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Garantias de direitos e separação dos poderes. No Brasil atual, o princípio da separação dos poderes opõe limites à garantia de direitos sociais pelo judiciário contra omissões do executivo? / Garanzia di diritti e separazione dei poteriRodrigo Pires da Cunha Boldrini 10 October 2012 (has links)
In Brasile, da 1988, il principio della separazione dei poteri significa che il giudici sono competente per garantisce i diritti sociali contro la incostituzionalità per omissione del Potere Esecutivo. La separazione dei poteri è un principio di garanzia dei diritti sociali. Il Potere Giudiziario è in grado de esercitare la giurisdizione per garanzia di stessi diritti, in conformità con la Costituzione ed con il stesso principio. / No Brasil pós-1988, o princípio da separação dos Poderes não impede que o Poder Judiciário garanta direitos sociais contra omissões inconstitucionais do Poder Executivo. A Constituição, entendida como fruto da cultura dos povos, como documento político fundamental e como norma jurídica superior, permite que se conceba a separação de Poderes como um princípio de garantia aos direitos sociais. Consagra, também, um Judiciário independente e harmônico, entendido como um fator real de poder, capaz de, no exercício da sua competência político-constitucional, assegurar direitos sociais, em cumprimento à Constituição e ao próprio princípio da separação dos Poderes.
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Magistratura e poder: reflexões sociológicas sobre os efeitos da judicialização no campo jurídico brasileiroFittipaldi, Paula Ferraço 08 March 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-03-08 / A presente pesquisa se propõe a buscar elementos capazes de possibilitar uma nova forma de compreensão do fenômeno da judicialização no Brasil, valendo-se da análise dos conceitos-base da teoria de Bourdieu: “campo social”, “capital” e “habitus”. Partindo, então, da perspectiva da teoria proposta por Pierre Bourdieu, a judicialização, enquanto meio de reprodução/reafirmação do habitus compartilhado
pelos magistrados, pode ser considerada como um agir interessado do Poder Judiciário em busca da manutenção do monopólio da jurisdição e do consequente acumulo de poder (capital simbólico), tanto na estrutura interna do campo jurídico quanto frente à sociedade e ao Estado?
A escolha do método dialético pretende viabilizar a análise da judicialização sob a ótica da teoria bourdieusiana, confrontando, a todo o momento, essas duas realidades. No primeiro capítulo será construído todo o aporte teórico do trabalho nas concepções estabelecidas por Bourdieu, calcada na compreensão de três conceitos indispensáveis: campo social, capital e habitus. Bourdieu pressupõe a existência de
diversos campos sociais que interagem a todo o momento na estrutura social. Dessa interação tem-se uma grande disputa pela imposição do que Bourdieu chamou de habitus, entendido como o modo de pensar e agir de cada grupo. É um verdadeiro esquema de percepção da realidade, voltado a retroalimentar e aumentar o poder de determinado campo frente à estrutura social através da utilização do capital simbólico. O segundo capítulo irá analisar o processo de redemocratização do Brasil e a
expansão do Direito por ele propiciado, observadas as características históricas presentes em nossa sociedade. Essa expansão do Direito provocou o fortalecimento de todo o campo jurídico, tornando-o meio indispensável para se alcançar a materialização dos direitos constitucionalmente previstos, delineando o fenômeno da judicialização. Para compreender a judicialização confrontando-a a perspectiva da
teoria bourdieusiana, é necessário buscar a visão construída por alguns autores constitucionalistas e autores das ciências sociais, que nos darão uma noção das inconsistências teóricas que repousam sobre o tema.
O terceiro e último capítulo irá tratar da judicialização partindo de uma perspectiva da magistratura como profissão, detentora de interesses próprios em busca de valorização e poder, repousando em suas mãos o monopólio da prestação jurisdicional. Por fim, serão apresentados os resultados colhidos nas entrevistas realizadas com profissionais do direito em busca de elementos que confirmem a hipótese do presente trabalho, capazes de demonstrar que a judicialização não pode ser encarada como uma atuação centralizadora da magistratura em decorrência apenas da ineficiência do Executivo e do Legislativo, mas deve ser vista como uma
ação interessada, voltada ao fortalecimento deste grupo profissional, que é a magistratura. / The present research proposes to search for elements capable of making possible a new way of understanding the phenomenon of judicialization in Brazil, using the analysis of the basic concepts of Bourdieu's theory: "social field", "capital" and "habitus". Starting from the perspective of the theory proposed by Pierre Bourdieu, the judicialization, as a means of reproduction / reaffirmation of shared habitus by magistrates, can be considered as an interested act of the Judiciary in order to maintain the monopoly of jurisdiction and the consequent accumulation of power (symbolic capital) both in the internal structure of the legal field and in relation to society and the State? The choice of the dialectical method intends to make viable the analysis of the judicialization from the point of view of the Bourdieusian theory, confronting, at any moment, these two realities. In the first chapter will be built the whole theoretical contribution of work in the conceptions established by Bourdieu, based on the understanding of three indispensable concepts: social field, capital and habitus. Bourdieu presupposes the existence of social fields that interact at all times in the social structure. From this interaction there is a great dispute for the imposition of what Bourdieu called habitus, understood as the way of thinking and acting of each group. It is a true scheme of perception of reality, aimed at giving feedback and increasing the power of a given field against the social structure through the use of symbolic capital. The second chapter will analyze the process of redemocratization in Brazil and the expansion of the Law that it has provided, observing the historical characteristics present in our society. This expansion of law has led to the strengthening of the entire legal field, making it an indispensable means to achieve the materialization of constitutionally foreseen rights, outlining the phenomenon of judicialization. To understand judicialization by confronting it with the perspective of Bourdieusian theory, it is necessary to seek the vision constructed by some constitutional authors and authors of the social sciences, which will give us a notion of the theoretical inconsistencies that rest on the theme. The third and final chapter will deal with the judicialization from a perspective of the judiciary as a profession, own interests in search of valorization and power, resting in their hands the monopoly of jurisdictional provision. Finally, we will present the results obtained from interviews conducted with law professionals in search of elements that confirm the hypothesis of the present study, capable of demonstrating that the judicialization can not be seen as a centralizing action of the judiciary as a result of the inefficiency of the Executive and Legislative, but it must be seen as a an action aimed at strengthening this professional group, which is the judiciary.
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Poder judiciário e a administração pública : reconstrução de parâmetros para a concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas / Judiciary and public administration: parameters for reconstruction for the achievement of fundamental rights for public policy means. (Inglês)Meireles, Ivson Antonio de Souza 30 August 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-08-30 / ABSTRACT The objective of this work is to reconstruct the parameters of the fundamental rights implementation process through public policies in accordance with the commandments of the Constitution. Therefore, it looks at the activities of the Judiciary and the Public Administration in pursuit of their desiderata, in order to highlight the existence of decision-making paradigms which greatly undermine the effectiveness of those rights. This model of conduct, within the scope of the Judiciary, is reflected by the limited understanding of institutes which, by their nature, should strengthen the theory of realization of fundamental rights, such as the immediate applicability of the same and the normative force of the Constitution. In the field of public administration, in turn, it is revealed by the traditional conception given to the principle of supremacy of public interest over private, because it ordinarily hinders the protection of fundamental rights in the individual sphere. In this sense, this work consists of three chapters. Firstly, it prepares the historical evolution of the Judiciary and the Public Administration, in order to show the paths taken and the rationale for the consolidation of the paradigms examined. Secondly, the impacts of national action on the control of public policies are analyzed, undertaking discussions on the principle of reserve for contingencies, existential minimum and costs of rights, and the incursion of the Judiciary on the Legislative and Executive spheres, in view of the achievement of fundamental social rights. Therefore, by way of illustration, it takes advantage of the judgment of ARE 639.337-AgR, presenting the understanding of the Federal Supreme Court in view of the realization of the right to education. In the same chapter, hermeneutical parameters are offered for the realization of the rights referred to above, based on the constitutional premises and Friedrich Müller's structural theory of law. In the third chapter, the principle of supremacy of public interest is explored according to the consecrated doctrine, as well as the historical separation between the public and private domains, so as to rebuild that principle in light of the constitutional commandments based on the deliberation, proportionality and harmonization of goods and values within the dynamic of the realization of fundamental rights. The methodology utilized consists of a bibliographical study based on the analysis of data in books, articles and court decisions. Keywords: Fundamental rights. Jurisdictional control. Public policy. Supremacy of public interest. / RESUMO O trabalho tem por escopo a reconstrução de parâmetros no processo de concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, segundo os mandamentos da Constituição Federal. Para tanto, considera as atividades do Poder Judiciário e da Administração Pública na busca de seus desideratos, de forma a evidenciar a existência de paradigmas decisórios que em muito comprometem a efetividade dos referidos direitos. Esse modelo de conduta, no âmbito do Poder Judiciário, traduz-se pelo entendimento limitado de institutos que, por sua natureza, devem fortalecer a teoria da concretização dos direitos fundamentais, a exemplo da aplicabilidade imediata dos mesmos e da força normativa da Constituição. No domínio da Administração Pública, por sua vez, revela-se pela concepção tradicional conferida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, porquanto, ordinariamente, dificulta a tutela de direitos fundamentais na esfera individual. Nesse sentido, o trabalho é composto por três capítulos. No primeiro, dispõem-se a evolução histórica do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo a evidenciar os caminhos percorridos e os fundamentos para a consolidação dos paradigmas examinados. Por ocasião do segundo, analisam-se os efeitos oriundos da atuação jurisdicional sobre o controle de políticas públicas, empreendendo discussões acerca da reserva do possível, mínimo existencial e custos dos direitos, bem como da incursão do Poder Judiciário sobre as esferas Legislativa e Executiva, na perspectiva da concretização dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, a título ilustrativo, vale-se do julgamento do ARE 639.337-AgR, apresentando o entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da materialização do direito à educação. No mesmo capítulo, ofertam-se parâmetros hermenêuticos para efetivação dos direitos em epígrafe, com base nas premissas constitucionais e na teoria estruturante do direito de Friedrich Müller. No terceiro capítulo, faz-se um estudo sobre o princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina consagrada, bem como a respeito da histórica separação entre os domínios público e privado, de forma a reconstruir o referido princípio à luz dos mandamentos constitucionais baseados na ponderação, proporcionalidade e harmonização de bens e valores, na dinâmica da concretização dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada consiste em um estudo bibliográfico baseado na análise de dados em livros, artigos e decisões judiciais. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Controle jurisdicional. Políticas públicas. Supremacia do interesse público.
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Mudança institucional e a Lei da Ficha Limpa : o caso da competência dos tribunais de contas municipaisSouza, Fábio Jacinto Barreto de 10 July 2018 (has links)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2018. / Este estudo descreve um processo de mudança institucional na Lei da Ficha Limpa a partir do estudo de caso sobre o julgamento da competência dos Tribunais de Contas Municipais. Para tanto, utilizou-se a aplicação do modelo de análise institucional de Mahoney e Thelen (2010). A pesquisa é predominantemente qualitativa e foi realizada a partir de pesquisa documental com apoio de software. Os achados empíricos ajudam a explicar como a Lei da Ficha Limpa foi elaborada e alterada sob a ótica da Teoria Institucional. Nesse sentido, foi possível identificar e discutir o tipo de agente de mudança dominante, o contexto institucional, as características da instituição, e o tipo de mudança ocorrida. Por fim, o estudo traz discussões relevantes acerca dos achados empíricos e da aplicação do modelo. Para o campo de estudo, o presente trabalho agrega a discussão de como as instituições mudam e quais padrões podem ser possíveis de mudança. / This study describes a process of institutional change in the Clean Sheet Law based on the case study on the judgment of the jurisdiction of the Municipal Accounts Courts. For this, the application of the institutional analysis model of Mahoney and Thelen (2010) was used. The research is predominantly qualitative and was based on documentary research with software support. The empirical findings help to explain how the Clean Sheet Law was elaborated and modified from the perspective of Institutional Theory. In this sense, it was possible to identify and discuss the type of agent of dominant change, the institutional context, the characteristics of the institution, and the type of change that occurred. Finally, the study brings relevant discussions about the empirical findings and the application of the model. For the field of study, the present work adds the discussion of how institutions change and what patterns may be possible for change.
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A aproximação entre a mediação de conflitos e o poder judiciário no estado do Ceará : atividades desencadeadas a partir da resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça / Approach between the mediation and conflict in the State of the Judiciary Ceará: activities triggered by the Resolution n. 125 National Council of Justice (Inglês)Chaves, Emmanuela Carvalho Cipriano 30 August 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-08-30 / The state crisis is related to a change in the role of the Judiciary, which currently takes on the monopoly of jurisdiction. However, the complexity of relationships and expectations of citizens in regards to the rights guaranteed by the Constitution of 1988 has intensified the number of demands of people seeking judicial review, resulting in a process of accumulation and consequent dissatisfaction of citizens. In this situation, companies are now seeking new ways to resolve their conflicts and improve personal experiences by using Conflict Mediation. Access to justice guaranteed by the Federal Constitution is required in addition to "an access to the legal order of justice which is both satisfying and effective, a system tuned to the new demands of the society. The judiciary has paths for negotiated settlement, initially with an intent for reconciliation, which has been successful, but to this day still suffers from some flaws in its construction process. There has been a search for democratic alternatives that approximate the function of the judiciary and that simultaneously satisfy, the National Council of Justice Resolution No. 125 of November 29, 2010, and create an opportunity for dialogue within the Judiciary. However, it requires a paradigm shift that necessitates new training for professionals of law that would function as facilitators, so that society can manage their own conflicts, resulting in decongestion of the Judiciary. In this context, this research has the objective to examine how the National Judicial Council, through Resolution No. 125, which established the National Policy and the proper handling of conflicts of interests, are dealing with the training of professionals who will act as conciliators and mediators of the "Groups" and "Judicial centers". Therefore, we are seeking to understand the challenges for the training of professionals who make up the Main Group of Permanent Methods Consensual Conflict of State of Ceará, with a view to the current dogmatic training of legal professionals. This study was supported by analysis of literature, official documents, testimonies and narratives of the subjects of the research partners. The aim is to analyze the transformations necessary to enter the Conflict Mediation in the Judiciary, without focusing on the problems that cause the system to fail. The study showed that the National Policy on proper handling of conflicts must be large to influence legal education. For that to be successful, the efforts must take into account the practical situation of each region. The requirement goes beyond the insertion of new mechanisms for conflict resolution, as the need arises for a "change in thinking" of both legal practitioners and the population at large. Therefore, it is our conclusion that it is necessary to consider the real goals of dealing adequately with conflicts because, for the institutionalization of conflict mediation to be beneficial, it is essential that there is a "paradigm shift" and that must happen in all areas society.
Keywords: Crisis State. Judiciary. Resolution no. 125 of the National Council of Justice. Conciliation. Conflict mediation. / A crise do Estado vem acompanhada pela mudança no papel do Poder Judiciário, que toma para si o monopólio da jurisdição. No entanto, a complexidade das relações e a expectativa do cidadão em ver os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 cumpridos, intensificaram o número de demandas que busca a tutela jurisdicional, gerando o acúmulo de processos e consequentemente a insatisfação do cidadão. Nesse cenário, a sociedade passa a buscar novas formas de resolver seus conflitos de interesses e em um intenso movimento multiplicam-se as experiências privadas que utilizam a Mediação de Conflitos. O acesso à justiça garantido pela Constituição Federal passa a ser exigido como o acesso a uma ordem jurídica justa que satisfaça e tenha efetividade. Atento às novas exigências da sociedade, o Poder Judiciário abre espaço para as vias conciliativas, inicialmente com um movimento pela conciliação, que obteve êxito, mas que até hoje ainda sofre por algumas falhas no seu processo de construção. Na busca por alternativas democráticas que reaproximem o cidadão do Poder Judiciário e que ao mesmo tempo o satisfaça, o Conselho Nacional de Justiça institui a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, abrindo um espaço para o diálogo dentro do Poder Judiciário. Contudo, exige-se uma mudança de paradigma que requer uma nova formação dos profissionais da área do Direito que devem ser facilitadores, para que a sociedade consiga gerenciar seus próprios conflitos, tendo como consequência o descongestionamento do Poder Judiciário. Nesse contexto, o presente trabalho tem como cerne analisar de que forma o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 125, que instituiu a Política Nacional e tratamento adequado dos conflitos de interesses, está lidando com a capacitação dos profissionais que formarão conciliadores e mediadores dos Núcleos e Centros Judiciários . Para tanto, interessou-se compreender como estão sendo os desafios para a capacitação dos profissionais que compõem o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos do Estado do Ceará, com vistas a atual formação dogmática dos profissionais do Direito. Para subsidiar este estudo foi realizado levantamento bibliográfico, análise de documentos oficiais, depoimentos e narrativas dos sujeitos interlocutores da pesquisa. O objetivo é analisar quais as transformações necessárias para inserir a Mediação de Conflitos no Poder Judiciário, sem que sejam cometidas falhas que levem o mecanismo ao descrédito. O estudo revelou que a Política Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses precisa ser ampla para gerar reflexões sobre o ensino jurídico. Para que as capacitações aconteçam e atinjam o seu objetivo precisam levar em consideração a realidade de cada região. A exigência vai além da inserção de novos mecanismos de resolução de conflitos, pois surge a necessidade de uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito e da população. Diante disso, conclui-se que é necessário pensar quais os reais objetivos de tratar adequadamente os conflitos, pois, para que a institucionalização da mediação de conflitos seja benéfica, torna-se imprescindível uma mudança de paradigma que deve acontecer em todos os âmbitos da sociedade.
Palavras-chave: Crise estatal. Poder judiciário. Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça. Conciliação. Mediação de conflitos.
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O ativismo judicial religioso católico e a sua influência na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) / Catholic religious the judicial activism and its influence on the performance of the Federal Supreme Court (STF) (Inglês)Reginaldo, Sidney Guerra 22 May 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-05-22 / The current work is about the religious judicial activism on the decisions of the
Supremo Tribunal Federa (STF). On the develepment of this thesis, was necessary to establish the conceptual aspects of the phenomenon called Judical Activism differentiating it of the Judicialization of Politic Política, approaching the confrotation between Law and Politics on the new public arena (social networks) in permanent discussions about social transformations and the constant seach of a stability society. The slowness of legislative power in making and voting the laws that intend to follow the social dinamics of society have influenced the judiciary power on their decisions that, interpreting the constitutional norms, without taking over their competence, intend to give a better guarantee to the fundamentals rights presented on the Federal Constitution. The ascencion of human rights and liberalism made the judiciary power leave some legal aspects to treat, in their judgments, relevant social
aspects, beyond the ordinary legal aspects. As a result, the Catholic Church presence in Brazil, its social struggle, since its Discovery, have become a constitutional conquest, including put its religious politics together with the individual guarantee on the Federal Constitution. The objective here is to approach the Catholic Church and the factors that give its religious activism on the Supremo Tribunal Federal (STF) on the medical question of stem cell.
Keywords: Judicial Activism. Religion. Catholic Church. Federal Supreme Court. Brazilian Constitution. Law and Policy. Judiciary. / O presente trabalho versa sobre o ativismo judicial religioso no âmbito das decisões do Superior Tribunal Federal(STF). Para o desenvolvimento da tese foi necessário estabelecer os aspectos conceituais do fenômeno denominado de Ativismo Judicial diferenciando-o da Judicialização da Política, aborda o confronto entre o Direito e a Política na nova arena (redes sociais) pública em discussões permanentes de transformações sociais e a constante busca de uma estabilização da sociedade. A lentidão do legislativo em formatar e votar as leis que visem acompanhar a dinâmica social da sociedade tem influenciado o judiciário na tomada de decisões que, interpretando as normas constitucionais, sem usurpar a sua competência, visem dar uma maior garantia
aos direitos fundamentais albergados na Constituição Federal em favor da cidadania. Não se trata de uma invasão do Direito pela Política. A ascensão dos direitos humanos e o liberalismo fizeram com o que o judiciário deixasse de lado alguns aspectos legais para tratar em suas decisões de aspectos sociais relevantes, além dos aspectos meramente legais. Em decorrência disso, a presença da Igreja Católica na política no Brasil, a sua luta social, desde o seu descobrimento, se tornou uma conquista constitucional, inclusive, em professar a sua política religiosa juntamente com as garantias individuais
estipuladas pela Constituição Federal. Para isso, fez-se uma abordagem da participação da Igreja e os fatores que impulsionaram o ativismo religioso no Superior Tribunal Federal (STF) na questão genética das células-tronco.
Palavras-chave: Ativismo Judicial. Religião. Igreja Católica. Supremo Tribunal Federal. Constituição Brasileira. Direito e Política. Poder Judiciário.
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Governança judicial : a justiça restaurativa na efetivação da "kracia" no poder judiciário / Judicial governance: restorative justice in the effective "KRACIA" in power judiciary (Inglês)Silva, Maria Coeli Nobre da 18 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-18 / The humankind reaches amidst today's uncertainty and disbelief in the promises of modernity weakened in its glow. Without deterring, however, the human being as a social being sees an opportunity to develop a radically critical thought to what it exists, going beyond the social, epistemological, political, legal and cultural boundaries, seeking to assert the potential of the postponed inheritance.With such commitment, the citizen engages in society s fights for the forging in the contemporary Democratic State with a peculiar context of transformation, in which democracy will be consolidated as a value insofar the citizenship is stated under the aegis of the fundamental rights, they expand the popular participatory spaces and the role of civil society.Thus, citizenship recognizes the need to change the autocratic and hierarchical structure of decision-making for a more horizontal model of governance, as a consequence, it requires modernization in adjudication by replacing the traditional model of a novel of jurisdictional governance, through which it encourages citizens to take the power of action in the sphere of solving conflict enjoyed in ancient times.This thesis has the investigative focus of conforming the Brazilian judiciary with the new claiming language of citizenship, offering the possibility of performing this kracia in this Power to the model and practices of Restorative Justice (Mediation, Conciliation, Peace Circles and others) participatory archetype, to imbue the idea of functionality of the judicial role in overcoming the traditional legacy, to materialize the set of job duties performed in their judicial unit, allying adjudicative and management / administration power, by the correct handling of management techniques (optical governance) to enable efficient and practical results of adjudication to the legitimate interests of citizens. To meet this goal, the analysis maintains the attentive look to the institutional issues inherent to the Judiciary Power in its structural base - the State, and, therefore, the government, without this current work, would be incomplete such degree of inherence of this triad - State / Judiciary / Government, as dimensions that complement one another.The studies permeated by the drawing of Judiciary raised by the 1988 Constitution, by the constructed reformer of the Amendment 45/2004 and the establishment of the National Council of Justice as self judicial government and judicial policies públic, without neglecting the important issues which involve the selection of training and Brazilian magistrate before the ideological profile requested at the harvest of good judicial governance manipulated by Restorative Justice. The studies of a descriptive-explanatory nature, made by means of literature and empirical research, are based on a questionnaire submitted to the jurisdictional universe of Paraiba State, whose collection of data showed a significant result of acceptance of the judges from Paraiba and their practices of Restorative Justice towards a democratic and democratizing Judiciary. Key words: Governance / Judicial Governance; Restorative Justice. State / Government / Judiciary Democratic. Judicial policies public; National Council of Justice Judicial self-government. / A humanidade alcança o hodierno em meio a incertezas e descrenças nas promessas da modernidade esmaecidas em seu fulgor. Sem se deter, porém, o ser humano, como ser social, vislumbra a possibilidade de desenvolver um pensamento radicalmente crítico ao que existe, indo além de fronteiras sociais, culturas, epistemológicas, políticas, jurídicas em busca de fazer valer o potencial da herança postergada. Com tal empenho o cidadão engaja-se nas lutas de sociedade na forjatura do Estado Democrático contemporâneo com um contexto peculiar de transformação, em que a democracia vai sendo cosolidada como valor na medida em que a cidadania se afirma sob a égide dos direitos fundamentais, ampliam-se os espaços participativos populares e a atuação da sociedade civil. E assim, a cidadania reconhece a necessidade de mudar a estrutura autocrática e hierarquizada de tomada de decisão por um modelo mais horizontal de governance, por decorrência, exige a modernização na prestação jurisdicional com a substituição do modelo tradicional por uma novel governança jurisdicional, por meio da qual se favoreça ao cidadão retomar o poder de atuação na esfera solucionadora de conflitos desfrutada em remotas eras. Esta tese tem como foco investigativo o de conformar o Judiciário brasileiro com a nova linguagem reivindicatória da cidadania, a oferecer a possibilidade de realização da kracia nesse Poder com o modelo e práticas da Justiça Restaurativa (Mediação, Conciliação, Círculos de Paz e outros) de arquétipo participativo, a se imbuir de ideia de funcionalidade do papel do Judiciário em superação ao tradicional legado, a materializar-se pelo trabalho conjunto de funções exercidas na respectiva unidade judiciária, aliançando-se poder judicante e o de gestão/governo, pelo manuseio correto das técnicas de gestão (ótica da governança) para viabilizar a prestação jurisdicional eficiente e de resultados concretos para os legítimos interesses da cidadania. Para atender a esse desiderato, a análise mantém o olhar atento às questões institucionais inerentes ao Poder Judiciário em sua base estruturante o Estado, e, por conseguinte, o Governo, sem a qual o presente trabalho se faria incompleto tal o grau de inerência dessa tríade Estado/Judiciário/Governo, como dimensões a se complementarem. Os estudos perpassaram pelo desenho Judiciário erguido por força da Constituição de 1988, pela construído reformador da Emenda 45/2004 e a instituição do Conselho Nacional de Justiça como auto governo judicial e as políticas públicas judiciárias, sem neglicenciar os temas importantes que envolve a seleção e formação do magistrado brasileiro ante o perfil ideológico requestado na seara da boa governança judicial instrumentalizada pela Justiça Restaurativa. Os estudos, de natureza descritiva-explicativa, foram realizados por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, esta baseada em questionário submetido ao universo jurisdicional do Estado da Paraiba, cuja coleta de dados demonstrou um resultado significativo de aceitação dos juízes paraibanos das práticas da Justiça Restaurativa no sentido de um Poder Judiciário democrático e democratizante. Palavras-chave: Governance/Governança Judicial. Justiça Restaurativa. Estado/Governo/Poder Judiciário Democrático.Política Públicas Judiciárias; Conselho Nacional de Justiça. Autogoverno Judicial.
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Mais do mesmo : a mediação judicial como reforço do protagonismo do poder judiciárioWeimer, Sarah Francieli Mello January 2017 (has links)
O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.
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Indenização do erro judiciário e prisão indevida / Lindemnisation de lerreur judiciaire et larrestation injusteJoão Honorio de Souza Franco 09 May 2012 (has links)
Le but particulier de ce travail est lindemnisation de lerreur judiciaire et larrestation injuste(art. 5e, LXXV, et art. 37, § 6e de la Constitution Fédérale) aux dommages provenants dactes juridictionnels, plus spécifiquement derreur judiciaire, et arrestation injuste, qui doivent être subis par lEtat. Dans la concretisation de la fonction juridictionnelle (et non seulement dans la fonction judiciaire ou administrative), lÉtat-juge produit parfois de graves préjudices aux juridictionnés, les menant à subir une charge indue, notament dans les cas de fonctionnement du service judiciaire, comme le retard dans la prestation juridictionnelle, lerreur judiciaire, larrestation indue, lerreur judiciaire hors de lhypothèse classique, laction criminelle ou fraudulente du magistrat ou même la dénégation de la justice. Lexigence de réparation des erreurs des juges est basée sur un présupposé juridico-politique indiscutable. Limportance du sujet choisi, cest-à-dire, la responsabilité civile de lÉtat par des actes juridictionnels, le nouveau contenu de larticle 630 du Code du Procès Pénal a trait à la responsabilité du Pouvoir Public par acte juridictionnel, cest-à-dire, lacte pratiqué par un juge ou tribunal judiciaire dans sa fonction spécifique délaboration et remise de prestation juridictionnelle, quune fois corrompu cause dommage personnel, moral ou patrimonial à ladministré. Lexamen de ce dispositif constitutionnel (art. 5e LXXV, et art. 37, § 6e, de la CF) révèle que le constituant a établi, pour toutes les entités de lÉtat et ses démembrements admininstratifs, lobligation de réparer, dindemniser le préjudice causé à des tiers par leurs serviteurs y inclus découlés dactes juridictionnels indépendamment de preuve de culpabilité dans lexécution de la lésion, ou à la victime elle-même derreur judiciaire ou privation indue de sa liberté, cest-à-dire, lindemnisation par erreur judiciaire advenue de lapplication de la loi, lindemnisation comme base de lÉtat de Droit, la culpabilité du service public et lerreur judiciaire comme principal appui pour la responsabilité de lÉtat, et laction directe indépendamment de rescision préalable du jugé. Cest ce qui détermine la nouvelle règle constitutionnelle de lart. 5e, LXXV, de la CF : « LÉtat indemnisera le condamné par erreur judiciaire, ainsi que celui qui est gardé en prison au-delà du temps fixé par larrêt ». On peut ajouter que la nouvelle règle du dispositif constitutionnel ne dépend pas du fait davoir eu larrestation ; la condemnation erronée est suffisante pour une demande de réparation des dommages matériels et moraux qui puissent être provenants de lactivité juridictionnelle. / O enfoque especial deste tema é a Indenização do erro judiciário e prisão indevida (art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal) aos danos decorrentes de atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário e a prisão indevida, que deverão ser suportados pelo Estado. Na concretização da função jurisdicional (não somente judicial ou administrativa), o Estado-juiz, por vezes, gera graves prejuízos aos jurisdicionados, levando-os a suportar um ônus indevido, notadamente nos casos de funcionamento do serviço judiciário, como a demora na prestação jurisdicional, o erro judiciário, a prisão indevida, erro judiciário fora da hipótese clássica, a atuação culposa ou dolosa do magistrado ou mesmo a denegação da justiça. A exigência de reparação dos erros dos juízes assenta em pressuposto jurídico-político indiscutível. Assim, a importância do tema escolhido, ou seja, a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, o novo conteúdo do artigo 630 do Código de Processo Penal, é concernente à responsabilidade do Poder Público por ato jurisdicional, ou seja, ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional; ato que, viciado, cause dano pessoal, moral ou patrimonial ao administrado, uma vez que o exame desse dispositivo constitucional (art. 5º LXXV, e art. 37, § 6º, da C.F.) revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de reparar, de indenizar o dano causado - inclusive em decorrência de atos jurisdicionais - a terceiros, por seus servidores, independentemente da prova da culpa no cometimento da lesão, ou à própria vítima de erro judiciário ou privação indevida de sua liberdade, isto é, a indenização por erro judiciário decorrente da aplicação da lei, a indenização como fundamento do Estado de Direito, a culpa do serviço público e o erro judiciário como fundamentos para a responsabilidade estatal, e a ação direta independentemente de prévia rescisão do julgado. É o que determina a nova regra constitucional do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal (CF): O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Acrescente-se que a nova regra do dispositivo constitucional não depende de ter havido prisão, bastando a condenação errônea, para ser postulada a reparação dos danos materiais e morais porventura decorrentes da atividade jurisdicional.
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O ministério público e a atual democracia brasileiraBarauna, Antonio Durval Campelo 07 January 2016 (has links)
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Dissertação-versão final.pdf: 774363 bytes, checksum: 3b3ceecc486e9452a42cd78c97c253ff (MD5) / A dinâmica de uma sociedade democrática moderna exige uma contínua participação dos seus membros na busca da satisfação das suas demandas. O Ministério Público, na forma concebida e com os poderes que a Constituição Federal de 1988 lhe conferiu, passou a ter ingerência em todas as esferas da vida da sociedade e a tutelar direitos coletivos, difusos e principalmente individuais, na forma de uma instituição destinada a substituir e intermediar as necessidades dessa sociedade na condição de seu ‘defensor’ em face da ineficiência estatal, sem com isso deixar de ser uma instituição concebida e mantida pelo próprio estado. A presente dissertação busca discutir esse modelo que faz com que as demandas da sociedade em relação ao estado, assumidas e tratadas pelo Ministério Público de forma seletiva, sujeitas a motivações políticas, se torna uma práxis institucional tuteladora e serve como fator desmobilizador da sociedade nas suas demandas coletivas ou individuais frente ao estado, e até que ponto a atuação autônoma e não responsiva do Ministério Público pode comprometer o regime democrático. / The dynamic of modern and democratic society requires a continued participation of your
members involved in the search of gratification for their demands. The Public Ministry,
designed in the manner and with the powers that the Federal Constitution of 1988 gave them
powers, started to have interference in all aspects of society life and to protect collective,
diffuse and mainly individual rights, in the form of an designed institution to replace and to
intermediate the necessity of the society on condition of their 'protector' in the face of State
inefficiency, without thereby to stop being a institution designed and maintained by the own
state. This dissertation intends to discuss this model that makes the demands of society about
the State, assumed and treated by the Public Ministry selectively, subject to political motives,
becomes a “práxis” institutional and tutelar and serves like a demobilization factor to the
society in their collective or individuals demands against the State, and to what extent the
autonomous and not responsive operation of Public Ministry may compromise the democratic
regime.
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