Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T07:59:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T19:03:00Z : No. of bitstreams: 1 96758.pdf: 8378815 bytes, checksum: 7703430d7f6fcec9b22c0ca1d6159a61 (MD5) / Análise do Direito Agrário brasileiro a partir de uma pesquisa histórica do direito de propriedade. O recorte temático destaca a propriedade fundiária nos três períodos: das sesmarias, das posses e da Lei de Terras. A pesquisa deste tema foi elaborada sob um enfoque interdisciplinar e crítico. Estuda a Lei de Terras no 601, de 1850, e sua significação como processo de consolidação do capitalismo no campo, enquanto setor primário de nossa economia, na metade do século XIX.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Curso de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-16T21:51:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:03:10Z : No. of bitstreams: 1 202466.pdf: 6932974 bytes, checksum: 24f362feec93cdf6877fe5eeaceb3473 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T14:11:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 279707.pdf: 1374413 bytes, checksum: b5d0735c8ada6de1c34f2cf7449546a4 (MD5) / A propriedade intelectual do software permanece um tema controvertido no direito. A partir da assinatura do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), em 1994, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu-se que os programas de computador seriam protegidos como obras literárias, aplicando-se a eles o arcabouço jurídico internacional já existente do Direito de Autor e do Copyright. No entanto, a adoção deste sistema de proteção deu-se mais por razões pragmáticas do que por uma identidade perfeita entre o objeto a ser tutelado e o ramo do direito escolhido. As características específicas do software fizeram com que, ao longo das últimas décadas, surgissem diversas questões relevantes, das quais se ocuparam tanto os doutrinadores como as cortes dos diversos países integrantes da OMC. Hoje verifica-se a existência de uma sobreposição entre dois tipos de proteção principais: o Direito de Autor e/ou Copyright e o sistema de patentes. O Direito de Autor continua a proteger o programa de computador, tendo em vista a norma dispositiva do TRIPS. No entanto, um grande número de escritórios de patentes locais (incluindo o escritório de patentes norte-americano - USPTO - e o japonês - JPO) passaram a admitir o patenteamento das chamadas "invenções relacionadas a programas de computador". Os conflitos internos, decorrentes da inserção de uma obra essencialmente funcional sob a tutela do Direito de Autor e do Copyright, bem como os conflitos entre a proteção autoral e a proteção patentária dos diversos elementos do software, suscitam questões extremamente interessantes e de grande relevância no momento atual. Isto porque, neste início do novo século, a sociedade está passando por uma transformação significativa, abandonando a organização típica da sociedade industrial e passando a uma nova configuração que se convencionou chamar Sociedade da Informação. Na essência desta nova configuração da sociedade encontram-se as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), das quais o software é parte essencial. A delimitação da tutela do software neste novo contexto pode ter impactos significativos sobre o desenvolvimento econômico e social. Neste estudo pretendemos analisar os pontos positivos e negativos dos dois sistemas que se sobrepõem na proteção do software à luz dos princípios estabelecidos na Declaração do Milênio, adotada pela Assembléia das Nações Unidas, que estabeleceu os objetivos de desenvolvimento para as próximas décadas. Nosso objetivo é demonstrar que a definição dos contornos da proteção do software deve levar em conta tanto o seu papel na nova configuração da sociedade quanto os objetivos traçados pela Declaração do Milênio. / The intellectual property protection of computer software remains a controversial issue. The execution of the Trade Related Intellectual Property Rights Agreement (TRIPS) in 1994, under the World Trade Organization, established that computer programs would be protected as literary works, and therefore the international legal framework already established for Copyright protection would be applicable to such works. However, the adoption of such protective system was a result of practical considerations, rather than a perfect match between the object of legal protection and the chosen legal framework. The specific characteristics of computer software have led, along the past decades, to the emergence of several important issues, which have been addressed both by legal scholars and by the courts of the several WTO-member countries. The situation today allows for the existence of an overlapping between to main systems of protection: Copyright and the patent System. While copyright protects computer programs in view of the mandatory rule included in the TRIPS Agreement, a significant number of local patent offices (including the USPTO and the JPO) grant patents to the so-called "computer software related inventions". The internal conflicts, arising from the insertion of an essentially functional work within the scope of Copyright Law, as well as the conflicts arising between Copyright protection and patent protection of the different elements of computer software raise extremely interesting issues, which are also very relevant at this moment, when society is undergoing a significant change, letting go of the traditional Industrial Era structure and merging into a new configuration which has been tagged "Information Society". In the essence of such new configuration of society are the Communication and Information Technologies (CITs), of which computer software is an essential part. In this study we intend to analyze the positive and negative aspects of both systems for software protection, based on the principles established in the Millenium Declaration adopted by the United Nations Assembly, which established the development goals for the next decades. Our goal is to demonstrate that computer software protection should be determined taking into account both its role in the new social configuration and the objectives established by the Millenium Declaration.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T04:01:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 286041.pdf: 524889 bytes, checksum: 0209632c08c4c7d975c42eceac210efc (MD5) / Este trabalho tem por objetivo identificar os limites ao direito de proteção da propriedade intelectual sobre cultivares no Brasil e na Argentina. Para tanto, a técnica de pesquisa utilizada é a documental e bibliográfica. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, e o método de procedimento é o método comparativo. Ao longo do trabalho é explicado como surgiu a proteção da propriedade intelectual sobre cultivares no mundo e a evolução do regulamento internacional sobre o tema. Em seguida, é analisado o regime jurídico de propriedade intelectual sobre cultivares no Brasil e na Argentina. Por fim, são identificados os limites ao direito de propriedade intelectual sobre cultivares previstos nas legislações brasileira e argentina.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil / Made available in DSpace on 2012-10-25T14:59:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299777.pdf: 616391 bytes, checksum: 65e7d3523c5a6e872e191ef9479f1436 (MD5) / A pesquisa versa sobre a usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social, no âmbito da Lei federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Inicialmente buscou-se o estudo dos institutos ligados à propriedade, ao urbanismo e à regularização fundiária, bem como da evolução histórica das normas que tratam do tema, a exemplo da Constituição da República e do Estatuto da Cidade. Em seguida foram delineadas as inovações advindas com a Lei federal n. 11.977/2009, que trouxe importantes instrumentos para a regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação de posse e da usucapião administrativa. Os resultados da pesquisa demonstram que o reconhecimento da usucapião na esfera administrativa, dentro das condições e dos limites estabelecidos pela Lei federal n. 11.977/2009, rompe com a tradição brasileira de que somente ao Poder Judiciário cabe a declaração da usucapião. Concluímos, ao final do trabalho, que as inovações trazidas pela regularização fundiária de interesse social contribuem para agilizar e desburocratizar o processo de legalização e titulação dos imóveis ocupados irregularmente pela população de baixa renda, especialmente pela viabilidade da aquisição da propriedade pela usucapião administrativa / The present research is about the land regularizing of administrative adverse possession based on social importance, within federal law 11.977 from July 7th 2009. Previously were sought the studies related to the property institutes, such as urbanism and land regularizing, as well as the historical evolution of regulations related to the topic, like the republic Constitution and city Status. Next, the outlined innovations on the federal law 11.977/2009 brought important instruments to the land regularization of social interest, as in the urban demarcation, legalization of tenure and the adverse possession. The results show that the recognition of adverse possession in the administrative sphere, under the conditions and limits included in the Federal Law 11.977/2009, break with Brazilian#s tradition that only the Judiciary has the power to declare the adverse possession. Therefore, we concluded that the innovations entailed by the land regularization of social interest allow debureaucratizing and speeding up the legalization process from building's titration irregularly occupied by the low incomes families, in particular by feasibility acquisition from the administrative adverse possession

Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T21:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este estudo visa a analisar o reconhecimento das indicações geográficas como um possível instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil, buscando identificar os parâmetros adequados de proteção jurídica interna e internacional que permitam consolidar este processo no país. Esta pesquisa é dividida em quatro capítulos, utilizando, no contexto geral, o método de abordagem dedutivo e como técnicas de pesquisa fontes primárias e, subsidiariamente, fontes secundárias. Nestes termos, inicialmente, estabelece-se a relação entre o desenvolvimento econômico e a proteção jurídica da propriedade intelectual, buscando a fundamentação constitucional para ambos. São destacadas, ainda, as potencialidades econômicas do reconhecimento de indicações geográficas, dentre estas: a maior aceitação dos produtos ou serviços pelo mercado consumidor, um valor agregado a estes, o incremento na renda per capita nas regiões demarcadas, geração de empregos, fixação da população na zona rural e o estímulo a novas oportunidades econômicas. Considerando tais potencialidades, verifica-se o importante papel de uma proteção jurídica efetiva que resguarde os interesses dos titulares das indicações e os direitos dos consumidores. No que tange à normativa interna, por sua vez, intenta-se identificar os aspectos que precisam ser melhor regulamentados para se atingir uma proteção adequada. Em relação à proteção internacional, salienta-se a importância e necessidade de que o Brasil participe ativamente das negociações multilaterais, proponha um sistema de registro que melhor atenda aos seus interesses e somente apóie a ampliação da proteção especial do TRIPs no momento em que estiver preparado para usufruir dos benefícios econômicos das indicações nacionais. Por fim, ressalta-se que, embora se denote que a proteção jurídica é fundamental, deve se atentar para o fato de que são necessárias também políticas públicas que fomentem o reconhecimento de indicações nacionais para que o país possa usufruir dos benefícios econômicos advindos deste processo. Neste sentido, busca-se demonstrar que tais políticas gozam de amparo constitucional, considerando que serão empregadas com vistas a efetivar o objetivo constitucional de desenvolvimento, meta imposta aos órgãos públicos pela CF/88.

Orientador: Aluisio Almeida Schumacher / Banca: Edinilson Donisete Machado / Banca: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Banca: Mirian Cláudia Lourenção Simonetti / Banca: Pedro Geraldo Saadi Tosi / Resumo: O uso do paradigma da propriedade intelectual é fundamentado por uma lógica institucionalizada de controle do saber que gera poder e riqueza para certos atores sociais e, simultânea e paradoxalmente, impõe ou agrava a miséria e subordinação para outros. Contra condicionantes jurídico-econômicos e tecnológicos que limitam capacidades e potencialidades para o desenvolvimento humano, movimentos sociais lutam pelo reconhecimento de direitos ligados à identidade pessoal e formas coletivas de vida. O presente estudo tem o objetivo de analisar criticamente uma faceta dessa dinâmica ambivalente e conflituosa, investigando o caso da vinculação entre propriedade intelectual, aprimoramento de sementes e direitos dos agricultores no mundo contemporâneo. Para tanto, a pesquisa recorre aos novos modelos de teoria social crítica como referencial teórico-metodológico, especificamente a perspectiva procedimental-discursiva do direito de Jürgen Habermas e os conceitos de reconhecimento jurídico e social da teoria do reconhecimento de Axel Honneth, adotando como técnica de pesquisa a realização de revisão bibliográfica de literatura nacional e internacional pertinente. Constituem objetivos específicos dessa investigação a descrição e a justificação da aplicabilidade do referencial teórico-metodológico adotado para a análise proposta, assim como a descrição fundamentada e a discussão crítica do objeto de estudo. Nas considerações finais, a pesquisa confirma a hipótese de que o aprimoramento da biotecnologia agrícola e as disputas sobre sementes na atualidade estão estreitamente relacionados à crescente expansão do paradigma da propriedade intelectual, gerando implicações sociais e conflitos de natureza diversa. Contudo, o estudo também demonstra que o regime internacional da propriedade intelectual não é pura e simplesmente ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The use of intellectual property paradigm is based on an institutionalized logic control of knowledge that generates wealth and power for certain social actors and, simultaneously and paradoxically imposes or aggravates poverty and subordination to others. Against legal-economic and technological constraints that limit capacity and potential for human development, social movements fighting for recognition of rights linked to personal identity and collective forms of life. This study aims to analyze critically the face of this ambivalent and conflicted dynamics, investigating the case of the link between intellectual property, seeds improvement and farmers' rights in the contemporary world. Therefore, this study refers to new models of critical social theory as theoretical framework, specifically Jürgen Habermas's procedural-paradigm of the law and the concepts of legal and social recognition based on the Axel Honneth's theory of recognition, adopting as a research technique the realization of literature review of relevant national and international literature. The specific objectives of this study is to describe and to justify the applicability of theoretical and methodological framework adopted for the analysis proposed, as well as based description and critical discussion of the study subject. In the final considerations, this study confirms the hypothesis that the improvement of agricultural biotechnology and disputes over seeds today are closely related to the increasing expansion of the paradigm of intellectual property, generating social implications and conflicts of different nature. However, the study also shows that the international regime of intellectual property is not simply shaped and operated by developed countries and the lobby of large multinational companies as its operating dynamics involves negotiations and ... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2015-11-30T15:21:21Z No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermePereiraPinheiro.pdf: 2369704 bytes, checksum: aa89709c636f08db59730785683a79b3 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T12:20:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermePereiraPinheiro.pdf: 2369704 bytes, checksum: aa89709c636f08db59730785683a79b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-11T12:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermePereiraPinheiro.pdf: 2369704 bytes, checksum: aa89709c636f08db59730785683a79b3 (MD5) / Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil, trazendo como novidade o exame do espectro no contexto das mais recentes doutrinas acerca da gestão dos bens públicos e da preservação do interesse público, analisando as possibilidades de uma flexibilização que permita, sem deixar o âmbito do regime jurídico dos bens públicos, uma aproximação ao regime de propriedade privada. / This work intends to evaluate the suitability and the legal possibilities to bring about flexibility to radio spectrum regulation in Brazil, specifically under the perspective of the public property regime. It starts off from a conceptual and comparative analysis of spectrum, and from the historical context which has set forth its regulatory premisses, and seeks to identify the current model’s ratio and deficiencies. Next, it works on the development of a public sphere theory that stimulates a democratic plurality in this flexibilization process. Following, it analyses public property issues in the context of a modern legal regime, which mostly accounts for the functionality of public utilities. The work examines the guaranties for the protection of fundamental rights related to the use of radio spectrum. It deals with the problem of exactitude in defining property rights in the allocation of spectrum, and strives to assess the efficacy of an administrative process theory as the foundation to regulate the radio spectrum in a scenario that contemplates private allocation of spetrum and the protection of the public interest. The objective is to aide in the refinement of guidelines and the establishment of safe rules to eventual regulatory changes in use and allocation of spectrum in Brazil. The study fills the void of a consistent study on the theme of spectrum reform, since it brings forth into consideration the most recent developments in public property management while aiming to secure the public interest and allowing for spectrum property, while still under strong public property and governance, to be bear more similar traits to a private property regime.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T11:41:10Z No. of bitstreams: 1 Mario Lima.pdf: 3968177 bytes, checksum: 9c39a8996d5d8a15cff02003fc1de4a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mario Lima.pdf: 3968177 bytes, checksum: 9c39a8996d5d8a15cff02003fc1de4a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mario Lima.pdf: 3968177 bytes, checksum: 9c39a8996d5d8a15cff02003fc1de4a8 (MD5) Previous issue date: 1999 / Os direitos de propriedade industrial são sub ramo dos chamados direitos intelectuais, ou direitos do autor, que possuem característica de direito real sobre o aspecto patrimonial, e de direito de personalidade, sobre o aspecto moral. A garantia dos privilégios aos titulares de direitos intelectuais, são instituídos sistemas de registros, que prestam-se para preservar o conteúdo moral da obra original, vinculado à personalidade do autor, e também a garantia da exclusividade da exploração econômica dos autores e inventores, com suas inquestionáveis repercussões patrimoniais. A atividade tributária do Estado nas sociedades modernas desenvolve-se a partir da identificação de situações específicas entre as atividades privadas, com potencial econômico capaz de permitir a arrecadação de recursos para sustento do Estado. Na estrutura do sistema tributário brasileiro, observamos que nenhum imposto atinge de forma direta aos direitos de propriedade industrial, embora outros impostos, na via reflexa, alcancem operações de comercialização e transmissão de tais direitos. O sistema de registro dos direitos de propriedade industrial é mantido pelo INPI, que encontra-se autorizado a cobrar exações para custeio desses serviços. Pela estrutura de recolhimento daquelas contribuições ao INPI, verificamos que não se tratam de taxas como modalidade tributária, fiscal, mas sim tributo na modalidade de contribuição parafiscal, como contribuição interventiva no domínio econômico. Desse modo, constatamos que nenhum imposto atinge de forma direta os direitos de propriedade industrial no Brasil, apesar da notória potencialidade de tais direitos de produção de resultados econômicos. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Geografia, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-05-09T04:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347222.pdf: 4251288 bytes, checksum: 2dc422c939f86b0cb916b0dceb24afc8 (MD5) Previous issue date: 2017 / Ao longo da década de noventa dois tratados internacionais foram estipulados: a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), criada na ECO/92 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de proteger e utilizar a biodiversidade, respeitar a soberania dos países sobre os recursos e contribuir para a superação da pobreza e o atraso nos territórios ecologicamente relevantes; e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPs) que, criado sob a Organização Mundial do Comércio (OMC) com o apoio da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), instituiu o sistema internacional de propriedade intelectual que condiciona hoje a apropriabilidade e difusão de tecnologias no mundo. Ambos, ao longo do tempo, passaram a revelar contradições entre si que acabaram por fragilizar a política de proteção à biodiversidade e as perspectivas de repartição de benefícios advindos da biotecnologia moderna. O Brasil, cujo território possui a maior biodiversidade do planeta, passou a enfrentar grandes desafios diante desta incongruência, inclusive para o combate à biopirataria. As teorias e os dados reunidos a partir deste estudo sugerem que a causa dos desafios identificados para a execução correta das diretrizes da CDB tem origem no âmago do modo de produção capitalista, e a própria história deste sistema nos ajudou a desvelá-lo. A necessidade de se equacionar problemas de sobreacumulação de capital levou à expansão do sistema em escala internacional, promovendo pari passu condições para a difusão tecnológica. Esta difusão, a título de efeito colateral no ponto de vista dos centros mundiais de poder, ampliou as possibilidades de catch up na periferia do sistema pelas vias do desenvolvimento desigual e combinado. Esta possibilidade, que a história nos apresenta em muitos exemplos, provocou a adoção de medidas de natureza geopolítica pelo bloco histórico hegemônico internacional com o objetivo de controlar as trajetórias tecnológicas, a manutenção do status quo científico-tecnológico entre as nações e assim obstar alterações significativas tanto na divisão internacional do trabalho quanto nas relações de poder entre os Estados. As lutas populares por emancipação política, tecnológica e econômica, bem como para alcançar o desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, integram esta equação e suas capacidades de conceber e executar estratégias contra-hegemo^nicas para alterar a correlação de forças nos planos nacionais e internacional serão essenciais nesta jornada. A contradição entre CDB e TRIPs é parte desta luta. Este estudo, ao final, se alinha com este propósito emancipatório.<br> / Abstract : Throughout the 1990s, two international treaties have been established: the Convention on Biological Diversity (CBD), created in ECO/92 by the United Nations Organization (UN) with the objective of protecting and using biodiversity, respecting countries' sovereignty over resources and contributing for overcoming poverty and delay in ecologically relevant territories; And the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights(TRIPs), which established under the World Trade Organization (WTO) with the support of the World Intellectual Property Organization (WIPO), established the international intellectual property system that conditions today the appropriability and diffusion of technologies in the world. Both, over time, began to reveal contradictions between them that had finally weakened the biodiversity protection policy and the benefits-sharing perspectives of modern biotechnology. Brazil, whose territory has the greatest biodiversity of the planet, began to face great challenges in the face of this incongruity, including for the fight against biopiracy. The theories and data gathered from this study suggest that the cause of the challenges identified for the correct implementation of the CBD guidelines originated at the heart of the capitalist mode of production, and the very history of this system has helped us to uncover it. The need to solve problems of overaccumulation of capital led to the expansion of the system on an international scale, promoting pari passu conditions for technological diffusion. This diffusion, as a side effect from the point of view of world centers of power, has increased the possibilities of catch up on the periphery of the system by means of uneven and combined development. This possibility, which history presents in many examples, has led to the adoption of measures of a geopolitical nature by the international hegemonic historical block with the objective of controlling the technological trajectories, maintaining the scientific and technological status quo among nations and thus preventing changes both in the international division of labor and in the power relations between States. Popular struggles for political, technological and economic emancipation, as well as to achieve development with environmental sustainability, integrate this equation and its capabilities to conceive and execute counter-hegemonic strategies to change the correlation of forces at national and international levels will be essential in this journey. The contradiction between CDB and TRIPs is part of this struggle. This study, in the end, aligns with this emancipatory purpose.