Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2018-05-24T16:58:52Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2224669 bytes, checksum: df0104e1dafd4ae500acb31022adc639 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-24T16:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2224669 bytes, checksum: df0104e1dafd4ae500acb31022adc639 (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O Regime de Segurados Especiais instituído em 1992 é considerado um marco para o avanço do subsistema rural da Previdência Social. Para a segurada especial, tal política, ao permitir a concessão de aposentadorias por idade e invalidez sem a contrapartida prévia da contribuição compulsória, foi essencial para o seu empoderamento e o devido reconhecimento como trabalhadora. Atualmente, as mulheres são a maioria dos beneficiários ativos da Previdência Social Rural, bem como a aposentadoria por idade a responsável por 92% de todos os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) concedidos às mulheres residentes no campo. Em vista disso, o objetivo principal deste estudo foi avaliar o impacto da aposentadoria por idade concedida às mulheres sobre o nível de bem-estar dos domicílios rurais brasileiros. Apesar da ampla literatura sobre o tema previdenciário, cujas análises se dão sobretudo no âmbito da pobreza e desigualdade da distribuição de renda, ainda são escassos os trabalhos que avaliam os impactos da Previdência sobre um prisma multidimensional de Bem-Estar Social. Assim, por meio dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013, e a partir do Índice de Desenvolvimento da Família (IDF), foi estruturado o Índice de Bem-Estar Domiciliar Rural (IbedR), como etapa metodológica essencial para a consecução da pesquisa. Para o estudo, adotou-se uma metodologia de avaliação de impacto quase experimental considerada recente, o Desenho da Regressão Descontínua (RDD). As análises indicaram que as aposentadorias por idade para as mulheres representam uma importante parcela da renda dos domicílios beneficiados, especialmente entre aqueles com menor rendimento. Ademais, as estimativas do RDD tipo Fuzzy corroboraram com a hipótese central desta dissertação, isto é, evidenciaram que o benefício em questão contribui para a melhora do nível de bem-estar dos domicílios rurais, mensurado pelo IbedR. Encontrou-se ainda efeitos locais médios do tratamento (LATEs) positivos de tal recebimento sobre o Acesso ao Conhecimento e na Disponibilidade de Recursos e Combate à Pobreza dos domicílios analisados. Por fim, constatou-se que, em média, os efeitos sobre o IbedR são significativos para as regiões mais pobres do País, notadamente Norte e Nordeste. / 'Special Insureds' Regime instituted in 1992 is considered a historical mark for the advancement of the rural subsystem of Social Security. For woman, this policy, allowed the granting of old age pensions and disability pensions without the prior counterpart of compulsory contributions, it was essential for their empowerment and properly recognizing them as workers. Currently, women are the majority of active beneficiaries of Rural Social Security and the old age pension is responsible for 92% of all the benefits of the General Social Security Regime (RGPS) which are granted to women living in the rural areas. In this sense, the main objective of this study was to evaluate the effect of old age pension for women in the level of well-being of the brazilian rural households. Despite the vast literature about Social Security, which mainly analyzes the occurrence of poverty and income inequality, studies that evaluate the impact of Social Security on a multiple dimensions of Social Welfare are still scarce. Thus, through using of microdata from the National Household Sample Survey (PNAD) in 2013 and adaptation of the Family Development Index (IDF), the Rural Households Well-Being Index (IbedR) was created. For this analysis, this study used an impact evaluation methodology quasi experimental that is considered recent, called the Regression Discontinuity Design (RDD). This research concluded that by considering their household income, benefits that are given based on a woman’s age play a significant role for beneficiaries, especially among those with lower income. Furthermore, results estimated by RDD Fuzzy corroborated the central hypothesis of this dissertation, that is, these benefits contributed to an improvement in the level of well-being for these rural households, measured by IbedR. There were also a positive local average tratament effects (LATEs) from the benefit towards items such as access to education, access to financial resources within the sampled population. It was also noticed that on average, effects are significate in the lower-income areas of the Country, notably North and Northeast regions.

Submitted by Alexandra Feitosa (alexandra.feitosa@ufpe.br) on 2017-08-07T13:56:30Z No. of bitstreams: 1 2012-dissertação-MarcelaProencaAlvesFlorencio.pdf: 877882 bytes, checksum: d1dff75c9cf6dfbd5c85adbbb916ff90 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T13:56:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012-dissertação-MarcelaProencaAlvesFlorencio.pdf: 877882 bytes, checksum: d1dff75c9cf6dfbd5c85adbbb916ff90 (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / Muitas foram as transformações políticas e administrativas ocorridas na administração pública até se chegar ao Estado democrático de direito. Entretanto, práticas centralizadoras, patrimonialistas e clientelistas insistem em subsistir. Neste sentido, importam os esforços para identificar estas práticas nas instituições públicas brasileiras, sejam elas municipais, estaduais ou federais, com isto, será possível apontar os avanços e retrocessos quanto aos pressupostos democráticos instaurados pelas reformas ocorridas no Estado, dentre as quais se inserem as reformas previdenciárias. Neste cenário, a participação ativa dos cidadãosna gestão dos negócios públicos apresenta-se como pressuposto para a consolidação de uma administração pública verdadeiramente accountable. Dentro desta conjuntura, o eixo desta pesquisa é identificar e analisar o desempenho e accountabilityno Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caruaru –CARUARUPREV, no período compreendido entre 2008 e 2012. Para tanto, empreendeu-se o estudotanto do modelo administrativo implementado na entidade, quanto do papel dos beneficiários na gestão, o qual se verifica por meio da constituição e funcionamento dos conselhos previdenciários fiscal e deliberativo, órgãos legalmente incumbidos do exercício do controle interno, por meio da gestão compartilhada. A partir de uma metodologia multidisciplinar, a pesquisa possui natureza qualitativa, exploratória, descritiva e bibliográfica, possuindo como referencial teórico reflexões sobre as reformas do Estado e da Previdência, marcos regulatórios dos Regimes Próprios de Previdência Social –RPPS ́s, teorias sobre participação popular e accountability na administração pública. / Many were the political and administrative changes that have occurred in public administration to get to the democratic rule of law. However, practical centralized, patrimonial and clientelistic insist survive. In this sense, care efforts to identify these practices in the Brazilian public institutions, whether local, state or federal, with it, you can point out the advances and setbacks regarding presuppositions brought by democratic reforms occurred in the state, among which are insert the pension reforms. In this scenario, the active participation of citizens in the management of public affairs presents itself as a prerequisite for the consolidation of a truly accountable public administration. Within this context, the axis of this research is to identify and analyze performance and accountability at the Institute of Public Welfare Caruaru -CARUARUPREV in the period between 2008 and 2012. To do so, undertook the study of both the administrative model implemented in the entity, the role of beneficiaries in the management, which takes place through the establishment and functioning of social security tax advice and deliberative bodies are legally responsible for the exercise of internal control,by managing shared. From a multidisciplinary approach, the research has a qualitative, exploratory, descriptive literature, having as theoretical reflections on the reform of State and Social Welfare, regulatory regimes of Own Social Security -RPPS's, theories of popular participation and accountability in public administration.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-06-29T19:37:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO André Luiz Lemos Andrade Gouveia.pdf: 1335558 bytes, checksum: e5295ab868aa61fc3d4f076c140fdbb8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T19:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO André Luiz Lemos Andrade Gouveia.pdf: 1335558 bytes, checksum: e5295ab868aa61fc3d4f076c140fdbb8 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / CAPES / O objetivo desta dissertação de mestrado foi verificar se o Regime Geral de Previdência Social é atuarialmente justo. Esta verificação se deu através da obtenção da alíquota previdenciária atuarialmente justa, isto é, aquela que iguala o Valor Esperado dos Benefícios Futuros e o Valor Esperado das Contribuições Futuras, em que estas são feitas pelo empregado e empregador. Um ambiente com múltiplos decrementos foi adotado nesta análise. Os cálculos foram feitos para uma família padrão (Funcionário(a) de 25 anos, cônjuge e dois filhos) assumindo que o homem era três mais velho do que a mulher. Adicionalmente, adotou-se também que as hipóteses biométricas foram representadas pelas tábuas IBGE 2014 Extrapolada e Álvaro Vindas, a taxa de crescimento salarial e de benefícios foi 2% a.a. e a taxa real de juros foi 3% a.a.. Os resultados apontaram uma alíquota justa de aproximadamente 36% e 41% para homem e mulher, respectivamente. Por conseguinte, concluiu-se que as alíquotas vigentes não são suficientes para cobertura justa dos benefícios previdenciários esperados. Através de uma análise de sensibilidade, foi verificado que esta insuficiência foi atenuada quando houve, mantidas todas as outras variáveis constantes, um aumento da taxa real de juros, em que para o caso de uma elevação para 4% a.a., por exemplo, as alíquotas foram 26,24%, para um empregado do sexo masculino e 29,94% para um empregado do sexo feminino, ou quando houve, ceteris paribus, uma diminuição da taxa de crescimento salarial e de benefícios para 1% a.a. situação em que os percentuais foram 30,62% e 34,62% para homem e mulher, respectivamente. / The aim of this Master’s Thesis was to verify if the General Social Security System is actuarially fair. The actuarially fair social security contribution rate was obtained as the one that makes the Expected Values of Future Benefits and Contributions (made both by employee and employer) equal. A scenario with multiple decrements was adopted in such analysis. The calculations were made for a standard family (25 years old worker with partner and two children) assuming that the man is three years older than the woman. Additionally, the biometric assumptions adopted were represented by the IBGE 2014 Extrapolated and Álvaro Vindas tables, the wage and benefits growth rate was 2% per year and the interest rate was 3% per year. The results pointed to a fair contribution rate about of 36% and 41% for man and woman, respectively. Therefore, this fact implies that the actual contribution rates are not enough to fairly cover the expected social security benefits. Through a sensitivity analysis, one can perceive that, this insufficiency was attenuated, kept all the other variables constant, when, for example, the real interest rate went up to 4% per year, what made the fair contribution rate decrease to approximately 26,24% for male worker and 29,94% for female worker or when, for example, the wage and benefits growth rate decreased to 1% per year, ceteris paribus, what changed the fair contribution rate to approximately 30,62% and 34,62% for a man and woman worker, respectively.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T19:05:36Z No. of bitstreams: 1 61001009.pdf: 1626291 bytes, checksum: 74f165d8236b5d9bb0965d7e17c8f4de (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T19:57:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001009.pdf: 1626291 bytes, checksum: 74f165d8236b5d9bb0965d7e17c8f4de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T19:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001009.pdf: 1626291 bytes, checksum: 74f165d8236b5d9bb0965d7e17c8f4de (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / A expressiva abrangência e o tamanho do alcance social da previdência social pública brasileira até podem justificar eventuais manifestações de preocupação quanto ao seu custeio. No entanto, de algum tempo para cá, chega a chamar a atenção a frequência de pronunciamentos a respeito do “déficit” ou “rombo”, atuais ou potenciais, do Regime Geral de Previdência Social, sendo igualmente comum que tais falas associem o quadro à Constituição de 1988 e busquem identificar os “culpados” pela situação, em razão de sua “posição privilegiada”. Considerando, entretanto, o aspecto de a postura acadêmica orientar para que qualquer tese deva ser submetida a exame crítico, a pretensão do presente estudo foi de promover a análise da consistência de tal sorte de discursos. Ainda que diversos autores pudessem ser apontados como integrantes de tal corrente, assim como várias pudessem ser as teses merecedoras de atenção, as naturais limitações de escopo a fim de que se pudesse realizar um trabalho de alguma profundidade conduziram a que se restringisse o estudo a apenas um autor e, no que tange a esse, a apenas uma de suas teses. A escolha findou por recair sobre Fabio Giambiagi e, em relação a ele, quanto a seu lugar comum acerca da progressiva “difícil situação” do RGPS e de sua tese de que um dos principais “culpados” pelo quadro, se não o principal, seria a aposentadoria por tempo de serviço, ou, até mesmo, por tempo de contribuição, que defende ser insustentável. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22961/61001009.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-12T18:01:12Z No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-12T18:01:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T18:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500114.pdf: 1237782 bytes, checksum: 155cfc9cd4182ee0a8729b2eb65b83b4 (MD5) Previous issue date: 2016 / A cassação de aposentadoria é uma pena de natureza disciplinar aplicável ao servidor público efetivo ligado ao Regime Próprio de Previdência Social quando este cometeu ato ilícito grave enquanto estava no exercício de suas funções, mas somente veio a ser penalizado após o término do vínculo funcional provocado pela aposentadoria. A concessão do benefício previdenciário ao servidor público tem por finalidade assegurar a concretização dos direitos sociais por meio de oferecimento de condições pecuniárias mínimas, almejando a subsistência do segurando quando este não mais tiver condições de se manter com o fruto de seu trabalho, seja por estar acometido de uma doença, ou quando estiver com idade avançada, ou ainda nos casos de invalidez. Assim, a pena de cassação de aposentadoria se revela incompatível com o ordenamento constitucional pátrio por violar o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, a aplicação isonômica da norma, a segurança jurídica, por meio do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o caráter contributivo do regime previdenciário ou pelo simples fato das consequências da pena passar da pessoa do condenado e alcançar seus dependentes econômicos.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-03-17T09:25:46Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica S. Barreto.pdf: 7085143 bytes, checksum: 6816350b85c1eeb195b81a49080d72c0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-03-17T09:26:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica S. Barreto.pdf: 7085143 bytes, checksum: 6816350b85c1eeb195b81a49080d72c0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-03-17T09:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica S. Barreto.pdf: 7085143 bytes, checksum: 6816350b85c1eeb195b81a49080d72c0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T09:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica S. Barreto.pdf: 7085143 bytes, checksum: 6816350b85c1eeb195b81a49080d72c0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-10-27 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Social Security policy in Brazil had its first contours begun in 1923 with the purpose of introducing a social insurance system based on the Bismarckian perspective of social protection that historically was incapable of recognizing categories of workers that were not inserted within the standards of wage labor. At this juncture the small rural family farmers remained for long unprotected periods of the social protection policies that in that context were being created. The change in this scenario occurred only through a process of struggle for the expansion of social rights carried out by all rural workers, whose most democratic achievements were written in the Federal Constitution of 1988, especially regarding the forms of participation of these workers in the costing of the social security system From the evidence of the effective exercise of rural activity, in which the social value of rural labor was recognized within a more comprehensive and universal social protection model. However, the advance of the neoliberal project on a global scale imposed significant losses under social policies. In this context of retraction of rights, it was identified in this study that retirement by rural age is not reaching more than half of the rural population that should be served. For this reason, the objective of this study was to analyze the conditions of viability and access to retirement by rural age with the small family farmers living in the riverside communities of Menino Deus and Santo Antônio do Mucajá, as well as with the professionals of the National Institute of Social Security INSS) of the Maués and Manaus agencies. Field research was carried out during the period of January 2015 and June 2016. The theoretical-methodological foundation was based on the perspective of critical-dialectical theory, based on the method of dialectical historical materialism. Among the main results obtained stand out limitations in the channels of access to qualified information; Difficulties of proving the exercise of rural activity through an extensive set of evidence; Documentary requirements in the name of the insured applicant that disqualify the family savings scheme. As suggestions, this study recommended the extension of the channels of disclosure and guidelines related to the access to social security rights; The creation and / or resumption of access channels (itinerant boats) to the riverside communities and the creation of mechanisms to strengthen the socio-welfare network of the municipality of Maués. / A política de Previdência Social no Brasil teve seus primeiros contornos iniciados em 1923 com a finalidade de introduzir um sistema de seguro social pautado pela perspectiva bismarckiana de proteção social que historicamente foi incapaz de reconhecer categorias de trabalhadores que não estavam inseridos dentro dos padrões de trabalho assalariado. Nessa conjuntura os pequenos produtores rurais familiares permaneceram por longos períodos desprotegidos das políticas de proteção social que naquele contexto estavam sendo criadas. A mudança desse cenário somente ocorreu mediante um processo de lutas pela ampliação dos direitos sociais protagonizada pelo conjunto dos trabalhadores rurais, cujas conquistas mais democráticas foram escritas na Constituição Federal de 1988, sobretudo no tocante as formas de participação desses trabalhadores no custeio do sistema previdenciário a partir da comprovação do efetivo exercício da atividade rural, no qual o valor social do trabalho rural foi reconhecido dentro de um modelo de proteção social mais abrangente e universal. Todavia, o avanço do projeto neoliberal em escala global impôs significativas perdas sob as políticas sociais. Nesse contexto de retração de direitos, identificou-se neste estudo que a aposentadoria por idade rural não está chegando para mais da metade da população rural que deveria ser atendida. Por esse motivo este trabalho teve como objetivo analisar as condições de viabilização e acesso à aposentadoria por idade rural junto aos pequenos produtores rurais familiares moradores das comunidades ribeirinhas Menino Deus e Santo Antônio do Mucajá, bem como junto aos profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das agências de Maués e de Manaus. A pesquisa de campo foi realizada durante o período de janeiro de 2015 e junho de 2016. A fundamentação teórico-metodológica foi pautada pela perspectiva da teoria crítico-dialética, fundamentada pelo método do materialismo histórico dialético. Dentre os principais resultados obtidos destacam-se limitações nos canais de acesso à informação qualificada; dificuldades de comprovação do exercício da atividade rural através de um extenso conjunto probatório; exigências de documentações no nome do segurado requerente que desqualificam o regime de economia familiar. Como sugestões este estudo recomentou a ampliação dos canais de divulgação e de orientações relacionadas às formas de acesso aos direitos previdenciários; a criação e/ou retomada dos canais de acesso (barcos itinerantes) às comunidades ribeirinhas e a criação de mecanismos de fortalecimento da rede socioassistencial do município de Maués.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-08-29T18:55:48Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria F. Oliveira Filha.pdf: 2603756 bytes, checksum: 5970fee987a0f4bafe37432f773bca7d (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-08-29T18:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria F. Oliveira Filha.pdf: 2603756 bytes, checksum: 5970fee987a0f4bafe37432f773bca7d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T18:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria F. Oliveira Filha.pdf: 2603756 bytes, checksum: 5970fee987a0f4bafe37432f773bca7d (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Rural workers, including artisanal fishermen, were included in Social Security as special insured persons as of the 1988 Constitution. Thus, the rural worker was granted access to the following social security rights: retirement by age, disability, Sickness benefit, maternity wages, accident aid, death pension and confinement. However, in the Amazon, artisanal sinners find it very difficult to access the rights they are entitled to as rural workers. In this sense, the present study aims to analyze the conditions of access of artisanal fishers to Social Security in the municipality of Novo Airão-AM. It was sought to verify the social security coverage to these fishermen; Identify the main difficulties of access to social security rights; And, describe the main changes in Social Security for the artisanal fisherman. The present study proposes a descriptive exploratory analysis of the object to be investigated. This is a qualitative research that was used from a bibliographical source, a documentary, semi-structured interviews, direct observation, photographic and phonoaudiographic record. With the accomplishment of the research it was observed that the work in the fishing in Novo Airão is surrounded by socioenvironmental conflicts involving the access to the natural resources. In addition, the artisanal fisherman of Novo Airão does not have infrastructure for the processing and marketing of fishery products, in many cases, fishery products are sold to the fishermen for a very low cost, causing damage to fishermen. As regards access to social security rights, it was found that fishermen face numerous difficulties in requesting such rights, mainly due to: the absence of INSS agencies in the municipality, the lack of personal and professional documentation of fishermen, and especially the lack of information On the rights to which he is entitled as a special insured. / Os trabalhadores rurais, dentre eles, os pescadores artesanais foram inseridos na Previdência Social como segurados especiais a partir da Constituição de 1988. Com isso, passou-se a garantir ao trabalhador rural o acesso aos seguintes direitos previdenciários: aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão. Todavia, na Amazônia, os pecadores artesanais encontram muitas dificuldades em acessar os direitos a que fazem jus como trabalhador rural. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo analisar as condições de acesso dos pescadores artesanais à Previdência Social no município de Novo Airão-AM. Procurou-se verificar a cobertura previdenciária a esses pescadores; identificar quais as principais dificuldades de acesso aos direitos previdenciários; e, descrever sobre as principais mudanças na Previdência Social para o pescador artesanal. O presente estudo propõe uma análise exploratória descritiva do objeto a ser investigado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que se utilizou de fonte bibliográfica, documental, entrevistas semiestruturadas, observação direta, registro fotográfico e fonoaudiográfico. Com a realização da pesquisa observou-se que o trabalho na pesca em Novo Airão é cercado por conflitos socioambientais envolvendo o acesso aos recursos naturais. Além disso, o pescador artesanal de Novo Airão não dispõe de infraestrutura para beneficiamento e comercialização da produção pesqueira, em muitos casos, os produtos da pesca acabam sendo vendidos aos atravessadores por um valor muito baixo, acarretando prejuízo aos pescadores. Quanto ao acesso aos direitos previdenciários, verificou-se que os pescadores enfrentam inúmeras dificuldades para requerer tais direitos devido, principalmente: à ausência de agências do INSS no município, à falta de documentação pessoal e profissional dos pescadores e, especialmente, à falta de informação sobre os direitos a que faz jus como segurado especial.

Submitted by Fabiana Gomes (fabianaaj63@gmail.com) on 2017-11-29T15:34:23Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Damares Ismael.pdf: 3224252 bytes, checksum: 5fe21edfb13155501ee2e576097d176b (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-11-29T15:44:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Damares Ismael.pdf: 3224252 bytes, checksum: 5fe21edfb13155501ee2e576097d176b (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-11-29T15:47:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Damares Ismael.pdf: 3224252 bytes, checksum: 5fe21edfb13155501ee2e576097d176b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-29T15:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Damares Ismael.pdf: 3224252 bytes, checksum: 5fe21edfb13155501ee2e576097d176b (MD5) Previous issue date: 2017-06-23 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Access to social security by collectors of recyclable materials is one of the main demands of these workers, but also represents a necessity for the advancement and implementation of social security policy, although it is a step forward, insofar as social rights are concerned Is restrictive, since it is a policy that has the contribution as a basis of access. Emphasize the contribution of the taster's work in the contemporary context, placing its importance on the socio-environmental issue and the aggravation of the solid waste problem, and the transformations in the world of work that contributed to the emergence of such a large contingent of workers, without Alternative, who saw a way of survival as a way of survival, but, even though they are relevant to society, they are on the margins of social security protection. The objective of the study was to analyze socio-environmental sustainability in the work of collectors of recyclable materials and access to social security in the city of Manaus, in order to strengthen the discussion and discussion of the insertion of collectors of recyclable materials as special insured in the scope of Social security policy. The methodological procedures were based on the perspective of critical social theory based on dialectical historical materialism and it is a case study, making it possible to approximate the reality of collectors of recyclable materials, their working conditions and access to social security. The study included two associations of ASCAFIGUAM and ECORECICLA scavengers, both located in the city of Manaus, with the participation of 16 informants who provided data through the application of interviews and research forms, however, visits were made to workplaces and domiciles, As informal conversations that enriched the research. The result of the research made it possible to reaffirm the great contribution of collectors of recyclable materials in face of the confrontation of the socioenvironmental question and the neglect of public power with the class that performs its work in a precarious way and without labor and social protection. In this way, it is inferred that the claim of the National Collectors Movement, which foresees that these are inserted as special insured, is not only legally viable, financially possible, as it would represent a step towards the universalization of Social Security and would recover the debt that all Society with these workers, granting them the right to citizenship. Keywords: Sustainability, Solid Waste, Waste Pickers, Labor, Social Welfare, / O acesso à previdência social pelos catadores de materiais recicláveis se configura como uma das principais reivindicações desses trabalhadores, mas também, representa uma necessidade para o avanço e concretização da política de previdência social, que embora seja um avanço, no que tange os direitos sociais ainda é restritiva, pois se trata de uma política que tem a contribuição como base de acesso. Enfatize-se a contribuição do trabalho do catador no contexto contemporâneo situando sua importância frente à questão socioambiental e o agravamento da problemática de resíduos sólidos, e que foram as transformações no mundo do trabalho que contribuíram para o surgimento de contingente tão grande de trabalhadores, sem alternativa, que vislumbraram na catação uma forma de sobrevivência, mas, mesmo sendo relevantes para a sociedade estão à margem da proteção previdenciária. O estudo teve como objetivo geral analisar a sustentabilidade socioambiental no trabalho dos catadores de materiais recicláveis e acesso à previdência social no município de Manaus, a fim de fortalecer o debate e discussão já existente de inserção dos catadores de materiais recicláveis como segurado especial no âmbito da política de previdência social. Os procedimentos metodológicos foram pautados na perspectiva da teoria social crítica fundamentada no materialismo histórico dialético e configura-se como um estudo de caso, possibilitando aproximação com a realidade dos catadores de materiais recicláveis, suas condições de trabalho e acesso a previdência. O estudo abrangeu duas associações de catadores ASCAFIGUAM e ECORECICLA, ambas localizadas no município de Manaus, contou com a participação de 16 informantes que forneceram dados mediante aplicação de entrevistas e formulários de pesquisa, contudo forma realizadas visitas aos locais de trabalho e domiciliares, nem como conversas informais que enriqueceram a pesquisa. O resultado da pesquisa possibilitou reafirmar a grande contribuição dos catadores de materiais recicláveis diante do enfrentamento da questão socioambiental e o descaso do poder público com a classe que executa seu trabalho de forma precária e sem proteção trabalhista e social. Desse modo conclui-se que a reivindicação do Movimento Nacional de Catadores, que prevê que esses sejam inseridos como segurados especiais, não só é legalmente viável, financeiramente possível, como representaria um avanço para a universalização da Previdência Social e resgataria a divida que toda a sociedade tem com esses trabalhadores, concedendo-lhes o direito a cidadania. Palavras-chave: Sustentabilidade, Resíduos Sólidos, Catadores, Trabalho, Previdência Social,

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O estudo das políticas públicas recentemente tem despertado a atenção da doutrina no âmbito do Direito. O presente trabalho busca apresentar um quadro geral das políticas públicas previdenciárias, demonstrando a intersecção existente entre o Direito e a Ciência Política, as contribuições de cada disciplina e as tênues fronteiras que as separam. A esfera do Direito, sob a perspectiva do Poder Judiciário, estabelece os parâmetros e limites do controle dos atos editados pelos outros Poderes, à luz dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento, tendo como objetivo a efetivação do direito fundamental à previdência social. A análise de casos concretos, colhidos da jurisprudência pátria, revela alguma oscilação do Poder Judiciário na defesa do direito fundamental em questão, especialmente em decorrência de argumentos de natureza econômica, introduzidos no texto constitucional por meio das reformas de 1998 e 2003. / The analysis of public policies has recently raised the attention in the scope of law. This study has the purpose of presenting a comprehensive view of the public policies on Social Security, by demonstrating the intersection between Law and Political Science, the contributions of each area of study as well as the tenuous frontiers separating them. The scope of law, under the perspective of the Judiciary, establishes the patterns and the limits to regulate the measures taken by Executive and Legislative Power, having as reference the juridical instruments stated by the legal system, whose purpose is to safeguard the right to social security. The analysis of concrete cases, gathered from the Brazilian case law, reveals a lack of coherence and consistency of the Judiciary to uphold the right to social security. This incoherence and inconsistency are mainly due to economic arguments, which were introduced in the Constitution by the time of the reforms carried out in 1998 and 2003.