[pt] A Constituição Federal de 1988, reflexo de anos de luta dos movimentos sociais urbanos, trouxe novas possibilidades para fazer frente ao problema da moradia da população de baixa renda. Trata-se de uma reafirmação do direito social à moradia. A partir desse novo escopo jurídico, várias experiências de regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais foram realizadas, especialmente no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. Muitas dessas experiências foram realizadas em terras da União, o que exigiu uma modificação do paradigma arrecadatório desses bens, tendo em vista uma maior valorização da função socioambiental. Este é o caso do projeto realizado no setor 1 da Colônia Juliano Moreira, objeto desta dissertação. Pretende-se, assim, analisar de que maneira a nova política habitacional vem sendo desenvolvida e como contribui para assegurar o princípio da função socioambiental da terra urbana da União, de forma a priorizar o atendimento às necessidades da população de baixa renda. / [en] The Federal Constitution of 1988, reflecting years of struggle of the urban social movements brought new possibilities to tackle the housing problem of low-income population. This is a restatement of the social right to housing. From this new legal scope, various experiences of tenure and urban informal settlements were made, especially under the Growth Acceleration Program. Many of these experiments were carried out on lands of the Union, which required a modification of the revenue collection of the goods paradigm, towards a greater appreciation of social and environmental function. This is the case of a project undertaken in the sector 1 of Colônia Juliano Moreira, object of this dissertation. The aim is thus to analyze how the new housing policy is being developed and how it contributes to ensure the principle of social and environmental role of urban land in the Union, in order to prioritize meeting the needs of low-income population.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-22T23:02:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229359.pdf: 2209466 bytes, checksum: 4df6c0848f66fc1813fce5bba62ab00e (MD5) / No perpassar deste trabalho, pretendeu-se evidenciar a concepção "propriedade intelectual" e sua contextualização histórico-evolutiva, e ainda, focalizar a mundialização e as implicações teóricas desse fenômeno através dos tratados supranacionais e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Em fase posterior, a análise volta-se para a propriedade industrial - segmento da propriedade intelectual - e sua revisão frente às revoluções tecnológicas que ora se apresentam, e que a converteram em um dos fundamentos para o bem estar da humanidade. Abordou-se ainda, a origem do tema no Brasil. Contextualizada a temática, adentrou-se no universo do projeto de um núcleo de apoio à propriedade intelectual - instituto abarcante de uma de infraestrutura composta por dois escritórios que desenvolvem aspectos técnicos, jurídicos e mercadológicos da área de propriedade industrial, e uma infraestrutura virtual-tecnológica que lhes dá suporte ao instaurar um sistema de informação acerca do tema e seus desdobramentos - apresentando-o como solução inédita para o desafio de reverter a situação atual de inexistência de uma estrutura de apoio à proteção e transferência da tecnologia inovadora, especialmente aquela gerada em Santa Catarina. Dentre tantos resultados a serem oportunizados por este núcleo de apoio à propriedade intelectual, ressaltam-se a valorização dos centros geradores de conhecimento e de seus pesquisadores; o fomento a empresas de tecnologia da informação e de gestão do conhecimento; a geração de royalties; o aumento da arrecadação estatal através de tributos sobre a propriedade industrial; o fomento de pesquisas em âmbito empresarial e universitário; a atração de investimentos nacionais e estrangeiros através da proteção aos direitos de propriedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T13:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 241120.pdf: 734240 bytes, checksum: 247c03fe2dd01ba86b0219d42999fab9 (MD5) / A presente dissertação trata da patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador nos Estados Unidos, na União Européia e no Brasil. Tem-se como objetivo analisar se a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador implica uma extensão do regime de proteção jurídica dos mesmos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, jurisprudências e as decisões dos institutos nacionais de patentes. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que a patenteabilidade das invenções que envolvem programas de computador não implica uma extensão do regime jurídico dos programas de computador, uma vez que está expressamente previsto na legislação dos Estados Unidos, da União Européia e do Brasil que os programas de computador são protegidos como obras literárias pela legislação de direitos autorais, bem como os programas de computador como tais estão expressamente excluídos pela legislação patentária. Portanto, o direito industrial se aplica às invenções que envolvem programas de computador e não ao programa de computador em si.

Submitted by Duarte Zeny (zenydu@gmail.com) on 2013-01-16T14:41:22Z No. of bitstreams: 1 UFBA - PPGCI - Maria Carmo O.Ribeiro - 2010.pdf: 1613365 bytes, checksum: 4c16d2ccc519c31302bf660f50bcd096 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-16T14:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UFBA - PPGCI - Maria Carmo O.Ribeiro - 2010.pdf: 1613365 bytes, checksum: 4c16d2ccc519c31302bf660f50bcd096 (MD5) / A valorização do conhecimento científico e tecnológico, no que concerne ao processo de inovação do país e ao aumento da competitividade do setor produtivo, depende de um conjunto de fatores dentre os quais estão incluídos a geração, a difusão e o uso das tecnologias, bem como a produção, disseminação e o uso do conhecimento científico e tecnológico. O desenvolvimento de estratégias eficientes para a proteção e a disseminação do conhecimento através dos requisitos da Propriedade Intelectual, especificamente os da Propriedade Industrial, assumem um papel fundamental no sentido de propiciar a segurança legal que é requerida para a proteção do capital intelectual. Em virtude da complexidade e extensão dos temas inseridos no contexto da propriedade intelectual, o presente estudo teve como foco à propriedade industrial, no que tange a proteção dos direitos sobre a tecnologia, em especial o uso do documento de patente como fonte de informação tecnológica, principalmente na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos Centros de Tecnologia do SENAI. Pretende-se com esta pesquisa, colaborar para a ampliação dos estudos, no campo da Ciência da Informação, sobre a importância do uso estratégico da informação tecnológica contida no documento de patente, bem como fatores relacionados aos processos que envolvem a sua proteção e exploração econômica, para que a mesma seja amplamente utilizada e complementada por pesquisadores em geral, principalmente profissionais de informação, no estudo de uso e transferência da informação envolvendo a propriedade industrial. / Salvador

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T18:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:10:37Z : No. of bitstreams: 1 142161.pdf: 5753181 bytes, checksum: 6747a19dd38641766b4bd7675855cd7c (MD5)

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-26T18:30:20Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Este trabalho analisa o direito de acesso à propriedade imobiliária na perspectiva do Direito Civil-Constitucional na medida em que essa abordagem jurídica tem remodelado o discurso do direito privado com base em um novo processo hermenêutico. Esse tem como ponto de partida a Constituição e a ordem de valores nela espelhada, estruturando-se em torno de conexões entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O objetivo da presente pesquisa é examinar se as novas modelagens da propriedade imobiliária no Brasil sob a ótica da constitucionalização do direito privado – quando comparadas com a concepção de propriedade formulada pela civilística tradicional – fomentam maiores discussões sobre o acesso a bens imóveis pelo maior número possível de pessoas. Nesse sentido, também é objeto de análise um novo discurso do Direito Civil-Constitucional, simbolizado na tese “Propriedade, Estado e Mercado” (2010), do civilista Frederico Henrique Viegas de Lima, na qual se percebe a introjeção, na narrativa do Direito Civil-Constitucional, de teorias da ciência econômica, em especial, as teorias da new institutional economics e da democratic model of property rights. Assim, a interdisciplinaridade inicialmente promovida entre o Direito Civil e o Direito Constitucional alarga-se em busca de mesclas entre o direito e a economia, sem prejuízo da carga axiológica veiculada pela constitucionalização do direito privado. Uma vez apresentadas essas construções teóricas, busca-se avaliar como elas fomentam o debate em torno do direito de acesso à propriedade mediante a agregação de novas problematizações ao discurso do Direito Civil-Constitucional no Brasil. ___________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyses the right of access to real estate property in the Civil-Constitutional Law perspective as far as this legal approach has remodeled the speech of the private law based on a new hermeneutic process. This process has as its starting-point the Constitution and the order of values in it; this process is based on the links between the Civil Law and the Constitutional Law. This study aims to examine if new models of real estate property in Brazil under the vision of the constitutionalisation of the private law – when compared to the conception of property formulated by the traditional civilistic – foster greater discussions on the access of real estate properties by as many people as possible. In this way, it is also being analyzed a new speech of Civil-Constitutional Law, symbolized in the thesis “Property, State and Market” (2010), from the civilist Frederico Henrique Viegas de Lima, in which introjection is detected, in the narrative of the Civil-Constitutional Law, of theories from economic science, particularly, the theories of the new institutional economics and the democratic model of property rights. Therefore, interdisciplinarity initially promoted between the Civil Law and the Constitutional Law widens towards a mix between law and economy, without prejudice to the axiological meaning of the private law constitutionalisation. Once presented these theoretical constructions, it is evaluated how they foster the debate on the right of access to property upon the aggregation of new discussions on the speech of the Civil-Constitutional Law in Brazil.

Made available in DSpace on 2015-08-26T02:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000473983-Texto+Parcial-0.pdf: 720750 bytes, checksum: eba7b180cbdcd4d35b28bc37ec334fff (MD5) Previous issue date: 2013 / The quilombola's property [black community inhabitant's property] is guaranteed by Art. 68 of the Transitory Constitutional Provisions Act. Although the discussions about its legal applicability, its civil appearance's size was not deeply studied, the anthropological studies and public law are predominant in this case, especially in view of our slavocratic past and its contemporary's legacy. We have, here, to develop some issues focused on civil and constitutional's law about this right, its impact on the traditional understanding of the property's institution, reshaping it against the constitutional values such as multiculturalism, person's dignity, social role of property and possession, like others. It's observed that both the rules the Federal Constitution as the Decree number 4. 887/2003 do the qualitatively transformation on that unitary profile of the property's institute, imposing inquire about the recognition possibility on different kinds of statutes owners in the Brazilian legal system. The importance of this theme, chosen for the present research, is also shown on because the 4887/03 Decree is a targeted object of intense debate about its legal effect on the Supreme Court [STF], in view of the Direct Action of unconstitutionality number 3239. / A propriedade quilombola está garantida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apesar das discussões sobre sua aplicabilidade jurídica, sua dimensão civilística ainda não foi profundamente estudada, predominando estudos antropológicos e de direito público, especialmente em vista de nosso passado escravocrata e de seu legado à contemporaneidade. Trata-se, aqui, de desenvolver algumas questões sob o enfoque civil-constitucional acerca deste direito, de suas repercussões sobre o entendimento tradicional do instituto da propriedade, repersonalizado frente a valores constitucionais como o multiculturalismo, a dignidade da pessoa humana, as funções sociais da propriedade e da posse, dentre outros. Observa-se que tanto o regramento da Carta Magna quanto as disposições do Decreto n. 4. 887/2003 transformam, qualitativamente, o perfil iluminista e unitário desse instituto, impondo-se a indagação sobre a possibilidade de reconhecimento de estatutos proprietários diferenciados no atual sistema jurídico brasileiro. A importância da temática eleita para esta investigação também encontra-se demonstrada por ser o referido Decreto objeto de intensos debates acerca de sua eficácia jurídica no Supremo Tribunal Federal, em vista da Ação Direta de Insconstitucionalidade n. 3239.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2010. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-07-05T15:41:27Z No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Elna Araújo(elna@bce.unb.br) on 2011-07-15T20:02:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-07-15T20:02:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MiguelCampoDallOrtoEmerydeCarvalho.pdf: 5134156 bytes, checksum: ea605c0d9b833373895b0f604dbf94f9 (MD5) / Esta dissertação é um estudo comparado entre os ambientes de proteção à propriedade intelectual de Índia e África do Sul. Ao todo são analisadas quatro variáveis para responder à pergunta sobre qual é o fator determinante sobre a eficácia de um sistema nacional de proteção à propriedade intelectual. Os resultados da pesquisa revelam que, entre os dois casos escolhidos, a resposta não está na adesão ao regime internacional de propriedade intelectual, nas condições sócio-econômicas do país nem nos valores culturais prevalecentes entre os membros da sociedade, mas na estrutura institucional desenhada para a proteção da propriedade intelectual. Descobriu-se que o modo de implementação das normas de propriedade intelectual é fundamental para a proteção eficaz dos direitos. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is a comparative study between the protection of intellectual property rights in India and South Africa. Four variables are researched to answer which one is determinant to the effective protection of intellectual property rights. The results reveal that the answer to the research question, between the two cases studied, is neither in the membership to the international regime of intellectual property, nor in the socio-economic environment, nor in the cultural values of a society, but in the structural framework designed to protect intellectual property. It has been found that the enforcement of intellectual property rights is the main factor contributing to the effective protection of those rights.

Orientador: Ligia Maria Osorio Silva / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-28T17:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Secreto_MariaVeronica_D.pdf: 15096566 bytes, checksum: c874cde1dfd227e6550c22cc4bf7b90d (MD5) Previous issue date: 2001 / Resumo: Esta tese trata da constituição da propriedade privada em duas regiões de fronteira no século XIX: o sudeste bonaerense e o oeste paulista. De uma perspectiva comparada aborda: a legislação argentina e brasileira sobre terras, uma série processos civis e administrativos que oferecem evidencia e iluminam as práticas no processo de constituição da propriedade privada. Também se aproxima da relação terra-trabalho através da normatização de uma série de práticas no meio rural que atentavam contra a constituição do mercado de trabalho livre / Abstract: This thesis studies the constitution of private property on two frontier' s regions in XIX Century: The Buenos Aires' southeast and São Paulo West. We study this question in a comparative way: Argentine and Brazilian law legislation. Some civilian and administrative process gives us a great quantity of evidence about this, and shows us the process on the constitution of private propertY. We also study the relationship between land and work through the establishment of some practices in rural environrnent that prejudices the constitution of the work free market / Doutorado / Historia Economica / Doutor em Ciências Econômicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jivago Petrucci.pdf: 694250 bytes, checksum: 8e3f9e51d0f9b1678396a24dd49f8777 (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / The following study aims the social role of private property as a constitutional principle. It does not, therefore, deal with the rules that pertain the social role of property in the several fields (social role of rural or urban estates etc) unless if strongly relevant for the definition of the principle itself. The analysis starts with the study of the constitutional interpretation, a legal type of interpretation which shows peculiarities that demand specific worries from the interpreter. A whole panorama is drawn of the principles of constitutional interpretation, of the distinction between principles and rules and the role of those who work with interpretation. Following, the historical development of the definition of property is examined, since the early days of overwhelming individualism until the recognition of the common objectives of the institute, which allows to define the social role of property, highlighting its relationship with the principle of social justice and the changes that it brings to the traditional definition of property. Finally, this paper analyses the several roles played by the principle of social role of property in our legal system, specially as it regards interpretation, through which the focused principle leads to the interpretation of all the remaining legal rules that compose the national legal system / O presente estudo tem por objetivo enfocar a função social da propriedade privada como princípio constitucional. Não trata, portanto, das regras que dão concreção à função social da propriedade nos diversos setores (função social da propriedade rural, da propriedade urbana etc.), senão no que é imprescindível para a definição do princípio em si. A análise tem início com o estudo da interpretação constitucional, espécie de interpretação jurídica que apresenta peculiaridades que impõem preocupações específicas ao intérprete. Traça-se um panorama geral dos postulados de interpretação constitucional, da distinção entre princípios e regras e da função desempenhada por aqueles na tarefa interpretativa. Examina-se, então, o desenvolvimento histórico do conceito de propriedade, desde os remotos tempos do exacerbado individualismo até o reconhecimento de objetivos coletivos ao instituto, o que permite conceituar a função social da propriedade, realçando sua relação com a idéia de justiça social e as modificações que ela produz no conceito tradicional de propriedade. A exposição se encerra pela análise das diversas funções desempenhadas pelo princípio da função social da propriedade em nosso ordenamento jurídico, com destaque para a função interpretativa, por meio da qual o princípio enfocado condiciona a compreensão do significado de todas as demais normas jurídicas que integram o sistema jurídico nacional