Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397639.pdf: 91565 bytes, checksum: 5d2c8877bf9ab375f20569bd4542ef7b (MD5) Previous issue date: 2007-12-19 / A presente disserta??o versa sobre o cheque p?s-datado, a sua origem, a sua utiliza??o pela sociedade brasileira, a sua previs?o legal, a doutrina e a jurisprud?ncia sobre o assunto. Considerando-se a sua crescente utiliza??o e a falta de regulamenta??o legal, ocorre uma inseguran?a jur?dica. Comenta-se, tamb?m, a solu??o legal encontrada por outros pa?ses. Analisam-se, ainda, os projetos de lei em tramita??o na c?mara federal e senado que buscam a regulamenta??o do cheque p?s-datado. A disserta??o encerra, demonstrando que os projetos de lei n?o poder?o alterar a estrutura da lei do cheque, pois a referida lei ? fruto de acordo internacional aprovado pelo congresso nacional, concluindo que o titulo de credito analisado devera surgir como um novo titulo de credito, atrav?s de lei pr?pria.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:41:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 429401.pdf: 1461361 bytes, checksum: 7165bbde26373452143bc8fc376f0ace (MD5) Previous issue date: 2011-01-24 / Este trabalho tem por objetivo entender em que medida a constru??o da personagem no document?rio Jogo de cena (2007), de Eduardo Coutinho, contribui para a compreens?o da narrativa deste filme. A abordagem te?rica a respeito da personagem se d? a partir de duas perspectivas o conte?do dos depoimentos e a forma com que eles s?o realizados no filme. O segundo eixo te?rico refere-se a um estudo da narrativa cinematogr?fica, levando em conta aspectos como descri??o, imagin?rio e narra??o. O trabalho inclui ainda o estudo do conceito de document?rio e sua compreens?o na obra do diretor Eduardo Coutinho. A metodologia utilizada ? a an?lise f?lmica, que tem como fun??o destrinchar o objeto de pesquisa a fim de reconstru?-lo a partir do ponto-de-vista te?rico formulado no trabalho.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:45:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 408728.pdf: 788475 bytes, checksum: 6ceb92c0f478483c48c5cebb76864050 (MD5) Previous issue date: 2009-01-27 / Esta disserta??o busca analisar as modifica??es nos padr?es de financiamento dos partidos pol?ticos brasileiros, desde o retorno ao multipartidarismo. Partindo da perspectiva te?rica desenvolvida por Richard Katz e Peter Mair sobre a atua??o dos partidos-cartel, s?o examinados poss?veis deslocamentos do financiamento partid?rio brasileiro dentro de um cont?nuo p?blico-privado, de modo a perceber se existe, no caso brasileiro, uma maior aproxima??o e depend?ncia dos partidos em rela??o a recursos p?blicos. Para realizar tal empreitada, foram reconstru?dos os cen?rios institucional-legais desde a d?cada de 1970 at? os anos atuais, simulando-se as distribui??es hipot?ticas a que os partidos dentro do sistema teriam direito. As simula??es obedeceram a categorias anal?ticas vinculadas ao tamanho dos partidos, de modo que foi poss?vel perceber uma cis?o na atua??o pol?tica e na distribui??o dos recursos do Fundo Partid?rio entre partidos maiores e partidos menores. Posteriormente, ? analisada a import?ncia relativa que os recursos provenientes do Fundo Partid?rio possuem na contabilidade dos partidos pol?ticos, comparando-se o grau de depend?ncia dos partidos em rela??o a estes recursos por grupos de partidos e, tamb?m, as varia??es ao longo do tempo para os partidos considerados. De fato, percebe-se claramente que existem limita??es ? aplica??o da tese do partido-cartel ? realidade brasileira. No entanto, esta abordagem pode oferecer alguns insights interessantes, uma vez que se n?o se pode afirmar a exist?ncia de partidos-cartel no Brasil, por outro lado parecem existir ind?cios de carteliza??o entre os grandes partidos do sistema naquilo que diz respeito ? sua atua??o sobre a elabora??o de crit?rios distributivos de recursos p?blicos aos partidos pol?ticos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444370.pdf: 179990 bytes, checksum: be6c6116aa12952408538398ffb73c39 (MD5) Previous issue date: 2012-08-31 / Brazil, the last twelve years, has been making the consolidation of data that illustrate a new logic within the context of the nation's prison reality. Such an avid statistics elucidate growth of women involved in crime and, consequently, with the jail. According to the National Penitentiary Department of the Ministry of Justice, Depen / MJ, the growth rate of the Brazilian women's prison in the first ten years of the past decade was 252%, whereas the increase in men's prison system was estimated at 115%. Thus, we can see that while the male population has doubled, the female more than tripled. Within this context, the scope of the search that follows results from field work conducted from April 2010 to August 2012, the female prison Madre Pelletier and the Foundation of the Egress of Prisons, the FAESP - both located in Porto Alegre, Rio Grande do Sul this period, there were semi-structured interviews with six women, three of preys Madre Pelletier and three discharged inmates met by Faesp. The objective of the study is to know how the work experiences are integrated into life trajectories of trapped and discharged the prison system, according to the narratives of the interviewees themselves. Finally, we emphasize that the purpose of this research is also looking to expand, complement and enhance the knowledge of the female prison of cyclical framework established in Brazil, as well as provide new elements to help support future formulations of public policy on the issue. / O Brasil, nos ?ltimos doze anos, vem fazendo a consolida??o de dados que ilustram uma nova l?gica dentro do contexto da realidade carcer?ria do pa?s. Tais estat?sticas elucidam um ?vido crescimento de mulheres envolvidas com o crime e, por conseq??ncia, com o c?rcere. De acordo com o Departamento Penitenci?rio Nacional do Minist?rio da Justi?a, Depen/MJ, o ?ndice de crescimento do c?rcere feminino brasileiro nos primeiros dez anos da d?cada passada, foi de 252%, ao passo que o aumento dos homens em regime de reclus?o foi estimado em 115%. Dessa forma, podemos perceber que, enquanto a popula??o masculina dobrou, a feminina mais que triplicou. Dentro deste contexto, o escopo da pesquisa que segue resulta de um trabalho de campo realizado no per?odo de abril de 2010 a agosto de 2012, no pres?dio feminino Madre Pelletier e na Funda??o de Amparo ao Egresso do Sistema Penitenci?rio, a FAESP ambas localizadas em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Neste per?odo, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com seis mulheres, tr?s apenadas do Madre Pelletier e tr?s egressas atendidas pelas Faesp. O objetivo do estudo ? saber de que forma as experi?ncias de trabalho s?o integradas nas trajet?rias de vida de presas e egressas do sistema prisional, de acordo com narrativas das pr?prias entrevistadas. Por fim, podemos ressaltar que o des?gnio da presente pesquisa ? tamb?m procurar ampliar, complementar e aperfei?oar o conhecimento do quadro conjuntural do c?rcere feminino estabelecido no Brasil, bem como fornecer novos elementos para ajudar a fundamentar futuras formula??es de pol?ticas p?blicas sobre o assunto.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410841.pdf: 150690 bytes, checksum: d06293fbae41bd9a0c3e01b1dac74d75 (MD5) Previous issue date: 2009-01-22 / A presente disserta??o, estando vinculada com a linha de pesquisa Sistemas Jur?dico- Penais Contempor?neos, tem o intento de oferecer uma an?lise sobre a implementa??o das penitenci?rias federais de seguran?a m?xima especial. Nestes termos, perpassa a forma??o hist?rica de seu surgimento, tendo como ponto inicial a ascens?o do isolamento celular na experi?ncia penitenci?ria moderna, sua supera??o e a volta do mesmo nas pris?es chamadas Supermax. Em um segundo momento, v?-se a necessidade da cria??o de um modelo de processo de execu??o penal com maiores garantias do que as pretensamente oferecidas nestas institui??es. Por fim, faz-se a contraposi??o entre fins declarados e pr?ticas institucionais do aprisionamento nos estabelecimentos penitenci?rios federais

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-02-22T17:38:33Z No. of bitstreams: 1 TES_VANESSA_DORNELES_SCHINKE_PARCIAL.pdf: 653145 bytes, checksum: 4cba3da0599fa50e254bdb294df96ff7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-22T17:38:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_VANESSA_DORNELES_SCHINKE_PARCIAL.pdf: 653145 bytes, checksum: 4cba3da0599fa50e254bdb294df96ff7 (MD5) Previous issue date: 2015-12-07 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / In order to reflect on the Judiciary Power role in the Brazilian democracy and its level of engagement with the constitutional project initiated in 1988, this work sought elements from popular statements of the official memory about the performance of the Judiciary Power during the authoritarian period. The investigation suggests that the silence of the institutional narrative about the last authoritarian period provides a privileged space to identify that the Judiciary has actively collaborated in maintaining the authoritarian project, according to the weapons available to it, levelling its exercise of its functions when needed by the authoritarian regime. The research problem is confronted with the silence produced by the official memory. Within this boundary, the hypothesis used was that the traits of independence, impartiality, fundamental rights defence and control of constitutionality were carved as required by the authoritarian regime, with no official historiography of the Judiciary recording those movements. The goal to adopt this conducting line is to indicate that the same structures can also be moved in within diametrically diverse political contexts. At the end, the instrument of the research hypothesis suggests the existence of a Judiciary, whose practices in democracy can be just as or more authoritarian as those performed in an authoritarian regime. / A fim de refletir sobre as perman?ncias autorit?rias, a partir do papel do poder judici?rio na democracia brasileira e seu grau de engajamento com o projeto constitucional inaugurado em 1988, este trabalho busca elementos a partir dos ditos e n?o-ditos na mem?ria oficial sobre a atua??o do judici?rio durante o per?odo autorit?rio. A pesquisa sugere que o sil?ncio da narrativa institucional, sobre o ?ltimo per?odo autorit?rio, fornece um espa?o privilegiado para identificar que o judici?rio colaborou ativamente na manuten??o do projeto autorit?rio, conforme as armas de que dispunha, equalizando o exerc?cio de suas fun??es ao exigido pelo regime autorit?rio. O problema de pesquisa ? enfrentado a partir do sil?ncio produzido pela mem?ria oficial. Dentro dessa margem e direcionando o enfoque para a narrativa do poder judici?rio como institui??o, opera-se a hip?tese de que os tra?os de independ?ncia, imparcialidade, defesa dos direitos fundamentais e controle de constitucionalidade foram talhados conforme exigido pelo regime autorit?rio, sem que a historiografia oficial do judici?rio registrasse esses movimentos. O objetivo de ado??o desse fio condutor ? indicar que as mesmas estruturas podem ser igualmente movimentadas em contextos pol?ticos diametralmente diversos. Ao fim, a instrumentaliza??o da hip?tese de pesquisa sugere a exist?ncia de um poder judici?rio, cujas pr?ticas, em democracia, podem ser t?o ou mais autorit?rias quanto as desempenhadas em um regime autorit?rio. Aponta para a necessidade de corre??o de rumos da institui??o, no intuito de extirpar seu n?cleo autorit?rio est?vel, e para uma reflex?o sobre o ensino do direito, questionando o grau de comprometimento que as Faculdades de Direito possuem com a democracia brasileira, a partir da forma como o direito ? pensado e ensinado.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:06Z No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T10:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / This dissertation has as its theme the internal effectiveness of international treaties on human rights. It analyses the perception of the Brazilian judiciary in relation to the application of international protection to those rights in order to verify the degree of efficacy attached to them, specifically those such as the Pact of S??o Jos?? da Costa Rica, were ratified before the Constitutional Amendment 45, when no special quorum was required for their entry into force. With the addition of ?? 3 of art. 5 of the CF, the human rights treaties have been given the status of constitutional provision, but controversies have arisen about the effectiveness of those signed before this constitutional amendment. The Supreme Court has changed their understanding on the hierarchy of such international agreements, developing the thesis that testified to his status as the common law to the current law, which gives them the standard of supra-legal status, therefore under the Federal Constitution, but above the ordinary laws. By the year 2006, the Supreme Court considered that international treaties held the status of ordinary law. The judgments delivered from 2006 divided the plenary of the Supreme Court in two main streams: one that gives human rights treaties ratified before EC/45 standard of supra-legal status and another that claims that they hold the status of constitutional law, according to what was already at its disposal in ?? 2 of art. 5 of the CF, which was already inserted in such treaties called constitutional block. Winning the first stream, by a majority of one (1) vote, it is observed that there is possibility of reversing the current situation and thus in future, to be winning the thesis that gives human rights treaties, whether ratified before EC/45 or after that, the effectiveness of the constitutional provision. The recognition by Brazil of the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights has influence in the highest degree of effectiveness of internal human rights treaties. / Esta disserta????o tem como tema a efic??cia interna dos tratados internacionais de direitos humanos. Analisa a percep????o do Poder Judici??rio brasileiro em rela????o ?? aplica????o dos instrumentos internacionais de prote????o a esses direitos, a fim de verificar o grau de efic??cia que lhes ?? conferido, especificamente aqueles que, como o Pacto de S??o Jos?? da Costa Rica, foram ratificados antes da Emenda Constitucional 45, quando n??o se exigia quorum especial para sua entrada em vigor. Com o acr??scimo do ?? 3?? ao art. 5?? da CF, os tratados de direitos humanos passaram a ter o status de norma constitucional, mas surgiram controv??rsias acerca da efic??cia daqueles firmados antes da referida emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal vem mudando seu entendimento acerca da hierarquia de tais acordos internacionais, evoluindo da tese que atestava seu status de lei ordin??ria ?? tese atual, que lhes confere status de norma supralegal, estando, portanto, abaixo da Constitui????o Federal, mas acima das leis ordin??rias. At?? o ano de 2006, o STF entendia que os tratados internacionais detinham o status de lei ordin??ria. Os julgamentos proferidos a partir de 2006 dividiram o plen??rio do STF em duas principais correntes: uma que confere aos tratados de direitos humanos ratificados antes da EC/45 o status de norma supralegal e outra que defende que os mesmos det??m o status de norma constitucional, a teor do que j?? dispunha o ?? 2?? do art. 5?? da CF, o qual j?? inseria tais tratados no chamado bloco de constitucionalidade. Vencedora a primeira corrente, pela maioria de 1 (um) voto, observa-se que h?? possibilidade de reverter-se o atual quadro e, assim, no futuro, ser vencedora a tese que confere aos tratados de direitos humanos, sejam estes ratificados antes ou ap??s a EC/45, a efic??cia de norma constitucional. O reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdi????o da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem influ??ncia no maior grau de efic??cia interna dos tratados de direitos hmanos.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 428897.pdf: 1284425 bytes, checksum: 2cfe7377f8351ece81da5c30b119a463 (MD5) Previous issue date: 2011-01-10 / Esta tese buscou efetuar levantamentos dos repert?rios simb?licos constru?dos acerca das pessoas presas, dos presos em potencial e da institui??o prisional como personagens de livros, artigos e jornais. Empregamos a teoria das representa??es sociais como instrumento para a compreens?o do estabelecimento das fronteiras entre as pessoas libertas e as pessoas presas e buscamos conhecer seus empregos ideol?gicos. Nossa problematiza??o possui o intuito de contribuir para a discuss?o sobre a constru??o de prot?tipos, a forma??o de modelos e a cristaliza??o de discursos que constroem ou mant?m rela??es de domina??o e sustentam a institui??o prisional incrustada e inquestionada em nosso tempo, enquanto alternativa para manter a sensa??o de seguran?a e de ordem social. Trouxemos a tona nesse trabalho, tr?s argumentos que, a nosso ver, s?o a base para a perman?ncia hist?rica das pris?es em nosso pa?s: o primeiro deles seria a ret?rica reformista moderna, que gera a sensa??o de se estar sempre vivendo em um projeto inacabado de sociedade e que, por conseq??ncia, precisa ser continuado e aprimorado dentro da mesma l?gica, at? seu esgotamento; o segundo seria a perman?ncia ou a pereniza??o de uma ideologia prisional, que gira sempre em torno de si mesma, produzindo e sendo produzida por uma esp?cie de presente?smo midi?tico alienante, inventor de crises instant?neas que descolam a institui??o prisional de seu contexto s?cio-hist?rico e alimentam a l?gica da falta; e por fim, um terceiro aspecto, que se refere ? estreita rela??o entre a hist?ria das pris?es no Brasil e a antropologia criminal, com sua tomada do ser humano pela via do determinismo biol?gico e da patologia.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386156.pdf: 145254 bytes, checksum: 205bcf8713ea86ad91de71ccd0795e3a (MD5) Previous issue date: 2006-12-20 / O objetivo deste trabalho ? propor uma reflex?o a respeito da quest?o dos punitive damages e a sua aplicabilidade no sistema jur?dico brasileiro. ? fato que a responsabilidade civil sozinha, como parte integrante do direito civil, n?o tem sido t?o eficiente quanto deveria para evitar os danos sociais causados pelo desenvolvimento industrial e comercial. Assim, ? obrigat?rio inovar para se ter um melhor controle. O in?cio do trabalho apresenta a evolu??o hist?rica da responsabilidade civil at? os dias de hoje. Logo ap?s, h? uma parte conceitual que explica a defini??o dos punitive damages e como a mat?ria ? abordada especialmente nos Estados Unidos, onde o instituto foi mais difundido, se comparado a outros pa?ses, dentre eles o Brasil. Fazendo uso de estudos comparativos, a parte seguinte apresenta o tratamento dado ao tema do direito brasileiro e prop?e algumas id?ias de como os punitive damages poderiam ser inclu?dos na ordem constitucional e jur?dica p?tria. Tendo por base a atividade hermen?utica pelo Poder Judici?rio para concretizar direitos fundamentais especialmente os coletivos, ? inquestion?vel a necessidade de avaliar novas fun??es para a responsabilidade civil. Da? decorre a adequa??o do presente trabalho com o Curso de Mestrado em Institui??es de direito do Estado, notadamente quanto ? efic?cia e efetividade da constitui??o e dos direitos fundamentais no direito p?blico e no direito privado, linha de pesquisa seguida pela autora. Para o sucesso da proposta da mudan?a e para n?o ocorrerem indesejadas loterias da responsabilidade civil ou na fal?ncia de empresa, curial seria analisar as situa??es reais, uma vez que s? poder? ser aplicada a puni??o e a preven??o a determinados il?citos em casos especiais. O direito deve ? vida em seu amplo e gen?rico sentido e ? por isso que os juristas devem prestar aten??o aos interesses sociais do mundo globalizado e n?o ficarem limitados ?queles individuais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 446221.pdf: 120665 bytes, checksum: af3e5fd3e101211845b21793cf6b7946 (MD5) Previous issue date: 2012-12-17 / The research s main objective is to examine the problem of tax avoidance in face of values, principles and rules that establish the Democratic Rule-of-Law State . Although the Federal Constitution guarantees to the individual the fundamental right to freely organize private business, which in the tax legal area is known as tax planning , there is the fundamental duty of paying taxes as an opposing point, following the reasoning of the individual s contributive capacity. In the model of Fiscal State, the compliance of the fundamental duty of payment of taxes is essential to the financial support of the government apparatus and, specially, to the promotion and finance of fundamental rights. Under this view, tax avoidance, which consists in reducing sums of due taxes, or even in attempts to completely avoid tax incidence, shall not be legitimate if the tax planning procedures are abusive. Intending to Grant to the Treasury a specific tool to fight abusive tax planning, a general anti avoidance law was introduced in the National Tax Code. The effect of the this law depends on the publication of an additional ordinary law that will discipline the procedures to be observed by the public administration when refuting acts and businesses practiced with intent to dissimulate operations that generate tax or disguise the nature of elements that constitute tax obligation. Even with limited effect, the enactment of the anti avoidance general law in the Brazilian legal order, along with the construe of the Tax Law in accordance to the Jurisprudence of Values, in a certain way, influenced the decisions of administrative proceedings related to tax planning operations. Since 2005, the decisions of The Taxpayer s Counsel, later, The Administrative Council of Fiscal Appeals - CARF, require a motive beyond taxes or an actual business purpose to sustain the tax avoidance obtained with operations under tax planning. / O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problem?tica da elis?o fiscal em face ao conjunto de valores, princ?pios e regras que determina o Estado Democr?tico de Direito. N?o obstante a Constitui??o Federal assegure ao particular o direito fundamental ? livre organiza??o privada dos neg?cios que, no ?mbito tribut?rio, ? vulgarmente designado de planejamento tribut?rio, h? o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, ? raz?o da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos ? imprescind?vel para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ?tica, a elis?o fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a t?tulo de tributo ou at? mesmo em evitar integralmente a incid?ncia tribut?ria, n?o ser? leg?tima se os procedimentos de planejamento tribut?rio forem abusivos. Com o prop?sito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento espec?fico para o combate ao planejamento tribut?rio abusivo, foi introduzida no C?digo Tribut?rio Nacional a norma geral antielisiva, cuja efic?cia est? na depend?ncia da edi??o de lei ordin?ria que discipline os procedimentos a serem observados pela administra??o p?blica na desconsidera??o dos atos ou neg?cios jur?dicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr?ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga??o tribut?ria. Apesar da efic?cia limitada da norma geral antielisiva, a sua positiva??o no ordenamento jur?dico brasileiro, aliada ? interpreta??o do Direito Tribut?rio em conson?ncia com as proposi??es da Jurisprud?ncia dos Valores, de certo modo influenciou as decis?es em processos administrativos relacionados a opera??es de planejamento tribut?rio. A partir de 2005, as decis?es dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF passaram a exigir um motivo extratribut?rio ou prop?sito negocial que sustente a elis?o fiscal alcan?ada com opera??es de planejamento tribut?rio.