Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-11-16T14:42:31Z No. of bitstreams: 1 TESERODOLFOFILHO.pdf: 109452256 bytes, checksum: e7a71111e60761a218718f6dea1a0e13 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T18:10:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESERODOLFOFILHO.pdf: 109452256 bytes, checksum: e7a71111e60761a218718f6dea1a0e13 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T18:10:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESERODOLFOFILHO.pdf: 109452256 bytes, checksum: e7a71111e60761a218718f6dea1a0e13 (MD5) Previous issue date: 2014-08-27 / Inserido na linha de pesquisa “Aspectos jurídicos da família”, este trabalho investiga o que são famílias para a Previdência Social brasileira e para sua instituição congênere na França. Mediante revisão de literatura, pesquisa documental e de campo, com abordagem qualitativa por meio de questionário semiestruturado, dirigido a um grupo de duzentas pessoas – entre brasileiros e franceses adultos, trabalhadores ou não, escolhidos aleatoriamente, o autor pesquisa o Estado-Providência, suas origens e principais modelos; a inteligência econômica e a Economia Política da Proteção Social. A seguir formula a seguinte tese: uma vez que a Previdência tem caráter contributivo, o instituidor do benefício de pensão por morte pode escolher livremente os seus dependentes com base no afeto. A tese fundamenta-se nos princípios da proteção social integral, da não discriminação e da dignidade das famílias. A partir deste último princípio, o estudante extrai, em contraponto ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, o princípio do equilíbrio financeiro das famílias e o índice de desenvolvimento previdenciário da família. Conclui seu raciocínio com argumentos teóricos aptos a propor medidas para combater a “indústria das pensões”, desenvolver o conceito de inteligência social e sustentar a classificação “famílias previdenciárias” como prenúncio de um paradigma emergente de grupos familiares fundamentados nos laços afetivos. / Inserted in the searchline "Legal Aspectsof the family", this work is about the meaning of the word “families” for the Brazilian Social Security and its counterpart institution in France. By means of literature review, document and field research, with qualitative approach using a semi-structured questionnaire, applied to a group of two hundred people – among Brazilian and French adults, workers or not, randomly chosen, the author researches the Welfare State, its origins and main models; business intelligence and the Political Economy of Social Protection. Next he formulates the following thesis: since Social Security is a contributing system, its insured can freely choose their dependents based on affection. The thesis is anchored to the principles of full social protection, non-discrimination and dignity of families. From this last principle, the student extracts, in contrast to the financial and actuarial balance of Social Security, the principle of financial stability of families and the index of welfare development of the family. He concludes his reasoning with theoretical arguments that are able to propose measures to fight the "pension industry", develop the concept of social intelligence and sustain the classification "social insurance families" as the prognostic of an emerging paradigm of family groups based on affective bonds.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Resumo: A Constituição Federal de 1988 e o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/1991, estabelecem as prestações do Regime Geral de Previdência Social brasileira. Em determinados benefícios, a legislação prevê requisitos como idade e tempo de contribuição mínimo para sua concessão. Porém, as prescrições acerca de salário-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte trazem requisitos mais brandos às mulheres, para fazerem jus às prestações. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar as razões de tal diferenciação, de modo a verificar se tais questões de gênero constituem elemento de promoção da igualdade entre os sexos, diante das características de desigualdade existentes no mercado de trabalho. Tal análise busca relacionar a trajetória das legislações brasileiras e das normas de direito internacional com o histórico social de discriminação feminina. Possui como marco teórico os conhecimentos trazidos pelas teorias de gênero, mormente o feminismo, e pela sistemática jurídica fundamentada na teoria dos princípios, de caráter pós-positivista. / Abstract: A Constituição Federal de 1988 e o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/1991, estabelecem as prestações do Regime Geral de Previdência Social brasileira. Em determinados benefícios, a legislação prevê requisitos como idade e tempo de contribuição mínimo para sua concessão. Porém, as prescrições acerca de salário-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte trazem requisitos mais brandos às mulheres, para fazerem jus às prestações. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar as razões de tal diferenciação, de modo a verificar se tais questões de gênero constituem elemento de promoção da igualdade entre os sexos, diante das características de desigualdade existentes no mercado de trabalho. Tal análise busca relacionar a trajetória das legislações brasileiras e das normas de direito internacional com o histórico social de discriminação feminina. Possui como marco teórico os conhecimentos trazidos pelas teorias de gênero, mormente o feminismo, e pela sistemática jurídica fundamentada na teoria dos princípios, de caráter pós-positivista. / Mestre

São inúmeros os interesses da PS - Previdência Social na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e nas DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas. Analisando apenas estes \"Instrumentos\", sem o recurso ao poder de polícia inerente ao Fisco, objetiva esta dissertação revelar pontos de interesse da PS, sendo o principal deles a remuneração por serviços prestados por pessoal próprio ou terceirizado, pessoa física ou jurídica. Para tanto, buscou-se responder a duas indagações, sendo a mais abrangente a seguinte: DIPJ, DIRF, DACON e DFP - o que revelam à Fiscalização da Previdência Social? A segunda indagação, contida na primeira, é: Numa Auditoria-fiscal previdenciária, a DIPJ, a DIRF, o DACON e as DFP revelam remunerações por serviços prestados? Assim, a metodologia adotada nesta dissertação é, baseada na Ciência Contábil e nos respectivos manuais e normas de preenchimento dos referidos Instrumentos, comentar suas linhas, seus dados e seus valores de modo a revelar o fluxo da mão-de-obra (dentre outros pontos úteis na localização e na quantificação do fato gerador de contribuições previdenciárias) que os permeia e transformando os dados que neles constam em informações que possam maximizar os recursos e os resultados de uma Auditoria-fiscal previdenciária. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica sobre a evidenciação contábil e seus objetivos, que visa permitir ao leitor entender o produto final da Contabilidade (suas DFP) como também foram produzidos um referencial legal e uma análise documental que visam demonstrar o potencial informativo da DIPJ, da DIRF e do DACON. Este trabalho conseguiu extrair várias aplicações previdenciárias práticas dos Instrumentos, na localização de operações de interesse da Previdência Social, passando pelo Custo dos Produtos e Serviços Vendidos, pelas Despesas com Vendas e Administrativas, pelos Estoques e pelo Imobilizado, pelos investimentos declarados na Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e na Demonstração do Fluxo de Caixa, pelas distribuições registradas na Demonstração do Valor Adicionado, dentre outras. As normas das declarações tributárias impõem um maior detalhamento da informação contábil, permitindo identificar mais facilmente fatos geradores de contribuições previdenciárias além da remuneração de pessoal, tais como manutenção, alimentação, serviços prestados por pessoa física, retenções e seus respectivos pedidos de restituição de 11%, comissões de vendas, dividendos e participações nos resultados. Com o detalhamento proporcionado pela DIPJ, algumas atividades econômicas como a bancária, a securitária e a imobiliária puderam ser melhor avaliadas. No que diz respeito à quantificação, em alguns casos foi possível identificar o valor da própria operação; noutros, foi possível identificar tendências e noutros, ainda, foi possível identificar vários critérios que permitem a aferição indireta (arbitramento) contábil das operações. Outras conclusões, não diretamente vinculadas ao objetivo principal deste trabalho, foram: a) A utilidade dos Instrumentos é secundária posto que nenhum deles tem como objetivo informar à Previdência Social; b) A vantagem dos Instrumentos vinculados à SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às DFP, é grande, razão pela qual sugere-se fortemente que o Fisco Previdenciário, no uso do poder de polícia, crie um novo Instrumento, ou amplie os atuais, de forma que a PS passe a ser um usuário principal, e não apenas secundário, das informações. A importância da PS para a sociedade brasileira dispensa comentários - está mais do que na hora de a mesma receber informações condizentes com o cumprimento de seus objetivos; c) A principal utilidade das DFP é permitir ao Auditor conhecer a Empresa a ser auditada, suas operações e o fluxo de sua mão-de-obra; o produto final da Contabilidade, consubstanciado nas DFP, é a base para entendimento dos demais Instrumentos. O potencial informativo dos Instrumentos não foi esgotado nesta dissertação. / Brazil\'s Social Security Institute - henceforth PS, from its initials in Portuguese - has innumerous interests in the Declaration of Economic and Tax Information of Legal Entities DIPJ; the Source Income Tax Return, DIRF; the Social Contribution Calculation Demonstration, DACON; and the Standardized Financial Statements, DFP (¹). Analyzing only these tools, without recourse to the police power inherent to the Fiscal Authority, this dissertation seeks to reveal points of interest to the PS, the most important being the compensation paid for services rendered by personnel hired directly or via third parties, as individuals or as legal entities. To achieve these goals, two questions need to be answered, being the following the most comprehensive: What do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP reveal to the PS\'s Tax Auditors? The second question, enclosed in the first, is: In a social security fiscal audit, do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP disclose the compensation paid for services rendered to the entity? Thus, the methodology adopted in this dissertation, based on the accounting science and on the manuals and filing instructions of the referred tools, consists of commenting on each tool\'s respective lines, data and values, so as to uncover the flow of labor (among other points useful for the identification and quantification of the transactions that should generate social security contributions) which pervades them and transform the data they contain in information that can maximize the resources and the results of a social security fiscal audit. For this purpose, a review of the bibliography on the attainment of accounting evidence and its purposes was conducted, with the objective of allowing the reader to understand accounting\'s final product, the standardized financial statements (DFP). Similarly, a legal reference and a documentary analysis were produced with the objective of demonstrating the informational potential of the DIPJ, the DIRF, and the DACON. This work managed to extract from the referred tools several practical applications that are of interest to the PS, ranging from cost of products and services sold to selling, general and administrative (SG&A) expenses; from inventory to fixed assets; and from the investments declared in the statement on sources and application of funds and in the cash flow statement to the distributions recorded in the value added statement, among others. Rules applicable to the fiscal declarations under analysis require greatly detailed accounting information, facilitating the identification of transactions that generate social security contributions in addition to those related to personnel compensation, such as maintenance, meals, services rendered by individuals, source retention and the related 11% restitution, sales commissions, dividends, and profit sharing. With the details provided by the DIPJ, some economic activities such as banking, securities and real estate could be better evaluated. With respect to quantification, in some cases it was possible to identify the value of the transaction itself, in another group of cases it was possible to identify trends, while in a third group of cases it was possible to identify criteria that allowed for the indirect accounting determination of the operation. Other conclusions, not directly related to the objective of this work, were: a) The usefulness of the tools is secondary, since none of them has the objective of providing information to the PS; b) The instruments linked to the SRFB - Brazil\'s Federal Tax Authority - are of great advantage to the tax authorities when compared to the DFP. Therefore, it is strongly recommended that the PS\'s Fiscal Authority, using its police power, create a new tool or extend the existing ones, so that the PS can become a primary, rather than secondary, user of the information. The importance of the Social Security Institute (PS) for the Brazilian society is self-evident - the time has long ago arrived for the PS to receive information compatible with the discharge of its responsibilities; c) The main use of the DFP is to allow the Auditor to obtain a working knowledge about the Company to be audited, its operations and the flow of labor. Accounting\'s final product, materialized in the DFP, forms vii the basis for the understanding of the other tools. The informational potential of these tools has not been exhausted in this dissertation. (¹) The acronyms DIPJ, DIRF, and DACON come from the initials of the following documents that Brazilian Companies are required to file before Tax Authorities: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). The Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) are filed before CVM (Brazilian SEC).

Atualmente, para obter um benefício previdenciário o segurado da Previdência Social deve agendar seu comparecimento a uma agência munido de seu documento pessoal. Comprovado seu direito terá o benefício imediatamente concedido. Essa concessão de maneira tão célere e desburocratizada só é possível graças a informatização dos dados sociais dos trabalhadores brasileiros filiados à Previdência Social. O banco de dados que armazena as informações cadastrais, os vínculos, as remunerações e todos os demais dados necessários para a concessão de um benefício previdenciário é denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS. O abastecimento desses dados sociais do trabalhador é realizado principalmente pela Guia de Informações ao FGTS e à Previdência Social, GFIP, que é um documento preenchido mensalmente pela empresa do qual constam todos os dados dos trabalhadores que serão armazenados no Cadastro Nacional. A GFIP tem dupla natureza jurídica, natureza de obrigação tributária acessória e obrigação legal de cunho social. Essa, como visto acima, se consubstancia pela característica de instrumento de abastecimento dos dados sociais com vistas à implementação dos direitos previdenciários do trabalhador. Aquela, de obrigação tributária acessória, exsurge ao recordarmos que a GFIP contém todos os valores da remuneração percebida pelo trabalhador, que é base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa e pelo próprio segurado. Em alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, a sanção pelo descumprimento do dever de preencher e enviar a GFIP foi alterada. Criou-se multa moratória de expressiva monta no caso de descumprimento das obrigações relacionadas à GFIP. Porém, o pagamento do tributo acrescido da multa aplicada não garante que as informações sociais necessárias à concessão dos benefícios previdenciários cheguem ao CNIS. Nem mesmo após a fiscalização e punição da empresa inadimplente. Não há, hoje em dia, proteção legal aos dados sociais dos trabalhadores brasileiros e nesse sentido, não há garantias de que a concessão dos benefícios previdenciários seja regularmente realizada. O presente estudo, após analisar com a profundidade necessária a questão, submete uma proposta de alteração legislativa objetivando a garantia das informações sociais do trabalhador e assim efetiva tutela de seus direitos sociais. / Nowadays in order to receive the retirement plan benefit, the employee needs to go to the closest office with his /her personal documents. Once it is confirmed the worker rights, the benefits will be available to the employees. This simple transaction is only possible through all Brazilian workers social data base which is linked to Social Security. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) is the System responsible for storing all data base information and employees paychecks. The collection of all workers social data is mainly maintained by Guia de Informações to FGTS and Previdência Social (GFIP).There is a monthly document filled by employers which contains all workers data. This data afterwards will be stored at Cadastro National. GFIP has a double juridical nature since it implies in tax and social obligation. As mentioned above, it is based as an instrument of social data storage to implement employees retirement plan rights. The tax obligation is the calculation of employees and employers contributions based on all workers received paychecks. Since the approval of the law 11.941 in 2009, the obligation of filling and sending information to GFIP changed. It was imposed a heavy penalty for those not fulfilling GFIP obligations. But still heavy penalties do not guarantee that the necessary social information gets to CNIS. Not even after the companies that are failing to do so have been inspected and punished. There is not, nowadays, legal protection to the Brazilian workers social data compromising retirement benefits. The proposal of this study, after deeply analysis of the issues mentioned above, is to request a change in the legislation in order to guarantee the workers social information as well as the employees social rights.

This dissertation delas with research on the impact of the Rural Social Security for the town of Silveira Martins in the maintenance of family agriculture, thiscity was chosen because this has a high percentage of beneficiaries of public policy compared with the total population of the town. The Social Security benefit is an important role in the spatial configuration and spatial reproduction of the city under study. The selected theme is to analyze the importance ofstudy. The selected theme is to analyze the importance of Social Security funds in the maintenance of family farmers in the productive unit. The elderlyrepresent a significant portion ofthe economy. / A presente dissertação trata de uma pesquisa sobre os impactos da Previdência Social Rural para o município de Silveira Martins e sua importância para a agricultura familiar. Este município foi selecionado por apresentar um elevado percentual de beneficiários desta política pública em comparação com o total de população do município. Os benefícios da Previdência Social representam um importante papel na configuração espacial e na reprodução social do município em estudo. A temática abordada visa analisar a importância dos recursos da Previdência Social na manutenção dos agricultores familiares na unidade produtiva e a inserção do idoso como personagem importante para a economia do município e para a transmissão de saberes. A investigação foi feita através de entrevistas semi-estruturadas gravadas a informantes qualificados da comunidade do município de Silveira Martins e aposentados de diversas localidades do município, bem como coleta de dados junto a agência do INSS de Santa Maria.

A inclusão dos direitos ao trabalho, à previdência social e ao meio ambiente equilibrado na categoria de direitos fundamentais ocorreu a partir de um processo histórico paulatino, que se estendeu pelos séculos. A tutela dos direitos fundamentais ao trabalho digno e à previdência social iniciou a partir de movimentos ocorridos no âmbito interno de cada Estado e foi fortemente influenciada pela Revolução Industrial, a qual transformou os meios de produção e atribuiu ao trabalhador um valor de mercado. A exploração da capacidade de trabalho e a submissão das pessoas a condições de trabalho degradantes desencadearam reivindicações que culminaram na regulamentação jurídica do trabalho e da previdência social, a fim de assegurar condições de trabalho dignas e segurança diante da ocorrência de contingências sociais. A proteção do meio ambiente iniciou a partir de movimentos internacionais, em especial com a Conferência de Estocolmo, e somente ganhou expressão quando os danos decorrentes da exploração dos recursos naturais ultrapassaram as fronteiras geográficas e ameaçaram a continuidade da vida planetária. O ambiente do trabalho, tal os ambientes natural, artificial e cultural, integra o conceito de meio ambiente, uma vez que a ambiência laboral constitui o local onde o indivíduo obtém os meios necessários para subsistir e permanece grande parte de sua vida. A ambiência laboral é um reflexo da sociedade contemporânea de risco, em que as condições dignas de trabalho são preteridas em detrimento do ganho econômico das empresas, que preferem negligenciar seus deveres a atuar preventivamente. A conduta omissa dos empregadores, expondo seus colaboradores a agentes nocivos à saúde e à integridade física e psíquica, retira do trabalhador a sua dignidade. Dentre os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, ganham destaque os agentes insalubres, perigosos e penosos, bem como psicológicos, haja vista sua grande incidência e consequências altamente danosas aos trabalhadores. O meio ambiente de trabalho desequilibrado, como decorrência da exposição dos trabalhadores aos riscos ambientais, surte efeitos no sistema previdenciário. A previdência social efetivamente tem por objetivo amparar o trabalhador quando da ocorrência de contingências sociais, tais como a incapacidade laborativa e a morte, pois são eventos que retiram do indivíduo e de seus familiares a autonomia para subsistir dignamente. O sistema previdenciário brasileiro regulamenta a concessão de benefícios e de serviços aos trabalhadores vitimados por acidentes de trabalho, bem como aos seus dependentes, quais sejam: pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente e reabilitação profissional. Ocorre que, um número considerável das contingências que ocorrem na ambiência laboral decorre unicamente da conduta negligente do empregador, que acaba por transferir ao sistema previdenciário sua evidente responsabilidade, o que pode ser confirmado a partir dos levantamentos estatísticos realizados pelo Instituto Previdenciário brasileiro. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:15:03Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deise Salton Brancher.pdf: 2274550 bytes, checksum: 3c4ad7fa2c0f9c1f1753ec825e0fe086 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:15:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Deise Salton Brancher.pdf: 2274550 bytes, checksum: 3c4ad7fa2c0f9c1f1753ec825e0fe086 (MD5) / The inclusion of labor rights, social security and environmental balance in the category of fundamental rights came from a gradual historical process, which lasted for centuries. The protection of fundamental rights to decent work and social security initiated from internal movements within each state and was strongly influenced by the Industrial Revolution, which transformed the means of production and gave the employee a fair market value. The exploration work capacity and the subjection of people to degrading working conditions sparked claims that culminated in the legal regulation of labor and social security, to ensure decent working conditions and safety on the occurrence of social contingencies. The protection of the environment started from international movements, in particular the Stockholm Conference, and only found expression when the damage resulting from the exploitation of natural resources exceeded the geographical borders and threatened the continuity of planetary life. The work environment, such environments, artificial and cultural part of the concept of environment, since labor is the ambience where the individual obtains the necessary means to survive and remain a large part of his life. The ambience of work is a reflection of contemporary society at risk, in which decent work is passed over the economic gain at the expense of companies that prefer to neglect their duties to act preventively. The negligent conduct of employers, exposing its employees to health hazards and the physical and psychological integrity, the worker takes his dignity. Among the harmful agents present in the workplace, the agents are highlighted unhealthy, dangerous and painful, as well as psychological, given its prevalence and consequences highly damaging to workers. The working environment of balance, as a result of workers' exposure to environmental hazards, Surte effects on the welfare system. The social security system aims to effectively protect the worker upon the occurrence of social contingencies such as disability and death, because they remove the autonomy of the individual to survive with dignity. The Brazilian pension system regulates the granting of benefits and services to workers victimized by accidents at work, as well as their dependents, which are: death benefits, disability retirement, sickness, accident assistance and vocational rehabilitation. It happens that a considerable number of contingencies that occur in the workplace ambience derives solely from negligent conduct of the employer who ultimately transferred to the pension system their obvious responsibility, which can be confirmed from statistical surveys conducted by the Brazilian Social Security Institute.

Submitted by Alessandra Cardoso da Silva Ninin (alessandra.ninin@inss.gov.br) on 2018-04-20T12:39:25Z No. of bitstreams: 1 Financiamento da Previdencia Social no Brasil.pdf: 3489869 bytes, checksum: a57a58c5799dc2eb93b4c00b93dc2907 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Lourenco null (carolinalourenco@fclar.unesp.br) on 2018-04-20T13:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ninin_acs_me_arafcl.pdf: 3489869 bytes, checksum: a57a58c5799dc2eb93b4c00b93dc2907 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-20T13:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ninin_acs_me_arafcl.pdf: 3489869 bytes, checksum: a57a58c5799dc2eb93b4c00b93dc2907 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 / Em 1991, as Leis nº 8.212 e 8.213 (BRASIL, 1991) trouxeram inovações ao sistema previdenciário brasileiro, estabelecendo uma nova obrigação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): cobrar, por meio de Ação Regressiva Acidentária (ARA), valores despendidos com benefícios e serviços concedidos aos segurados acidentados em decorrência do desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, passou a integrar, no rol de atribuições do instituto, a recuperação dos gastos com as prestações sociais, bem como a proteção da integridade econômica e atuarial do fundo previdenciário destinado à execução das políticas do Regime Geral de Previdência Social, o qual não foi constituído para custear a concessão precoce e extraordinária de prestações previdenciárias, originadas de ilícitos. Este estudo tem como objetivo analisar a concessão dos benefícios concedidos pelo INSS no período de 2007-2015 com o fim último de identificar a coexistência dos pressupostos fáticos que viabilizam o ajuizamento de uma ARA para a recuperação de créditos da União. Deste modo, pretende-se contribuir com um estudo empírico para o debate atual sobre reforma da previdência, tornando evidente a possibilidade de aprimoramento da gestão dos recursos da Previdência Social para elevar suas receitas. / In 1991, Laws No. 8.212 and 8.133 (BRAZIL, 1991) brought innovations to the Brazilian social security system, establishing a new obligation for the National Social Security Institute (INSS): to charge, through Regressive Accident Acting (ARA), amounts spent on Benefits and services granted to injured policyholders as a result of non-compliance with occupational safety and health standards. This included the recovery of expenses with social benefits, as well as the protection of the economic and actuarial integrity of the social security fund intended to implement the policies of the General Social Security System, which was not Constituted to defray the early and extraordinary concession of social security benefits, originated from illicit. The objective of this study is to analyze the granting of the benefits granted by the INSS in the period 2007-2015 with the ultimate aim of identifying the coexistence of the factual assumptions that enable the filing of an ARA for the recovery of Union credits. In this way, it is intended to contribute with an empirical study to the current debate on social security reform, making evident the possibility of improving the management of Social Security resources to increase its revenues.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:09:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400522-Texto+Completo-0.pdf: 954733 bytes, checksum: a102108b45619b76179adc8c51993245 (MD5) Previous issue date: 2008 / The purpose of this thesis was to investigate the access for all individuals who need help from the Social Assistance Policy. The study begins with a retrospection of such Policy, starting from the Proclamation of the Republic by the end of the 19th Century, and extends up to the last quarter of the 20th Century, when the Social Assistance formally reached the status of public policy. However, the range of every one’s right condition runs into limitations that need to be continuously overcome. The analysis of the Social Assistance Policy’s legal and operational basis proved that the legal consolidation requires some change necessary for its understanding and practical efficacy. Also, the field research accomplished in municipal districts of Vale do Rio Pardo indicated that the limitation to every one’s access pass by the operational structures, as well as by the conception of the individuals involved in it. Excuses supported by lack of finantial, physical, human and material resources, created a myth that the abundance of such resources could guarantee the universality. Thus, the limits inherent to the peculiar condition of an untimely economical and social development that characterizes the Brazilian reality are disregarded. A contradition becomes clear with the evidence of an existing failure zone in the social care - “social hiatus” - formed by people that remain destituded from Social Security and also from Social Assistance. Such lack of care is proved by the fact that the assurance of revenue, consideration and convivial gathering are inexistent. The guarantee of revenue is not reached by some people because they have no way to make contributions to the Social Security (the unemployed and underemployed ones) and, by others, because they do not integrate the criteria that allow accessibility to non-contributive Social Security benefits.As regards to consideration and convivial gathering, even so not entailed to the revenue criteria required for access, in practice remain under the paradigm of service destined to the poor. Therefore, in spite of the fact that there have been a planned division of paradigm in the Social Security concerning its legal aspect, there is still something in it that needs to be surmounted in such a way that the public and universal status may become a universal reality. / Esta tese teve como objetivo investigar a universalidade de acesso a todos os que necessitam de atendimento da Política de Assistência Social. O estudo foi realizado partindo de uma retrospectiva dessa Política, desde a Proclamação de República no final do século XIX até último quarto do século XX, quando formalmente a Assistência Social alcançou o status de política pública. Entretanto, o alcance da condição de direito a todos encontra limites que demandam ser superados permanentemente. Ao analisar os fundamentos legais e operacionais que embasam a Política de Assistência Social, percebeu-se que a consolidação legal requer uma mudança necessária à sua compreensão e efetivação na prática. Também a pesquisa de campo, realizada em municípios do Vale do Rio Pardo, indicou que os limites do acesso a todos perpassam as estruturas operacionais, bem como a concepção dos sujeitos que nela se envolvem. Com justificativas sustentadas na insuficiência de recursos financeiros, físicos, humanos e materiais cria-se um mito de que estes em abundância poderiam garantir a universalidade. Assim são desconsiderados os limites inerentes à própria condição do tardio desenvolvimento econômico e social que caracteriza a realidade brasileira. Uma contradição é explicitada com a comprovação da existência de uma zona de desproteção social, “hiato social”, formada por pessoas que permanecem alijadas da Previdência Social e, também, da Assistência Social. A desproteçao está evidenciada pela inexistência de segurança de rendimentos e de acolhida e convivência. A segurança de rendimentos não é alcançada por alguns pela impossibilidade de contribuição com a Previdência Social (desempregados e subempregados) e, para outros, por não fazerem parte de critérios de acesso aos benefícios não contributivos da Assistência Social.Já a acolhida e a convivência, embora desvinculadas do critério de renda para o acesso, continua sendo praticada pela reprodução do paradigma de serviços destinados a pobres. Portanto, embora tenha havido uma clivagem de paradigma na Assistência Social, no seu aspecto legal, ainda reside em algo a ser superado, para que o status de público e universal seja uma realidade universalizável.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402188-Texto+Parcial-0.pdf: 179631 bytes, checksum: e28045ddc2f7f02f970460631e035881 (MD5) Previous issue date: 2008 / The current study, a Master’s Degree paper, is dedicated to relevant issues in the legal world. It is mainly about the concern about individuals’ acquired rights when it comes to successive constitutional changes in our legal system, an issue connected to the analysis of intertemporal Law. In this context, a thorough theoretical and jurisprudential explanation about conflicts of laws in time, focusing on the analysis of irretroativity and immediate law application, is followed. Regarding acquired rights, the theories of Italian Carlos Francesco Gabba and Frenchman Paul Roubier – important authors in the field – and their application in Brazilian Law are dealt with. Following, there is a focus on acquired rights as fundamental ones because they relate to essential aspects of human beings’ dignity, legal security, prohibition of social retrocession, proportionality, and social rights. The paper also discusses all past Brazilian Constitutions, and specifically the current one, and the concept of Constituent and Constituted Power. In this scenery, it is analyzed the reformation power of the constant Constitutional Amendments – some praiseworthy, other no to so much – and the limits that are imposed to this power by the essential nucleus of the Constitution, which includes acquired rights.Finally, scientific research is then connected to some real conflict hypothesis that emerged from our legal system following changes in the Constitutional text, such as the prescription for rural workers (EC 28/00) and modifications regarding reform of the Social Security system (EC 20/98, 41/03 e 47/05), which partly consolidated offenses to acquired rights. It is also vital the exam that was carried out on the decisions of the Brazilian Supreme Court, the guardian of our Constitutional system, regarding these conflicting hypothesis and the themes that are discussed in the paper – acquired rights, constitutional amendments and intertemporal Law. Conclusively, the text emphasizes the need for a Constant harmonization of the main principles of our legal system, with the maturing of the normative strength of the Constitution and the respect for acquired rights in order to reach social progress, without disregarding the necessary legal security of the Democratic Rule of Law. / O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explanação, doutrinária e jurisprudencial, acerca dos conflitos de leis no tempo, com ênfase na análise da irretroatividade e da aplicação imediata das leis. No tocante ao direito adquirido, trata-se das teorias do italiano Carlos Francesco Gabba e do francês Paul Roubier - autores exponenciais no assunto - e de sua aplicação no direito brasileiro. Nessa linha, enfoca-se o direito adquirido como garantia fundamental, pois relacionado aos aspectos essenciais da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da proibição de retrocesso social, da proporcionalidade e dos direitos sociais. Também, abordam-se todas as Constituições que já regeram nosso país, em específico a ainda vigente, passando pela noção de Poder Constituinte e Constituído. Nesse cenário, analisa-se o poder reformador das constantes emendas constitucionais - algumas elogiáveis, outras, nem um pouco - e a limitação imposta a esse poder pelas cláusulas pétreas - fazendo parte deste rol, o direito adquirido.Por fim, busca-se correlacionar a pesquisa científica com algumas hipóteses reais de conflito que emergiram em nosso ordenamento jurídico justamente em razão de modificações do texto constitucional, tais como a prescrição para o trabalhador rural (EC 28/00) e as referentes à reforma do sistema previdenciário (EC 20/98, 41/03 e 47/05), as quais, em parte, alicerçaram afronta aos direitos adquiridos. Imprescindível, além disso, o exame realizado em face dessas hipóteses conflitantes e dos temas abrigados pelo trabalho - direito adquirido, emenda constitucional e direito intertemporal - no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, guardião do nosso sistema constitucional. Conclui-se o texto enfatizando a necessidade de harmonização constante dos princípios elementares do nosso ordenamento, com amadurecimento da força normativa da Constituição e do respeito ao direito adquirido, a fim de se atingir o progresso social, sem se descuidar da necessária segurança jurídica ao Estado Democrático de Direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448332-Texto+Parcial-0.pdf: 321455 bytes, checksum: a213d9f54613da7ad15a66c9005e3b8c (MD5) Previous issue date: 2013 / Assuming that the normative model applicable to pleas of social security contributions immunity from publicly sponsored entities or endowed with hybridity, lacks some adjustments. In order to make this important stimulus mechanism more effective and fair reciprocation to the cooperative work which is being developed by the third sector in our country, becomes essential the study’s deepening of some cases with more complexity in order to formulate a theoretical basis which contributes to structuring a normative standard that clearly defines hermeneutic standards of this relevant institute, in order that its application does not be distorted from the logic that led to their institution. Therefore, it is initially defined the central ideological line that will guide the course of this work, in the pursuit of semantic content best suited to consistent application of the rules governing the relationship between State and the third sector entities, passing, hereafter, the approach of introductory concepts, principles and greatest relevance issues related to the immunity’s institute. Subsequently, the study focuses on Jural relation of contributions release and certification of nonprofit and social assistance entities, with detailed analysis of the constitutional immunity of guidelines contributions, focusing on the scope of the concept of nonprofit and social assistance entities, the breadth of the activities provided for them as well as the formal instrument with the ability to regulates immunity, without neglecting the need of coping, or not, the formulation of a formal application for immunity, as well as the main criteria for certification of nonprofit and social assistance entities (EBAS).Then, the core of the analysis is the relation between the State and the third sector in respect to the activities’ provision performed by nonprofit and social assistance entities, starting from the study of the historical evolution experienced in the Liberal State, State Social and Democratic State, without neglecting a detailed analysis of the performance and the relevant aspects of the relation between the third sector in our country, including tracing a brief comparison with the model practiced in the U. S. and Spain. This chapter assumes particularly importance for a consistent theoretical framework of the elements for the non application of contributions’ immunity to public entities, because this mechanism is a incentive and compensation form by the cooperated performance of the entities that only, as by its form of constituition as the activity developed by them, are private entities. Further, looking up a deeper critical analysis of the main points of conflict extracted from hard cases related to the problematic focused on reconstruct a normative and hermeneutic peculiar model to each of the individual cases to determine the constitutional and legal standard of contributions immunity, greatly regarding the possibility or not to grant this boon to public entities, or essentially public, if the entity is formally constituted as a private legal entity. After the detailed analysis of three paradigmatic cases, it is concluded that the systematic interpretation of article 195, § 7, of the Constitution immunity forbids the granting of this boon to public, or hybrid entity which, although formally constituted as a private legal entity, are essentially public or from the point of view of functional criteria, or by the narrow bond of entity, or its material legal action to the entity’s legal public regime to which it binds. / Partindo da premissa de que o modelo normativo aplicável aos pleitos de imunidades de contribuições à seguridade social das entidades de natureza pública ou dotadas de hibridismo carece de alguns ajustes, a fim de tornar mais eficaz este importante mecanismo de estímulo e de justa retribuição ao trabalho cooperado que vem sendo desenvolvido pelo terceiro setor em nosso país, torna-se imprescindível o aprofundamento do estudo de alguns casos dotados de maior complexidade com o objetivo de formular uma base teórica tal que contribua para a estruturação de um padrão normativo e hermenêutico que defina, de forma clara, as balizas desse relevante instituto, para que sua aplicação não seja desvirtuada da lógica que motivou a sua instituição. Para tanto, é definida, inicialmente, a linha ideológica central que guiará os rumos deste trabalho, na busca do conteúdo semântico mais adequado à aplicação coerente das normas que regulam a relação travada entre Estado e entidades do terceiro setor, passando, a seguir, à abordagem dos conceitos introdutórios, dos princípios e dos aspectos de maior pertinência relacionados ao instituto da imunidade. Posteriormente, o estudo centra-se na relação jurídica de desoneração de contribuições e de certificação das EBAS, com análise aprofundada das diretrizes constitucionais da imunidade de contribuições, focando a abrangência do conceito de EBAS, a amplitude das atividades por elas prestadas, bem como o instrumento formal com aptidão para normatiza a imunidade, sem descurar do enfrentamento da necessidade, ou não, da formulação de requerimento formal de imunidade, assim como dos principais aspectos relacionados à certificação das EBAS.A seguir, o cerne da análise recai sobre a relação do Estado com o terceiro setor no que toca à prestação de atividades desempenhadas pelas EBAS, partindo do estudo da evolução histórica vivenciada no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democrático de Direito, sem descurar de uma análise particularizada da atuação e dos aspectos relevantes da relação do terceiro setor em nosso país, inclusive traçando um breve comparativo com o modelo praticado nos EUA e na Espanha nos aspectos de maior relevo para o objeto ora focado. Esse capítulo assume especial importância para uma estruturação teórica consistente dos fundamentos que embasarão a afirmação de que a imunidade de contribuições não é aplicável às entidades de natureza pública, por ser tal mecanismo uma forma de incentivo e retribuição pela atuação cooperada somente das entidades que, tanto pela sua forma de constituição quanto pela atividade por elas desenvolvida, sejam entidades privadas. Adiante, busca-se um aprofundamento da análise crítica dos principais pontos de conflito extraídos de hard cases relacionados com a problemática focada para, a partir do arcabouço teórico desenvolvido até então, reconstruir um modelo normativo e hermenêutico peculiar para cada um dos casos concretos, que determine as balizas constitucionais e legais da imunidade de contribuições, sobremodo no que tange à possibilidade, ou não, de concessão dessa benesse a entidades de direito público, ou essencialmente públicas, no caso de a entidade estar constituída formalmente como uma pessoa jurídica de direito privado. Derradeiramente, após a detida análise de três casos paradigmáticos, conclui-se que a interpretação sistemática da imunidade do art. 195, § 7º, da CF veda a concessão dessa benesse a entidades públicas, ou de natureza híbrida que, embora formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sejam essencialmente públicas ou sob o ponto de vista do critério funcional, ou pelo estreito liame da entidade ou de sua atuação material ao regime jurídico público do Ente a que ela se vincula.