El presente trabajo busca determinar la naturaleza de la responsabilidad conjunta de los integrantes del comité de selección teniendo como parámetro el principio de causalidad. Se parte de la hipótesis que, contrariamente a lo establecido en la Ley de Contrataciones del Estado y su Reglamento, no se trata de un caso de responsabilidad solidaria. Este tema adquiere particular relevancia si se considera que este género de responsabilidad implica la aplicación indiscriminada de la misma sanción, sin indagar el nivel real de participación y las circunstancias particulares de cada uno de los integrantes del comité de selección, los cuales constituyen criterios de razonabilidad exigidos por la Ley del Procedimiento Administrativo General. Para tal propósito se acoge como marco teórico los modelos de responsabilidad conjunta en Derecho Administrativo en su relación con aquellos elaborados por el Derecho Penal, según los planteamientos de Manuel Gómez Tomillo e Íñigo Sanz Rubiales y Claus Roxin. Partiendo de este supuesto, se concluye que la responsabilidad de los integrantes del comité de selección es un caso de coautoría que proviene del concierto de manifestaciones de voluntad de sus integrantes, que implican el quebrantamiento de las obligaciones que, en tal calidad, les corresponden. / Trabajo académico

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:28:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-11-30 / The present work aims to analyze the proposals of Fortaleza Plan 2040 for the implementation of the Praia do Futuro Urbanization corridor. The Fortaleza Plan 2040 proposes the population densification and the structuring of the urban occupation of the city along fourteen corridors of urbanization, being that Praia do Futuro is one of these corridors.This proposal was inspired by the TOD (Transit Oriented Development) model, which proposes an integrated planning of transportation, use and occupation of urban land, with the promotion of development located near the stations and transportation routes.The paper is structured in three chapters, being the first chapter theoretical to discuss the necessary themes for a good understanding of the following two chapters, both presented in article formats.The first chapter presents the Fortaleza Plan 2040 and the synthesis of the proposals that align them with the TOD model. Next, a literature review of the TOD model is presented aiming to present its concepts, principles and advantages of its implementation to the urban environment.The first article analyzes the strategic planning process of the Master Urban Plan. And tries to identify opportunities and challenges to the implementation of this concept by means of the evaluation of the conditions of the urban space in the surroundings of the ten stations that compose the urbanization corridor of Praia do Futuro, through the use of the tool to analyze the potential of TOD, elaborated by the ITDP (Transport and Development Policy Institute). This multicriteria analysis tool proposes five themes, associated with thirteen quantitative metrics that can achieve a maximum score of five points.After weighing these notes, each station area receives a potentiality rating (low, medium or high) depending on its final score. The results show that there is a potential centrality, formed by the two stations that obtained high potential, also shows that the three stations closest to the mouth of the Cocó River have low potential, suggesting a possible need to reduce the corridor. The second article evaluates the proposals in the neighborhood scale, performing a qualitative analysis of a section of the specific Plan of the Praia do Futuro, verifying which actions and strategies brought in this Specific plan are aligned to the eight TOD principles proposed by the ITDP.The results structure of the analysis is divided into eight parts, corresponding to each of the principles analyzed, where a comparison of diagnostic plants with those of propositions brought by the plan was made, paralleling the current legislation and eventual difficulties to overcome, giving guidelines when possible. The results indicate that the Praia do Futuro Specific Plan foresees actions associated to all eight TOD principles, but the execution of such actions would require the modification of municipal urban legislation and strategies for financial viability. The work concludes with final considerations, where it is necessary to review the municipal urban planning legislation and presents opportunities for Consortium Urban Operations or Public Private Partnerships in order to make feasible part of the analyzed corridor. / O presente trabalho tem como objetivo analisar as propostas do Plano Fortaleza 2040 para a implementação do corredor de Urbanização da Praia do Futuro. O Plano Fortaleza 2040 propõe o adensamento populacional e a estruturação da ocupação urbana da cidade ao longo de quatorze corredores de urbanização, sendo o da Praia do Futuro um desses corredores. Essa proposta foi inspirada no modelo DOTS (Desenvolvimento Orientado Pelo Transporte Sustentável), que propõe um planejamento integrado do transporte e uso e ocupação do solo urbano, com a promoção do desenvolvimento localizado próximo às estações e rotas de transporte coletivo. O trabalho se estrutura em três capítulos, sendo o primeiro teórico onde se aborda as temáticas necessárias para a boa compreensão dos dois capítulos seguintes, ambos apresentados em formatos de artigos. O primeiro capítulo apresenta o Plano Fortaleza 2040 e a síntese das propostas que as alinham ao modelo DOTS. Em seguida é realizada uma revisão de literatura do modelo DOTS visando apresentar seus conceitos, princípios e vantagens de sua implantação para o ambiente urbano. O primeiro artigo analisa o processo de planejamento estratégico do Plano Mestre Urbanístico. Procurou-se identificar oportunidades e desafios à implementação desse conceito por meio da avaliação das condições do espaço urbano no entorno das dez estações que compõem o corredor de urbanização da Praia do Futuro, por meio da utilização da ferramenta para análise do potencial de DOTS, elaborada pelo ITDP (Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento). Essa ferramenta de análise multicritério propõe cinco temas, associados a treze métricas quantitativas que podem alcançar uma pontuação máxima de cinco pontos. Após a ponderação dessas notas, cada área de estação recebe uma classificação de potencialidade (baixa, média ou alta) a depender de sua pontuação final. Os resultados demonstram que há uma centralidade em potencial, formada pelas duas estações que obtiveram alta potencialidade, evidencia ainda que as três estações mais próximas a foz do Rio Cocó possuem baixa potencialidade, sugerindo uma possível necessidade na redução do corredor. Já no segundo artigo se avalia as propostas na escala do bairro, realizando uma análise qualitativa de um trecho do Plano específico da Praia do Futuro, verificando quais ações e estratégias trazidas nesse plano Específico se alinham aos oito princípios DOTS propostos pelo ITDP. A estrutura de resultados da análise é dividida em oito partes, correspondentes a cada um dos princípios analisados, onde foi realizada uma comparação de plantas de diagnóstico com as de proposições trazidas pelo plano, fazendo um paralelo com a legislação atual e eventuais dificuldades a se superar, dando diretrizes quando possível. Os resultados apontam que o Plano Específico da Praia do Futuro prevê ações associadas a todos os oito princípios do DOTS, porém, a execução de tais ações necessitaria da modificação da legislação urbanística municipal e de estratégias para a uma viabilidade financeira. O trabalho se encerra trazendo as considerações finais, onde se apresenta a necessidade da revisão da legislação urbanística municipal e apresenta oportunidades de Operações Urbanas Consorciadas ou Parcerias Público Privada, a fim de viabilizar parte do corredor analisado.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-24 / This research was carried out with the objective of analyzing the public tender model and the adequacy of this instrument to select the profile of judges in accordance with the democratic demands. The choice of the epistemological approach that served as a conducting matrix of the entire analytical process, found the main theoretical landmark in the works of Pierre Bourdieu, besides seeking support in the sociology of education to justify the adoption of the term competencies. Faced with the complexity of the object, qualitative and quantitative approaches were used with an exploratory purpose, and triangulation of methods with the combination of research techniques. Thus, it was added to the bibliographical research a series of techniques such as interviews, focal group, direct observation, documentary analysis and questionnaire application. This combination has proven to be necessary according to the specific objectives of the research and was used in a complementary way for a better understanding of the object of the research. For a better understanding of the recruitment model and the profile of selected judges, evidence of the competition for entering into the federal and state judiciary held between 2008 and 2017 was analyzed to identify the content and skills that are required in exams. In addition, to analyze the profile of the magistrates and their formative trajectory, a wide-open questionnaire was applied, having as analysis unit magistrates of first instance of the common federal and state justice, distributed throughout the national territory. In all, 1778 replies were collected from judges of first instance. It was found that the model of public tender, despite showing itself as the most appropriate method mainly for ensuring independence and avoiding external interferences and patronage practices, ultimately assesses in a limited way the necessary skills for the exercise of the judiciary, representing an instrument of reproduction of a normative legal culture developed in legal education, no longer consistent with the democratic demands. On the other hand, although the competition allows the social heterogeneity, the data point out that there is still a strong tendency to social reproduction of members of an economic elite who seek the contest as an instrument of symbolic capital acquisition. In fact, from the whole of the research and after direct observation of the training held at the Center for Judicial Studies-CEJ in Portugal, it is proposed to adopt a model that appreciates the greater participation of the schools of judiciary in the selection of the magistrates to similarity of what happens in that country, with active methodologies and space for plural debate of ideas in order to allow not only the evaluation, but also the training of skills that are actually required for the post, whose changes depend on the process of transformation of the state and society. The study was conducted in partnership with the National School Training of Magistrates - ENFAM and counted as financial support from the Fortaleza University, besides the collaboration of researchers from the Research group Justice in Transformation ¿ JET. Keywords: Public tender. Reform of the judiciary. Formation of judges. / A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar o modelo de concurso público e a adequação do referido instrumento para selecionar o perfil de juízes em conformidade com as exigências democráticas. A escolha da abordagem epistemológica que serviu de matriz condutora de todo o processo analítico encontrou nas obras de Pierre Bourdieu o principal marco teórico, além de buscar amparo da sociologia da educação para justificar a adoção do termo ¿competências¿. Diante da complexidade do objeto, utilizou-se de abordagens qualitativa e quantitativa com finalidade exploratória, e triangulação de métodos com a combinação de técnicas de investigação. Assim é que, à pesquisa bibliográfica, somou-se uma série de técnicas como entrevistas, grupo focal, observação direta, análise documental e aplicação de questionários. Essa combinação mostrou-se necessária conforme os objetivos específicos da investigação e foi utilizada de forma complementar. Para melhor compreensão do modelo de recrutamento e do perfil de juízes selecionados, foram analisadas provas de concurso para ingresso na magistratura federal e estadual realizadas entre 2008 e 2017 para identificar o conteúdo e as habilidades que são exigidos nas provas. Além disso, para analisar o perfil dos magistrados e sua trajetória formativa, foi aplicado um questionário semiaberto, tendo como unidade de análise magistrados de primeira instância da justiça comum federal e estadual, distribuídos em todo o território nacional. Ao todo foram coletadas 1.778 respostas de juízes de primeira instância. Verificou-se que o modelo de concurso público, não obstante mostrar-se o método mais adequado sobretudo por assegurar a independência e evitar ingerências externas e práticas clientelistas, acaba por avaliar de forma limitada as competências necessárias para o exercício da magistratura, representando um instrumento de reprodução de uma cultura jurídico-normativa desenvolvida na educação jurídica, não mais condizente com as exigências democráticas. Por outro lado, embora o concurso permita a heterogeneidade social, os dados apontam que ainda há uma forte tendência à reprodução social de integrantes de uma elite econômica que buscam o concurso como instrumento de aquisição de capital simbólico. A partir do conjunto da pesquisa e após observação direta da formação realizada no Centro de Estudos Judiciário ¿ CEJ, em Portugal, propõe-se a adoção de um modelo que preze por maior participação das escolas de magistratura na seleção dos magistrados à semelhança do que acontece naquela país, com metodologias ativas e espaço para debate plural de ideias, de maneira a permitir não somente a avaliação, mas também a formação de competências que de fato são exigidas para o cargo, cujas mudanças dependem do processo de transformação do estado e da sociedade. O estudo foi realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM e contou com o suporte financeiro da Universidade de Fortaleza, além da colaboração dos pesquisadores do grupo de pesquisa Justiça em Transformação ¿ JET. Palavras-chave: Concurso Público. Reforma do Judiciário. Formação de magistrados.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-31 / Cultural heritage is part of the concept of identity and collective memory of humanity. Since the emergence of the human being , this is the culture and consequently cultural heritage . Although the concept of cultural heritage is a concept of great relevance in human history, appearing as part of the list of human rights , that many times this has been vilified and even trafficked illicitly, whether for personal or even financial and speculative reasons . Concerned with the increasing violations in the face of this heritage, UNESCO prepared a document in order to define and protect the cultural heritage. The accession of the countries that have ratified the conventions involving equity requires each Member State to not only protect its national cultural heritage, as well as one internationally recognized. Alongside this context, globalization influences people acquire different cultures, so that there is a loss in the sense of identity, and, consequently, also weakening the concept of memory, essential to the community. In this sense, the present work aims to investigate which of the instruments in the international normativity facing repatriation of cultural property as well as your reflexes to the legal system of Brazil . It is also proposed to check about which the role played by Brazil in this repatriation process, and this has a positive character or not, in an attempt to implement integrated between government and population shares. Key Words: Cultural heritage. International legislation. Repatriation of cultural goods. / O patrimônio cultural dá suporte aos conceitos de identidade e memória coletiva. Desde o surgimento do ser humano, está presente a cultura e, consequentemente, o patrimônio cultural. Muito embora o patrimônio cultural seja de elevada relevância na história da humanidade, figurando como integrante do rol dos direitos humanos, por diversas vezes tem sido vilipendiado e traficado ilicitamente, seja por razões pessoais ou mesmo financeiras e especulativas. Preocupada com o aumento das violações em face deste patrimônio, a UNESCO elaborou documento no sentido de delimitar e proteger o patrimônio cultural. A adesão dos países que ratificaram as convenções envolvendo o tema obriga cada Estado-membro a não só proteger seu patrimônio cultural interno, bem como aquele reconhecido internacionalmente, mesmo que se situe fora de suas fronteiras. Paralelamente a este contexto, a globalização influencia pessoas a adquirirem acriticamente culturas diversas, fazendo com que haja uma perda no senso de identidade, decorrente do enfraquecimento do conceito de memória fenômeno este de múltiplas causas, sendo uma delas o distanciamento das pessoas relativamente aos bens representativos de sua cultura, muitas vezes em virtude de tráfico ilícito, que é objeto de preocupações planetárias. Neste sentido, o presente trabalho visa investigar os instrumentos existentes na normatividade internacional, voltados para a repatriação de bens culturais, bem como seus reflexos para o ordenamento jurídico do Brasil. Também se propõe à verificação acerca de qual o papel representado pelo Brasil dentro deste processo de repatriação, objetivando saber o nível de eficácia das aludidas normas, bem como se existem ações integradas entre governo e população, no sentido de averiguar o cumprimento da ordem constitucional para que o poder público divida com a comunidade a promoção e proteção do patrimônio cultural. Palavras-Chave: Patrimônio Cultural. Legislação Internacional. Repatriação de bens culturais.

Orientador: Sebastião Carlos Leite Gonçalves / Banca: Gisele Cássia de Sousa / Banca: Marize Mattos Dall'Aglio Hattnher / Banca: Angélica Terezinha Carmos Rodrigues / Banca: Taisa Peres de Oliveira / Resumo: Nosso objetivo nesta tese é analisar a multifuncionalidade dos predicados acabar, acontecer e começar, na história do português brasileiro, assumindo como quadro teórico duas teorias de mudança linguística - Lexicalização e Gramaticalização - na interface com a Gramática Discursivo-funcional (HENGEVELD e MACKENZIE, 2008). Lexicalização caracteriza-se como processo por meio do qual itens ou construções entram para o léxico da língua com um significado específico (LEHMANN, 2002a), e Gramaticalização, como processo que leva itens ou construções lexicais a assumirem, em contextos específicos, funções gramaticais ou, se já gramaticalizados, a continuar a desenvolver novas funções gramaticais, envolvendo, no decorrer do processo, pragmatização crescente de sentidos e recategorização dos itens ou construções (HOPPER & TRAUGOTT, 2003). Em acordo com modelo de descrição proposto pela Gramática Discursivo-funcional, assumimos como hipótese que a trajetória de mudança percorrida pelos predicados em análise respeita a ordem hierárquica das camadas e dos níveis de representação gramatical. A investigação empírica toma por base corpora compostos de textos históricos do português brasileiro de diferentes gêneros do discurso dos séculos XVIII ao XXI e também de dados de fala do português brasileiro contemporâneo dos séculos XX e XXI. Como resultado da pesquisa em corpora, levantamos para o predicado acabar sete diferentes padrões de uso, para acontecer, dois diferentes padrões de uso, e para começar, quatro padrões de uso, e mostramos que todos os predicados convergem, em suas respectivas trajetórias de mudança, para o mesmo padrão de uso como operador argumentativo. Essa constatação nos permitiu propor um percurso de mudança envolvendo os diferentes padrões de usos de cada um dos predicados, o qual, na arquitetura da Gramática Discursivo-funcional... / Abstract: The present study aimed to investigate the multifunctionality of the predicates acabar, acontecer and começar, in the history of Brazilian Portuguese, assuming as a theoretical framework two theories of linguistic change - Lexicalization and Grammaticalization - in interaction with the study of Functional Discourse Grammar (HENGEVELD & MACKENZIE, 2008). Lexicalization is considered here as the process through which single items or constructions become part of the language lexicon with a new specific meaning (LEHMANN, 2002a), while Grammaticalization is regarded as the process which leads items or lexical constructions to acquire, in specific contexts, grammatical functions or, if those items have already undergone grammaticalization, to continue and develop new grammatical functions. The latter process covers, throughout its development, a rising level of pragmatization of meaning and recategorization of the items and constructions involved (HOPPER & TRAUGOTT, 2003). In accordance to the model of description proposed by the theory of Functional Discourse Grammar, our hypothesis predicted that the trajectory of change perceived in the analyzed predicates would respect the hierarchical order of the layers and the levels of the grammatical representation. Empirical investigation was conducted on corpora composed of: (i) historical written texts of various discourse genres from the 18th to the 21st century; and (ii) Modern Brazilian Portuguese spoken data from the 20th to the 21st century. The results of the corpora investigation led to the findings of seven different patterns of use for the predicate acabar, two different patterns of use for the predicate acontecer and four different patterns of use for the predicate começar. We were also able to establish that all predicates converged, in their respective trajectories of change, to the same pattern of use: that of an argumentative operator... / Doutor

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:39:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo557_1.pdf: 2255646 bytes, checksum: e178bcfbc4edff3a10320ac1e0f5d142 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho ressalta a importância da construção de medidas de eficiência como instrumento de avaliação e controle do desperdício dos recursos públicos, por parte dos municípios. O arranjo institucional, criado em 1988, elevou significativamente a participação dos municípios na distribuição das receitas públicas. Tais municípios, desta forma, ganham destaque, pois é por eles que é prestada grande parte dos serviços públicos, os quais exercem forte influência sobre o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população. O objetivo dessa dissertação é avaliar a eficiência da gestão pública na prestação de serviços pelos municípios do estado de Sergipe. Utilizou-se a metodologia DEA (Data Envelopment Analysis), fundamentada na programação matemática, que permite a obtenção de uma fronteira não-paramétrica de custos para maximizar o bem-estar social e minimizar o desperdício de recurso público. Os resultados revelam que: a) À medida que os municípios aumentam, economizam-se mais recursos; b) Verificou-se que apenas um município do estado de Sergipe foi considerado ineficiente; c) Em relação aos resultados obtidos para as mesorregiões e microrregiões sergipanas, verifica-se que todas apresentam, na média, elevados índices de eficiência; d) Na avaliação da eficiência para os municípios agrupados por faixa de população, observou-se que os menores índices de eficiência foram encontrados para as cidades com até 5.000 habitantes. Esse grupo apresenta um significativo desperdício de recursos públicos; e) Existe uma forte correlação positiva entre os royalties e a variável receita tributária

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (especialização em Planeamento). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2008

Tese de mestrado. Planeamento e Projecto do Ambiente Urbano. 2005. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto; Universidade de Lisboa. Faculdade de Arquitectura

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2010

Ofrece pautas para la elaboración de planes de contigencia en edificaciones para uso público dando a conocer los métodos para diseñar edificios evacuables con el estudio de las disposiciones generales para seguridad frente a un siniestro o incendio de acuerdo con el Reglamento Nacional de Construcciones.