Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: A transação penal, instalada no Brasil por meio da Lei Federal 9.099/95, é um modelo importante que, seguindo as tendências do Direito Penal Mínimo - mínima intervenção e máxima efetividade -, trouxe a despenalização das infrações penais de menor potencial ofensivo por meio da aplicação de penas alternativas à prisão. Realizada a transação penal, abre-se para o autor da infração a possibilidade de ser beneficiado com a aplicação de uma pena alternativa (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária ou multa - mais usuais no Juizado Especial), em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Cumprindo a pena alternativa, extingue-se a punibilidade do autor do fato. O problema reside na hipótese deste convencionar a transação penal, aceitar a pena alternativa e deixar de cumpri-la. Descumprindo-a, abrem-se três possibilidades: execução, oferecimento de denúncia e conversão em pena privativa de liberdade - esta última não está prevista em lei -. Doutrina e jurisprudência pátrias possuem entendimentos dissonantes quanto à resolução do problema e nenhuma delas apresenta uma solução que atenda às finalidades propostas pela Lei 9.099/95. Nesta pesquisa, partindo de uma análise dedutiva da doutrina e jurisprudência pátrias, demonstra-se a necessidade de uma revisão no tratamento dado ao descumprimento da pena alternativa pelo autor do fato delituoso, prevista na Lei 9.099/95, tendo em vista as finalidades de política criminal / Resume: La transaction pénale, installé au Brésil par la loi fédérale 9.099/95, est un modèle important que, suite à l'évolution du Droit Pénal Minimum - intervention minimum et maximum d'efficacité - a la dépénalisation des délits de potentiel offensif inférieure à travers peines alternatives à l'emprisonnement. Tenu transaction pénale, ouvre à l'auteur la possibilité d'être bénéficié de l'application d'une peine alternative (travail d'intérêt general, ou une sanction pécuniaire - le plus commun dans le tribunal spécial), em remplaçant la privation de la liberté de courte durée. Offrir la peine alternative, éteint la punition de l'auteur. Le problème dans ce cas d'accord à la négociation de plaidoyer, d'accepter la peine de substitution et laisser accomplir. Violer il ouvre trois possibilités: l'exécution, les frais de dépôt et de peine privative de liberté de conversion - celle-ci n'est pas prévue par la loi -. Doctrine et jurisprudence patries ont interprétations discordantes quant à la résolution du problème et personne ne propose une solution qui répond aux objectifs proposés par la Loi 9.099/95. Dans cette recherche, basée sur une analyse déductive de la doctrine patrie et de la jurisprudence, démontre la nécessité d'une révision dans le traitement du non-respect par l'auteur de la peine alternative de fait criminelle, conformément à Loi 9.099/95, en vue de l'application de la politique criminelle... / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000431126-Texto+Parcial-0.pdf: 204360 bytes, checksum: abbe43bb9acb37795a1beb7a12b279b1 (MD5) Previous issue date: 2011 / This present paper, tied to the line of research in Criminology and Social Control of Post-graduate degree program in Criminal Sciences, PUCRS, directs our gaze to the use of electronic monitoring in criminal justice. The methodology used in this research was the literature regarding the investigation of electronic monitoring in other countries. In the point on the experiences in Brazilian states, the methodology used was documentary research and interviews in order to raise the relevant data. For the theoretical development we start from the notion of the individual, center of the universe in terms of the formation of modern rationality, there emerged the idea of sacredness of scientific truth. This sacredness of science was useful to the proper configuration of the Modern State, detainer of the monopoly of violence and in which institutions of surveillance and control arise, typical of modernity and representative of formal control which feature it. In the context of deflation of the ideal of social rehabilitation and revival of the prison as an instrument for the incapacitation of those delinquency, as well as fragmentation of responses by the criminal movement seeking alternatives to prison, in other words, the clash of change of disciplinary society with its model of formal control, and its expansion to the social model of control, comes to the network expansion of state control, in line with the virtual control, where the electronic control mechanism arises as punitive. One aim then check some international experiences of using electronic monitoring and experiments performed in some Brazilian states in order to evaluate the much publicized no prisioning claim, as also the widespread desire to reduce costs of the criminal justice system. Finally, we seek the support in the guarantees system that guides the legal system in which we stand, to assess the sustainability of the use of electronic monitoring for these guarantees. / O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS direciona o olhar à utilização do monitoramento eletrônico na Justiça Criminal. A metodologia empregada na pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, relativamente à investigação do monitoramento eletrônico em outros países. No ponto relativo às experiências nos estados brasileiros, a metodologia foi a pesquisa documental, além de entrevistas, no intuito de levantar os dados pertinentes. Para o desenvolvimento teórico, parte-se da noção de indivíduo, centro do universo no que diz respeito à constituição da racionalidade moderna, daí surgindo a ideia de sacralização da verdade científica. Essa sacralização da ciência foi útil à própria configuração do Estado Moderno, detentor do monopólio da violência e de onde surgem as instituições de vigilância e controle tão próprias da modernidade e representativas das formas de controle formal que a caracterizam. No contexto de esvaziamento do ideal de ressocialização e ressurgimento da prisão enquanto instrumento destinado à incapacitação das pessoas que delinquem, bem como de fragmentação das respostas penais por via do movimento de busca por alternativas à prisão, ou seja, do confronto da mudança da sociedade disciplinar, com seu modelo de controle formal, e sua expansão para o modelo social do controle, chega-se à ampliação da malha de controle do Estado, na linha do controle virtual, onde o aparato eletrônico brota enquanto mecanismo de controle punitivo. Busca-se, então, verificar algumas experiências internacionais de utilização do monitoramento eletrônico e as experiências realizadas em alguns estados brasileiros, a fim de avaliar a tão divulgada pretensão descarcerizadora, assim como a também bastante difundida pretensão de redução de custos do sistema penal. Por fim, busca-se o amparo no sistema de garantias norteador do ordenamento jurídico sobre o qual estamos calcados, para avaliar a sustentabilidade da utilização do monitoramento eletrônico relativamente a essas garantias.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda de Lima Esteves.pdf: 476045 bytes, checksum: 8528067e4fd77373a305d169db516186 (MD5) Previous issue date: 2008-06-26 / The present work has as objective to analyze the effectiveness of the alternative penalties in the reduction of criminality. The subject justifies because the penalty is the measure of social control used by the State in reaction to the practice of a delict. Ahead of this situation, the penalty must be the most efficient and adjusted as possible, respecting the legal system and the effective principles, which does not happen, in the present time, with the privative of freedom penalty, therefore, in reason of its serious imperfections, it does not obtain to fulfill the correction objective, contributing for the increase of the relapse and criminality. Moreover, measures as penalty increase, privatization of criminal establishments and even the extinguishing of the Criminal Law do not seem viable for the reduction of criminality either. The alternative system of penalty reveals efficient in the reduction of crime, in special in relation to the classic system of penalty, therefore, among other factors, it fits in the principles, the structure of individual guarantees and the purposes of the penalty established in the effective legal system. The application of the alternative penalties neither does bring to the convict the malefic effects resultant of the application of the punishment by confinement, as, for example, the stigma and the rupture of his familiar, social and professional bows. It is certain that there are criticals to the alternative system of penalty, but it cannot be rejected in reason of them. In this way, if the adjustments will be carried through in the system, mainly in which concerns to its structure and fiscalization, it will have conditions of being extended for all the cases where its application is considered positive, even if the delict does not fit in the conditions that make possible the substitution of the punishment by confinement for an alternative penalty. The analysis of statistical data concerning the relapse in delinquents to whom were imposed a privative of freedom penalty and the relapse in delinquents to whom were imposed alternative penalties, as well the analysis of the arguments of authors and the effective legal system currently in the country are the sources of research of the work, and assist its development / O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia das penas alternativas na redução da criminalidade. O tema justifica-se porque a pena é a medida de controle social utilizada pelo Estado em reação à prática de um delito. Diante desta situação, a pena deve ser a mais eficaz e adequada possível, respeitando o ordenamento jurídico e os princípios vigentes, o que não acontece, na atualidade, com a pena privativa de liberdade, pois, em razão das suas graves falhas, ela não consegue cumprir o objetivo ressocializador, contribuindo para o aumento da reincidência e da criminalidade. Além disso, medidas como o aumento de penas, a privatização de estabelecimentos penais e até a extinção do Direito Penal também não parecem viáveis para a redução da criminalidade. O sistema alternativo de pena mostra-se eficaz na redução da criminalidade, em especial em relação ao sistema clássico de pena, pois, dentre outros fatores, enquadra-se nos princípios, na estrutura de garantias individuais e nas finalidades da pena estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. A aplicação das penas alternativas também não traz ao condenado os efeitos maléficos oriundos da aplicação da pena de prisão, como, por exemplo, o estigma e a quebra dos laços familiares, sociais e profissionais do condenado. É certo que existem críticas ao sistema alternativo de pena, mas ele não pode ser desprezado em razão delas. Desta maneira, se os ajustes forem realizados no sistema, principalmente no que concerne a sua estrutura e fiscalização, ele terá condições de ser ampliado para todos os casos em que seja considerada positiva a sua aplicação, mesmo que o delito não se enquadre nas condições que possibilitam a substituição da pena de prisão por uma pena alternativa. A análise de dados estatísticos acerca da reincidência em delinqüentes apenados com pena privativa de liberdade e da reincidência em delinqüentes apenados com penas alternativas, bem como a análise dos argumentos de doutrinadores e do ordenamento jurídico vigente atualmente no país são as fontes de pesquisa do trabalho, e auxiliam o seu desenvolvimento

Esta pesquisa, de natureza aplicada e abordagem eminentemente quantitativa, concebeu como objetivo diagnosticar o microssistema das penas alternativas nas comarcas de menor porte do estado do Tocantins, sob os enfoques da organização do serviço, da aplicação e do cumprimento das penas propriamente ditas, a partir dos parâmetros da eficiência e da eficácia. A pesquisa documental, relacionada à busca de ações penais e de execuções penais, concatenou-se com os processos baixados entre os anos de 2015 e 2016, como critério de corte. Paralelamente, empreenderam-se revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência, por meio de livros, artigos, dissertações e teses, nas bases de dados da biblioteca física da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), e de forma virtual, na base de dados dos bancos de teses da Universidade de São Paulo (USP), e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio dos descritores selecionados: pena alternativa, pena restritiva de direito, gestão e eficiência. Foram também realizadas pesquisas nos bancos de jurisprudência dos Tribunais Superiores, e ainda em alguns Tribunais estaduais. Os conteúdos foram delimitados pela norma jurídica, e em saberes interdisciplinares com a área da administração. Sua base teórica identifica-se ao modelo criminológico de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente à teorização da criminologia clínica de inclusão social. Concluiu-se que o microssistema das penas alternativas está em pleno funcionamento e tem amplas condições de melhorias. Há falhas menores em sua estrutura na fase de aplicação da pena, mas, por outro lado, existe relevante ausência de meios da fase de cumprimento da pena. Os métodos e os processos gerenciais se mostraram mais imperfeitos na fase da execução, embora nos dois momentos tenha se detectado problemas de tempo e de qualidade quanto aos padrões estabelecidos, principalmente em uma interpretação sistemática constitucional. O funcionamento do serviço não pode ser considerado eficiente, especialmente na fase executiva. O microssistema também não é eficaz nas perspectivas gerencial e criminológica e, portanto, não se demonstrou efetivo. Na perspectiva normativa, sua ineficácia está adstrita a algumas hipóteses legais. Ao final, apresentaram-se as principais condições que facilitam e dificultam o funcionamento do microssistema, e proposições para o seu aperfeiçoamento. / This research aimed to diagnose the microsystem of alternative sanctions in the smaller judicial districts of the state of Tocantins. The study focused on the organization of the service, the application and compliance of the penalties, from efficiency and efficacy parameters, in an applied nature study with a mainly quantitative approach. A desk research of criminal actions and penal executions was carried out with the processes that were downloaded between the years 2015 and 2016, as a cut-off criterion. Concurrently, systematic reviews of literature and jurisprudence were undertaken, through books, articles, dissertations and theses, in the databases of the physical library of Superior School for Magistrates in Tocantins (ESMAT), and in a virtual way in the Thesis Database of São Paulo University (USP) and Federal University of Tocantins (UFT), using the selected descriptors: alternative sanctions, restrictive penalties, management and efficiency. Research was also carried out in databases of jurisprudence of the Superior Courts and in some Courts of the States of Brazil. The contents were delimited by the Legal norm, and interdisciplinary knowledge of Administration field. Its theoretical background identifies itself to the third-generation criminological of social interrelationships regards, especially to the clinical criminology model of social inclusion. It was concluded that the Microsystem of Alternative Sanctions is in full operation and it has many conditions for improvement. There are minor inadequacies in the structure of the penalty application phase, but there is a significant lack of means in the penalty enforcement phase. The methods and the management processes proved more flawed in the stage of execution, although in both moments, time and quality problems were detected concerning the established standards, especially in a systematic Constitutional interpretation. The operation of the service can not be considered efficient, especially in the executive stage. The microsystem is also not efficacious in managerial and criminological perspectives and therefore has not been proven effective. In the normative perspective, its inefficacy is attached to some legal hypotheses. At last, the study presented the main conditions that hinder or facilitate the operation of the microsystem, as well as the propositions for its improvement.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431126.pdf: 204360 bytes, checksum: abbe43bb9acb37795a1beb7a12b279b1 (MD5) Previous issue date: 2011-03-22 / O presente trabalho, vinculado ? linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de P?s-gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS direciona o olhar ? utiliza??o do monitoramento eletr?nico na Justi?a Criminal. A metodologia empregada na pesquisa foi a pesquisa bibliogr?fica, relativamente ? investiga??o do monitoramento eletr?nico em outros pa?ses. No ponto relativo ?s experi?ncias nos estados brasileiros, a metodologia foi a pesquisa documental, al?m de entrevistas, no intuito de levantar os dados pertinentes. Para o desenvolvimento te?rico, parte-se da no??o de indiv?duo, centro do universo no que diz respeito ? constitui??o da racionalidade moderna, da? surgindo a ideia de sacraliza??o da verdade cient?fica. Essa sacraliza??o da ci?ncia foi ?til ? pr?pria configura??o do Estado Moderno, detentor do monop?lio da viol?ncia e de onde surgem as institui??es de vigil?ncia e controle t?o pr?prias da modernidade e representativas das formas de controle formal que a caracterizam. No contexto de esvaziamento do ideal de ressocializa??o e ressurgimento da pris?o enquanto instrumento destinado ? incapacita??o das pessoas que delinquem, bem como de fragmenta??o das respostas penais por via do movimento de busca por alternativas ? pris?o, ou seja, do confronto da mudan?a da sociedade disciplinar, com seu modelo de controle formal, e sua expans?o para o modelo social do controle, chega-se ? amplia??o da malha de controle do Estado, na linha do controle virtual, onde o aparato eletr?nico brota enquanto mecanismo de controle punitivo. Busca-se, ent?o, verificar algumas experi?ncias internacionais de utiliza??o do monitoramento eletr?nico e as experi?ncias realizadas em alguns estados brasileiros, a fim de avaliar a t?o divulgada pretens?o descarcerizadora, assim como a tamb?m bastante difundida pretens?o de redu??o de custos do sistema penal. Por fim, busca-se o amparo no sistema de garantias norteador do ordenamento jur?dico sobre o qual estamos calcados, para avaliar a sustentabilidade da utiliza??o do monitoramento eletr?nico relativamente a essas garantias

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391706.pdf: 113398 bytes, checksum: 1f1b959163132be1f3fe4da450c7a1ec (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / O estudo objetiva mostrar a realidade da aplica??o da presta??o de servi?os ? comunidade na Vara de Execu??es de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A pesquisa traz ? tona o trabalho pioneiro desenvolvido pelas Assistentes Sociais do Setor de Servi?o Social da Vara j? citada, na busca da melhor forma de se executar a presta??o de servi?os ? comunidade, valorizando, acima das dificuldades do ser humano, a solidariedade. Os casos analisados correspondem aos processos nos quais foi aplicada e executada a presta??o de servi?os ? comunidade e que tiveram seu t?rmino nos anos de 1998, 1999 e 2000. O trabalho desenvolvido pretende colaborar com o desenvolvimento de estudos para uma maior aplica??o de medidas alternativas ao c?rcere. A pergunta que se pretende responder com o presente estudo ? se a presta??o de servi?os ? comunidade ? uma modalidade de pena vi?vel na substitui??o da priva??o de liberdade e em que casos ela seria poss?vel

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-15T19:18:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Ivan N. Souza.pdf: 3043483 bytes, checksum: 8f8af035b1f2f74e53ea9e9fee4b6696 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-15T19:18:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Ivan N. Souza.pdf: 3043483 bytes, checksum: 8f8af035b1f2f74e53ea9e9fee4b6696 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-12-15T19:18:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Ivan N. Souza.pdf: 3043483 bytes, checksum: 8f8af035b1f2f74e53ea9e9fee4b6696 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-15T19:18:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Ivan N. Souza.pdf: 3043483 bytes, checksum: 8f8af035b1f2f74e53ea9e9fee4b6696 (MD5) Previous issue date: 2016-06-09 / The Environmental Re-education workshops are educational practices that aim to prevent recurrence of environmental crimes in the Amazonas. In this study, we analyzed the trajectory of these workshops, its effectiveness as a substitute process sentences for environmental crimes, pedagogical practices and the social and emotional aspects involved in environmental education process. The research is characterized as a descriptive and analytical study of qualitative approach. primary data collected in the field were analyzed, through participant observation, semi-structured interviews and longitudinal panel and secondary data obtained from documents, files and databases at the Núcleo de Educação Ambiental do IBAMA (NEA / IBAMA-AM) and Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA / TJAM). The study included 89 adult subjects (18 years), of both sexes, as follows: 70 students; 9 speakers; 6 4 managers and coordinators. According to the results, the Environmental Re-education workshops are effective as a penal alternative, innovative judicial point of view, and pioneers in Brasil as a differentiated form of environmental education. The audience of workshops, composed of people who have committed crimes against the environment in the Amazonas, is attended space conducive to the development of environmental citizenship. The geographical distribution of environmental crimes committed by participants covers all areas, however points higher incidence in the eastern part of the city of Manaus. The teaching and learning process adopted for the acquisition of new values and knowledge, the intention of students to disseminate the acquired knowledge and the emotional and social aspects reiterate the important role played by the Environmental Reeducation workshops as an effective mechanism and successful of implementation of environmental education as restrictive sanction rights in cases of environmental crimes and social reintegration, in the last 11 years in the city of Manaus. / As Oficinas de Reeducação Ambiental são práticas educativas que têm por objetivo evitar reincidência de crimes ambientais no Amazonas. Neste estudo, foi analisada a trajetória dessas Oficinas, sua efetividade como processo substitutivo de penas por crimes ambientais, as práticas pedagógicas e os aspectos sociais e afetivos envolvidos nesse processo de educação ambiental. A pesquisa se caracterizou como um estudo descritivo e analítico de abordagem qualitativa. Foram analisados dados primários coletados em campo, por intermédio da observação participante, entrevistas semiestruturadas e painel longitudinal e de dados secundários, obtidos em documentos, arquivos e bancos de dados no Núcleo de Educação Ambiental do IBAMA (NEA/IBAMA-AM) e na Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA/TJAM). Participaram deste estudo 89 sujeitos adultos (maiores de 18 anos), de ambos os sexos, sendo: 70 educandos; 9 palestrantes; 6 gestores e 4 coordenadores pedagógicos. De acordo com os resultados obtidos, as Oficinas de Reeducação Ambiental são efetivas como alternativa penal, inovadoras do ponto de vista judicial, e pioneiras no Brasil como modalidade diferenciada de Educação Ambiental. O público das Oficinas, constituído por pessoas que cometeram crimes contra o meio ambiente no Amazonas, é atendido em espaço propício ao desenvolvimento da cidadania ambiental. A distribuição geográfica dos crimes ambientais cometidos pelos participantes abrange todas as zonas, entretanto aponta maior incidência na zona leste da cidade de Manaus. O processo de ensino e aprendizagem adotado para a aquisição de novos valores e conhecimentos, a intenção dos educandos em disseminar o conhecimento adquirido e os aspectos afetivos e sociais envolvidos reiteram o importante papel desempenhado pelas Oficinas de Reeducação Ambiental como mecanismo efetivo e bem-sucedido da aplicação da Educação Ambiental como sanção restritiva de direitos nos casos de crimes ambientais e de reinserção social, nos últimos 11 anos na cidade de Manaus.

Em diálogo com o contexto nacional e internacional de encarceramento em massa e de crise do sistema de justiça penal, os Juizados Especiais Criminais (Jecrims) surgem no Brasil com a dupla tarefa de em um contexto de redemocratização reduzir a complexidade no processamento de conflitos de pequena gravidade, sem deixar de puni-los ainda que levemente. Caracterizados por procedimentos de intervenção mais horizontalizados e flexíveis nos quais se estabelece, em tese, uma troca de interesses entre a justiça penal e as partes em conflito, em favor de uma resposta rápida para a vítima e menos dolorosa para o infrator, esse modo de fazer justiça tem sido chamado de justiça negocial. A partir da etnografia dos Juizados Especiais Criminais de São Bernardo do Campo, a pesquisa buscou compreender os sentidos de punição mobilizados nessas situações de negociação. Constatou-se que essas situações são influenciadas por processos de afirmação de identidades profissionais no campo da justiça, sobretudo a do promotor cujo protagonismo nessas cortes lhes confere uma dinâmica centrada na punição do infrator em detrimento da mediação do conflito. A abordagem etnográfica das audiências também permitiu verificar a predominância de um sistema de atribuição de sanções fortemente marcado por estratégias gestionárias, mas também por finalidades clássicas da pena. Nesse jogo de influências predominam sanções de cunho monetário e a tímida recorrência do trabalho comunitário como forma de punição. Com o intuito de melhor compreender as razões dessa timidez, a pesquisa teve um segundo momento etnográfico dedicado à Central de Penas e Medidas Alternativas de São Bernardo do Campo. Lá foi possível verificar que a reticência em relação a essa modalidade punitiva relaciona-se aos desafios de tornar o serviço comunitário obrigatório uma punição credível para promotores e juízes. Desse modo, conclui-se que o sistema de sanções mobilizado na justiça negocial, uma justiça em princípio alternativa, guarda, mesmo que de maneira leve, uma tradicional semântica do sofrimento. / In dialogue with the national and international contexts of mass imprisonment and criminal justice systems crisis, the Juizados Especiais Criminais (Special Criminal Courts) emerge in Brazil with two scopes: reducing the complexity of minor crimes procedure without stop punishing minor crime even in a soft way. By using horizontal and flexible intervention procedures in which it creates, theoretically, an exchange of interests between criminal justice and conflict parts, favoring a quickly and less painful answer for both parts, this kind of doing justice has been called by bargaining justice. Through ethnography of the Special Criminal Courts of Sao Bernardo do Campo, the research aimed to understand the meanings of punishment mobilized on these bargaining situations. The research revealed that these situations are influenced by the process of affirmation of professional identities in the justice field, especially the prosecutor\'s identity which leadership in these special courts creates a particular dynamic centered on the criminal punishment and not on the conflict mediation. The ethnographic approach of the special courts hearings also made possible verifying the predominance of a system of sanctions attribution characterized substantially by management strategies and also by classical theories of punishment. In this influence play, the forms of punishment that prevail are mainly monetary sanctions and only barely community service. To understand the reasons for the lack of community service application, the research had a second ethnographic moment at the Center of Alternative Punishments and Measures of Sao Bernardo do Campo. Thus, it was possible to verify that the lack of confidence about this kind of punishment is related to the challenges of making the community service mandatory, a reliable punishment for prosecutors and judges. The dissertation concludes that the sanction system mobilized in the bargaining justice, theoretically an alternative justice, keeps a traditional semantic of suffering even in a soft way.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO.pdf: 410751 bytes, checksum: 78332dcd62cf42cc06f3b2b43caaedc1 (MD5) Previous issue date: 2006-12-07 / A dissertação analisará a política penal a partir da crise do sistema prisional e das penas alternativas. Na primeira parte, analisaremos os elementos fundamentais que definem a estrutura social e o sistema de justiça penal. A partir de uma visão crítica da realidade, a dissertação buscará definir as relações que se estabelecem entre as circunstâncias econômicas e sociais e o sistema de justiça penal, colocando em evidência o sistema penal. A preocupação empírica de nosso estudo com as condições sociais brasileiras demonstra o impacto das desigualdades e da profunda estratificação das relações sociais sobre o sistema penal. Na segunda parte da pesquisa, examinaremos os mecanismos adotados pela teoria do direito, buscando oferecer soluções para o problema do controle social do crime e sua relação com a realidade social. A falta de adequação de uma boa parte desses instrumentos é analisada a luz da noção de crise dos paradigmas jurídicos atuais e de crise da justiça. Os limites desta crise são de finidos pela descontinuidade lógica da estrutura jurídica de tratamento das demandas. Na terceira parte do trabalho, procuraremos delimitar os contornos de uma justiça distributiva. Nesta perspectiva, o estudo discute as noções de justiça punitiva, justiça reabilitadora e justiça restauradora com ênfase na participação da comunidade (vítimas e ofensores) e do Estado. A participação na tomada de decisão de todos aqueles que foram afetados a luz da teoria da justiça social. Finalmente, os reflexos do impasse epistemológico da crise do sistema de justiça penal sobre a legitimação dos mecanismos de controle social serão igualmente objeto de nossa análise, através de um diálogo entre o sistema de justiça penal tradicional, os novos modelos de justiça (mediação, justiça restauradora, penas alternativas, desencarceramento, etc.), as condições sociais brasileiras e a idéia de justiça

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-11-22T12:24:00Z No. of bitstreams: 1 FLAVIA MARIA PEREIRA SIMÃO MIRANDA.pdf: 981229 bytes, checksum: 3b1aaa70f2d5eeda217acc6312f17009 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T12:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FLAVIA MARIA PEREIRA SIMÃO MIRANDA.pdf: 981229 bytes, checksum: 3b1aaa70f2d5eeda217acc6312f17009 (MD5) Previous issue date: 2016-06-29 / It sought, through a historical-legal, doctrinal study, analyze the problem of drugs and the growing crime resulting from the use, abuse or dependence on narcotic substances, which requires scholars to develop new alternatives to the traditional model of law criminal and aims to implement a more effective fundamental rights, in particular the right to life, which stems from the principle of human dignity (one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, pursuant to art. 1 of the Federal Constitution), the right to physical, mental and social integrity and the right to health. It adopts the method of hypothetical-deductive approach, with literature review. It presents an overview of the Brazilian prison system, demonstrating the failure of deprivation of liberty and its ineffectiveness because, despite the increase in prisoners, it did not have the power to reduce crime. It is observed from the study that the Institute of Therapeutic Justice is presented as a viable and effective solution to the growing of the crime problems related to drug use, as it is an excellent strategy for coping with addiction binomial and/or drug use and crime. It is being implemented throughout the Brazilian territory, as it has high levels of efficiency. He emerged in Brazil following the American model of Drug Courts, but with its own peculiarities, which will be demonstrated in this study. It aims to analyze the mechanisms used by the program, its usefulness, scope, applicability in the Brazilian legal system and the results obtained from its action within the State of Goiás Judiciary. Specifically, one of the foundations for the research was a shortage of about stuff theme, therefore, is intended to guide the professionals of law and spread the importance of the institute, aiming at greater implementation of the program and also effective participation of society. / Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário, analisar a problemática das drogas e a crescente criminalidade decorrente do uso, abuso ou dependência de substâncias entorpecentes, a qual exige dos estudiosos o desenvolvimento de novas alternativas ao modelo tradicional do Direito Penal, bem como almeja implementar uma maior efetividade aos direitos fundamentais, em específico o direito à vida, do qual decorre o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal), o direito à integridade física, psíquica e social e o direito à saúde. Adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica. Apresenta o panorama do sistema prisional brasileiro, demonstrando a falência da pena privativa de liberdade e a sua ineficácia, pois, apesar do aumento de presos, isto não teve o condão de diminuir a criminalidade. Observa-se a partir do estudo que o instituto da Justiça Terapêutica se apresenta como solução viável e eficaz para a problemática crescente do delito relacionado ao uso de drogas, tratando-se de uma excelente estratégia para o enfrentamento do binômio dependência química e/ou uso de drogas e criminalidade. Está sendo implementada em todo o território brasileiro, pois apresenta altos níveis de eficácia. Despontou no Brasil seguindo o modelo norteamericano das Drug Courts, mas, com suas peculiaridades, as quais serão demonstradas no presente estudo. Objetiva analisar os mecanismos utilizados pelo programa, sua utilidade, abrangência, aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e os resultados obtidos a partir da sua intervenção dentro do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Especificamente, um dos fundamentos para a pesquisa foi a escassez de material acerca do tema, pois, pretende orientar os profissionais do Direito e difundir a importância do instituto, visando a maior implementação do programa e também participação efetiva da sociedade.