Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Saúde Coletiva, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-06-25T12:31:20Z No. of bitstreams: 1 2013_AletheledeOliveiraSantos.pdf: 7844931 bytes, checksum: 69727a4710d4333b591f6536e9c60c4f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-25T13:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AletheledeOliveiraSantos.pdf: 7844931 bytes, checksum: 69727a4710d4333b591f6536e9c60c4f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-25T13:00:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AletheledeOliveiraSantos.pdf: 7844931 bytes, checksum: 69727a4710d4333b591f6536e9c60c4f (MD5) / A Constituição Federal assegura o direito à saúde em seu artigo 196. Consideradas inúmeras ações judiciais que visam efetivar o direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal entendeu adequado convocar audiência pública como forma de angariar subsídios para suas decisões, promovendo a guarda da Constituição Federal e a uniformização de jurisprudência. Este trabalho analisa os 63 discursos proferidos na Audiência Pública da Saúde, realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 5 e 7 de maio de 2009 no Supremo Tribunal Federal à luz da Teoria dos Sistemas, proposta por Niklas Luhmann. Foi utilizada a metodologia de Análise de Discurso, auxiliada pelo software QualiQuantisoft. com a identificação de argumentos agrupados em três categorias gerais de análise: teses, propostas e dilemas. Esses argumentos tiveram aferida sua eficácia quando comparados com a Decisão STA 178 e outros processos1 - exarada pelo Supremo Tribunal Federal, assim como com a Resolução n. 31 do Conselho Nacional de Justiça, manifestações reconhecidas como oriundas da Audiência Pública da Saúde. Foi possível identificar que cerca de 20% dos argumentos oriundos dos discursos analisados foram utilizados nas manifestações mencionadas. Conclui-se que a Audiência Pública da Saúde mostrou-se estratégia adequada aos fins pretendidos pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de posicionamento, adotou a tese de que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas públicas, todavia admitidas excepcionalidades. Manteve a decisão da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos e aplicou conceitos técnicos apreendidos por ocasião da Audiência Pública da Saúde. Assim como, em Resolução do CNJ, destinada a toda a magistratura vinculada, exarou comandos que possibilitam a unificação de jurisprudência, respeitados os casos concretos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Federal Constitution (FC) guarantees the right to health in the article 196. Considering frequent lawsuits aimed at making effective the right to health, the Supreme Court deemed it appropriate to convene a public hearing to raise subsidies for their decisions, in view of safeguarding the FC and unification of jurisprudence. This paper analyzes the 63 speeches during the Public Hearing on Health, held on April 27, 28, 29 and May 04, 05, 07 of 2009 at the Supreme Court in the light of Niklas Luhmann’s Systems Theory. It was used the methodology of Discourse Analysis, supported by the software Qualiquantisoft, with the identification of arguments grouped into 3 broad categories of analysis: theses, proposals and dilemmas. These arguments had their effectiveness measured when compared with the Decision STA 178 and other processes, rendered by the Supreme Court, as well as with the Resolution 31 of the National Justice Council (CNJ), manifestations recognized as arising from the Public Hearing on Health. It was possible to identify that nearly 20% of the arguments from the speeches analyzed were used in the mentioned manifestations. It is concluded that the Public Hearing on Health had proved to be an adequate strategy to the purposes intended by the Supreme Court that, within its jurisdiction, adopted the thesis that the right to health must be ensured through public policies, however, admitted exceptionalities. Upheld the decision concerning the existence of joint responsibility between federal entities and applied technical concepts learned during the Public Hearing on Health. The Supreme Court, in a resolution of CNJ for the entire judiciary, introduced also guidelines that enable the unification of jurisprudence, respecting specific cases.

Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-30T16:11:17Z No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T19:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GuilhermeHenriquedeLaRocqueAlmeida.pdf: 1200802 bytes, checksum: 2ad5bff2cd4d7f25ffd8bc47aea487f3 (MD5) Previous issue date: 2009 / Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativos e a delegação em larga escala da prestação desses serviços. Apesar de ter se afastado da prestação direta de serviços públicos, o Estado não abriu mão da titularidade desses serviços nem deixou de ser responsável, em última instância, pela prestação de serviços públicos adequados. Nesse contexto, a função regulatória adquiriu um vulto significativo dentre aquelas desempenhadas pelo Poder Público. Por via de consequência, foi introduzida no ordenamento pátrio a figura da agência reguladora, dotada de competências e atribuições específicas. Ao mesmo tempo, foram desenvolvidos institutos jurídicos adequados à regulação, o que acabou por configurar o advento do chamado Estado Regulador. Tendo em vista a previsão constitucional de livre e amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, surgiu uma nova e relevante questão, relacionada ao controle judicial dos entes reguladores. Note-se que essa questão deve ser analisada sob o paradigma do Estado Regulador, o que leva à necessidade de previamente analisar esse modelo estatal. Para viabilizar o estudo do controle judicial da regulação, preliminarmente, são abordados alguns conceitos fundamentais, tais como, os de regulação, Estado Regulador e agência reguladora. Em seguida, é analisado o papel do Poder Judiciário no âmbito desse Estado, em especial no que concerne ao controle dos atos regulatórios. Finalmente, desenvolve-se um estudo de caso e de temas, que versa sobre o setor elétrico brasileiro. Referido setor foi escolhido devido à sua importância econômica, social e política, bem como por haver uma significativa quantidade de decisões judiciais sobre ele. Com fulcro nos estudos desenvolvidos nesta dissertação, constata-se que o Poder Judiciário tem sido bastante atuante no que concerne ao controle da regulação. Até porque tem prevalecido no Brasil a opção pelo denominado “adversarial regulatory style”, que favorece a judicialização da regulação, em detrimento da chamada “meta-regulation”, que privilegia a adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Têm sido proferidas decisões versando sobre a estrutura e o funcionamento das agências reguladoras, mas, principalmente, sobre a validade e a correção de atos regulatórios praticados pelos entes competentes. Referidas decisões judiciais procuraram compatibilizar a preservação de direitos individuais com a necessidade de implementar medidas exequíveis e que tendessem a produzir resultados satisfatórios. Nesse sentido, verifica-se que os magistrados buscaram aferir as consequências práticas das decisões adotadas, quer para os usuários, quer para os agentes econômicos, quer para o próprio modelo de delegação e regulação de serviços públicos implementado no Brasil. Em seguida, os juizes realizaram uma análise levando em conta as consequências previstas para suas decisões, além de argumentos tanto principiológicos quanto de política, visando preservar os direitos dos consumidores sem afrontar os parâmetros sobre os quais se assentada o modelo de delegação de serviços públicos implantado no Brasil. Por fim, conclui-se que o grau de legitimidade e aceitação das decisões judiciais que versem sobre regulação depende, em última análise, da consideração dos diversos interesses e direitos envolvidos e da capacidade dos magistrados de proferirem decisões que, ao mesmo tempo, privilegiem a segurança jurídica e o respeito aos direitos fundamentais. Com esse desiderato, os magistrados se defrontam com o desafio de proferir decisões que sejam não só corretas do ponto de vista jurídico, mas também sejam adequadas sob o ponto de vista técnico. Além disso, o discurso de aplicação utilizado pelos magistrados deve explicitar, de forma consistente, como os fundamentos da decisão judicial sob análise observaram os pressupostos do modelo regulatório implantado no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / As a result of serious fiscal constraints and other reasons, as stated in the course of this dissertation, the Brazilian state, from the end of last century, has implemented significant changes in the mechanisms used to provide public services. There was a systemic process of denationalization, which included the privatization of assets and delegation by the state of large-scale provision of such services. Despite having been away from direct provision of public services, the State still gets the ownership of these services or is also responsible, ultimately, for the provision of adequate public services. In this context, the regulatory function arose as a significant figure among those performed by the government. As a result, a new public institution was introduced in the Brazilian public service laws, the regulatory agency, with specific responsibilities and duties. At the same time, legal institutions were developed appropriate to the regulation, which finally set the advent of the so called regulatory state. In order to predict broad constitutional and free access to the Judiciary when any injury or threat of injury to right, a new and important issue came up, related to the judicial control of regulatory entities. Note that this should be analyzed under the paradigm of the regulatory state, which leads to the need to examine, previously, characteristics of this new state model. To facilitate the study of judicial control of regulation, preliminarily, some fundamental concepts are addressed such as those of regulation, regulatory state and regulatory agency. Then, the role of the judiciary within that State is analysed, in particular concerning the control of regulatory acts. Finally, a case study is developed, which is about the Brazilian electricity sector. Such industry was chosen because of its economic social, and political importance, as well as its significant amount of judicial decisions on it. Based in the studies developed in this dissertation, it is feasible to assert that the Judiciary has been very active with respect to control of the regulation. So why have prevailed in Brazil the option for the called "adversarial regulatory style”, which favours judicialization of regulation rather than the "meta-regulation”, which favours the adoption of alternative means of resolving disputes. Relevant decisions have been made on the structure and functioning of regulatory agencies, but mainly on the correctness and validity of acts performed by the regulatory entities. Those judgments sought to reconcile the preservation of individual rights with the need to implement workable measures and that tended to produce satisfactory results. Accordingly, it appears that the prosecutors sought to assess the practical consequences of decisions taken not only for economic agents and the users, but also for the own model of delegation and regulation of public services implemented in Brazil. Then it was identified that the judges perform an analysis taking into account the consequences referred to their decisions, in addition to arguments on both principle policy, to preserve the rights of consumers cope with the parameters on which the model of delegation of public services deployed in Brazil is based. Finally, it is concluded that the degree of legitimacy and acceptance of judicial decisions that deal with regulation depends, ultimately, upon the consideration of diffuse interests and rights involved and the ability of judges to make decisions, while giving priority to both the legal security and the respect for fundamental rights. With this goal, prosecutors are faced with the challenge to make decisions that are not only correct from a juridical perspective, but are appropriate under a more technical point of view. Moreover, the discourse of application used by judges must explain, consistently, the grounds for judicial review under the assumptions of the observed regulatory model implemented in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-19T18:07:58Z No. of bitstreams: 1 2009_WandersonRufinodosSantos.pdf: 571909 bytes, checksum: 1669a8fec0610f843dfac73f4bfa2119 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-05-19T19:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_WandersonRufinodosSantos.pdf: 571909 bytes, checksum: 1669a8fec0610f843dfac73f4bfa2119 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-19T19:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_WandersonRufinodosSantos.pdf: 571909 bytes, checksum: 1669a8fec0610f843dfac73f4bfa2119 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação é um estudo qualitativo do tipo análise de política pública sobre como o Poder Judiciário tem interpretado os critérios de elegibilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial de transferência de renda no valor de um salário mínimo mensal destinado aos idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência extremamente pobres. Em setembro de 2009, o BPC atendia mais de três milhões de pessoas, das quais mais de 1,5 milhões eram deficientes. A pessoa solicitante do BPC que se declara deficiente e pobre é submetida a perícias médicas e sociais para avaliação da sua elegibilidade ao benefício assistencial. A pessoa que teve o acesso negado ao BPC pode sugerir uma revisão do pedido nas instâncias recursais das próprias agências do INSS. Em caso de persistência da recusa e o indivíduo mesmo assim discorde das decisões do INSS, o solicitante pode recorrer ao Poder Judiciário na tentativa de acesso ao BPC. Nos últimos anos, diversas ações judiciais tem sido responsáveis pela garantia do BPC às pessoas com deficiência, quando em razão de indeferimento por descumprimento ou omissão da política, as pessoas elegíveis a prestação social não acessam o benefício nas agências do INSS. Por meio de uma análise qualitativa de cinco tipos de peças judiciais (processos judiciais, ADI, ADPF, Recurso Extraordinário e ACP) responsáveis por revisão judicial, garantia do direito individual ao benefício e de controle de constitucionalidade do BPC, foi analisado como o Poder Judiciário tem interpretado os critérios de elegibilidade do benefício assistencial para pessoas com deficiência. Foi possível concluir que o Poder Judiciário não garante apenas o acesso ao BPC em razão de descumprimento de algum aspecto da execução do benefício ocorrido nas agências do INSS. A possibilidade da judicialização do BPC tem favorecido 1. que os critérios de elegibilidade do benefício tenham sua constitucionalidade questionada e 2. a atuação judicial sobre o BPC ao longo dos treze anos de funcionamento da política social tem sido capaz de propor aperfeiçoamentos para a política pública. Esse perfil de atuação judicial pode ter várias implicações para os direitos sociais e para o BPC, seja pela afirmação da ideia da assistência social como direito fundamental, seja pelo fortalecimento do BPC como política de proteção social que garante os direitos humanos das pessoas com deficiência. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation is a qualitative study of the type of public policy analysis on how the judiciary has interpreted the eligibility criteria of the Continuous Cash Benefit (BPC). The BPC is a welfare benefit income transfer in the amount of a minimum wage for the elderly over 65 and disabled people extremely poor. In September 2009, the BPC served over three million people, of which more than 1.5 million were disabled. The person requesting the BPC which states disabled people and poor is subject to medical and social experise to assess your eligibility for welfare benefits. The person who was denied access to the BPC may suggest a review of the application in the relevant resource to the agencies of the INSS. In case of persistent refusal and the person still disagrees with the decisions of the INSS, the applicant can appeal to the Judiciary Power in an attempt to access the BPC. In recent years, several lawsuits have been responsible for ensuring BPC for people with disabilities, when due to rejection by the failure or omission of the policy, people eligible for those benefits do not access the benefit of the INSS agencies. Through a qualitative analysis of five types of pieces judicial (court proceedings, ADI, ADPF, the extraordinary action and ACP) responsible for judicia review, guaranteeing the right of individuals to benefit and to control the constitutionality of the BPC, was regarded as the Judiciary Power has interpreted the eligibility criteria of the benefit of care for people with disabilities. It was concluded that the judiciary not only guarantees access to the BPC on grounds of noncompliance with some aspect of the implementation of the benefit occurred in branches of the INSS. The possibility of legalization of the BPC has favored 1. the eligibility criteria of the benefit have questioned its constitutionality and 2. judicial action on the BPC over the thirteen years of operation of social policy has been able to propose improvements to public policy. This profile of judicial action can have serious implications for social rights and the BPC, is the affirmation of the idea of welfare as a fundamental right, is the strengthening of the BPC's policy of social protection that guarantees the rights of people with disabilities.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-05-24T16:01:16Z No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-25T01:03:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-25T01:03:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MicheleRilanyRodriguesMachado.pdf: 507108 bytes, checksum: 7a2d3bd0b14572d2caf6636604217c39 (MD5) / A presente pesquisa tem como objetivo geral mensurar o custo de oportunidade do dinheiro em processos eletrônicos para parte autora quando da apresentação de cálculos pela Procuradoria da União em Goiás – PU-GO. O custo de oportunidade é o valor da melhor alternativa a ser abandonada na tomada de decisão. Sua aplicação ao direito, bem como outros conceitos econômicos, se deu com a origem da escola Law and economic. Para a consecução do objetivo da pesquisa, foram pesquisados 5.365 processos cadastrados na PU-GO, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010. Destes, foram utilizados aqueles que tiveram todos os seus trâmites judiciais concluídos e que a União apresentou cálculos, totalizando 654 processos. O custo de oportunidade foi mensurado pela taxa de retorno interna apurada da totalidade de processos em que a União apresentou cálculos, taxa de retorno média, e dos processos em que a parte autora contestou os cálculos da União, taxa de retorno efetiva. A taxa de retorno média, obtida pela diferença entre os prazos médios de recebimento nas duas alternativas do autor, foi negativa em 0,05% ao mês em função do valor médio recebido na concordância dos cálculos ser maior que o valor ao discordar da União. Ao utilizar todo o período de cálculo obteve-se uma taxa de retorno efetiva de 3,23% ao mês, indicando que a parte autora, ao contestar os cálculos da União, ganhou o equivalente a esta taxa por mês, porém, renunciando o recebimento imediato de valores e postergando-os em 14,31 meses. Além da mensuração do custo de oportunidade entre as alternativas da parte autora, foram realizados testes de análise de sensibilidade e testes estatísticos sobre as variáveis empregadas na apuração das taxas. Na análise de sensibilidade, verificou-se que a variável mais influente na determinação da taxa de retorno é o valor médio recebido ao contestar os cálculos da União. Nos testes estatísticos, foi possível analisar se as médias das variáveis utilizadas para determinação das taxas de retorno possuíam igualdade estatística. Dentre os principais resultados obtidos, enco ntrou-se que os valores médios recebidos ao concordar e ao discordar dos cálculos da União são estatisticamente iguais, enquanto que tanto os prazos de recebimento quanto valores calculados pela União são diferentes. Para as variáveis divididas pelo gênero da parte autora, observou-se que os valores recebidos são estatisticamente diferentes, contudo, essa diferença não se origina dos cálculos da União, visto que os valores médios calculados por ela são estatisticamente iguais. A fim de se buscar verificar a influência do gênero na alternativa da parte autora, realizou-se uma análise mais detalhada sobre essas variáveis. Nesta, observou-se que o gênero feminino predominou quanto à concordância com os cálculos da União, e o masculino prevaleceu naqueles em que a parte autora discordou dos cálculos elaborados. Tendo em vista os resultados encontrados, pode-se concluir que a decisão de concordar ou contestar os cálculos deverá ser tomada juntamente com a análise do prazo médio de recebimento e o confronto entre o custo de oportunidade e taxas de retorno de investimentos no mercado. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research has overall aim to measure the opportunity cost of money in electronics law suit to the plaintiff when the presentation of calculations by Union Attorney in Goiás - PU-GO. The opportunity cost is the value of best alternative to be abandoned in decision making. Its application to the law, and other economic concepts, occurred with the origin of the “law and economic”school development. To attainment of objective, we surveyed 5,365 registered cases in the PU-GO, for the period January 2007 to December 2010. These, was used those that had all procedures legal finished and that the Union has presented calculations, totaling 654 cases. The opportunity cost was measured by internal rate of return found the whole process in which the Union presented calculations, middle rate of return, and the processes in which the suitor contested the computation of the Union, effective rate of return. The middle rate of return, obtained by the difference between the average terms of receipt in the two alternatives of the suitor, was minus 0.05% per month as a function of the average value received by the concordance with calculations to be greater than the value to disagree with the Union. By using the entire period of calculation gave an effective rate of return of 3.23% per month, indicating that the suitor to contest Union’s calculations won the equivalent of that rate per month, however, renouncing the immediate receipt of values and delaying them in 14.31 months. Besides measuring the opportunity cost between the alternatives of the suitor, were carried out sensitivity analysis test and statistical tests on the variables used in calculating rates. In sensitivity analysis, it was found that the most influential variable in determining the rate of return is the average amount received by contestation of the Union’s calculations. In statistical tests, it was possible to examine if the means of the variables used to determine rates of return possessed statistically equal. Among the main results obtained, it was found that the average amounts received by agreeing and disagreeing with the Union's calculations are statistically equal, whereas both the term of receipt as values calculated by Union are different. For the variables divided by the genres of the suitor, it was observed that the amounts received are different, however, this difference does not originate from the Union’s calculations, and whereas it averaged calculated values are statistically equal. In order to seek to verify the influence of genres on the alternative the suitor, there was a more detailed analysis on these variables. In this, it was observed that females predominated as the concordance with Union’s calculations, and the men prevailed in those where the suitor disagreed with the elaborate calculations. In view of these results we can conclude that the decision to agree or dispute the calculations should be taken together with the analysis of the term of receipt average term and the confrontation between the opportunity cost and rate of return on marketing investments.

Il Consiglio Nazionale di Giustizia è stato istituito nello scenario giuridico brasiliano per la richiesta crescente della società, di controllo, organizzazione e trasparenza nel Potere Giudiziario. Lorgano, dalla sua creazione, ha portato molte innovazioni nella struttura della Giustizia Brasiliana, centralizzando, pianificando e coordinando azioni amministrative e finanziarie, oltre a, prevenire e riprendere condotte immorali e illecite dei suoi membri. Cè stato un miglioramento dellautogoverno del terzo potere e il riscatto della moralità nel suo interno. Critiche, però, non sono mancate, fondate nella violazione dei limiti costituzionali dellattuazione del nuovo Collegio Amministrativo. Importante, successivamente, sarà, investigare qual è lo spazio istituzionale, non chiaramente determinato nel testo della Carta Costituzionale. Il seguente lavoro, si propone, attraverso lo studio delle proprie caratteristiche del Consiglio Nazionale di Giustizia e delle sue competenze specificate nella Costituzione, di delimitare le frontiere costituzionali della sua attuazione. / O Conselho Nacional de Justiça foi instituído no cenário jurídico brasileiro pelo clamor da sociedade por controle, organização e transparência no Poder Judiciário. O órgão, desde sua criação, trouxe muitos avanços na estrutura da Justiça Brasileira, ao centralizar, planejar e coordenar ações administrativas e financeiras, além de previnir e repreender condutas imorais e ilícitas de seus membros. Houve aprimoramento do autogoverno do terceiro poder e resgate da moralidade no seu seio. Críticas, porém, também surgiram, fundadas na violação dos limites constitucionais de atuação do novel Colegiado Administrativo. Importa, pois, investigar qual o seu espaço institucional, não claramente determinado no texto da Carta Política. O presente trabalho, pois, propõe-se, através do estudo das próprias características do Conselho Nacional de Justiça e das suas competências especificadas na Constituição, demarcar as fronteiras constitucionais de sua atuação.

A pressão da sociedade para que ocorram mudanças na gestão do Poder Judiciário que qualifiquem a prestação jurisdicional resultou em normatização do Conselho Nacional de Justiça para que todos os tribunais do país elaborassem os seus planejamentos estratégicos. Atendendo ao determinado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou o mapa estratégico da Justiça Estadual para o período 2010-2014, e indicou expressamente que a existência de líderes é necessária para que os objetivos estratégicos tornem-se realidade. Para que as mudanças esperadas ocorram é necessário que os principais integrantes desta instituição, os magistrados, assumam uma postura de liderança. Sendo a liderança uma relação social de influencia intencional entre líder e liderados na qual ocorrem trocas sociais em que o líder obtém autoridade mediante o seu reconhecimento, e dada a independência constitucionalmente garantida aos juízes, o presente estudo qualitativo tem como objetivo geral identificar o que faz com que um magistrado da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul seja reconhecido como um líder pelos seus pares. O quadro teórico contempla as abordagens sobre liderança, as principais características das organizações públicas (a sua natureza burocrática e peculiaridades da gestão), a liderança no setor público, conclusões de estudos sobre liderança no Poder Judiciário e as peculiaridades da carreira de magistrado. Para a coleta de dados foram realizadas entrevistas individuais semi-estruturadas com 12 magistrados e magistradas com atuação em todas as instâncias (primeiro e segundo graus de jurisdição) e entrâncias (inicial, intermediária e final) da justiça gaúcha. A análise dos dados ocorreu a partir da técnica da análise de conteúdo que teve a unidade de registro o tema, e que proporcionou a elaboração de dez categorias iniciais, três intermediárias e a final. A partir das entrevistas realizadas verificou-se que todos os entrevistados entenderam que a existência de líderes é algo importante para o judiciário gaúcho qualifique os serviços prestados à sociedade. Foram identificadas duas situação em que é exigido que um magistrado tenha uma postura de liderança: perante a sociedade e perante os servidores da sua unidade jurisdicional. Todos os entrevistados reconheceram a existência de outros magistrados enquanto lideranças que os influenciaram através do exemplo dado quando do exercício da jurisdição ou da realização de ações positivas e inovadoras no âmbito administrativo. Os magistrados identificaram uma necessidade de formação específica em liderança e em outros temas que são correlatos: gestão de pessoas (especialmente motivação) e gestão. O reconhecimento de um magistrado pelos seus pares no judiciário gaúcho ocorre a partir de sete situações em que há destaque perante a classe (especialmente a eleição ou indicação para ocupar cargos no Tribunal de Justiça ou na Associação de Juízes do Rio Grande do Sul) e pela existência de sete atributos pessoais. A análise dos dados também possibilitou a identificação de dificuldades para o exercício de liderança entre os magistrados que são de natureza estrutural e cultural, e a existência de lideranças consideradas negativas para o Judiciário e da inveja pelo destaque dos magistrados reconhecidos como líderes.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6129_1.pdf: 1690809 bytes, checksum: c409ec8e394ed9f95700943c853cb11f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A tese diz com a defesa de mecanismos e posições judiciais de proteção ao trabalhador sob regime de emprego privado, como forma de promover o direito da proteção do empregado e assim superar déficits legislativos vis-a-vis com a carga de valores do texto constitucional brasileiro, e desde a perspectiva da teoria dos princípios, em uma contribuição ao debate sobre o papel de juízes e tribunais quanto à efetividade dos direitos fundamentais sociais. A hipótese central ao final coonestada é de que a jurisdição laboral pode contribuir para acrisolar a rede de protetividade jurídica das relações privadas de trabalho ou pelo menos tornar-se um umbral de resistência e questionamento, sob o prisma dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios de Robert Alexy, para a avassaladora e pululante opressão da mão-de-obra no atual estágio do modo de produção capitalista no Brasil. Partindo-se de um estudo sobre o contexto presente no mundo do trabalho brasileiro, afirmou-se a atualidade de se defender o regime de emprego como o melhor modelo para a proteção da pessoa-que-trabalha. O quadro pesquisado revelou-se grave porque não é de astenia e sim de fortalecimento jamais visto do capital, e o risco embutido e não desprezível é de que os atuais direitos dos trabalhadores sejam enfim afetados drasticamente. Daí o espaço e a premência para uma atuação positiva do julgador brasileiro. Ingressando-se na dogmática constitucional brasileira, ficou assentado que a intervenção promotora do Judiciário está autorizada. Firmou-se que do texto constitucional emana uma norma fundamental de proteção geral e ampla ao trabalhador que amálgama todos os direitos ali estabelecidos para os trabalhadores, os quais são todos expressões daquela. É desse lócus normativo que deve partir a atuação do Poder Judiciário em abono ao trabalhador. E se, após afirmada a necessidade contextual de promover a malha protetora regulatória do trabalhador na fase em que se encontra o capitalismo brasileiro, a dogmática é o ponto de partida para uma atuação tuitiva do Poder Judiciário em favor do trabalhador, a abordagem deixou demonstrado que a teoria dos princípio vem a ser a chave de acesso a ela e da qual não se pode prescindir. Com os aportes da tese o processo hermenêutico trabalhista fica enriquecido e é possível divisar uma contribuição para um contra-discurso e uma práxis judicial que incorporem um horizonte menos isolado e menos perturbador para o trabalhador. E nisso a jurisdição seguirá escudada pelo documento constitucional vigente e assim fortemente lastreada pela democracia nacional

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5015_1.pdf: 1096332 bytes, checksum: 6d1b31fb0f67f7b75e30abe009b8ebe1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente dissertação procura fazer um estudo sobre a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais. Faz-se, primeiramente, uma análise da historicidade dos direitos fundamentais e sua diferenciação em relação aos direitos humanos, bem como a análise das três dimensões de direitos fundamentais. O estudo defende a natureza fundamental dos direitos sociais, bem como a existência de direitos originários a prestações, auto-aplicáveis e retirados diretamente do texto constitucional sem intermediação legislativa infraconstitucional conforme o artigo 5º, parágrafo 1º da CF/88. Criticamos a reserva do possível pela falta de adaptação para o direito brasileiro e contextualizamos os direitos em estudo com a problemática atual. Enfrenta-se cada uma das dificuldades que a doutrina elenca como obstáculo à atuação judicial concernente à concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais, quais sejam a afronta ao princípio da separação de poderes, falta de legitimidade e competência do Judiciário para equacionar questões de natureza política, não sindicabilidade da discricionariedade administrativa, prejuízo ao princípio igualitário, questão orçamentária e insuficiência de recursos, ausência de instrumentos específicos de tutela, bem como ventila-se os princípios que auxiliam o Judiciário a superar tais óbices, quais sejam a proporcionalidade, a dignidade de pessoa humana e o conceito de mínimo existencial. Por fim, é examinada à luz da jurisprudência, casos concretos onde se procura demonstrar a possibilidade de concretização dos direitos em tela pela atuação judicial e seus limites

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5833_1.pdf: 563134 bytes, checksum: 474be7dfb34aa3a49c0d47fbd725a9de (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2001 / O trabalho inicia com uma análise acerca da crise do Poder Judiciário no Brasil, partindo das transformações vividas pelo Estado em decorrência da intensificação da globalização. São enfocadas especialmente três dimensões da crise: identidade, desempenho e imagem. Apresentam-se em seguida alternativas de superação do quadro diagnosticado, detectando-se como elemento de convergência a proposta de modificação dos instrumentos de autogoverno e controle do Judiciário, com a instituição do Conselho Nacional de Justiça. A trajetória desta idéia no Brasil é descrita minuciosamente, seguindo-se a abordagem de experiências internacionais (Itália, Portugal, Espanha e Argentina). O estudo preocupase em analisar a existência de óbices formais à adoção do mencionado órgão no sistema jurídico brasileiro. Finalmente, apontam-se propostas concernentes às competências e à composição do Conselho Nacional de Justiça

Orientador: Octávio Ianni / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-17T06:49:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cortizo_MariaDelCarmen_D.pdf: 16132068 bytes, checksum: 9028af96d5446f6f282e93caaae01f23 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: A crise da administração de justiça é uma crise do paradigma positivista hoje dominante na cultura jurídica, que se configura devido à insuficiência dos seus conceitos, métodos e princípios para a realização da justiça concreta através da função jurisdicional, que consiste na aplicação da lei geral para resolver o caso litigioso particular. Através da análise da constituição histórica da nossa cultura jurídica, adverte-se que alguns elementos de períodos passados permanecem re-significados na administração de justiça - o princípio de supremacia da lei, a necessária independência e neutralidade dos juízes na resolução dos litígios, o medo à política -, que outros elementos foram expulsos do âmbito do direito - a equidade, o direito natural - e que outros novos têm emergido nos últimos anos - o conceito de juiz cidadão, o uso alternativo do direito, uma nova teoria crítica do direito que incorpora o senso comum em um processo de reforma intelectual e moral da sociedade. A superação da crise da cultura jurídica e da crise da administração de justiça deve surgir da articulação dos elementos progressistas presentes nesta cultura num novo projeto hegemônico de democracia plural e radical. / Abstract: The crisis in the administration of justice is a crisis of a positivist paradigm, dominant today in the juridical culture. It is formed due to a lack of ideas, methods and principais, achieving true justice through the juridical, which is made up of an application of the general law in order to settle private lawsuits. Through the analysis of the historical constitution of our juridical culture it is apparent that some elements of the past are permanently significant in the administration of justice - the principal of the supremacy of the law, the necessity for independence and neutrality of the judges in resolving lawsuits, and the fear of the influence of politics in the law. Other elements were separated from the scope ofthe law- equity, and the naturallaw. In addition, other elements have emerged in the last few years -the idea of the citizen judge (juiz cidadão), the alternative use of the law (uso alternativo do direito), a critical theory of the lawthat incorporates the common sense in a process of intellectual and moral reform of society. The action of overcoming the crisis of the juridical culture, and the crisis of the administration of justice should appear from the articulation of the progressive elements presents in this culture, in a hegemonic project of a plural and radical democracy . / Doutorado / Doutor em Sociologia