Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T11:15:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:43:16Z : No. of bitstreams: 1 181736.pdf: 3810350 bytes, checksum: fdd50526f4a997a89061c013dcea140b (MD5) / A pesquisa se desenvolveu a partir da idéia de que o município brasileiro foi elevado à condição de ente federado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dotado de autonomia política para legislar sobre assuntos de interesse local, gerir e executar as funções administrativas e exercer as competências na arrecadação dos tributos próprios e na destinação das receitas transferidas constitucionalmente pela União e estados membros e das transferências negociadas (convênios).

Orientadora : Profª. Drª. Betina Treiger Grupenmacher / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 30/03/2017 / Inclui referências : f. 112-117 / Resumo: No sistema tributário nacional, a Constituição Federal distribui entre os entes federados competência para a instituição e arrecadação dos tributos, ao mesmo tempo em que estabelece limitações a essa competência. Entre essas limitações ao exercício da competência tributária, interessam a esta pesquisa as imunidades tributárias - que influem no desenho da competência legislativa tributária dos seus respectivos titulares, com o fim de preservar valores escolhidos pelo legislador constituinte através da não tributação de determinadas pessoas e circunstâncias. A escolha do objeto a ser imunizado deve ser norteada por valores, princípios e garantias relevantes entre aqueles prestigiados pela Constituição Federal, de forma a se buscar o incentivo a certa atividade, pessoa ou região.Considerada essa multiplicidade de valores, o presente estudo atine ao fenômeno cultural, e, dentro do seu amplo espectro, sua manifestação pela música. Realizar-se-á o estudo da Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, que acrescentou a alínea "e" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo a imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, verificando-se a pertinência de sua justificativa, sua eficiência na promoção da cultura, assim como sua constitucionalidade frente a princípios constitucionais tributários. Palavras-chave: Imunidade tributária. Fonogramas. Videofonogramas. Música. / Abstract: In the national tax system, the Federal Constitution distributes competence among the federated entities for the institution and collection of taxes, at the same time as it establishes limitations to this competence. Among these limitations to the exercise of tax jurisdiction, this research is interested in tax immunities - which influence the design of the tax legislation of their respective holders, in order to preserve values chosen by the constituent legislator through the non-taxation of certain people and circumstances. The choice of the object to be immunized should be guided by relevant values, principles and guarantees among those honored by the Federal Constitution, in order to seek the incentive to a certain activity, person or region. Considering this multiplicity of values, the present study addresses the cultural phenomenon, and within its broad spectrum, its manifestation through music. The study of the Constitutional Amendment No. 75, dated October 15, 2013, which added item "e" to item VI of article 150 of the Federal Constitution, establishing tax immunity on music phonograms and video phonograms produced in Brazil, containing musical or lyric musical works of Brazilian authors and / or works generally interpreted by Brazilian artists, as well as the material supports or digital files containing them, verifying the pertinence of its justification, its efficiency in the promotion of culture, as well as constitutionality against constitutional principles of taxation. Keywords: Tax immunity. Phonograms. Video phonograms. Music.

Desde la llegada de los españoles, se instituyó la obligación de pagar tributos por parte de la población en favor de los conquistadores. Esta obligación, podía ser en dinero, especie o trabajo y fue instaurada con la finalidad de que el Estado realice obras o brinde servicios para el bien común. En la actualidad, el Derecho Tributario es la rama del derecho público que estudia las normas jurídicas que tienen como fin regular la relación del Estado con el individuo, por lo que la Administración Tributaria haciendo uso de su potestad, exige a los particulares cumplir con la prestación pecuniaria (tributo) con el propósito de sostener los gastos que demanden el cumplimiento de sus fines (brindar servicios públicos). En el ámbito tributario, los individuos son denominados contribuyentes, y están en la obligación de cumplir con las prestaciones de tipo tributario, dada la posición vertical y subordinada en la que se encuentran frente a la Administración Tributaria. En esta relación, el Estado puede exigir el pago de la obligación de forma coactiva, pudiendo ser el contribuyente una persona natural o jurídica. El Código Tributario como cuerpo normativo, regula la relación tributaria entre el Estado y el contribuyente, estableciendo en ese sentido normas para garantizar el pago de la deuda tributaria. Por lo tanto, dentro de su normativa, establece supuestos en los que la obligación de realizar la prestación pecuniaria puede trasladarse a un tercero denominado responsable, quien originalmente no forma parte de la denominada relación jurídico-tributaria.

Resumo: O presente estudo visa a examinar o instituto da medida provisória, bem como, sua utilização para fins de instituição ou aumento de tributos. Para tanto, far-se-á um estudo do instituto em comento, visando ao conhecimento de suas principais características. Passaremos, então, a um apertado exame do "decretolegge" italiano, visto que este serviu de "modelo" para nossa medida provisória. Após, faremos um estudo comparativo da medida provisória, neste momento ainda concebida em sua redação original e do falecido decreto-lei. Proceder-se-á, também, uma breve incursão nos pilares que sustentam o Estado Brasileiro, mais precisamente: a República, a Legalidade, a Tripartição de Funções e o Estado Democrático de Direito. No tocante à medida provisória, o estudo se dará em dois momentos; o primeiro quando analisaremos o instituto em sua redação original, e o segundo momento, quando do exame do instituto de acordo com a redação a ele atribuída através da Emenda Constitucional nº 32, Faremos um estudo acerca do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, sendo este concebido como um direito fundamental de primeira geração do cidadão-contribuinte, consubstanciando, segundo nosso entendimento, um obstáculo intransponível, quando se questiona a hipótese da utilização da medida provisória para fins de gravames tributários. Analisaremos, por fim, a norma prevista no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Magna, para discorremos acerca de sua duvidosa constitucionalidade. Abstract: Was made a general analysis of the discharge process of pasted positive plates of lead-acid batteries testing two models to understand qualitatively both phenomena: a solid-state reaction model, proposed in this work, and a known dissolutionprecipitation reaction model. The two models are presented and related with two important phenomena: the existence of a reaction zone during the discharge which goes from the surface to the bulk of the plate active material and the possibility, for low H2SO4 concentrations and high rates of discharge, of sulfuric acid depletion, producing the reduction of the used active material. As a result, the influence of the rate of the discharge and the sulfuric acid concentration on: the potential versus time/charge curves during the discharge; the capacity; the plate resistance during the discharge transient, especially for very low discharge rate conditions, are analyzed. This is made for two equivalent plates from two different manufacturing technologies. Both models, with the introduction of some modifications from traditional formulations, explain the different found results.

Orientador Clemerson Merlin Cleve / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. / Sem resumo e abstract

No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El tema de la doble tributación internacional y, por consecuencia, el derecho tributario internacional ha ido adquiriendo una relevancia cada vez mayor durante los últimos años, debido al notable incremento del comercio mundial, producto de las políticas imperantes en la actualidad, lo que ha llevado a la llamada globalización de la economía. Hay acuerdo en señalar que existe doble tributación internacional cuando una misma materia imponible o hecho gravado es objeto de varias obligaciones tributarias, impuestas por distintos titulares del poder tributario, respecto de un mismo sujeto y en el mismo período de tiempo. El origen del problema se encuentra en que la potestad tributaria, es decir, la facultad de establecer tributos, es propia de los Estados y constituye uno de los pilares fundamentales para afirmar la presencia de soberanía política. En una primera mirada al concepto en sí, debemos destacar que en nuestra legislación no aparece taxativamente consagrada una definición de establecimiento permanente, por lo tanto, debemos necesariamente recurrir a distintos cuerpos normativos, tanto nacionales como internacionales, con el objeto de establecer cada uno de los elementos que constituyen dicha institución. Lo anterior produce importantes efectos jurídicos al momento de enfrentar la tributación de la empresa que opera con un establecimiento permanente, en virtud de la gran gama de interpretaciones doctrinales y jurisprudenciales que se presentan en los distintos países. En este sentido, esta memoria de grado está orientada a resolver las cuestiones relativas a la delimitación conceptual del Establecimiento Permanente lo que produce importantes efectos jurídicos al momento de enfrentar la tributación de la empresa que opera con ellos, en especial en lo referente a la doble tributación internacional, tanto de la empresa constituida en Chile que opera con un establecimiento permanente en el extranjero, como la situación inversa.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente Memoria de Grado es un estudio del Impuesto al Valor Agregado desde un punto de vista teórico, general y abstracto. Por consiguiente, los análisis y las conclusiones corresponden a los elementos estructurales de la institución. Los aspectos a analizar son los propios de todo impuesto tales como el hecho gravado, el objeto gravado, la base imponible, los sujetos, la tasa, etc., tanto en sus aspectos económicos como jurídicos. El contenido estará dividido en cuatro capítulos de distinta extensión. El primero se refiere al Impuesto al Valor Agregado a la luz de los conceptos de la doctrina tributaria clásica. El segundo capítulo es un estudio económico del impuesto, y se desglosa en el análisis del contenido del precio y los agregados macroeconómicos. La tesis sostenida y demostrada en este capítulo es que el objeto gravado del impuesto es el Valor Agregado y no el Consumo. El tercer capítulo es un estudio jurídico de la obligación de pagar IVA, desarrollado mediante el contraste de sus elementos con los de la obligación civil. El texto termina con un capítulo más breve que los anteriores en el que se comentan los efectos de las exenciones en materia de IVA y las particularidades de las exenciones y gravámenes en el comercio internacional

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objetivo de este trabajo es analizar, en general, los principios del Derecho Penal , los tipos penales del Código Tributario, y con detalle, la relación de aquellos, con los delitos del artículo 97 N° 4 del Código Tributario. Entre los primeros destacan los principios limitadores del ius puniendi que han sido elaborados por la dogmática, en la búsqueda de un Estado de Derecho que procure, asegure y garantice la aplicación, a todos y cada uno de los habitantes del estado, del debido proceso con todas sus aristas y su expresión en la moderna teoría del delito como sistema de resolución de conflictos.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objeto del trabajo es realizar una primera aproximación a la historia del derecho tributario patrio, dilucidando en esta primera instancia si en el siglo XIX en Chile se gravaban o no las rentas, en específico aquellas de origen agrícola. Esta investigación de corte bibliográfico estudia los impuestos Catastro, Territorial y Agrícola, analizando sus hechos gravados, base imponible, tasa, sujeto activo, procedimientos de cobro entre otros. Dicho análisis se realiza desde una perspectiva histórica.

Memoria (para optar al grado de magíster en derecho mención en derecho tributario) / El presente trabajo tiene por objeto dar a conocer dos problemas existentes entorno al hecho gravado servicio, en la Ley de Impuesto al Valor Agregado, tales problemas consisten en determinar si procede la aplicación del Impuesto al Valor Agregado a los denominados “servicios complejos” y a los “sujetos gravados por su naturaleza”. Para tal objeto hemos dividido este trabajo en dos partes, en la primera parte se plantea la problemática de los “servicios complejos” que son aquellos servicios compuestos por un conjunto de prestaciones, unas afectas a Impuesto al Valor Agregado, y otras no afectas o exentas de dicho gravamen. Con el objeto de explicar dicha problemática hemos partido definiendo a los servicios como hecho gravado con Impuesto al Valor Agregado, para luego plantear la problemática que existe con respecto a los “servicios complejos” y dar a conocer los dictámenes de la jurisprudencia administrativa relativos a esta materia en forma sistematizada para esbozar los principios aplicables al tema y de esta manera, intentar dar solución a las interrogantes planteadas en el trabajo, a través del análisis y sistematización de los criterios planteados por la autoridad administrativa. En la segunda parte de este trabajo, se dio a conocer la problemática existente con respecto a la tributación con Impuesto al Valor Agregado aplicable a “los sujetos gravados por su naturaleza”, la cual consiste en determinar si en los servicios enumerados en los números 3 y 4 de la Ley de la Renta y, por consiguiente gravados con Impuesto al Valor Agregado, de acuerdo a la definición del hecho gravado “servicio” contenida en el artículo 2 N º 2 del Decreto Ley 825, se gravan actividades o a los sujetos que las realizan. Para dilucidar esta interrogante se distinguió entre actividades reguladas por ley y actividades no reguladas por ley, y se analizaron los dictámenes de la jurisprudencia administrativa relativos a esta materia.