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SERINGUEIROS, PATRÕES E A JUSTIÇA NO ACRE FEDERAL, 1904/1918Pereira Costa, Francisco January 2002 (has links)
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Previous issue date: 2002 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O Acre passou a ser ocupado por diversos nordestinos e pessoas de outras
nações, para trabalhar na economia extrativista, desde 1850.
Os avanços científicos e tecnológicos da época permitiram descobertas
inimagináveis para o uso da borracha, bem como, uma demanda sem precedentes.
Reivindicada pela Bolívia e, mais tarde pelo Peru, o problema dessas
fronteiras foram resolvidas tanto no campo diplomático quanto em conflitos armados com
os dois países vizinhos, culminando, essa disputa com o alargamento das fronteiras
brasileiras.
Em 1904, o território é anexado ao Brasil. O Governo Federal impõe-lhe
uma organização administrativa e jurídica, sem alguns direitos previstos na Constituição
de 1891. Administrando-a com governos despótas e aventureiros, muitos tinham um único
objetivo: fazer fortuna no Acre Federal.
Esse desdém do Governo Federal com os habitantes daqui, impulsionou a
elite extrativista, algumas vezes aliada com os seringueiros, a se organizarem e lutarem
pela autonomia do Acre Federal. Disso resultou, via de regra, na deposição e expulsão de
prefeitos e o fechamento do Poder Judiciário, embora, algumas vezes, resistissem sem
êxito.
Os trabalhadores seringueiros espoliados pelos patrões, resistiram a
opressão e, muitas vezes, recorreram ao Judiciário em busca de seus direitos. Os patrões e
as casas aviadoras digladiaram-se, também, nos fóruns locais. Apesar da intervenção do
Judiciário, muitas demandas ficaram sem resposta, por razões até desconhecidas.
Provavelmente, elas foram resolvidas longe das regras e da disciplina judiciária
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Mídia e Judiciário: “transparência” e segredo de justiça no caso Sean GoldmanDe Paula, Roberto Dantes Schuman 06 September 2017 (has links)
Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:27:29Z
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Midia e Judiciário - Roberto Schuman.pdf: 32280 bytes, checksum: fda310bc9d6c6c56e7bc809ac330f0f3 (MD5) / Esta dissertação traz como temática de investigação o atual padrão de relacionamento das
duas instituições centrais do Estado democrático – a Mídia e o Poder Judiciário. Dentro deste
contexto, pretende-se identificar e analisar as atuais tensões entre Mídia e o Poder Judiciário e
compreender como se dá a influência da Imprensa sobre esse Poder do Estado. Para atingir tal
objetivo, no plano metodológico, combinam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e de
estudo de caso. Quanto à estrutura, o trabalho está dividido em dois capítulos, onde se reúnem
o referencial teórico de base e a abordagem da Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, seguindo-se o estudo das particularidades do caso do
menor Sean Goldman, com as correlatas atividades judiciais, políticas e as estratégias
utilizadas pela Mídia, com o fito de interferir nas decisões judiciárias. Houve uma disputa
judicial entre o pai norte-americano e a família brasileira, com um componente que tornou
este caso especialmente interessante para a mídia: um advogado famoso, membro da
tradicional família de juristas Lins e Silva, com expertise justamente em direito de família
internacional. Assim, a família brasileira quis manter o caso sob sigilo, mas este se tornou
impossível na prática porque já era amplamente divulgado nos Estados Unidos, tanto no
noticiário quanto em programas de variedades de grande audiência. Diante da inevitabilidade
da midiatização do caso no Brasil, a família brasileira passou a tentar utilizar a mídia a seu
favor, investindo na exacerbação da respectiva espetacularização, que elevou uma disputa
judicial entre particulares a um incômodo item nas pautas política e diplomática dos dois
países, como se fosse um assunto de soberania de Estado. Como conclusão, aponta-se a
necessidade de estabelecimento de alguns parâmetros para estruturar e regulamentar a relação
entre Imprensa e Poder Judiciário e guiar as estratégias de interferência daquela sobre os
processos judiciários no contexto atual, através de regulamentação específica a ser criada pelo
órgão brasileiro de controle administrativo do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), visando ao objetivo primário de melhorar as práticas judiciárias dos sistemas
de justiça administrativa e, como objetivo secundário, aprimorar a qualidade de algumas
práticas jornalísticas em prol da otimização da atividade de comunicação social. / This essay brings as the current standard thematic research of relationship of the two central
institutions of democratic State – the media and the Judiciary. Within this context, it is
intended to identify and analyze the current tensions between media and the Judiciary and to
understand the influence of the press over this power of the State. To achieve this goal, in
methodological plan, bibliographic search techniques and case study are combined. On the
structure, the work is divided into two chapters, where the basic theoretical referential and the
approach of the Convention on the civil aspects of International Abduction of children are
gathered, followed by the study of the particularities of the case of the child Sean Goldman,
with the related judicial activities, policies and strategies used by the media, with the aim of
interfering in judicial decisions. There was a legal dispute between the american father and
the brazilian family, with a component that made this event especially interesting for the
media: a famous lawyer, member of the traditional family of jurists Lins e Silva,
with large expertise in international family law. Thus, the brazilian family wanted to keep the
case under secret, but this became impossible in practice because the case was widely
publicized in the United States, both in the news and variety programs of large audience.
Faced with the inevitability of media`s treatment of the case in Brazil, the brazilian family
tried to use the media to your advantage by investing in the exacerbation of the case, which
has raised a legal dispute between private parties to a troublesome item in the political and
diplomatic agendas of the two countries, as if it were a matter of State sovereignty As a
conclusion, points out the need to establish some parameters for structure and regulate the
relationship between the press and the judiciary and guiding strategies of that interference on
the judicial processes in the current context, using an especific regulamentation to be criated
by the Brazilian body of administrative control of the judiciary, the National Judiciary
Council (CNJ), are presenting, as a primary goal, to improve judicial practices of
administrative justice systems and, as a secondary goal, to improve the quality of some
journalistic practices for optimizing media activity.
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Uma moderna gestão de pessoas no Poder JudiciárioRusso, Andréa Rezende 08 September 2009 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:07:56Z
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DMPPJ 2009 - Andréa Rezende Russo.pdf: 915485 bytes, checksum: 61c493c677727c307b0cf6415b621a46 (MD5) / Diante das grandes transformações pelas quais vem passando a sociedade, cada vez mais é exigida do Poder Judiciário uma melhor prestação de serviços, com eficiência e eficácia. Assim, imprescindível torna-se o investimento na gestão, adequando às peculiaridades do serviço público os ensinamentos da Ciência da Administração. Nesse contexto, considerando que as pessoas que compõem a organização são o seu maior patrimônio, esta pesquisa pretende destacar a importância da implementação de uma moderna gestão de pessoas no Poder Judiciário, baseada em competências, a qual pressupõe uma ação conjunta da administração dos tribunais e dos magistrados. Para tanto, prega a necessidade de investimento na forma de seleção dos serventuários, para escolher pessoas que se alinhem com as competências requeridas pela organização; em uma boa orientação e treinamento, dentro de uma gestão participativa, orientada por objetivos e metas, visando obter o engajamento e o comprometimento dos servidores para o atingimento dos objetivos da instituição e individuais. Sustenta, também, a implementação de um adequado método de avaliação de desempenho, participativo, não só no estágio probatório, mas durante toda a vida funcional do servidor. Ademais, defende o investimento em um adequado sistema de recompensas, propondo uma forma mista de remuneração financeira, fixa e variável, baseada no desempenho do servidor e/ou da equipe, entre outras formas de recompensas não- financeiras. Trata-se, pois, de processos que se relacionam entre si, interagem, influenciam-se reciprocamente, de modo que há necessidade de equilíbrio entre eles a fim de que um não prejudique os demais. Em razão disso, procura-se mostrar como é importante a maneira como esses processos organizacionais são utilizados, que é fundamental para o sucesso de uma organização.
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Gestão de gabinetes de magistrados nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulWiedemann Neto, Ney January 2009 (has links)
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DMPPJ - NEY WIEDEMANN NETO.pdf: 2546782 bytes, checksum: 564fb05937f32f6a54b4baf89c32aced (MD5) / O presente trabalho tem por finalidade identificar o papel do magistrado como gestor de seu gabinete, focado nos gabinetes dos desembargadores e juízes de direito convocados no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para tanto, abordou-se as atividades de gestão sob os pilares do planejamento das atividades, da organização das rotinas, da liderança do magistrado e do controle dos processos e dos resultados. Em seguida, analisou-se a situação atual do modelo de gestão do Tribunal de Justiça rio-grandense, no que tange à implantação da metodologia da Qualidade Total como ferramenta de gestão do gabinete. Agregou-se a esses fundamentos a pesquisa de campo, com a coleta de dados acerca da diversidade de práticas de gestão encontradas no âmbito desse tribunal. Pelos resultados da pesquisa teórica e prática, foi possível apresentar uma proposta de estruturação de um 'gabinete-modelo' e a definição de suas rotinas através da padronização dos procedimentos executados.
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Práticas inovadoras utilizando a informática como expediente de otimização e modernização do poder judiciário: a utilização da videoconferênciaAlves Junior, Oscar Francisco January 2009 (has links)
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DMPPJ - OSCAR FRANCISCO ALVES.pdf: 1914910 bytes, checksum: 8e21c8c0c1d940c508a6182cc078a479 (MD5) / Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa Justiça e Sociedade do Programa de Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito do Rio de Janeiro, Mestrado Profissional em Poder Judiciário, Área multidisciplinar. Teve como objeto de estudo o uso da videoconferência, analisando-a como prática inovadora de informática como expediente de otimização e modernização do Poder Judiciário. Quanto a metodologia empregou-se a pesquisa bibliográfica e de campo analisando medidas já implantadas em alguns Tribunais que possam ser utilizadas e aprimoradas em âmbito nacional. Examinou-se a controvérsia existente sobre a aplicação da videoconferência e conseqüências jurídicas e sociais do uso desta tecnologia. Com relação aos resultados concluiu-se que a utilização deste instrumento não viola princípios processuais, bem como não se trata de prática inconstitucional, mas sim gera benefícios para os cofres públicos e para o jurisdicionado, acarretando melhoria de qualidade na prestação jurisdicional
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Operações justiça rápida itinerante e de execução penal em Rondônia: a modernização da justiça como fator promotor da eficiência do poder judiciário de RondôniaLeal, Jorge Luiz dos Santos January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / Esta dissertação trata da modernização da Justiça trazida pela Carta Magna de 1988 e pela Reforma do Judiciário realizada através da Emenda Constitucional 45/2004, em conjunto e com especial ênfase para o princípio da eficiência acrescido ao artigo 37, caput pela Emenda 19/1998. Busca descobrir o que se entende por eficiência em administração, em administração pública e no Poder Judiciário. Apresentou as Operações Justiça Rápida Itinerante e Justiça Rápida de Execução Penal implantadas na Justiça estadual de Rondônia como estudo de caso, visando apurar se elas podem ser consideradas efetiva modernização da Justiça e se atendem ao princípio da eficiência nas suas execuções. Foi feito um apanhado dos antecedentes históricos das reformas mais importantes realizadas no Estado brasileiro durante o século XX e das reformas do Judiciário a partir da CF/88. Deu-se especial destaque à implantação do paradigma gerencial feito pela reforma Bresser- Pereira nos anos FHC. No Poder Judiciário houve um avanço importantíssimo com a implantação do CNJ em 2005, que trouxe para o dia-a-dia dos Tribunais instrumentos científicos e modernas técnicas que estão profissionalizando a gestão desses órgãos, buscando eficiência, eficácia e efetividade. A utilização de estatísticas e fixação de metas são exemplos meritórios de sua atuação. Ao final do estudo de caso, observou-se que o primeiro programa atende aos anseios da população e propõe-se a sua continuidade, enquanto que o segundo deveria ser repensado. / This work is about the Brazilian Justice modernization, brought by 1988 Constitution and by Judicial Reform done by amendment 45, and in special the efficiency principle added to article 37 by amendment 19. It try to discover what is understood as efficiency in administration, public administration and in the Judiciary. It shows the 'Operações Justiça Rápida Itinerante' and 'Operação Justiça Rápida de Execução Penal' done by Rondonia state court as a study of case to know if they are really Justice modernization and efficient. research did a historic analysis of the most importants reforms of Brazilian state in XX century, and the reforms of the Judiciary Power since 1988 Constitution. There is special place to the change of management paradigm done by Bresser-Pereira reform in the years of government Fernando Henrique Cardoso. There were a fundamental step further in national courts with 'Conselho Nacional de Justiça' as National Justice Council in 2005, responsible for use of scientific and modern knowledge that are changing its administration, toward a better Justice. The use of statistics and goals are good examples of this work. At the end of this study, the result is that first program should be maintained, while the other should have a new analysis.
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Implantação de sistema de gestão na vara da infância e juventude de Porto VelhoCosta, Inês Moreira da January 2011 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:26:24Z
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Previous issue date: 2011 / Crianças e adolescentes necessitam de proteção integral e prioridade na implementação de seus direitos fundamentais individuais. A demora na tramitação dos processos judiciais constitui um grave problema da Justiça. A eficiência do Poder Judiciário em distribuir justiça está condicionada à prestação jurisdicional rápida, à efetividade do processo. As transformações sociais, econômicas, tecnológicas têm operado muitas mudanças na rotina dos Tribunais. Uma delas é a implantação do sistema de gestão da qualidade nas serventias judiciais. A qualidade da prestação jurisdicional dependerá da gestão imprimida pelo juiz na sua unidade. Diante disso, o presente trabalho destina-se a apresentar uma proposta de sistema de gestão no âmbito da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, Estado de Rondônia, dividido em catorze etapas: foco da organização, direcionadores estratégicos, planejamento da gestão, estrutura organizacional, comunicação, gestão de pessoas, infraestrutura, processos de trabalho, documentos e normas, registros, medição, tratamento de falhas, análise crítica e avaliação dos resultados. / Providing efficient and effective judicial review is a social and constitutional requirement. A virtuous circle can be initiated by the social demand for the improvement on the services rendered by the judiciary. The answer to this demand is needed, with the reformulation and revision of concepts, structures and organizational culture. The acting in this field impacts the legitimacy of the judiciary, and can raise it all the more satisfied the social expectations. The management concepts and their implementation should be part of judicial activities, from senior administration to the operation of the judicial unit. There is a need, therefore, for a management system that permeates all the activities. Since 1995 the Court of Rio Grande do Sul has adopted the Gaucho Programme of Quality and Productivity (PGQP) through the Quality Management Plan for the judiciary in the state of Rio Grande do Sul (PGQJ). The recent formulation of the strategic planning has brought new perspectives, goals and challenges. The concretion of the strategic objectives outlined depends on the alignment of the judicial units. There arises the importance of a management system of judicial units with elements and indicators defined, allowing the visualization by senior management of the institution's progress toward the objectives established. Lined the importance of the topic, it is proposed the presentation of the main elements of a management system of a judicial unit: direction and strategic alignment, micro planning, organizational structure, work processes, standard operating procedures, notarial routines, people management, training and leadership. The methodology to be used is suggested as well as the indicators are pointed to allow assessment of micromanagement. The Matrix Management System of the Judiciary Services (JUD-GMS) developed by the Court of Rio Grande do Sul with the advice of the National Institute of Management Development (INDG) is presented as a determinant of its planning for monitoring judicial units, comprising the management system proposed.
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O papel do poder judiciário na concretização das políticas públicas relativas ao fornecimento de medicamentosAssis, Denise Almeida Albuquerque de January 2013 (has links)
ASSIS, Denise Almeida Albuquerque de. O papel do poder judiciário na concretização das políticas públicas relativas ao fornecimento de medicamentos. 2013. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2013. / Submitted by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T13:32:12Z
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Previous issue date: 2013 / The paper analyzes the evolution of the right to health in the context of fundamental rights
and, in parallel, evaluates the growth of access to justice and the role played by the judiciary
in the context of public policies relating to services and actions for health in particular, the
supply of drugs. Furthermore, we studied and discussed the main obstacles with regard to
budgetary impacts resulting from this phenomenon judicial intervention health. And finally,
evaluated some lawsuits under the Brazilian and comparative law, which underscored the role
of the Public Hearing held by the Supreme Court in 2009 in order to understand the
functioning legalization of health worldwide and in Brazil and find solutions for the
effectiveness of this right. / O trabalho analisa a evolução do direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais, bem
como, paralelamente, avalia o crescimento do acesso à justiça e do papel relevante
desempenhado pelo Poder Judiciário no contexto das políticas públicas atinentes às prestações
de serviços e ações para a saúde, em especial, o fornecimento de medicamentos. Além disso,
foram estudados e debatidos os principais entraves no tocante aos impactos orçamentários
decorrentes desse fenômeno da judicalização da saúde. E, por fim, foram avaliadas algumas
demandas judiciais no âmbito do direito comparado e brasileiro, o qual se destacou o papel da
Audiência Pública realizada junto ao STF em 2009 a fim de compreender funcionamento a
judicialização da saúde no mundo e no Brasil e encontrar soluções para a efetividade desse
direito.
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A gestão do poder judiciário uma análise do sistema de mensuração de desempenho do judiciário brasileiroNogueira, José Marcelo Maia 24 February 2010 (has links)
Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T13:41:49Z
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Previous issue date: 2010-02-24 / This research presents an analysis of the Brazilian judiciary performance measurement system, specifically with regard to the process of dissemination and usage of the act of measuring in the organizational culture of the judiciary units across the country. After literature and documentary review, the experience of European judiciary in measuring performance is taken as a comparative reference to the Brazilian system. The managers' perceptions of the system in respect of their understanding about the performance management and measurement in the judiciary are also considered, as well as of the political efforts and administrative models adopted, and the future possibilities of the system. Since this work access a first time experience of the adoption of performance measurement as a national policy, the study also discusses the kind of structural and organizational challenges, faced by the Brazilian judiciary, that will need to be dealed with, in order to solidify the measurement process besides the eventual need for standardization in administrative proceedings due to the heterogenity of the Brazilian judicial organizations. / Esta dissertação traz uma análise do atual sistema de mensuração de desempenho do Poder Judiciário brasileiro, mais especificamente no tocante ao processo que visa à disseminação e a incorporação da prática da mensuração na cultura organizacional das unidades judiciárias de todo o país. Após análise bibliográfica e documental, é tomada a experiência de mensuração do desempenho judiciário dos países europeus como referência comparativa ao sistema brasileiro, bem como são consideradas percepções de gestores deste sistema com relação a seus entendimentos acerca da gestão e mensuração de desempenho no Judiciário, aos esforços políticos e administrativos adotados, ao possível futuro do sistema, dentre outras. Uma vez que esta representa uma primeira experiência no sentido da adoção da mensuração de desempenho judiciário enquanto política nacional, o estudo também discute a natureza de problemas estruturais e organizacionais a serem trabalhados no Judiciário brasileiro visando à prática da mensuração, além da necessidade de uma padronização em processos administrativos ligados a esta prática nas heterogêneas organizações judiciárias brasileiras.
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Política judiciária no Conselho Nacional de Justiça: e a perspectiva de gênero?Lavigne, Rosane M. Reis January 2010 (has links)
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:47:40Z
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Previous issue date: 2010 / A consolidação do regime democrático exige a efetiva vigência de direitos na sociedade. No Brasil, esse processo, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, alcançou a organização do Poder Judiciário pela Reforma da Justiça ocorrida por meio da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. No entanto, cabe questionar se essa reforma tem provocado o surgimento de uma cultura democrática, no âmbito das políticas judiciais. Observarei esse problema a partir de um recorte específico: a incorporação da perspectiva de gênero no novo desenho institucional da administração judiciária brasileira. Ao analisar os Atos Legislativos e a 'Ação Estratégica do Poder Judiciário' produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão responsável pelo desenvolvimento de política judicial no Brasil, pretendo demonstrar que a perspectiva de gênero não foi incorporada, quer por insuficiência de matriz administrativa de efeito vinculante, quer por ausência de programas de ação institucional, voltados para o acesso à justiça e para os direitos das mulheres. Nesse sentido, a conclusão do trabalho sugere a persistência de obstáculos ao processo de transição democrática no que se refere às políticas de igualdade de gênero. / The consolidation of a democratic regime requires the effective exercise of rights in society. In Brazil, this process started with the promulgation of the Constitution of 1988, reached the organization of the Judiciary Law by means of the Justice Reform held by the Constitutional Amendment No. 45, in December 8, 2004. However, it is worth to question if such reform has led to the emergence of a democratic culture in the context of judicial policies. I will work with this problem from a specific perspective: the incorporation of gender perspective in the new institutional design of the brazilian judiciary administration. By analyzing the Legislative Acts and the 'Strategic Action of the Judiciary Law' produced by the National Council of Justice - CNJ, the body responsible for the development of judicial policy in Brazil, I intend to demonstrate that the gender perspective was not incorporated, whether due to the insufficiency of the administrative binding array, either by lack of institutional action programs focused on access to justice and women rights. In this sense, the conclusion of the work suggests the persistence of obstacles to the process of democratic transition in relation to gender equality policies.
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