Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437993-Texto+Parcial-0.pdf: 58370 bytes, checksum: 2d318bbae75d57b9dd1c25b84f068af5 (MD5) Previous issue date: 2012 / The principle of equality, fundamental standard of Brazilian democratic Social State, is of particular importance when it parses the distribution model of pension benefits on the basis of gender. The realization of the right to social security, fundamental right of second dimension, should be guided by the legal equality in access to goods, with a view to greater achievement possible. Maximum has long advocated treating equals equally and therefore unevenly the view requires dissimilar materials alluded to postulate the adequacy of current model benchmark granting pension benefits affected by gender. The species concerned - retirement pension for retirement and contribution time by old-are men and women for their enjoyment, demanding, in synthesis, thirty-five years of contribution time for men and 30 for women, or sixty-five years of age for men and 60 years for women. This analytical desideratum, various legal and sociological-historical factors (either in the doctrinal bias, case-law or purely normative) should be weighed by examining the changes of paradigm in relation to participation and the integration of women on a variety of social functions and leading to a composite scenario of social equality. The variables that ultimately demonstrate the inadequacy of the current frame and the resulting disparity in granting pensions to men and women insured under the general scheme of social security. The guiding criterion of any modification in the system must converge to the common origin of the right involved and take as a point the reason to be of fundamental rights: the person as a fundamental value, regardless of sex or gender. Whereas, therefore, the experience of legislation prior to 1991, the possibility of resurgence of legal requirements, the economic representativeness, the participation of these two types of benefits in the context of the General system of social security, as well as any other constraints that Act on this right (to retirement) in training, some regulatory changes may be proposed. First with suggestions to reduce the age or time for men, these requirements for departmental punctuate and women to men with an extra reduction mix for women until the medium term. Continuing with the formulation of transitional tables for mitigation of impacts on the affected populations, still contemplating raising the current age limits and contribution time and providing, in the end, the application of the new rules only for new policyholders. / O princípio da igualdade, norma fundamental do Estado Social Democrático brasileiro, assume especial relevo quando se analisa o modelo de distribuição de benefícios previdenciários em função do gênero. A realização do direito à previdência social, direito fundamental de segunda dimensão, deve orientar-se pela isonomia no acesso aos bens jurídicos, com vistas à maior concretização possível. A máxima já há muito preconizada de tratar igualmente os iguais e, em consequência, desigualmente os desiguais exige, na perspectiva material do aludido postulado, que se afira a adequação do modelo atual de concessão de benefícios previdenciários afetados pelo gênero. As espécies previdenciárias em questão - aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade - diferenciam homens e mulheres para a sua fruição, demandando, em síntese, trinta e cinco anos de tempo de contribuição para homens e trinta para mulheres, ou sessenta e cinco anos de idade para homens e sessenta anos para mulheres. Nesse desiderato analítico, diversos fatores histórico-sociológicos e jurídicos (quer sob o viés doutrinário, jurisprudencial ou puramente normativo) devem ser sopesados, examinando as mudanças de paradigma em relação à participação e à integração da mulher às mais diversas funções sociais e conduzindo a um cenário de composição da igualdade previdenciária. As variáveis demonstram, em última análise, a impropriedade do quadro atual e a consequente disparidade na outorga das aposentadorias a homens e mulheres, segurados do regime geral de previdência social.O critério orientador de qualquer modificação no sistema deve convergir para a origem comum do direito envolvido e assumir como norte a razão de ser dos direitos fundamentais: a pessoa como valor fundamental, independentemente de sexo ou gênero. Considerando, então, a experiência da legislação anterior a 1991, a possibilidade de recrudescimento das exigências legais, a representatividade econômica, a participação dessas duas espécies de benefícios no contexto do regime geral de previdência, bem como todas as demais condicionantes que atuam sobre esse direito (à aposentadoria) em formação, algumas alterações normativas podem ser propostas. As sugestões principiam com a redução da idade ou do tempo de contribuição para homens, perpassam pela majoração desses requisitos para mulheres e mesclam redução para homens com majoração para mulheres até o termo médio. Prosseguem também com a formulação de tabelas de transição para a minoração dos impactos às populações atingidas, contemplando ainda a elevação dos atuais limites de idade e de tempo de contribuição e facultando, ao final, a aplicação das novas regras apenas para novos segurados.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-04-16Bitstream added on 2014-06-13T18:59:32Z : No. of bitstreams: 1 cavallieri_mp_me_arafcl.pdf: 580485 bytes, checksum: 1d57da9dea79db8b098ccb0c51ded48a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A Previdência Social é uma política de proteção social que está integrada ao Sistema de Seguridade Social brasileiro. O histórico do sistema e a atual situação de crise têm relevância para a ordem política, econômica e social do país. A forma como se estrutura a distribuição dos benefícios previdenciários possui nítido impacto sobre o desempenho da Previdência, sobre o bem-estar social e sobre a maneira como os agentes se comportam e interagem no sistema. Esta pesquisa tem como objeto de análise o Sistema Previdenciário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, promulgada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Este enfoque permite discutir de forma mais aprofundada a importância da questão deficitária do sistema, fortemente influenciada pelas mudanças no perfil demográfico e pela forma como se estruturam as relações no mercado de trabalho atualmente. Através de uma verificação da literatura e das abordagens existentes, de dados coletados e sistematizados pela Dataprev, pelo IBGE e pelo IPEA, procuraremos avaliar o impacto advindo com tal Emenda Constitucional, no que diz respeito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, tanto em relação ao seu aspecto atuarial como no que tange ao impacto social, utilizando para isso dados sobre déficit, demografia e mercado de trabalho. O objetivo é verificar a eficácia deste tipo de reforma nos temos em que se propôs, observar o comportamento dos indivíduos diante das mudanças e verificar o significado disso para o Sistema Previdenciário brasileiro. / The Social Security is a policy of social protection that is integrated into the Brazilian Social Security System. The history of the current situation of crisis and have relevance to the political. Economic and social of the country. The way they structure the distribuition of benefits has significant impact on the performance of Welfare, on welfare and on the way they behave and interact players in the system. This research has a object of analysis the Brazilian pension system from the Constitutional Amendment nº. 20, 16 December 1998, promulgated by Fernando Henrique Cardoso‟s government. This approach allows to discuss in depth the importance of the issue of the poor, heavily influenced by changes in demographic profile and the way relationships are structured in the labor market today. Through an examination of existing literature and approaches, data collected and systematized by DATAPREV, by IBGE and IPEA, try to asses the impact that comes whit this Constitucional Amendment, with respect to Time for Retirement Contribution, both in relation to actuary as its appearance in terms of social impact, using for this data deficiency, demography and the labor market. The objective is to verify the offectiveness of this type of reform in which we proposed to observe the behavior of individuals facing the changes and verify the significance of that for the Brazilian pension system.

O debate acerca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência social é tema relevante e de alta indagação no momento atual da economia brasileira, e em particular, na gaúcha. Os diferentes regimes de previdência social adotados no Brasil e seus modelos de financiamento devem estar intimamente ligados ao equilíbrio financeiro e atuarial, adequados a soluções que permitam o atingimento de seus fins precípuos, voltados à garantia do pagamento de benefícios a seus segurados, sem que, no entanto, esse proceder gere prejuízos nas contas públicas e outros aportes estatais. No âmbito do Rio Grande do Sul, as fórmulas encontradas ao longo de décadas objetivando a solidez do regimes previdenciários aqui adotados, não discrepam daquelas adotadas em âmbito nacional e resumem-se basicamente a três pontos: sucessivas alterações legislativas com a mudança do modelo de financiamento da repartição simples para o da capitalização; a majoração paulatina das alíquotas que se constituem na principal fonte de receita do sistema; e a instituição do regime de previdência complementar. A (in)adequação de medidas adotadas no regime próprio de previdência gaúcho voltadas à busca do equilíbrio financeiro e atuarial foi a resposta encontrada ao que se propôs analisar na presente dissertação. / The debate about the financial and actuarial balance of social security regimes is an important and highly discussed subject at the current moment of the Brazilian economy, and particularly in Rio Grande do Sul. The different types of social security systems adopted in Brazil as well as their funding models must be closely linked to the financial and actuarial balance, being appropriate to solutions that enable the achievement of their main purposes, aimed at ensuring the payment of benefits to its policyholders, however, in a manner that this proceeding doesn’t generate any losses in the public accounts as well as at any other state contributions. In the scope of Rio Grande do Sul, the formulas found along decades aiming the trustworthiness of the social security schemes adopted here, do not disagree from those adopted at the national level and thus can be summarized basically into three points: successive legislative alterations with the changing of the funding model from the simple sharing model to the capitalization one; the gradual increase in rates that are the main source of system revenues; and the institution of the complementary pension regime. The (in) adequacy of measures taken in the Rio Grande do Sul own Special Security Regime that aimed the pursuit of financial and actuarial balance was found as the answer for what this dissertation proposed to analyse.

A previdência complementar é um importante instrumento para a complementação de renda na aposentadoria e configura-se como benefício atrativo às carreiras que as provêm. Pela própria natureza, geralmente produz efeitos a longo prazo e demanda avaliação atuarial para a determinação da saúde financeira dos planos, utilizando-se, para tal, de premissas aderentes às características econômicas e biográficas da população alvo. A presente dissertação procura, a partir da premissa taxa de desconto, apresentar as variações da obrigação atuarial frente ao nível da taxa de juros, principalmente quando aplicada a um cenário de oscilação relevante desta última. Procura-se identificar a pertinência da variação de uma obrigação de longo prazo em virtude de uma premissa que varia no curto prazo. O estudo foca os reflexos nas patrocinadoras de benefícios pós-emprego com características de benefício definido de previdência privada fechada, conforme normativos emitidos pelo IASB (International Accounting Standards Board), CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários). / The complementary pension is an important tool for supplementary income in retirement and appears as attractive benefit to careers that offer. Generally produces long-term effects and demand actuarial valuation to determine the financial health of the plans, using up to this end, economic assumptions and biographical characteristics of the target population. This dissertation seeks from the discount rate assumption, demonstrate the variations of actuarial liabilities against the level of interest rates, especially when applied to a relevant oscillation scenario. Seek to identify the relevance of changes in a long-term obligation by virtue of a premise that varies in the short term. The study focuses on the reflex in the sponsors of postemployment benefits with defined benefit characteristics of closed pension, conform regulations issued by the IASB (International Accounting Standards Board), CPC (Accounting Pronouncements Committee) and CVM (Brazilian Securities Commission).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-30T11:54:25Z No. of bitstreams: 1 2014_TazyaCoelhoSousa.pdf: 1285151 bytes, checksum: b4cf451badb4ab3900dc07cf368ae536 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-11-03T11:06:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_TazyaCoelhoSousa.pdf: 1285151 bytes, checksum: b4cf451badb4ab3900dc07cf368ae536 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-03T11:06:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_TazyaCoelhoSousa.pdf: 1285151 bytes, checksum: b4cf451badb4ab3900dc07cf368ae536 (MD5) / Este estudo visa demonstrar, a partir da análise comparada de três programas de transferência de renda brasileiros - Bolsa Família, Seguro Desemprego e Previdência Rural -, a variação de suas respectivas legitimidades perante a opinião pública a depender de suas maiores ou menores vinculações com o mérito (associado ao trabalho assalariado, remunerado ou autorrentável), ou com o direito (associado à assistência social). Por privilegiar o mérito pessoal e competitivo, a política social contemporânea, regida pelo ideário neoliberal, vem defendendo a autossustentação dos indivíduos; logo, os direitos sociais que ela deveria concretizar, vêm sendo rechaçados, por serem incompatíveis com a ética capitalista do trabalho e por não contribuírem com o fortalecimento da lógica da rentabilidade econômica privada. Consequentemente, a tendência dominante, no âmbito dos sistemas de proteção social capitalista em curso, é a ativação dos demandantes da assistência social para o mercado de trabalho. Disso resultou que esta política deixou de funcionar como um colchão de segurança contra a pobreza absoluta, para se transformar em um trampolim com o objetivo de lançar os pobres no trabalho assalariado. Assim, em uma sociedade marcada pelo desemprego estrutural e flexibilização do mercado de trabalho, vem sendo reeditadas estratégias de proteção social que remontam às antigas Leis dos Pobres inglesas, as quais estigmatizam os indigentes e punem o pobre capaz de trabalhar, mas sem credenciais básicas para o mercado laboral. E, dessa forma, os programas sociais vinculados à assistência social, como Bolsa Família, perdem legitimidade em relação ao Seguro Desemprego e à Previdência Rural (vinculados ao trabalho), a despeito de os três possuírem um denominador comum: são focalizados e condicionais; pretendem aliviar os infortúnios advindos da pobreza; e têm como horizonte a reprodução do trabalho assalariado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to demonstrate, from the comparative analysis of threeBrazilian income transfer programs - Family Allowance, Unemployment Insuranceand Rural Social Insurance -, the variation of their respective legitimacy in thepublic opinion depending on their major or minor connections with the merit(associated to the wage, paid or self profitable work) or right (associated withsocial assistance). By privileging personal and competitive merit, contemporarysocial policy, governed by neoliberal ideology, has advocated self-provision ofindividuals; thus, social rights it could put in practice have been rejected asincompatible with the capitalist ethic of work and do not contribute with thestrengthening of the logic of private economic profitability.Consequently, the current dominant tendency within the capitalist socialprotection systems is the activation of social assistance applicants for the jobmarket. The result was that this policy ceased to function as a safety mattressagainst absolute poverty, to become a springboard in order to launch the poorpeople in labor market.Thus, in a society marked by structural unemployment and flexible labormarket, there has been a reissue of social protection strategies that go back theold English Poor Laws, which stigmatize the indigent and punish the poor able towork, but without basic credentials to the labor market. Thus, the social programsrelated to social assistance, as Family Allowance, lose legitimacy in relation to theUnemployment Insurance and Rural Social Insurance (work-related), despite thethree of them having a common denominator: they are targeted and conditional;intended to relieve the misfortunes arising from poverty; and have the reproductionof wage job as horizon.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-05-04T14:03:35Z No. of bitstreams: 1 2014_TalitaTeobaldoCintraCordeiro.pdf: 5508281 bytes, checksum: a7a935c266a365075857ea333ddc5286 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-05-06T13:56:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_TalitaTeobaldoCintraCordeiro.pdf: 5508281 bytes, checksum: a7a935c266a365075857ea333ddc5286 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T13:56:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_TalitaTeobaldoCintraCordeiro.pdf: 5508281 bytes, checksum: a7a935c266a365075857ea333ddc5286 (MD5) / Esta Dissertação teve por objetivo analisar as conquistas e os limites no acesso das donas de casa de baixa renda à previdência social no período posterior à Constituição Federal de 1988 até a atualidade. A pesquisa se inseriu no contexto da lacuna do conhecimento sobre o impacto da alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, instituída pela Lei nº. 12.470, de 31 de agosto de 2011, sobre o efetivo alcance dos benefícios previdenciários pelas/os donas/os de casa. Para tanto, foi feita revisão bibliográfica sobre o trabalho doméstico não remunerado associado ao debate da seguridade social, recuperando as históricas lutas das donas de casa por direitos previdenciários no Brasil. Além disso, foi realizada coleta de dados referente aos pedidos de validação dos recolhimentos previdenciários das/os donas/os de casa compreendendo os meses de outubro de 2012 a março de 2014 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, além de consultas a documentos oficiais. Ressalta-se que este estudo contemplou uma amostra nacional referente a pleitos de validação de recolhimentos previdenciários distribuídos em cerca de 30% das Agências da Previdência Social do país. De um lado, observou-se um crescimento do número de contribuições previdenciárias realizadas por donas/os de casa de baixa renda, que ultrapassou o quantitativo mensal de 400.000 recolhimentos em 2013, o que é um avanço, haja vista que possuem baixo poder contributivo. Por outro, a existência de critérios de pobreza e de exigências relativas à inscrição e atualização dos dados pessoais e familiares no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal tem dificultado o reconhecimento da condição de seguradas/os da previdência social mesmo após terem efetuado pagamentos ao INSS. Detectou-se o elevado percentual de aproximadamente 60% de indeferimentos nas análises dos pedidos de validação das contribuições, em que a existência de renda pessoal no CadÚnico foi a principal causa, instigando a crítica sobre o conceito de “renda própria” adotado atualmente. Além disso, avaliou-se que quase 80% das/os donas/os de casa de baixa renda não conseguiram benefícios previdenciários notadamente pelo motivo de perda da qualidade de seguradas/os, o que decorre das invalidações das contribuições, bem como da dificuldade de contribuírem sistematicamente para garantia da proteção social. Esses entraves ocorrem com contribuintes de baixa renda de todas as regiões do país, embora em graus diferenciados, com destaque para o Nordeste. Ademais, as donas de casa constituem maioria no conjunto de contribuintes sobre a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, embora os “donos de casa” também façam jus a esta contribuição se estiverem dedicados exclusivamente ao trabalho doméstico não remunerado. Vê-se que as históricas desigualdades de gênero com predominância das mulheres no espaço doméstico são refletidas na busca preferencial delas pelo plano de baixa renda da previdência social. Entretanto, os direitos trazidos pela Lei nº. 12.470/2011 estão sendo ameaçados pelas excessivas exigências impostas, o que instiga uma reflexão crítica. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this dissertation is to analyze the access to social security of low-income housewives over time, covering the period from the passing of the Federal Constitution of 1988 until today. The research was carried out in a context of limited available knowledge about the impact of the reduced contribution rate of 5% of the minimum wage, as established by Law no. 12,470, of August 31, 2011, on the effective coverage of social security benefits for housewives/househusbands. As part of the research, a literature review was carried out, focused on unpaid domestic work and its correlations with debates on social security, recovering the historical struggles of housewives for social security rights in Brazil. Data was also collected regarding the claims of housewives/househusbands to have their social security granted by the National Institute of Social Security (INSS), covering the period of October 2012 to March 2014. Additional data was obtained from analysis of official documents. It should also be noted that the study included a national sample of security claims, covering approximately 30% of Brazil’s Social Security Agencies. Data shows that on the one hand, there has been an increased number of contributions to the INSS made by low-income housewives/househusbands over time, exceeding 400,000 contributors in 2013. This is a significant number, considering the low purchasing power of these populations. One the other hand, poverty criteria and the specific requirements established for the inclusion of personal and family data in the Unified Registry for social programs of the federal government (Cadastro Único) has come to hinder the recognition of eligible beneficiaries, even when individual payments have been made to the INSS. The registered personal income in the Unified Registry is in fact the main cause for about 60% of all rejected claims for social security, which generates critical questions regarding the currently adopted concept of "personal income". It was estimated that almost 80% of the low-income housewives/househusbands were rejected social security benefits due to lack of eligibility, resulting from non-validated social security contributions and individual difficulties to systematically contribute to the INSS. These barriers are evident among low-income populations of all regions of the country, although in different degrees, and especially so the Northeast. Housewives constitute the majority of those who contribute to INSS with a reduced rate of 5% of the minimum wage. However, men are also entitled the same right, as long as they are dedicated exclusively to unpaid domestic work. Yet, historical gender inequalities, characterized by an evident majority of women as responsible for the domestic work, are reflected in the predominant number of claims for low-income social security plans submitted by women. However, the rights to such plans, as envisioned in Law no. 12,470 / 2011, are threatened by excessive requirements, which calls for a critical reflection.

Neste estudo, avalia-se a remuneração do professor do ensino fundamental público, com base nos coeficientes de duas equações de rendimento. A primeira equação considera o salário mensal e a segunda inclui os benefícios da aposentadoria. Este é o primeiro trabalho a incorporar as questões previdenciárias em uma equação de rendimentos para professores do ensino fundamental no Brasil. Dessa forma, foi possível verificar os principais fatores que determinam a remuneração do professor: escolaridade, sexo do indivíduo, experiência no trabalho, entre outros. A remuneração do professor foi comparada à remuneração de duas categorias de não professores, uma formada por profissionais da ciência cujos cargos exigem elevada qualificação profissional e outra formada por trabalhadores da produção e serviços, com cargos que exigem média qualificação. Além disso, foram comparadas as remunerações dos professores das redes pública e privada de ensino e as remunerações dos que atuam nas áreas rural e urbana. Para avaliar o diferencial de remuneração entre os grupos considerados, foi utilizado o método de decomposição de Oaxaca. Este método analisa a diferença nas médias de remuneração advindas tanto das características produtivas da mão-de-obra (parte explicada) como das características não observadas dos trabalhadores, dos diferentes critérios utilizados na definição do salário e da discriminação (parte não explicada). Os dados utilizados são os da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2006. As amostras de professores da rede pública de ensino e das duas categorias de trabalhadores consideradas são compostas por funcionários públicos estatutários. A amostra de professores da rede privada de ensino é composta por empregados com carteira assinada. Observou-se que a remuneração média dos profissionais da ciência é 178% maior em comparação à média dos professores. Quando são consideradas as regras previdenciárias, que beneficiam professores do ensino básico com um menor tempo de contribuição para a aposentadoria, o diferencial é 76%. A remuneração média dos trabalhadores da produção e serviços é 4% menor em comparação aos professores. Quando são considerados os benefícios da aposentadoria, o diferencial é 30%. A remuneração do professor do ensino fundamental aumenta 5% para cada ano a mais de estudo, porém esse valor é menor que os 16% dos profissionais da ciência e 17% dos trabalhadores da produção e serviços. Os professores da rede privada recebem remuneração 11% menor que os professores da rede pública. Quando são consideradas as questões previdenciárias, que oferecem benefícios aos servidores públicos, o diferencial de remuneração é 38%, nos quais a parte não explicada da diferença de médias de remuneração apresenta maior participação. O professor que atua na área urbana obtém remuneração 35% maior que o da área rural. / This study evaluates the teacher\'s wage of public elementary schools based on the coefficients of two earnings equations. The first equation considers the monthly salary and the second includes the benefits of retirement. This is the first study to incorporate retirement benefits in earnings equation of elementary school teachers. Thus, it was possible to verify the main factors that determine the teachers\' wage, such as education, sex and work experience, etc. The teacher\'s wage was compared to the earnings of two categories of non-teachers, one formed by professionals in science, whose positions require highly qualified personnel and another formed by the production and service workers, whose jobs require average qualification. In addition, comparisons were made among the salaries of teacher in public schools and those in private ones, as well as those of teachers who work in rural areas compared to urban areas. In order to evaluate the difference in wages among the considered groups, the Oaxaca method of decomposition was used. This method analyzes the difference in average wages resulting from both the characteristics of the productive labor force (explained part) and the non observed characteristics of workers, different criteria used in setting the salary and the discrimination (non explained part). The data used are the National Survey of Sample Households (PNAD), collected in 2006. It was observed that the average wage of workers in science is 178% higher compared to the average wage of teachers. When retirement is considered, the gap is 76%. The average wage of workers in production and services is 4% lower compared to teachers. When the retirement benefits are considered, the gap is 30%. Teachers earnings from elementary schools increase by 5% for each additional year of study, but this gap is lower than the 16% of professionals in science and 17% of workers in the manufacturing and services. Teachers in private schools receive wages that are 11% less than teachers in public schools. When retirements considered, the gap is 38%, in which the non explained part of the difference is higher. Teachers who work in rural areas get 35% more than teachers who work in urban areas.

Resumo não disponível

A previdência complementar é um importante instrumento para a complementação de renda na aposentadoria e configura-se como benefício atrativo às carreiras que as provêm. Pela própria natureza, geralmente produz efeitos a longo prazo e demanda avaliação atuarial para a determinação da saúde financeira dos planos, utilizando-se, para tal, de premissas aderentes às características econômicas e biográficas da população alvo. A presente dissertação procura, a partir da premissa taxa de desconto, apresentar as variações da obrigação atuarial frente ao nível da taxa de juros, principalmente quando aplicada a um cenário de oscilação relevante desta última. Procura-se identificar a pertinência da variação de uma obrigação de longo prazo em virtude de uma premissa que varia no curto prazo. O estudo foca os reflexos nas patrocinadoras de benefícios pós-emprego com características de benefício definido de previdência privada fechada, conforme normativos emitidos pelo IASB (International Accounting Standards Board), CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários). / The complementary pension is an important tool for supplementary income in retirement and appears as attractive benefit to careers that offer. Generally produces long-term effects and demand actuarial valuation to determine the financial health of the plans, using up to this end, economic assumptions and biographical characteristics of the target population. This dissertation seeks from the discount rate assumption, demonstrate the variations of actuarial liabilities against the level of interest rates, especially when applied to a relevant oscillation scenario. Seek to identify the relevance of changes in a long-term obligation by virtue of a premise that varies in the short term. The study focuses on the reflex in the sponsors of postemployment benefits with defined benefit characteristics of closed pension, conform regulations issued by the IASB (International Accounting Standards Board), CPC (Accounting Pronouncements Committee) and CVM (Brazilian Securities Commission).

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maristela Pasolini Pozzi.pdf: 1004274 bytes, checksum: 3f63b4c1b6dd426f8b89141430b6d0c7 (MD5) Previous issue date: 2010-08-20 / Trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis da União, enquanto parte da reforma do Estado Brasileiro na busca de sua inserção na nova realidade, onde o capital financeiro é o centro das relações econômicas e sociais do capitalismo contemporâneo. O estudo tem por objetivo analisar as mudanças ocorridas no sistema de proteção previdenciária dos servidores civis da União no período de 1998 a 2005, refletindo como esse processo repercute no conjunto dos direitos previdenciários e qual direção sinaliza para a previdência da categoria. Apresenta considerações sobre o contexto econômico mundial que estimulou a expansão do capital financeiro e sobre e os reflexos destes nas economias dos países da América Latina. O Brasil, constrangido pela crise da dívida da década de 1980, adere ao conjunto de proposições de cunho liberal definidas no Consenso de Washington, que estabeleceu as linhas gerais da política econômica que passaria a ser implantada no País a partir da década de 1990. Sob o domínio da ideologia neoliberal, o Estado intervencionista é tido como ineficiente e protecionista, e por isso deve ser reformado, diminuído nas suas funções, as quais devem ser conduzidas ao mercado. As reformas da Previdência Social, tanto do regime dos trabalhadores do setor privado quanto do regime próprio dos servidores públicos, são expressões particulares do projeto de reforma do Estado. Constata-se que a reforma no sistema de previdência dos servidores públicos resultou em uma brutal diminuição de diretos para a categoria, aproximou os dois regimes de previdência, nivelando-os de acordo com os de direitos reduzidos, e ampliou espaço ao capital financeiro, deixando para o mercado a promoção da previdência complementar que será viabilizada por meio dos fundos de pensão, transferindo aos servidores os riscos e custos de suas aposentadorias integrais , uma vez que será instituída amodalidade de contribuição definida / The research concerns itself with the reform of the social security plan for the federal government s civil servants. This reform was pursued as part of the Brazilian State s attempt to adapt to the new reality where financial capital is the centre of economic and social relations within contemporary capitalism. The study analyses the changes implemented in the security system for the federal government s civil servants between 1998 and 2005, reflecting on how the process impacted on security rights and which direction it signals for workers. It presents considerations about the global economic context that motivated the expansion of the financial capital and how that affected Latin American countries. Constrained by the debt crisis of the 1980s, Brazil adhered to the Washington Consensus liberal set of rules, which defined the general direction of the economic policies that would be implemented in the country from the 1990s onwards. According to the tenet of the neoliberal ideology, the interventionist state is deemed inefficient and protectionist, thus it must be reformed and play a smaller role, focused on the market. The social security reform, both for private and public workers, is a particular expression of the State s reform. In the case of civil servants, its outcome was a brutal erosion of rights and brought closer the two security regimes, which were levelled off with weaker rights. Besides, it broadened the space for financial capital, leaving to the market the task to promote complimentary insurance to be financed with pension funds. The shift transferred to workers the risks and costs of their full retirement pensions because a defined contribution scheme was adopted