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Three essays on licensing university inventions

Munteanu, Radu. January 2007 (has links)
Thesis (Ph. D.)--University of California, San Diego, 2007. / Title from first page of PDF file (viewed August 7, 2007). Available via ProQuest Digital Dissertations. Vita. Includes bibliographical references.
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Fatca and its key provisions and the issues of its application in Peru / El régimen Fatca y sus principales aristas de aplicación en el Perú

Sheppard Castillo, Karen 10 April 2018 (has links)
As an answer to the international tax evasion problem, the U.S. Congress issued the Foreign Account Tax Compliance Act – Fatca. This Act aims to promote tax compliance among citizens and U.S. residents holding foreign bank accounts. To this effect, Fatca requires Foreign Financial Institutions to enter into an agreement with the Internal Revenue Service (IRS) to provide the IRS information about the identity and the status of the bank accounts held by US persons. Entities not willing to enter into an agreement with the IRS will be subject to a 30% withholding on U.S. sourced income regardless of whether the income is tax exempt. The application of this Act in our country brings a lot of concern regarding some issues, such us extraterritoriality, bank secrecy, the application of civil and criminal law. Since the effective date of implementation of Fatca is July 1, 2014, we understand that an official opinion concerning these issues and the possibilityto enter into an Intergovernmental Agreement with the U.S. government will be forthcoming in the following months. / Como respuesta al recurrente problema de evasión fiscal internacional, el Congreso de los Estados Unidos emitió la Ley de CumplimientoTributario de Cuentas Extranjeras (Foreign Acccount Tax Compliance Act, comúnmente conocida por sus siglas Fatca). Dicha ley tiene por objeto promover el cumplimiento tributario de ciudadanos y residentes de Estados Unidos que son titulares de cuentas bancarias en el exterior, dado su sistema fiscal basado en residencia y ciudadanía. A través de Fatca, se invita a las entidades financieras locales a suscribir un acuerdo con la Administración tributaria de Estados Unidos, mediante el cual se comprometan a brindar información acerca de las cuentas cuyos titulares son ciudadanos o residentes de dicho país bajo apercibimiento de sanción. La aplicación de esta norma en nuestro paísgenera muchas preguntas relativas a su naturaleza, su extraterritorialidad, su vulneración del derecho bancario, civil y penal, y demás aristas. Su inminente aplicación, el 1 de julio de 2014, genera un clima de especial interés a la espera de un pronunciamiento oficial de las autoridades locales. Definitivamente, la importancia de Fatca reside en que marca una nueva etapa respecto de los anteriores sistemas de intercambio de información que podría revolucionar la forma de administrar los impuestos.
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Intervenção judicial na política tributária do sigilo bancário

Fortaleza, Érica Feitosa January 2005 (has links)
p. 1-98 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-14T19:00:54Z No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 219590 bytes, checksum: e465654364e9286a35c5eb0d55256f84 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima(tatianasl@ufba.br) on 2013-03-14T19:20:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 219590 bytes, checksum: e465654364e9286a35c5eb0d55256f84 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-14T19:20:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 7777.pdf: 219590 bytes, checksum: e465654364e9286a35c5eb0d55256f84 (MD5) Previous issue date: 2005 / Pretende-se, neste trabalho, tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas, analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que, além dos Poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas, também o Poder Judiciário participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do acesso, pelo fisco, às informações financeiras, e determinam inovações no seu encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se contrapõem: de um lado, a privacidade e a intimidade - valores constitucionais de primeira ordem, cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro, o combate à sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal, além de gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda, diminui os recursos que seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico, busca-se contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas, o tratamento de conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário, a partir da edição do primeiro Código Comercial brasileiro, em 1850, fixando-se a análise nos casos relativos à utilização, pela administração tributária, das informações por ele preservadas, a partir do que são extraídas as inferências e conclusões pertinentes. / Salvador
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O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira

Cavalcante, Marcos Torres 08 February 2007 (has links)
This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.
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Le secret bancaire. Etude de droit comparé (France-Suisse) / Banking secrecy : Study of Comparative Law ( France , Switzerland)

Alavi, Alexandre 05 October 2017 (has links)
Si le secret bancaire helvétique fait régulièrement l'objet de virulentes critiques et attaques sur le plan de la scène politique internationale, à chaque crise, un constat s'impose : son étendue ne cesse de réduire. Accusé de favoriser le blanchiment de capitaux, l'évasion fiscale ainsi que le financement du terrorisme, les pressions internationales provenant à la fois de pays étrangers (Etats-Unis, France, etc.) et d’instances internationales (l’Organisation de Coopération et de Développement Économiques-O.C.D.E., le Groupe d’Action financière-G.A.F.I, etc.). ont mené les autorités helvétiques à encadrer le secret bancaire en multipliant les atteintes à ce secret. Ceci a pour effet d’affaiblir considérablement la portée du secret bancaire suisse. De fait, s’il y a encore quelques années, il était possible d’affirmer qu’il existe de réelles divergences entre les secrets bancaires français et suisse dans la mesure où le secret bancaire suisse était perçu comme un secret bancaire plus étendu que le secret bancaire français, cette situation semble désormais révolue. En effet, depuis la reconnaissance du secret bancaire suisse sur le plan législatif, les fondements juridiques sur lesquels reposent ce secret n’ont que très peu évolué, mais les nombreuses limites apportées au fil du temps à ce secret ont largement contribué à le vider de sa substance et à affaiblir sa portée, à tel point qu’il est désormais possible d’affirmer une réelle convergence entre les secrets bancaires français et suisse. / While Swiss banking secrecy is regularly the subject of virulent criticism and attacks on the international political scene, it is necessary to note the extent of each crisis. Accused of facilitating money laundering, tax evasion and financing of terrorism, international pressures from both foreign countries (the United States, France, etc.) and international bodies (the Cooperation Organization And Economic Development-OECD, the Financial Action Task Force-FATF, etc.). Led the Swiss authorities to frame banking secrecy by multiplying the attacks on this secrecy. This has the effect of considerably weakening the scope of Swiss banking secrecy. Indeed, even a few years ago it was possible to say that there are real differences between the French and Swiss banking secrets in that Swiss banking secrecy was perceived as a wider banking secrecy than Banking secrecy, this situation now seems to be over. Since the recognition of Swiss banking secrecy at the legislative level, the legal basis for this secrecy has changed very little, but the many limitations that have been brought to the secrecy over time have largely contributed to its Its substance and to weaken its scope, so much so that it is now possible to affirm a real convergence between French and Swiss banking secrets.
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Responsabilidad de los padres, secreto profesional y confidencialidad médica. ¿Cómo se conjugan para asegurar la salud de los adolescentes

Kemelmajer de Carlucci, Aída 10 April 2018 (has links)
Parent’s responsibility, professional secrecy and medical confidentiality. How do they combine to ensure adolescentshealth?The article carefully analyzes the definition and content of professional secrecy and the right to privacy and introduces their implications on public and private policy. On that basis, main arguments in favor and against adolescents entitle to exercise the right to professional secrecy towards their representatives are presented. Finally, this article presents the existing case-law on that subject, provisions according the Ottawa Declaration and specific cases concerning professional secrecy exercise in the assumptions on termination pregnancy and HIV diagnosis. / El artículo analiza detenidamente la definición y contenido de secreto profesional y el derecho a la intimidad, para luego presentarnos sus implicancias en el orden público y el privado. A partir de ello, nos presenta los principales argumentos a favor y en contra de que los adolescentes tengan derecho al secreto profesional frente a sus representantes. Finalmente, el artículo nos presenta la jurisprudencia existente sobre la materia, lo establecido en la Declaración Ottawa y los casos específicos del ejercicio del secreto profesional en los supuestos de interrupción del embarazo ydiagnóstico de VIH.
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O sujeito no armÃrio em face do abjeto objeto de desejo: a dinÃmica do outing na narrativa de revelaÃÃo de uma telenovela global / The subject in the closet in the face of the abject object of desire: the dynamics of the outing in the narrative of revelation of a global telenovela

Pedro Vicente de Assis Neto 22 August 2017 (has links)
Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / Tendo como sua problemÃtica central a questÃo da visibilidade conferida aos personagens gays de telenovelas, que se encontram âsaindo do armÃrioâ, em outing, ou seja, quando se assumem e tornam pÃblica a sua orientaÃÃo sexual, a pesquisa se localiza num contexto televisivo, onde as performances das relaÃÃes homo-direcionadas foram, historicamente, marginalizadas e tiveram de se ajustar a uma sociedade marcada pela heteronorma. A esse modelo disciplinador e hierÃrquico de sexos e gÃneros, colocam-se algumas reflexÃes, sem que se percam de vista as formaÃÃes discursivas que procuram criminalizar, moralizar, patologizar, invisibilizar essas masculinidades dissidentes. De igual modo, resta saber se as chamadas ânarrativas de revelaÃÃoâ e suas representaÃÃes imbricadas emergem na teledramaturgia brasileira no sentido de afirmar criativa e positivamente a sua posiÃÃo identitÃria ou re-inscrever clichÃs baseados em uma sÃrie de estigmas e preconceitos a seu respeito. Toma-se a telenovela âBabilÃniaâ como estudo de caso e analisa-se a produÃÃo discursiva em torno das cenas e diÃlogos centrados nos personagens Ivan e SÃrgio, a fim de se restituir o movimento que leva da sujeiÃÃo, condensada pela figura do armÃrio, à reinvenÃÃo de si mesmo. AtravÃs do encontro promovido entre esses dois sujeitos no decorrer da narrativa, tenta-se contemplar suas experiÃncias de vida, modos de existÃncia e seus marcadores de diferenÃa sÃcio-econÃmico, Ãtnico-racial e geracional. Ao se incitar por essas questÃes, a pesquisa adota a âhermenÃutica de profundidadeâ como referencial metodolÃgico, a partir do seu âenfoque trÃpliceâ, que engloba os campos das condiÃÃes de produÃÃo, da construÃÃo das mensagens e da recepÃÃo e apropriaÃÃo dos discursos atinentes a esses personagens. Daà se importe saber atà que ponto, nesse contexto particular, o casal gay foi atravessado por usos e efeitos exteriores à sua produÃÃo e a que preÃo os personagens puderam expressar revelando, discursiva e corporalmente, o que sentiam um pelo outro, em meio a tÃticas e censuras da autoria e boicotes de parte da audiÃncia.
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Performance of physical layer security with different service integrity parameters

Padala, Akhila Naga Sree Ravali, Kommana, Kavya January 2018 (has links)
Information security has been a very important issue in wireless networks. With the ever-increasing amount of data being exchanged over wireless networks, the confidentiality of information needs to be protected from unauthorized users called eavesdropper. Due to the broadcast nature of the wireless medium, the transmissions between legitimate users maybe overheard and intercepted by the unauthorized parties, which makes wireless transmission vulnerable to potential eavesdropping attacks. The security of wireless communications plays an increasingly important role in the cybercrime defense against unauthorized activities.     We consider the wireless physical layer security which has been explored for the sake of enhancing the protection of wireless communications against eavesdroppers. We consider the problem of secret communication through Rayleigh fading channel in the presence of an eavesdropper in which the transmitter knows the channel state information of both the main and eavesdropper channel. Then, we analyze the average capacity of the main channel and eavesdropper channel from which an expression of secrecy capacity is derived based on the cumulative distribution function and probability density function of the signal to noise ratio. We also analyze an expression for the symbol error rate of the main channel, and the outage probability is obtained for the main transmission. Finally, we perform the numerical results in MATLAB.
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Information Security in Home Healthcare

Åhlfeldt, Rose-Mharie January 2001 (has links)
Healthcare is very information-intensive. Hence, it has become necessary to use the support of computers in order to efficiently improve such an information-intensive organisation. This thesis points out deficiencies in the area of information security in home healthcare regarding personal integrity and secrecy. Home healthcare is, in Sweden, performed by the municipalities. The work is based on the recommendations and common advice for processing of personal data compiled by the Data Inspection Board. Two municipalities in the Västra Götaland Region have been investigated. One of the municipalities has a manual system and the other has a computerized system for personal data management. The work includes a field study where persons from both municipalities have been observed. It also includes interviews based on the comprehensive questions from the Data Inspection Board and questions arisen from the observations. The work shows that a very clear need of training among personnel involved in home healthcare. It also shows the need for elaborate security measures including levels on access profiles. A weak point concerning security is also the heavy use of facsimile transmission for information distribution.
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O direito à origem genética na reprodução humana heteróloga como direito fundamental da personalidade

Lima, Marcos Feitosa 28 February 2018 (has links)
The main objective of this study is to study the juridical and constitutional profile of the right to the genetic identity of the human person in the juridical and constitutional order of the mother country, especially as a basis for the consecration, even if implicit, of this right in the 1988 Constitution as a manifestation and principle of the dignity of the human person, of the general implicit clause for the protection of all essential manifestations of human personality and of the fundamental right to life, with particular reference to the anonymity or not of the donor of genetic material in the heterologous human reproduction technique, the present research will have as problematic to investigate the heterologous human reproduction, medically assisted, specifically with respect to the fundamental right of the person who was generated by this technique to know the genetic origin (civil identity) of the donor, even if in confrontation with the right to confidentiality of male gametes donors and / or u female. We have made a brief analysis on the constitutionalisation of private law, as well as seeking to extract the most relevant lessons about the constitutional principles applicable to the institute, especially the dignity of the human being, that it is an unquestionable fundamental right to the right of personality, aiming, therefore, to harmonize the rights in question, since the right to know the biological identity is not incompatible with the affective affiliation, especially that both the search for genetic ancestry and the secrecy of the gametes donors, are protected by the Brazilian legal system. In the first chapter of the development, we highlight the historicity of assisted human reproduction techniques, and we demonstrate that currently the procedure for the implementation of these techniques is based on the RESOLUTION of the CFM nº 2.168 / 2017 and that is processed in the National Congress the Draft Law 115 / 15, which establishes the Statute of Assisted Reproduction. In the second chapter, we emphasize that the constitutional protection granted to the family extends to the protection of the freedom of its members, marking, in this sense, the social function of assisted human reproduction. In the third chapter, we analyze that the direct to the genetic identity has its foundation in the principle of the human dignity, and does not imply presumption of filiation; and that when there is a collision between other fundamental rights, it will be necessary to establish an axiological hierarchy, placing the consideration of such rights in the hands of the Brazilian judiciary. / O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo sobre o perfil jurídico-constitucional do direito à identidade genética da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional pátria, especialmente fundamentando a consagração, ainda que implícita, de tal direito na Constituição de 1988, como manifestação e exigência do princípio da dignidade da pessoa humana, da cláusula geral implícita de tutela de todas as manifestações essenciais da personalidade humana e do direito fundamental à vida, com destaque ao anonimato ou não do doador do material genético na técnica de reprodução humana heteróloga, vez que a presente pesquisa terá como problemática a ser investigada a reprodução humana heteróloga, medicamente assistida, especificamente no que toca ao direito fundamental da pessoa que foi gerada por essa técnica de conhecer a origem genética(identidade civil) do doador, mesmo que em confronto com o direito ao sigilo dos doadores de gametas masculino e/ou feminino. Fizemos uma breve análise sobre a constitucionalização do direito privado, bem como buscamos extrair as lições mais relevantes acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao instituto, notadamente o da dignidade da pessoa humana, repita-se, que se revela um inquestionável direito fundamental frente ao direito da personalidade, objetivando, por conseguinte, harmonizar os direitos em questão, posto que o direito de conhecer a identidade biológica não se revela incompatível com a filiação afetiva, máxime que tanto a busca pela ascendência genética, quanto o sigilo dos doadores de gametas, encontram-se resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo do desenvolvimento, destacamos historicidade das técnicas de reprodução humana assistida, e demonstramos que atualmente o procedimento para a efetivação das aludidas técnicas baseia-se na RESOLUÇÃO do CFM nº 2.168/2017 e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 115/15, que institui o Estatuto da Reprodução Assistida. No segundo capítulo, destacamos que a proteção Constitucional deferida à família estende-se à tutela da liberdade de seus membros, marcando, nesse sentido, a função social da reprodução humana assistida. No terceiro capítulo, analisamos que o direto à identidade genética tem seu fundamento no princípio da dignidade humana, e não implica em presunção de filiação; e que quando houver colisão entre outros direitos fundamentais, será necessário estabelecer uma hierarquia axiológica, colocando-se a ponderação de tais direitos nas mãos da magistratura brasileira. / São Cristóvão, SE

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