Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:31:56Z No. of bitstreams: 1 61350129.pdf: 1966095 bytes, checksum: fbb562e85b7aaf1329a378129d61d12c (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:32:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350129.pdf: 1966095 bytes, checksum: fbb562e85b7aaf1329a378129d61d12c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350129.pdf: 1966095 bytes, checksum: fbb562e85b7aaf1329a378129d61d12c (MD5) Previous issue date: 2015 / Este trabalho aborda a questão da internação compulsória de usuários de crack no âmbito de políticas públicas voltada ao tratamento de pessoas em situação de rua. É fato que o tratamento é realizado sem a necessidade de consentimento do dependente químico, o que aparentemente se mostra contrário à autonomia individual. Esse entendimento não é verdadeiro, de maneira que a internação compulsória poderá ser aplicada em casos específicos e para os quais não existem outras alternativas terapêuticas viáveis. Nesse sentido, a partir da análise bibliográfica, legislativa e documental do problema, e tomando-se por base o Programa Recomeço, é feito o contraponto com a concepção repressiva das políticas públicas anteriormente desenvolvidas na região da Luz, na cidade de São Paulo, restando claro ao final que a internação compulsória é recurso terapêutico válido e indicado para alguns casos de dependência química, quando assumirá a condição de etapa necessária em um tratamento mais longo e complexo. Com efeito, dentro de certas condições, a internação compulsória é compatível com os conceitos de autonomia e dignidade da pessoa humana, devendo ser disponibilizado aos usuários de crack em situação de rua, sob pena de inviabilizar a recuperação daqueles para os quais o tratamento é indicado.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:28:27Z No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:28:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300040.pdf: 1555534 bytes, checksum: 2baa6a59b63d3819d03449d5d918c539 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho pretende analisar o fenômeno do “ativismo judicial” com o foco na compreensão dos limites à atuação do Poder Judiciário, especialmente quanto à atividade judicante do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social). A metodologia empregada foi essencialmente a revisão bibliográfica e o estudo de caso. Os principais objetivos da dissertação são: participar do debate sobre o debordamento dos parâmetros dogmáticos pelo Judiciário na apreciação de políticas públicas e apresentar uma análise crítica dos fundamentos do Supremo no julgamento do critério de miserabilidade da LOAS. A hipótese de que existem limites a serem observados pelo magistrado foi confirmada e dentre as suas limitações foram destacadas: a observância da sua capacidade institucional e o respeito aos precedentes, tendo em conta o contexto cultural, econômico e histórico em torno do tema sob o qual se decidirá; os efeitos sistêmicos da decisão e a relação entre o mínimo existencial e a reserva do possível.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:14:40Z No. of bitstreams: 1 61400934.pdf: 12066361 bytes, checksum: 5a94f7df8a4f86f048505eff413aceb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-11T20:14:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400934.pdf: 12066361 bytes, checksum: 5a94f7df8a4f86f048505eff413aceb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T20:14:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400934.pdf: 12066361 bytes, checksum: 5a94f7df8a4f86f048505eff413aceb0 (MD5) Previous issue date: 2016 / O trabalho infantil, que é um problema mundial, afeta cerca de cento e cinquenta milhões de crianças e adolescentes entre cinco e quatorze anos de idade1, denotando uma verdadeira "chaga social" que está inserida num complexo de variáveis sociais, políticas, econômicas e culturais, fato que dificulta sua desestruturação. Assim, a prevenção, com vistas à erradicação do trabalho infantil, relaciona-se à defesa dos direitos humanos fundamentais e integra a normativa da Constituição Federal brasileira de 1988 e do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990), com fundamento no princípio de que toda criança deve ter plenamente respeitada e protegida sua dignidade como ser humano, independente de nacionalidade, cor, sexo, origem social, religião ou etnia, e por apresentar a peculiaridade de se encontrar numa fase de desenvolvimento, ensejando proteção especial em todas as áreas de sua vivência física, familiar, moral, educacional, psicológica e social. No Brasil, contudo, o enfrentamento do problema tem sido marcado por diversas barreiras, dentre elas a herança cultural colonizadora, que desde o início inseriu crianças no trabalho. Atualmente, há mais crianças no mercado informal, inclusive, em atividades ilícitas, enquadradas pela Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção nº 138, no rol das piores formas de trabalho infantil. A presente pesquisa, nesse contexto, buscou apresentar a legislação pertinente, inclusive internacional, que tenha sido inserta no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, teve como intuito analisar determinadas medidas elaboradas e executadas por autoridades do Sistema de Justiça do Brasil no combate ao trabalho infantil e dar notoriedade ao projeto desenvolvido pelo Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC/OIT). Nessa seara, tratamos dessa temática à luz da ferramenta proposta pelo professor Joaquín Herrera Flores, denominada “diamante ético”, que, em síntese, implica uma visão mais amplificada, a partir de elementos conceituais e materiais, planteando, assim, “capas” não excludentes, tampouco de utilização obrigatória, todavia metodologicamente úteis na análise proposta.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-12 / Among the several violence modalities, the domestic is a reality in the homes and doesn t depend on social class, sex, faiths and religious precepts. The violence against the woman can be considered the most practice and the less recognized, is a public health s problem that can be as serious as the suicide or the homicide; it carries out suffering and physical damages, besides building a right s violation. The banality of violence s situation for women during the history appear contribute to seems almost common this phenomenon. This study had as purposes (i) to analyze the coping forms founds by women victims of the domestic violence, in elapsing of the accusation; (ii) to investigate the perception on those women s domestic violence welcomed in a unit of protection to the violence, as well as (iii) the difficulties founds during the accusation in Fortaleza, Ceará, Brazil. With qualitative approach and being characterized as participant research, nine women that were called victims of domestic violence and broken up with the silence, making the accusation, the participated in the study, from August to October of 2007, in the State Center of reference and Support to the Woman (CERAM). The focal group, annotations in the field dairy and observations went the techniques of data s collection and these were submitted to the analysis categories and discussed starting from the Health Belief Model. The results show difficulties for changing the situations and many are the coping forms found by women in picks of helping . The fear, the support lack, the financial dependence, the shame, the maternity, the culture emerged of the study as perception of the susceptibility and identified barriers; the death risk was noticed as severity; the support of the family and friends, the law, the protection sections and God were the told benefits, being configured as coping forms. For them, the violence crossed the limits of the physical nature, because it involved suffering psychological, emotional, economical and social. In the direction, the study shows one serius picture of behavior changes, whose situation is delicate and difficult solution, one time, that the coverage areas to pass through the field of health, culture and politc. This way, those women broke the present silence in the violent relationships, they sought strategies capable to minimize their effects; the support family, affectionate and legal and actions. / Dentre as diversas modalidades de violência, a doméstica é uma realidade nos lares e independe de classe social, sexo, crenças e preceitos religiosos. A violência contra a mulher pode ser considerada a mais praticada e a menos reconhecida, sendo um problema de saúde pública tão sério quanto o suicídio ou o homicídio, acarretando sofrimento e danos físicos, além de construir uma violação de direitos. A banalização de situações violentas vivenciadas por algumas mulheres ao longo da história parece ter contribuído para a naturalização desse fenômeno, pois apesar dos discursos oficiais e das políticas públicas preconizarem a noção de que as mulheres rompam o silêncio da dominação e da submissão aos atos violentos, a realidade na consecução desse processo é contraditória. Desse modo, este estudo teve como propósitos (i) analisar as formas de enfrentamento encontradas por mulheres vítimas da violência doméstica, no decorrer da denúncia; (ii) investigar a percepção sobre a violência doméstica dessas mulheres acolhidas em uma unidade de proteção à violência, bem como (iii) as dificuldades encontradas durante a denúncia em Fortaleza, Ceará, Brasil. Com abordagem qualitativa e caracterizando-se como pesquisa participante, nove mulheres que se denominaram vítimas de violência doméstica e romperam com o silêncio, fazendo a denúncia, participaram do estudo, de agosto a outubro de 2007, no Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (CERAM). O grupo focal, anotações no diário de campo e observações foram às técnicas de coleta de dados e estes foram submetidos à análise categorial e discutidos a partir do Modelo de Crença em Saúde. Os resultados evidenciaram que as dificuldades para mudar as situações são muitas, mas também são variadas as formas como as mulheres falaram sobre os seus problemas, procuraram ajuda e por vezes conseguiram transformar a situação. O medo, a falta de apoio, a dependência financeira, a vergonha, a maternidade e a cultura emergiram como percepção da suscetibilidade e barreiras identificadas pelas mulheres; o risco de morte foi percebido como severidade; o apoio da família e de amigos, a lei, os setores de proteção e Deus foram os benefícios relatados, configurando-se como formas de enfrentamento. Para elas, a violência ultrapassou os limites da natureza física, pois envolveu sofrimento psicológico, emocional, econômico e social. Nesse sentido, a pesquisa evidenciou um quadro de mudança de comportamento muito sério, cuja situação é delicada e de solução difícil, uma vez que a área de abrangência perpassa os campos da saúde, da política e da cultura. Desse modo, essas mulheres romperam o silêncio presente nas relações violentas, procuraram estratégias capazes de minimizar seus efeitos; o suporte familiar, afetivo e legal e ações intersetoriais foram decisivas para a tomada de decisão dessas mulheres vítimas da violência doméstica no decorrer da denúncia.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:17:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-30 / This paper focuses on the role which public policies have in the development of Local Productive Arrangements in the Northeast of Brazil. One way for the government to bolster LPAs is by creating policies which provide support and help develop such business clusters. Such policies to foster LPAs in Brazil are becoming consistent and one can already see satisfactory results. This paper analyzes, through a case study, an example of policies which have been implemented in an LPA in the Northeast of Brazil. The following question has guided this study: What are the existing public policies in the selected LPA in the state of Ceará? In order to answer the core question, this paper used a qualitative approach in the form of a case study. The main objective of this paper was to analyze the impact of public policies implemented at the sheep and goat farming LPA of Quixadá, in Ceará. Research has shown that the public policies implemented at this sheep and goat farming LPA had significant impact. According to local farmers, they have been experiencing an improvement in flock management, which in turn has resulted in increased production of dairy products; this represents significant benefits to LPA members. We also noticed the strengthening of the activity itself by means of government support, resulting in increased development for the region. / Este trabalho enfoca o papel das políticas públicas para o desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais na região Nordeste. Uma das formas do governo alavancar os APL s é a criação de políticas que apóiem e ajudem no desenvolvimento destas aglomerações de empresas. Estas políticas de incentivos aos APL s no Brasil tem se tornado consistentes e já se pode visualizar resultados satisfatórios. Neste trabalho é analisado, através de um estudo de caso, um exemplo de políticas implementadas em um APL na região Nordeste. A seguinte questão norteou este estudo: Quais as políticas públicas existentes no APL selecionado no estado do Ceará? Para responder a questão central, este trabalho utilizou uma abordagem qualitativa por meio de estudo de caso. O objetivo geral do trabalho foi analisar o impacto da política pública implementada no APL de ovinocaprinocultura,no município de Quixadá, no Ceará. Com a pesquisa constatou-se que as políticas públicas implementadas no APL de ovinocaprinocultura estudado tiveram um significativo impacto. Segundo os produtores da região, eles têm experimentado melhoria nos processos de manejo do rebanho, ensejando uma melhor produção dos produtos derivados da atividade produtiva, representando ganhos significativos para os participantes do APL. Foi observado também o fortalecimento da atividade por meio do apoio do poder público, que tem repercutido um maior desenvolvimento para a região.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-26 / This work analyzes the sexual tourism, in the State of the Ceará, levered by the creation of a public image built by means of public politics and that seems to be glued to the idea of paradisiacal Brazil, and consequentially a sexual Brazil. The general objective is to analyze the sexual tourism in the Ceará vis-a-vis politics of dissemination of Brazil image outside the country, being aimed at this type of tourism and its consequences. To reach this main objective, we have elaborated other specific ones that say: to argue, historically, the idea of sexual exploration of the Brazilian women; to understand the sexual tourism in the perspective of the involved personages. A characteristic of this study is the field research, supported by Vergara (2006), that calls for a triangulation, that is, to the usage of distinct sources of collection of data. The relevance of this research is attached to the contribution in evaluating developed public politics in the Country and, in particular, the State of the Ceará. keywords: Public Politicies. Sexual Tourism. Benefitted Categories. Prostitutes. Italians. / Esse trabalho analisa o turismo sexual, no Estado do Ceará, alavancado pela criação da imagem construída por meio da política pública e que, parece, ficou colada à ideia de um Brasil paradisíaco, consequentemente, de um Brasil sexual . O objetivo geral é analisar o turismo sexual no Ceará vis-à-vis políticas de disseminação da imagem do Brasil no exterior, visando este tipo turismo e suas consequências. Para atingir este objetivo, foram elaborados outros específicos que são: discutir, historicamente, a ideia de exploração sexual das mulheres brasileiras; compreender o turismo sexual na perspectiva dos personagens envolvidos. Uma característica desse estudo é a pesquisa de campo de caráter exploratório, apoiada na ideia de Vergara (2006), que se refere à triangulação, ou seja, à utilização de distintas fontes de coleta de dados. A relevância desta pesquisa se traduz pela contribuição na avaliação das políticas públicas desenvolvidas no País e, em particular, no Estado do Ceará. Palavras-chave: Política Pública. Turismo Sexual. Categorias Beneficiadas. Prostitutas. Italianos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-02-01 / Children and teenagers are daily victims of Commercial Sexual exploitation (ESCCA) which has arrangements to "prostitution", pornography, sex tourism and trafficking for sexual purposes. Among these modalities, the present work give greater focus to trafficking of children for sexual purposes, because the exploitation in the sex industry is the most widespread. Thus, this work aims generally analyze public policies to combat trafficking in children and adolescents; and as specific objectives to study Commercial Sexual exploitation of children and Adolescents (ESCCA), with emphasis on trafficking for sexual purposes; check the national panorama of trafficking of children for sexual purposes; and identify existing public policies in Brazil, coping this practice to be in breach of the human rights of children and adolescents. Therefore, the relevance of this research is to contribute to a further clarification of the company as one of its modes of driving the population in ESCCA, identification of the same and thus help the Government carry out a fight more effective, through the elaboration of public policies. As regards the methodological aspects, there was an extensive bibliographical, through desk research, based on the analysis of various sources such as laws enacted in Brazil and International conventions, declarations and rules relating to the rights of children and adolescents, especially in relation to trafficking for sexual exploitation; Brazilian research on trafficking in women, children and adolescents for Commercial Sexual exploitation (PESTRAF), held in 2002; Search in books and periodicals, by means of a set of descriptors on the commercial sexual exploitation of children and adolescents. Thus it can be concluded that, with regard to the commercial sexual exploitation of children, it appears that, in the short term, the tourist industry and Governments need to invest heavily in projects and support strategies, and promote sustainable economic alternatives for children and adolescents involved in the sex trade. And, in the long term, there is a need to develop strategies to transform social and political values of countries that allow the development of tourism that encourages sex tourism with child victims, consequently, trafficking in various parts of the world, so that only in this way can the effective confrontation of this offence, which entails the protection of the fundamental rights of children and adolescents. Keywords: sexual exploitation. trafficking in human beings. Child. Teenager. Human rights. Public policies / Crianças e adolescentes são vítimas diárias da Exploração Sexual Comercial (ESCCA) que possui como modalidades a prostituição , a pornografia, o turismo sexual e o tráfico para fins sexuais. Dentre essas modalidades, o presente trabalho dar enfoque maior ao tráfico infanto-juvenil para fins sexuais, pois a exploração na indústria do sexo é a forma mais disseminada. Assim, este trabalho tem como objetivo geral analisar as políticas públicas de combate ao tráfico de crianças e adolescente; e como objetivos específicos estudar a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescente (ESCCA), com ênfase no tráfico para fins sexuais; verificar o panorama nacional do tráfico infanto-juvenil para fins sexuais; e identificar as políticas públicas existentes, no Brasil, de enfrentamento a essa prática violadora dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Portanto, a relevância dessa pesquisa está em contribuir para um maior esclarecimento da sociedade sobre uma das modalidades de ESCCA, orientando a população na identificação do mesmo, podendo, assim, ajudar o governo a realizar um combate mais efetivo, através da elaboração de políticas públicas. Quanto aos aspectos metodológicos, houve um extenso levantamento bibliográfico, através de pesquisa documental, a partir da análise de diversas fontes, como Leis promulgadas no Brasil e Convenções, Declarações e Regras Internacionais referentes aos direitos das crianças e adolescentes, especialmente em relação ao tráfico para fins de exploração sexual; Pesquisa brasileira sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial (PESTRAF), realizada em 2002; Pesquisa em livros e periódicos, por intermédio de um conjunto de descritores sobre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Assim pode-se concluir que, no que tange a exploração sexual comercial infanto-juvenil, observa-se que, a curto prazo, a indústria turística e os governos precisam investir fortemente em projetos e em estratégias de apoio, e promover alternativas econômicas sustentáveis para crianças e adolescentes envolvidas no mercado do sexo. E, a longo prazo, há necessidade de se desenvolver estratégias para transformar os valores sociais e políticos de países que permitem o desenvolvimento turístico que incentiva o turismo sexual infantil, consequentemente o tráfico, em várias partes do mundo, para que só assim seja possível o enfrentamento efetivo a esse delito, com a consequente proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescente. Palavras-chave: Exploração sexual. Tráfico de seres humanos. Criança. Adolescente. Direitos humanos. Políticas públicas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-05-30 / Agency theory is the basis for understanding the conflict between principal and agent in all types of organizations, including those that are part of the complex environment of public administration. Governance practices have been adopted for, among other purposes, contribute to reduce chances of agency problems intensify, the good of the principal interest. Within the public administration, governors, managers and bureaucratic servants, acting as principal or as agent, are involved in the definition and implementation of public policies to facilitate welfare improvement of the principal society. State Basic Sanitation Companies are state-owned companies operating in the economic activities of providing water and sanitation services to society, and must also comply with the principles of public policy of basic sanitation, such as universal access to these services. This thesis relates to the question-problem and establishes objectives, and hypotheses, constructs relating to governance practices, juridical and legal institutional, corporate and property business and regulatory institutional dimensions and results of State Basic Sanitation Companies regarding compliance with the fundamental principle of universal provision of public water and sewage, in the light of agency theory. The study design involved the implementation of methodological procedures covering quantitative approach to the problem, literature review, data collection in 21 of the 24 units of the object of study, deepening the exams in four of these companies, exploratory activity and descriptive analysis to reach the set goals. Remained evident that, in that order, alluding governance practices to standards behavior, processes and organizational structures, control and external reporting, and related investment factors, state ownership control, regulatory agencies and size of the board are important to the fulfillment of the universal principle in the provision of water and sanitation services in the perception of the four companies that have achieved the highest and lowest levels of compliance with this public basic sanitation policy. Keywords: Agency theory. Governance in public management. Sanitation public policy. State Basic Sanitation Companies. Principle of universal. / A teoria da agência é base para compreensão dos conflitos entre principal e agente em quaisquer tipos de organizações, inclusive as que integram o complexo ambiente da Administração pública. Práticas de governança têm sido adotadas para, dentre outras finalidades, contribuir para diminuir as chances de os problemas de agência se intensificarem, a bem do interesse do principal. No âmbito da gestão pública, governantes, gestores e servidores burocráticos, atuando como principal ou como agente, estão envolvidos na definição e implementação de políticas públicas destinadas a propiciar melhoria do bem-estar do principal sociedade. As Companhias Estaduais de Saneamento Básico são empresas estatais que atuam nas atividades econômicas de fornecimento de serviços de água e esgotamento sanitário à sociedade, devendo também cumprir princípios de políticas públicas de saneamento básico, como o da universalização do acesso a esses serviços. Esta tese relaciona na questão-problema e estabelece nos objetivos e nas hipóteses constructos referentes a práticas de governança, dimensões de natureza institucional jurídico-legal, empresarial societária e patrimonial e institucional regulatória e os resultados das Companhias Estaduais de Saneamento Básico quanto ao cumprimento do princípio fundamental de universalização na prestação de serviços públicos de água e esgotamento sanitário, à luz da teoria da agência. O delineamento da pesquisa implicou na execução de procedimentos metodológicos que abrangeram abordagem quantitativa do problema, revisão bibliográfica, levantamento de dados em 21 das 24 unidades do objeto de estudo, aprofundamento dos exames em quatro dessas empresas, atividade exploratória e análise descritiva para alcance dos objetivos definidos. Restou evidenciado que, nessa ordem, práticas de governança alusivas a padrões de comportamento, processos e estruturas organizacionais, controle e relatórios externos, além de fatores referentes a investimentos, controle acionário estatal, agências reguladoras e tamanho do conselho de administração são importantes para o cumprimento do princípio de universalização na prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário, na percepção das quatro companhias que alcançaram os maiores e menores níveis de cumprimento dessa política pública de saneamento básico. Palavras-chave: Teoria da agência. Governança na gestão pública. Políticas públicas de saneamento básico. Companhias estaduais de saneamento básico. Princípio da universalização.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:52:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-26 / The objective of this study was to analyze the territorial policy of the Centro Sul Vale do Salgado in the state of Ceará, from the perspective of ecological development of the dimensions according Sachs (2002), considering the Territorial Plan for Sustainable Rural Development (PTDRS). The dimensions of the ecological development are social; economic; ecological; space; and cultural. In this territory was made the Territorial Board composed of 142 entities and 94 members of civil society and 48 components of the government. The methodological approach was qualitative case study. Collection instruments were semistructured, systematic observation and document analysis. We interviewed 15 members of various institutions, in August 2014, the territory South Central Valley Salgado, in different municipalities, Iguatu, Orós, Jucás, Quixelô, Acopiara. For the treatment of the data we used the Atlas/IT software, version 6.0. The study results showed that the Centro Sul Vale do Salgado, the light of the Territorial Plan for Sustainable Rural Development (PTDRS) comprises at its core one territorial policy, made in different measures, the five dimensions that constitute the system of eco-development. It is evident that the territory in question, configured as a historically innovative nature of collegiate management enterprise, worthy of recognition, having sought objective and find creative solutions to problems that plague a territory embedded in northeastern Ceará, in a pioneering and self-managed way , appearing this time as a legitimate process of eco-development with a view to sustainable human development. Keywords: Planning and Eco-Development. Public Policy. Territorial Plan for Sustainable Rural Development. / O objetivo deste trabalho foi analisar a política de territorialização do Centro Sul Vale do Salgado no Estado do Ceará, sob a ótica das dimensões do ecodesenvolvimento segundo Sachs (2002), considerando o Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS). As dimensões do ecodesenvolvimento são social; econômica; ecológica; espacial; e cultural. Neste território foi constituído o Colegiado Territorial composto por 142 entidades, sendo, 94 integrantes da sociedade civil e 48 componentes do poder público. A abordagem metodológica foi o estudo de caso qualitativo. Os instrumentos de coleta foram entrevista semi estruturada, observação sistemática e análise documental. Foram entrevistados 15 integrantes de diversas instituições, no mês de agosto de 2014, no território Centro Sul Vale do Salgado, em diferentes municípios, Iguatu, Orós, Jucás, Quixelô, Acopiara. Para o tratamento dos dados foi utilizado o software Atlas/TI, versão 6.0. Os resultados do estudo evidenciaram que o Território Centro Sul Vale do Salgado, à luz do seu Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS) compreende em seu cerne uma política de territorialização, composta em diferentes medidas, pelas cinco dimensões que constituem a sistemática de ecodesenvolvimento. Evidencia-se que o território em questão, configura-se como uma empreitada de gestão colegiada de cunho historicamente inovador, digna de reconhecimento, tendo buscado encontrar soluções objetivas e criativas para dificuldades que assolam um território incrustado no nordeste cearense, de maneira pioneira e autogestionária, apresentando-se desta feita, como um processo legítimo de ecodesenvolvimento com vistas ao desenvolvimento humano sustentado. Palavras-chave: Território e Ecodesenvolvimento. Política Pública. Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-04-14 / The national policy on Social Assistance (PNAS) aims at tackling social inequalities and calls for the guarantee of rights through programs, projects, services and benefits of social protection to families, individuals and groups that need them. In this work is evidenced the basic social protection and the social care center which represents it: the Centre of Reference in Social Assistance (CRAS), it also seeks to understand the assessment of socially vulnerable families about the service they receive in this facility. Interviews with six families were held using the methodology of Ecological Insertion, always taking into consideration the different members of these groups. Content analysis of interviews showed that the families recognize the importance that the CRAS have in their lives and in the life of the community they inhabit, tending to describe more positive aspects (social inclusion, guarantee of rights, good beneficiary-professional bond, available activities, development of autonomy and importance of social service facilities to the community) than the negative aspects (precarious physical structure, distance between the CRAS and their homes and the high turnover of professionals). In addition, it was striking that assistencialist belief which permeated the speech of participants, as well as the bonding of the goal of CRAS to Family Allowance Program (PBF). Finally, the relevance of hearing the users thus giving voice to them was evidenced. By focusing on the perspective of the users, it was sought, therefore, to contribute to the continuous and complex challenge of building the PNAS, so that this aligns increasingly to the demands and perspectives of families, as well as to the guarantee of rights which it is based on. Keywords: family; CRAS; evaluation; social assistance; public policy. / A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) visa o enfrentamento das desigualdades sociais e preconiza a garantia de direitos através de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social às famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. Neste trabalho é evidenciado a proteção social básica e o equipamento social que a representa: o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), buscando-se compreender a avaliação de famílias em situação de vulnerabilidade social acerca do atendimento recebido nesse espaço. A partir da metodologia da Inserção Ecológica foram realizadas entrevistas a seis famílias, considerando-se sempre os diferentes membros destas. A análise de conteúdo das entrevistas evidenciou que as famílias reconhecem a importância que o CRAS tem em suas vidas e na vida da comunidade que habitam, tendendo a descrever mais aspectos positivos (inclusão social, garantia de direitos, bom vínculo beneficiário-profissional, atividades disponibilizadas, desenvolvimento da autonomia, e importância do equipamento social para a comunidade) que os aspectos negativos (precária estrutura física, distância entre o CRAS e suas casas e a alta rotatividade de profissionais). Além disso, foi marcante a crença assistencialista que permeou a fala dos participantes, assim como a vinculação do objetivo do CRAS ao Programa Bolsa Família (PBF). Por fim, evidencia-se a relevância de se escutar os usuários, dando voz aos mesmos. Ao focar a perspectiva dos usuários buscou-se, portanto, contribuir para o complexo e contínuo desafio de construção da PNAS, de forma que esta se alinhe cada vez mais às demandas e perspectivas das famílias atendidas, assim como à perspectiva da garantia de direitos que a fundamenta. Palavras-chave: família; CRAS; avaliação; assistência social; política pública.