Few issues divide leaders and policy-makers as much as abortion, which regularly sparks heated political, religious and philosophical debates. Numerous states choose to prohibit or criminalize abortion, despite the fact that it has been practiced throughout recorded history. In many of these states, women turn to unsafe abortion methods, such as consuming bleach or inserting a coat hanger, which may cause long-term damage or death. In the light of this tragic reality, one could ask whether these women have a right to safe abortion in human rights law or not. In order to answer this question, the author analyzes the status of abortion in public international law. The results are based on a thorough examination of the preparatory works (travaux préparatoires) and reservations to CEDAW, CRC, ECHR, and ICCPR, as well as documents by international and regional treaty bodies. The author applies a treaty-based international law methodology, analyzes the results through Hilary Charlesworth and Christine Chinkin’s theory of the public and private distinction in public international law and discusses the juridical- political context. The author concludes that there is neither an explicitly formulated human right to abortion, nor is abortion included within the right to family planning. However, she finds that domestic legislation which criminalizes or restrict access to safe abortions may be in violation of other fundamental human rights.

This dissertation deals with the economic evaluation of Public Private Partnerships (PPP) projects. Generally, PPP projects are evaluated using the evaluation methodology, which is called Value for Money (VFM). The aim of this dissertation is to propose some changes in the Value for Money methodology, which is used in the Czech Republic. All proposed changes should lead in to more frequent PPP realization in the Czech republic, whereas there should be no reduced requirements regarding the economic efficiency of this kind of projects. The Value for Money demonstrates the difference between two ways of project realization. The first one is conventional public procurement project, which is based on the separation of financing and providing of design, construction, operational and maintenance phase of the project. The second way is the Public Private Partnership project, where one private subject, in principle the Special Purpose Vehicle (SPV), provides all the project phases mentioned above. That means the PPP projects are usually very large, expensive and long-running. Value for Money methodologies are used in many countries, where the PPP projects are prepared and realized. Of course, the methodologies differ based on the legislative, institutional and economic environment. In the Czech republic the VFM methodology was created and published in the 2008. But the utilization of the methodology is very marginal. That means there are very limited experiences, which allows changing the methodology without causing enormous costs for submitters or advisors. All the proposed changes are formulated based on provided research. The research consisted in the analysis and comparison of Value for Money methodologies in selected countries and in the determination of key Value for Money drivers in PPP projects in the Czech republic, which allows identifying the specifics and specialties of Czech PPP market. Using these outputs some changes were formulated. The most important and fundamental changes are the change of the structure of the evaluation methodology, the change in the qualitative evaluation questions formulation, the change in the quantitative PSC methodology and the changes in the legislative environment.

A tese A construção histórica da relação público-privada na promoção do direito à educação no Brasil apresenta como temática central o histórico da relação público-privada na educação e, como objetivo geral, analisar a constituição histórica da relação público-privada a partir da formação do Estado nacional em um processo constante de correlação de forças. Para tanto, apresenta-se aspectos referentes aos períodos do Brasil-colônia e Brasil-Império com o propósito de demonstrar a condução do processo educacional nos períodos anteriores a formação do Estado Nacional. Aprofunda-se a temática a partir da perspectiva legal, político e social, como forma de compreender a inserção da lógica da relação público-privada na promoção do direito à educação. Será apresentada a relação público-privada como parte de um processo histórico de correlação de forças sociais e que será determinante para o fomento das políticas educacionais. Assim, contextualiza-se a relação público-privada na educação ao longo da formação política brasileira, com destaque para o período relativo a formação do Estado nacional com o advento da Proclamação da República em 1889, passando por todos os estágios do nosso desenvolvimento social até os dias atuais, tendo como marco teórico as Constituições brasileiras, leis e decretos, bem como os movimentos da sociedade civil. O estudo se fundamenta nos seguintes eixos teóricos, estado, relação público-privada e sociedade civil, que serão estudados a partir das seguintes categorias de análise, contradição, historicidade e totalidade. Os eixos são mencionados através das relações que estabelecem entre si, vislumbrando a compreensão da temática na sua totalidade. A metodologia utilizada terá como base a análise bibliográfica, histórica e legislativa. Como resultado desta elaboração, declara-se que a relação público-privada na educação se fortalece, na medida em que, o setor público se estrutura, sendo resultado da lógica histórica de apropriação da esfera pública pelos setores privados hegemônicos, refletindo a noção do público no Estado brasileiro, como um espaço privilegiado para a manutenção dos privilégios e de distanciamento das reais necessidades da população. / The thesis “The historical construction of the public-private relationship in the promotion of the right to education in Brazil” brings as its main theme the historical of the public-private relationship in education, and as a general objective, it seeks to analyze the historical constitution of the public-private relationship from the formation of the Nation State in a constant process of correlation of powers. Therefore, it presents aspects related to the periods of Colonial Brazil and Imperial Brazil in order to demonstrate the leading of the educational process in the periods prior to the National State formation. The theme is discussed in depth from the legal, political and social perspective, in order to understand the insertion of the public-private relationship logic in promoting the right to education. The public-private relationship will be introduced as part of a historical process of correlation of social powers and that will be a determinant factor to foster the educational policies. Thus, the public-private relationship in education is contextualized along the Brazilian political formation, highlighting the period of the formation of the Nation State with the advent of the Republic Proclamation in 1889, going through all the stages of our social development to the present day, having as theoretical framework the Brazilian Constitutions, laws and decrees, as well as civil society movements. The study is based on the following theoretical key areas of work, state, public-private relationship and civil society, which will be examined from the following categories of analysis, contradiction, historicity and totality. The key areas of work are mentioned by their relationships to each other, envisioning the understanding of this issue in its entirety. The methodology is based on a bibliographical, historical and legislative analysis. As a result of this approach, it is stated that the public-private relationship in education is strengthened to the extent that the public sector is structured, as a result of the historical logic of the public sphere appropriation by the hegemonic private sectors, reflecting the concept of public in the Brazilian State, as a privileged space for the maintenance of advantages and generating distance from the real needs of population.

A dissertação “A proposta de Educação para o Empreendedorismo do Instituto Empreender Endeavor: um estudo sobre parceria público-privada apresenta como temática central a relação público-privada na educação e tem como objetivo geral analisar o conteúdo da proposta de educação que fundamenta os cursos de empreendedorismo do Instituto Empreender Endeavor, promovidos em parceria com instituições públicas de educação no Brasil. Quanto à metodologia utilizada para realizar a pesquisa, o materialismo histórico representa o referencial teóricometodológico, sendo a análise documental a principal ferramenta, a partir do trabalho com fontes primárias e secundárias. O marco teórico da presente pesquisa parte das crises do capitalismo de 1970 e 2008 e o decorrente processo de reestruturação do sistema, o qual apresenta o Neoliberalismo, a Reestruturação Produtiva, a Globalização e a Terceira Via como estratégias para superação deste quadro. No plano políticoideológico, tanto o Neoliberalismo quanto a Terceira Via apresentam a reforma do Estado baseada na lógica mercantil como padrão de qualidade, o que tem possibilitado o crescimento da influência dos setores privados na direção e execução das políticas públicas, em especial no campo social, como a educação, que é o foco deste estudo. Contudo, a proposta neoliberal consiste no amplo processo de privatização, já a Terceira Via privilegia como elemento central a atuação das organizações ligadas ao Terceiro Setor. Constituintes deste processo, a Reestruturação Produtiva legitimou formas de organização do trabalho que atendessem aos interesses do capital em crise, com destaque para o Empreendedorismo, e a Globalização potencializou a expansão do capitalismo reestruturado através das Redes. Desta forma, a redefinição das fronteiras entre o público e o privado tem influenciado no conteúdo da educação pública, pois as Redes de Empreendedores Sociais ligadas ao Terceiro Setor, como é o caso do Instituto Empreender Endeavor, que estabelecem parcerias com instituições públicas de educação, definem o conteúdo educacional ofertado à população. A influência exercida por estas instituições privadas junto ao campo público da educação constitui-se como o problema deste estudo, o que sugere o seguinte questionamento: poderá o conteúdo da educação proposto pelo Instituto Empreender Endeavor, através de cursos de empreendedorismo oferecidos em parceria com instituições públicas de educação, ter implicações para a Democratização da Educação? No desenvolvimento da pesquisa verificou-se que o empreendedorismo dialoga com todas as estratégias características do processo de reestruturação do capitalismo, contribuindo para assegurar a hegemonia e conseqüente reprodução do sistema. Isto é, sua proposta articula, ao mesmo tempo, o apassivamento dos sujeitos que, diante do contexto de crise econômica e social, passam a buscar individualmente as competências demandadas pelo mercado e assumem os riscos de empreender seu próprio negócio para garantir a sobrevivência. Nesse sentido, conclui-se que os cursos de empreendedorismo do Instituto Empreender Endeavor promovidos em parceria com instituições públicas da educação brasileira contribuem para a deteriorização dos princípios de uma educação democrática, proporcionando um único caminho, a adaptação dos sujeitos às demandas do mercado capitalista, através da incorporação de competências socioemocionais para empreender seu próprio negócio, uma realidade que, para a maioria dos empreendedores brasileiros, significa precarização das condições de vida. / The dissertation "The Entrepreneurial Education Project of the Empreender Endeavor Institute: a study on public-private partnership presents as central theme the publicprivate relationship in education and its general objective is to analyze the content of the education proposal that bases the courses of entrepreneurship of Instituto Empreender Endeavor, promoted in partnership with public education institutions in Brazil. As for the methodology used to carry out the research, historical materialism represents the theoretical-methodological reference, and documentary analysis is the main tool, based on the work with primary and secondary sources. The theoretical framework of the present research starts from the crises of capitalism of 1970 and 2008 and the resulting process of restructuring the system, which presents Neoliberalism, Productive Restructuring, Globalization and the Third Way as strategies to overcome this framework. At the political-ideological level, both Neoliberalism and the Third Way present the reform of the State based on the mercantile logic as a quality standard, which has allowed the growth of the influence of the private sectors in the direction and execution of public policies, especially in the field social, such as education, which is the focus of this study. However, the neoliberal proposal consists of the broad process of privatization, since the Third Way privileges as a central element the performance of organizations related to the Third Sector. Constituents of this process, Productive Restructuring legitimized forms of work organization that served the interests of capital in crisis, with emphasis on Entrepreneurship, and Globalization enhanced the expansion of restructured capitalism through Networks. In this way, the redefinition of publicprivate boundaries has influenced the content of public education, since the Network of Social Entrepreneurs linked to the Third Sector, such as Instituto Empreender Endeavor, which establishes partnerships with public institutions of education, define the educational content offered to the population. The influence exerted by these private institutions in the public field of education constitutes the problem of this study, which suggests the following question: can the content of the education proposed by the Instituto Empreender Endeavor, through entrepreneurship courses offered in partnership with institutions education, have implications for the democratization of education? In the development of the research it was verified that entrepreneurship dialogues with all the characteristic strategies of the process of capitalist restructuring, contributing to ensure hegemony and consequent reproduction of the system. That is to say, its proposal articulates, at the same time, the apassivamento of the individuals who, faced with the context of economic and social crisis, begin to individually seek the competences demanded by the market and assume the risks of starting their own business to guarantee their survival. In this sense, it is concluded that the entrepreneurship courses of the Instituto Empreender Endeavor promoted in partnership with public institutions of Brazilian education contribute to the deterioration of the principles of a democratic education, providing a single path, the adaptation of the subjects to the demands of the capitalist market, through the incorporation of socio-emotional competences to undertake their own business, a reality that, for most Brazilian entrepreneurs, means the precariousness of living conditions.

Submitted by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2014-07-16T19:15:47Z No. of bitstreams: 1 Tese Claudio Leão. 2011.pdf: 1126510 bytes, checksum: dada43746a68d91919e3a1c1bf80fd10 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2014-07-16T20:33:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Claudio Leão. 2011.pdf: 1126510 bytes, checksum: dada43746a68d91919e3a1c1bf80fd10 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-16T20:33:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Claudio Leão. 2011.pdf: 1126510 bytes, checksum: dada43746a68d91919e3a1c1bf80fd10 (MD5) / Os gastos em saúde têm sido uma preocupação dos governos que justificaria a produção pública de medicamentos, ao menos daqueles considerados essenciais pela Organização Mundial da Saúde. Nessa perspectiva, o propósito dessa tese é analisar a estrutura de governança da produção pública de medicamentos e o papel dos laboratórios oficiais nessa produção. A hipótese que orienta a tese é a de que a produção pública de medicamentos atual é uma estrutura de governança inadequada para ampliar o acesso da população brasileira a esse bem. A análise dos casos estudados mostrou que o contexto em que a estrutura de produção pública brasileira se insere evoluiu rapidamente e esta não se adaptou a esse novo contexto. Os arranjos institucionais de compras públicas, planejamento da produção, mix de produtos, contratos de trabalho, acesso e transferência de tecnologia são entraves à produção pública eficiente. As Parcerias Público-Privadas (PPP) como solução híbrida de opção entre o público e o privado, elegendo uma cooperação entre as duas esferas, em que pese o seu ponto positivo de coordenar as políticas de saúde e econômicas. Esse modelo ainda têm vários problemas em aberto sobre a capacidade desse arranjo institucional no futuro ser a melhor solução para ampliação do acesso a medicamentos no Brasil. / Health expenditures has been a concern of the government that would justify public production of drugs, at least those considered essential by the World Health Organization. In this sense, the purpose of this thesis is to analyze the governance structure of public production of drugs and the role of official laboratories in this production. The hypothesis that guides the thesis is that public production of drugs is a current governance structure inadequate to improve access of the population to that well. The analysis of the cases studies showed that the context in which the structure of brazilian’s public production is insert rapidly evolved and this has not adapted to this new context. The institutional arrangements for procurement, production planning, product mix, labor contracts, access and transfer of technology are obstacles to efficient public production. The Public-Private Partnerships (PPPs) as a hybrid solution of choice between public and private, electing cooperation between the two spheres, despite their positive coordinate health policies and economic. This model still has several problems about the capacity of this institutional arrangement in the future be the best solution for increasing access to medicines in Brazil.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado precisou ampliar a sua atuação na regularização do solo, visando uma regularização fundiária plena que incluiria desde a instalação da urbanização e infraestrutura adequada à concessão de títulos reconhecendo a posse e/ou propriedade do indivíduo. Suprir a carência de infraestrutura, urbanização e organização do solo que se acumularam nas últimas décadas, esbarra na falência fiscal do Estado Brasileiro, que precisa tomar para si a responsabilidade da regularização, mas, principalmente buscar parcerias com o setor privado. A atuação das organizações sociais, das organizações da sociedade civil de interesse público e as parcerias público-privadas precisam ser ampliadas na efetivação da regularização fundiária. Necessário se faz que o investimento não seja exclusivamente público, possibilitando conceder ao parceiro privado, através da utilização de certos instrumentos jurídicos do próprio Estatuto da Cidade como uma contraprestação interessante a este parceiro. Somente vivenciando uma interpretação e aplicação conjunta dos instrumentos jurídicos à disposição do Estado aliado a vontade política, que poderá ser garantido o desenvolvimento prometido à população brasileira e a efetivação do direito constitucional à moradia. / The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:58:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6511.pdf: 2421755 bytes, checksum: 3e423f564853576e3374936d2959cf84 (MD5) Previous issue date: 2014-11-27 / The Federal Constitution constitutes instruments that emphasize the social purpose of the land, regulated by the City Statute; compounded by municipal responsibilities that sometimes have no corresponding item in tax collection, creating budgetary constraints that hamper investments. Combined technical and administrative obsolescence of the contemporary state, the public-private partnership is an important tool for urban reform with private funding, under the cloak of a distributive character. But the obstacles are many. Despite the existence of an important legal framework, it is not, in Brazil, a tradition of the private sector to invest in social works as the housing market is restricted. The success of the partnership depends on a paradigmatic shift in public policy: it will aim at social justice or continue to succumb to real estate speculation. Based on this background, the objective of this study is to analyze the public-private partnership within the bounds of the country's urban policy, to understand this instrument forseen in the City Statute through the analysis of its legal framework and with European experiences, with the empirical object of its application through urban operations in the São Paulo municipality. Methodology: exploratory, descriptive and explanatory; to deepen the theoretical and empirical knowledge about the situation of the problem and the analysis that was done with legislation and bibliography, constituting the major source of evidence. Results: During the analysis of the Brazilian urban reform, state administrative and technical obsolescence and limitations of public resources were observed, occupying a prominent position in public-private partnership in urban reform, and how it could be analyzed together with the European experience of social innovation, especially in the São Paulo municipality. Despite the social, economic, environmental and political appeals present in the partnership, the literature highlights contradictions and obstacles for its consolidation as an alternative to urban development based on social inclusion as well as to pay attention to the diversion of its purpose, as the practice has prioritized real estate capital. It is pertinent to note the importance of the private sector s participation in urban development, because despite the state mandate, due to its technical, administrative and financial constraints, the government has encountered obstacles in complying with this proposition. Conclusion: In this context, one of the challenges is to provide measurement tools to provide information for the evaluation of urban development in order to define the applicability of the public-private partnership, which may materially have an impact, directly or indirectly, negatively or positively, if used as an instrument of government or state policy. The legal framework deserves only a few adjustments to make the partnership attractive to the private sector and at the same time encourage fairness; however, it has not been enough to make the partnership viable given the complexity and contradictions of capitalist urbanization. Accordingly, it is hoped that the government and the private sector will be compelled to seek adequate ways of carrying out a public-private partnership, with management focused on the areas of social justice. / A Constituição Federal trouxe instrumentos que priorizam a finalidade social da terra, regulamentados pelo Estatuto da Cidade; acresceu atribuições aos municípios que, por vezes, não encontram correspondência na arrecadação, gerando limitações orçamentárias que dificultam investimentos. Coadunado com a obsolescência técnica e administrativa do Estado contemporâneo, a parceria público-privada é importante instrumento para a reforma urbana com financiamento privado, sob o manto do caráter distributivo. Mas os entraves são muitos. Apesar da existência de importante arcabouço legal, não é, no Brasil, tradição do setor privado investir no social; o mercado imobiliário legal é restrito. O sucesso da parceria depende de uma mudança de paradigma da política pública: se visará à justiça social ou continuará a sucumbir à especulação imobiliária. Com base neste contexto, este trabalho teve como objetivo analisar a parceria público-privada dentre a política urbana brasileira, compreender este instrumento previsto no Estatuto da Cidade através da análise do seu arcabouço legal e das experiências europeias, tendo como objeto empírico a sua aplicação através das operações urbanas no município São Paulo. Método: exploratório-descritivo-explicativo; a fim de aprofundar o conhecimento teóricoempírico sobre a situação problema pesquisada, as análises foram feitas por meio de legislação e bibliografia, constituindo maior fonte de evidência. Resultados: na análise da reforma urbana brasileira foi constatada a obsolescência técnica e administrativa estatal e limitações de recursos públicos, ocupando posição de destaque a parceria público-privada na reforma urbana, como pôde ser analisado nas experiências europeias de inovação social e, principalmente, no município São Paulo. Apesar dos apelos sociais, econômicos, ambientais e políticos presentes na parceria, a bibliografia destaca contradições e obstáculos para sua consolidação como alternativa ao desenvolvimento urbano pautado na inclusão social, além de atentar-se ao seu desvio de finalidade, já que a prática tem priorizado o capital imobiliário. É pertinente salientar a relevância da participação do setor privado no desenvolvimento urbano, pois apesar da incumbência estatal, devido às limitações técnicas, administrativas e financeiras, o poder público tem encontrado obstáculos no integral cumprimento desse propósito. Conclusão: neste âmbito, um dos desafios é disponibilizar instrumentos de mensuração para prover informações à avaliação do desenvolvimento urbano, a fim de definir a aplicabilidade da parceria público-privada, que pode impactar de forma relevante, direta ou indiretamente, negativa ou positivamente, se utilizada como instrumento de política de governo ou de Estado. O arcabouço legal merece apenas algumas adequações para tornar a parceria atraente ao setor privado e, ao mesmo tempo, favorecer a equidade; entretanto não tem sido suficiente para viabilização da parceria, diante da complexidade e das contradições fruto da urbanização capitalista. Nesse sentido, espera-se que o poder público e o setor privado sejam compelidos a buscar meios adequados à efetivação da parceria público-privada, com gestão voltada ao âmbito da justiça social.

abstract: Transportation systems in the U.S. are in a poor state of disrepair. A significant investment is needed to replace or rehabilitate current transportation infrastructure. Currently, transportation investments are lackluster with the recession of 2008 heavily impacting transportation spending, inciting deficits and budgetary cuts at state and federal government levels. As a result, policy makers and public officials are increasingly looking for innovative financing and alternative delivery methods to supplement traditional financing and delivery for transportation projects. Subsequently, the number of public-private partnerships (PPP or P3) has increased substantially over the last two decades. There is a growing need to quantify the project performance and financial benefits of PPP. This dissertation fills this gap in knowledge by performing a comprehensive quantitative analysis of PPP project performance and financial sources for transportation projects in the U.S. This study’s specific research objectives are: (1) Develop a solid baseline for comparison, comprised of non-PPP projects; (2) Quantify PPP project cost and schedule performance; and (3) Quantify private versus public financing sources of PPP. A thorough literature review led to the development of a structured data collection process for PPP and comparable non-PPP projects. Financing data was collected and verified for a total of 133 ongoing and completed projects; while performance data was verified for a subset of 81 completed projects. Data analysis included regression analysis, descriptive statistics, inferential statistics and non-parametric statistical tests. The results provide benchmarks for PPP project performance and financing sources. For the performance results, non-PPP projects have an average cost change of 8.46 percent and an average schedule change of -0.22 percent. PPP projects have an average cost change of 3.04 percent and average schedule change of 1.38 percent. Statistical analysis showed cost change for PPP projects were superior to that of non-PPP; however, schedule change differences were not significant. For the financing results, private financing totaled 44.5 percent while public financing totaled 55.5 percent. This result shows private financing can be used to leverage public financing with close to a one-to-one ratio and that PPP has the potential to double the amount of infrastructure delivered to the public. / Dissertation/Thesis / Doctoral Dissertation Civil and Environmental Engineering 2016

abstract: Fruit and vegetable consumption among school children falls short of current recommendations. The development of Public-Private Partnerships (PPP), which combine the resources of government entities with the resources of private entities, such as businesses or not-for-profit agencies, has been suggested as an effective approach to address a number of public health concerns, including inadequate fruit and vegetable consumption. The United States Department of Agriculture's (USDA) Fresh Fruit and Vegetable Program (FFVP) provides fruits and vegetables as snacks at least twice per week in low-income elementary schools. In addition to increasing fruit and vegetable consumption behaviors at school, children participating in the FFVP have been found to make more requests for fruits and vegetables in grocery stores and at home, suggesting the impact of the program extends beyond school settings. The purpose of this multicase study was to describe key stakeholders' perceptions about creating PPPs between schools and nearby retailers to cross-promote fruits and vegetables in low-income communities, using the FFVP. Semi-structured interviews were conducted with participants from three cases groups: grocery store/produce managers (n=10), district FFVP personnel (n=5) and school FFVP personnel (n=12). Data were analyzed using a directed content analysis approach using constructs from the Health Belief Model, including benefits, barriers, strategies, and motivation. While findings varied by case group, key benefits of creating a PPP included the potential to increase store sales, to enhance public relations with the community, and to extend the impact of the FFVP to settings outside of schools. Barriers included offering expensive produce through the FFVP, time/labor-associated costs, and needing approval from authorities and supervisors. Strategies for developing a PPP included using seasonal produce and having clear instructions for teachers and staff. Stakeholders reported being motivated to create a PPP by the potential to improve health outcomes in children and by wanting to help the community. Both objective and subjective measures were suggested to measure the success of such a partnership. Finally, the educational component of the USDA's Supplemental Nutrition Assistance Program (SNAP-Ed) has the potential to serve as a catalyst for organizing a PPP between FFVP-participating schools and nearby grocery stores. / Dissertation/Thesis / Doctoral Dissertation Nutrition 2017

Submitted by Fernando Souza (fernandoafsou@gmail.com) on 2017-08-28T16:33:30Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1531752 bytes, checksum: 777b0f91248603d664179808bc92bf0d (MD5) / Approved for entry into archive by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2017-08-29T12:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1531752 bytes, checksum: 777b0f91248603d664179808bc92bf0d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T12:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1531752 bytes, checksum: 777b0f91248603d664179808bc92bf0d (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The general aim of this work was to analyse the public policies regarding the expansion and financing of higher education and their implications on the public and private higher education institutions in the municipality of Campina Grande - PB, between 2007 and 2014. In order to better underlie the study, it was taken a brief report on the higher education reform in Brazil as a starting point. It was pointed out that the most evident aspect of the reform is the mercantilization of the scientific knowledge and it was discussed the main guidelines of the international organizations that support higher education. After having done these first analyses, it was evaluated the policies of expansion and financing, and an attempt was made to apprehend the changes the State has been experiencing due to the proposals and projects which reduce its action in the field of education, being replaced by private organizations. After that, it was approached some aspects related to the expansion and financing of the higher education in Brazil over the last decades, highlighting the policies of education state funding programmes like Fies, ProUni and REUNI. Then, it was analysed the higher education policies, under both public and private perspectives and an attempt was made to understand the strategies of implementation and consolidation of such contemporary transformations of capitalism. After this contextualization, it was presented the synthesis of the results of the implications of public policies of expansion and financing on the higher education institutions in the municipality of Campina Grande-PB. It was decided to carry out a qualitative research and it was adopted the bibliographic and documental kind of research. In this perspective, an attempt was made to focus on the Brazilian education legislation; works of authors who have been contributing to the debate on public and private higher education policies; as well as statistics data concerning this educational level, searching to highlight the particularities. The data analysis showed that there has been a significant process of expansion and access to higher education. However, this expansion did not represent a vast democratization of the access to higher education, as it was observed a not very expressive number of graduating students. / A presente pesquisa teve por objetivo geral analisar as políticas públicas de expansão e de financiamento do ensino superior e suas implicações as instituições públicas e privadas de ensino superior da cidade de Campina Grande-PB, no período de 2007 a 2014. Para melhor fundamentar o estudo, partiu-se de um breve relato sobre as reformas da educação superior brasileira. Apontou-se, também, que o lado mais visível das reformas é a mercantilização do conhecimento científico e se discutiu as principais orientações dos organismos internacionais para o ensino superior. Num segundo momento, analisou-se as políticas de expansão e de financiamento, procurou-se apreender as alterações que o Estado vem passando em consequência das propostas e projetos que se configuram pela minimização do seu papel e a diminuição de sua atuação no campo educacional, dando lugar à entrada de organizações de cunho privado. Logo após, abordou-se alguns aspectos relacionados à expansão e ao financiamento da educação superior no Brasil nas últimas décadas, com especial atenção para as políticas dos programas Fies, ProUni e REUNI. Posteriormente, analisou-se as políticas para o ensino superior, sob a ótica do público e do privado e buscou-se compreender as estratégias de implementação e consolidação de tais transformações contemporâneas do capitalismo. Após esta contextualização, apresentou-se a síntese dos resultados das implicações das políticas públicas de expansão e de financiamento sobre as instituições de ensino superior da cidade de Campina Grande-PB. Para esta investigação optou-se por desenvolver uma pesquisa de cunho qualitativo, na qual se adotou a pesquisa bibliográfica e documental. Nesta perspectiva, buscou-se focalizar a legislação educacional brasileira; obras de autores que têm contribuído para o debate acerca das políticas educacionais do ensino superior público e privado; bem como dados estatísticos concernentes a esse nível de ensino, buscando evidenciar as particularidades. A análise dos dados mostrou que houve um processo significativo de expansão e de acesso ao ensino superior. Porém, essa expansão não representou uma ampla democratização do acesso à educação superior, pois observamos um número não muito expressivo de concluintes.