. Au coeur de ce nouveau contexte se trouvent les contrats de partenariat public-privé, qui apportent des innovations dans les rapports entre l\'Administration Publique et l\'entrepreneur privé. Ce n\'est pas au hasard que la Loi fédérale nº 11.079/2004, qui établisse le régime juridique des contrats de partenariats, a été innovatrice à admettre, dans le cadre de l\'administration publique, le règlement des différends par des moyens non judiciaires. Ainsi, l\'étude se tourne vers la possibilité de soumettre à l´arbitrage les litiges provenant du contrat de partenariat public-privé, une hypothèse qui repose sur la Loi fédérale nº 11.079/2004. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans les principes directeurs de l\'Administration Publique (le principe de l´indisponibilité, le principe de la suprématie de l\'intérêt public, la primauté de la loi et le principe de la publicité), une réflexion plus approfondie rend compte que, sous réserve de certaines limitations, l´emploi de l´arbitrage ne confronte pas ces principes. Le législateur brésilien, la jurisprudence et de la pratique dans les contrats de partenariats public-privé sont de plus en plus inclinés vers l\'acceptation de l\'arbitrage comme mode alternatif de résolution des différends qui proviennent des relations contractuelles administratives.

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A modelagem de contrato de uma Parceria Público-Privada tem aumentado nas principais economias do mundo, principalmente por recomendação do Banco Mundial que organiza estudos e manuais sobre o tema a fim de padronizar o conceito. A pergunta que se faz é como se configuram as relações de agência em uma Parceria Público-Privada, pensados em termos de conduta oportunista, assimetria de informação e desenho institucional. Esta pesquisa tem como objetivo geral discutir as relações de agência a partir do desenho institucional desta Parceria Público-Privada. Os objetivos específicos são: operacionalizar o conceito de PPP para este trabalho, conforme a legislação federal e a estadual sobre o tema; identificar as diferenças de outros modelos de contratação e de investimento tradicionalmente utilizados; reconhecer a capacidade das instituições instaladas, sua histerese ou resiliência à esta modelagem de contratualização; trazer o contexto histórico à atualidade, considerando o ambiente institucional democrático de transparência e responsabilização; e interpretar como a Teoria da Agência pode iluminar os resultados destas parcerias. Como estrutura teórica, apresenta-se a evolução crítica das teorias da regulação, o problema Principal-Agente e a abordagem institucionalista da regulação econômica setorial. A seguir é apresentada a evolução da regulamentação de concessões de PPP no Brasil. Por fim, é realizado um estudo de caso da Rodovia MG-050 à luz da Teoria da Agência. Como resultado a pesquisa apresenta proposições sobre o que a contratualização de serviços públicos do tipo Parcerias Público-Privadas gera para os desafios democráticos de transparência, responsabilização e ampliação da cidadania; sobre o que este tipo de contratualização gera para as falhas de mercado; e sobre a capacidade do Estado neste tipo de modelagem, tanto pela necessidade de um Estado planejador para estes projetos, quanto pela demanda de um Estado garantidor / The contractual modeling of Public-Private Partnerships has increased in the world\'s major economies, mainly on the recommendation of the World Bank that organizes studies and manuals on the subject in order to standardize the concept. This issue raises is how the agency relations are configured in a Public-Private Partnership, thought in terms of capture, asymmetry of information and institutional design. This research has the general objective to discuss the Agency Theory based on the institutional design of this partnership. The specific objectives are: to operationalize the concept of PPP for this research, according to the federal and state legislations on the subject; the differences from other traditionally used contracting and investment models; the capacity of the installed institutions, their hysteresis or resilience to this contractual modeling; bring the historical context to the present, considering the democratic parameter of transparency and accountability; and thus interpret how the Agency Theory can illuminate the results of these partnerships. As a theoretical framework, we present the critical evolution of theories of regulation, the Principal-Agent problem and the institutionalist approach to sectoral economic regulation. The following is the evolution of the regulation of PPP concessions in Brazil. Finally, a case study of Highway MG-050 is carried out in light of the Agency Theory. As a result, the research presents propositions about what the contracting of public services of the Public-Private Partnership type generates to the democratic challenges of transparency, accountability and enlargement of citizenship; what this type of contracting generates for market failures; and on the capacity of the State in this type of modeling, both by the need of a state planner for these projects, and by the demand of a guarantor State.

El objeto de esta Tesis Doctoral es el estudio del régimen jurídico del servicio de saneamiento de las aguas residuales, con especial incidencia en uno de los aspectos de este servicio: la gestión del mismo y las perspectivas actuales caracterizadas por la evolución tanto en los modos de gestión pública, como por la introducción de sujetos privados en su gestión. Todo ello enmarcado en las tendencias renovadoras del Derecho Administrativo que plantean debates sobre la evolución de los servicios públicos en conexión con el auge del Derecho ambiental y acorde con la evolución presente del Derecho comunitario hacia un mercado común, presidido por la libre competencia, la transparencia y la no discriminación. El saneamiento de las aguas residuales aparece así como el objeto de estudio desde una triple perspectiva como un servicio público, como un servicio local y como un servicio ambiental. Consideraciones que reservan a las Administraciones públicas, principalmente a las locales en este caso, un papel de garante del servicio de saneamiento de las aguas y que propugnan la aparición de nuevas formas de relación entre los poderes públicos y la Sociedad, basadas en una mayor colaboración público-privada, con el fin de obtener un mejor y más eficaz servicio de saneamiento de las aguas residuales.

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-01. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:50Z : No. of bitstreams: 1 000860842.pdf: 1052991 bytes, checksum: 0ef9290f9a92a2cd343e1c4bdf44f1e4 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo estudar as parcerias entre os setores público e privado feitas por municípios para a oferta educacional na educação infantil, identificando e analisando as implicações do FUNDEB para essa faixa etária, analisando o crescimento de matrículas na rede pública e conveniada nos municipios paulistas no periodo 2008 e 2013. Após o estabelecimento da LDB, os recursos públicos são destinados para atender as escolas públicas, podendo também ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que declarem não ter fins lucrativos. Em 1996, é aprovada a criação do FUNDEF, que com a priorização do ensino fundamental quanto ao seu financiamento, deixa a educação infantil em segundo plano. Porém em 2007, este Fundo é substituído pelo FUNDEB, que vem com o intuito da valorização também do ensino infantil, garantindo assim o seu financiamento. Para a realização desta pesquisa, são utilizados os métodos da pesquisa qualitativa de abordagem bibliográfica e documental. Como resultado, no que se refere a creche, o crescimento ocorre tanto no setor público quanto no setor privado. Na pré-escola quase não há novos convênios a partir de 2009 em diante, e em praticamente todos os municípios o número de matrículas públicas é maior que o de matrículas conveniadas. Esses resultados indicam a estabilização no número de municípios com convênios, e concentração do avanço e aumento das matrículas conveniadas em municípios grandes, muito grandes e metropolitanos, com maior intensidade nas creches / This work aims to study the partnerships made by cities between the public and private sectors to educational offering in early childhood education, identifying and analyzing the implications of FUNDEB for this age group, analyzing the growth of public and contracted enrollment in São Paulo counties during the period of 2008 and 2013. After the establishment of the LDB, public resources are intended to meet the public schools, and may also be allocated to community, religious or philanthropic schools that declare non-profit making. In 1996, it was approved the creation of FUNDEF, that with the prioritization of basic education as their financing, leaves the childhood education in the background. However, in 2007, the Fund was replaced by FUNDEB, which regards the appreciation of the childhood education, thus ensuring its funding. For this research, methods of qualitative research of bibliographic and documentary approach are used. As a result, when it comes to childcare, growth occurs in both public sector and private sector. In preschool there are almost no new agreements from 2009 onwards, and in almost all cities the number of public enrollment is greater than the contracted enrollment. These results indicate stabilization in the number of cities with agreements, and concentration of advancement and increase in contracted enrollments in large, very large, metropolitan cities, with greater intensity in day care centers

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado precisou ampliar a sua atuação na regularização do solo, visando uma regularização fundiária plena que incluiria desde a instalação da urbanização e infraestrutura adequada à concessão de títulos reconhecendo a posse e/ou propriedade do indivíduo. Suprir a carência de infraestrutura, urbanização e organização do solo que se acumularam nas últimas décadas, esbarra na falência fiscal do Estado Brasileiro, que precisa tomar para si a responsabilidade da regularização, mas, principalmente buscar parcerias com o setor privado. A atuação das organizações sociais, das organizações da sociedade civil de interesse público e as parcerias público-privadas precisam ser ampliadas na efetivação da regularização fundiária. Necessário se faz que o investimento não seja exclusivamente público, possibilitando conceder ao parceiro privado, através da utilização de certos instrumentos jurídicos do próprio Estatuto da Cidade como uma contraprestação interessante a este parceiro. Somente vivenciando uma interpretação e aplicação conjunta dos instrumentos jurídicos à disposição do Estado aliado a vontade política, que poderá ser garantido o desenvolvimento prometido à população brasileira e a efetivação do direito constitucional à moradia. / The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing.

Submitted by Jacileide Oliveira (jacileideo@gmail.com) on 2013-11-12T16:05:03Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508306 bytes, checksum: c6062a4f49f0f0ed6494f96846d65636 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles (rodrigomei@ufba.br) on 2013-11-26T14:19:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508306 bytes, checksum: c6062a4f49f0f0ed6494f96846d65636 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-26T14:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508306 bytes, checksum: c6062a4f49f0f0ed6494f96846d65636 (MD5) / O objetivo deste estudo foi identificar diferenças entre as práticas promotoras de accountability adotadas no âmbito de uma Secretaria Estadual de Saúde para uma unidade hospitalar em regime de Parceria Público-Privada (PPP) e para uma unidade hospitalar da Administração Direta (UHAD). Estudos recentes têm demonstrado a necessidade de pesquisas relacionadas à accountability de organismos híbridos, como as PPP, que operam na interface entre o setor público e o setor privado. O tipo de pesquisa foi um estudo de caso, com abordagem de predominância qualitativa. A coleta de dados envolveu a aplicação de entrevistas semiestruturadas com os principais envolvidos e a análise de documentos de domínio público disponibilizados na internet. A análise das entrevistas e dos documentos foi realizada com base nas técnicas de análise de conteúdo de Bardin. O universo da pesquisa abrangeu o período de execução do Contrato de Concessão Administrativa de uma PPP para os anos de 2011 e 2012, sendo o mesmo período considerado para a UHAD, resultando num efeito comparativo, com exceção para a análise de atas de reuniões de 2010 de um dos instrumentos. Os resultados apontaram diferenças entre as práticas promotoras de accountability pública voltadas para a PPP, em relação às práticas adotadas para uma UHAD, em que a implantação da PPP resultou na melhoria da accountability de resultado, embora as práticas de accountability tenham sido adotadas em caráter não voluntário. Identificou-se, ainda, que tanto a accountability de resultado como a accountability de processo não são suficientes para a garantia da accountability democrática e constitucional. Assim, o estudo concebeu uma reflexão sobre práticas de accountability e modelos de governança num ambiente institucional e organizacional caracterizado pelo estado de assimetria informacional, demonstrando que a accountability é multifacetada e que a implantação de PPP no setor público de saúde brasileiro apresenta diversas oportunidades de pesquisas na área. / The objective of this study was to identify differences between the practices that promote accountability adopted in ambit of a State Health Department to a hospital under the Public- Private Partnership (PPP) and to a hospital unit Direct Administration (UHAD). Recent studies have demonstrated the need for research related to the accountability of hybrid organisms, such as PPP, that operates in the interface between the public sector and the private sector. The kind of research was a case study with a qualitative predominance approach. The data collection involved the application of semi-structured interviews with the main involved people and the analysis of public domain documents available on the internet. The analysis of the interviews and the documents were based on the techniques of Content Analysis of Bardin. The universe of research covered the period of execution of the concession contract of a PPP during the years of 2011 and 2012, and the same period considered for the UHAD, resulting in a comparative effect, except for 2010 meetings minutes of one of the instruments. The results showed differences between the practices that promote public accountability related to PPP concerning the practices adopted for a UHAD, which in the implementation of the PPP resulted in the improvement of the performance accountability, although the accountability practices have been adopted in a non-voluntary way. It was also identified that either the performance accountability or the process accountability are not enough to guarantee the democratic and constitutional accountability. Thus, the study has a reflected on practices of accountability and governance models in an institutional and organizational environment characterized by the state of informational asymmetry, showing that the accountability is multifaceted and that the implementation of PPP in the Brazilian public health sector presents many opportunities of researches.

Submitted by Jacileide Oliveira (jacileideo@gmail.com) on 2014-01-22T15:21:58Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508369 bytes, checksum: 6b540d3895e4177e005333c544acb956 (MD5) / Approved for entry into archive by Vania Magalhaes (magal@ufba.br) on 2014-01-23T12:53:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508369 bytes, checksum: 6b540d3895e4177e005333c544acb956 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-23T12:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCO MARTON GLEUSON PINHEIRO.pdf: 1508369 bytes, checksum: 6b540d3895e4177e005333c544acb956 (MD5) / O objetivo deste estudo foi identificar diferenças entre as práticas promotoras de accountability adotadas no âmbito de uma Secretaria Estadual de Saúde para uma unidade hospitalar em regime de Parceria Público-Privada (PPP) e para uma unidade hospitalar da Administração Direta (UHAD). Estudos recentes têm demonstrado a necessidade de pesquisas relacionadas à accountability de organismos híbridos, como as PPP, que operam na interface entre o setor público e o setor privado. O tipo de pesquisa foi um estudo de caso, com abordagem de predominância qualitativa. A coleta de dados envolveu a aplicação de entrevistas semiestruturadas com os principais envolvidos e a análise de documentos de domínio público disponibilizados na internet. A análise das entrevistas e dos documentos foi realizada com base nas técnicas de análise de conteúdo de Bardin. O universo da pesquisa abrangeu o período de execução do Contrato de Concessão Administrativa de uma PPP para os anos de 2011 e 2012, sendo o mesmo período considerado para a UHAD, resultando num efeito comparativo, com exceção para a análise de atas de reuniões de 2010 de um dos instrumentos. Os resultados apontaram diferenças entre as práticas promotoras de accountability pública voltadas para a PPP, em relação às práticas adotadas para uma UHAD, em que a implantação da PPP resultou na melhoria da accountability de resultado, embora as práticas de accountability tenham sido adotadas em caráter não voluntário. Identificou-se, ainda, que tanto a accountability de resultado como a accountability de processo não são suficientes para a garantia da accountability democrática e constitucional. Assim, o estudo concebeu uma reflexão sobre práticas de accountability e modelos de governança num ambiente institucional e organizacional caracterizado pelo estado de assimetria informacional, demonstrando que a accountability é multifacetada e que a implantação de PPP no setor público de saúde brasileiro apresenta diversas oportunidades de pesquisas na área.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T13:40:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 285681.pdf: 854266 bytes, checksum: c82db0fb58a50b1835f1c2060058d71c (MD5) / O Brasil é um dos países mais populosos do mundo. Todavia, onde há grande população, há grandes demandas, como consumo de energia elétrica e água, utilização de estradas e de meios de comunicação, bem como geração de esgoto sanitário e de resíduos sólidos. Para que esse aumento de consumo se torne sustentável, os governos devem promover o crescimento da infra-estrutura. Porém, tal crescimento requer capital de investimento. No Brasil, os governos se tornaram incapazes de realizar essa promoção, desencadeando uma série de problemas de infra-estrutura. Um desses problemas refere-se ao setor de Saneamento Ambiental, que é o fornecimento de água e a coleta de esgoto. Nos sistemas habituais de contratação, a concorrência é limitada, a obtenção de financiamentos é burocrática e os serviços prestados são de baixa qualidade. Com a ineficiência desse setor, ocorreram sérios problemas, atingindo também a saúde pública. Com o advento das Parcerias Público-Privadas, através da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é possível realizar concessões de determinados serviços de saneamento ambiental, por tempo determinado, sem a necessidade de privatização. Tais concessões são atribuídas a entidades privadas, que são escolhidas, mediante licitação pública, através da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Após a indicação do parceiro privado pelo parceiro público e a indicação do gente Financeiro, o passo inicial, para o estabelecimento das Parcerias Público-Privadas, é a celebração do contrato, entre as partes (Estado, Empresa Privada e Agente Financeiro). O presente trabalho propõe um sistema contratual PPP, para concessão de serviços de saneamento ambiental, no Brasil, em sistema de financiamento Project Finance, utilizando o método de contratos performance-based (contratos PBC), que são modelos alternativos de contratação, nos quais o parceiro público indica, através de um projeto, apenas as suas intenções, ficando o parceiro privado responsável pela elaboração do projeto executivo, com os custos, os cálculos, os programas de trabalho e a obtenção do financiamento, assumindo total responsabilidade sobre a qualidade do seu projeto. O Agente Financeiro, por sua vez, fica responsável pelo fornecimento dos recursos financeiros. O resultado é a obtenção de um sistema contratual, que possa ser útil, em contratações, envolvendo entes públicos, privados e financeiros, que possui como vantagens as garantias de desempenho, abertura da concorrência e poder de destituição da empresa operadora, em casos de má administração do empreendimento. / Brazil is one of the most countries of the world. However, where there is large population, there are large demands, like electric energy and water consumption, using of roads and communication systems, production of sewage and solid waste and other utilities. For this demand to becomes sustainable, governments must to promote the growth of the infra-structure. However, this promotion request investment capital. The brazilian overnment became unable to realize this promotion, unleashing one series of infra-structure problems. One of these problems aims to Environmental Sanitation Sector, that is water supply and sewage collection. In usual hiring systems, the competition is limited, the financing obtaining is bureaucratic and the services are low quality. With the failure of this sector, have happened serious problems about pollution and public health. With the advent of the Public-Private Partnership, through the Federal Law 11.079, of December, 30 of 2004, it is possible realize concessions of determined services of basic sanitation, for determined period, without necessity of divestiture. These concessions are attributed for privates bodies, that are selected through public bid, through the Federal Law 8.666, of June, 21 of 1993. After the indication of the private partner, realized by the public partner and the indication of the Financial Agency, the initial step, for the Public-Private Partnership establishment, is the celebration of the contract among the parties (State, Private Partner and Financial Agency). This work purposes to make one PPP contractual system for concession of environmental sanitation services in Brazil, in Project Finance financial system, using performance-based contracts method (PBC contracts), that are contracting alternative models, where the public partner aims only what intend in one basic project. The private partner, then, is responsible to make the executive project, with the coasts, calculus and the work programs and financing plan, assuming total responsibility about the project quality. The Financial Agency, then, is responsible to provide financials amounts. The results was this system, that will be useful in contracting between publics, privates and financials bodies, which has the advantages the performance guarantees, the dismissal power of the operating company, in cases of mismanagement of the undertaking.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:49:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 294417.pdf: 1369824 bytes, checksum: f314c043bdfc49c5d47fbc788c020c89 (MD5) / Esta dissertação é resultado da investigação sobre as contradições e os desafios éticos para o exercício profissional do assistente social, na atual política de atenção à saúde do servidor público federal, com base na implantação do Plano de Saúde Suplementar na UFSC. A referida política segue o modelo denominado de Parceria Público-Privada - PPP, resultado das políticas e parâmetros do contexto neoliberal. O objetivo desta pesquisa é apresentar os resultados analíticos e críticos da investigação sobre as novas requisições e implicações éticas para o exercício profissional do assistente social no contexto da implantação do Plano de Saúde Suplementar na UFSC. A metodologia de pesquisa partiu de observações empíricas, entrevistas e sistematizações teóricas, sob a orientação teórico-crítico-dialética, e foram explorados como pontos de análise: o reconhecimento do referido modelo pela instituição pública; as principais legislações que embasam sua implantação; a análise de sua implantação na UFSC; e os impasses éticos frente às novas requisições profissionais. As conclusões indicam que o Estado, seguindo a perspectiva neoliberal de primazia do mercado, deposita nas PPP uma forma gerencial para a solução dos problemas sociais. Aqui se manifesta a contradição entre os interesses privados e públicos. Pensar a ética pública no campo dessas contradições exige leitura crítica e reconhecimento das novas requisições aos assistentes sociais. Porém, não é apenas responder as demandas sócio-institucionais ou posicionar-se na defesa das políticas públicas, mas enfrentar desafios que exigem respostas qualificadas dos profissionais de Serviço Social e que sejam capazes de efetivar a perspectiva dos direitos. Esta resposta é possível quando reconhecemos as diferentes formas de materialização de tais contradições.