O presente trabalho trata da preservação do patrimônio cultural urbano desempenhada pelo Estado mediante o exercício da atividade urbanística. Mais especificamente, analisa os fundamentos, assim como os agentes e as práticas admitidos no ordenamento jurídico brasileiro para que se alcance esta finalidade última de conservar, às presentes e futuras gerações, determinados valores culturais contidos nas cidades. A expressão patrimônio cultural urbano foi adotada neste trabalho como abrangente tanto dos monumentos e conjuntos históricos e arquitetônicos isoladamente considerados cujos valores culturais são mais facilmente identificados nas suas estruturas físicas, materiais , quanto do próprio ambiente construído e humanizado das cidades (composto por parques, praças e outros espaços, sempre quando utilizados em práticas culturais e manifestações sociais), o qual carrega em si valores de natureza marcadamente imaterial, relevantes pela capacidade de proporcionarem bem-estar e qualidade de vida aos habitantes da cidade. Como ponto de partida dessa abordagem, são mencionados sumariamente alguns antecedentes normativos reveladores de que preocupações oficiais com a tutela de bens culturais existiam desde a Antiguidade. Em seguida, é feita uma análise evolutiva dos fundamentos dessa preservação, assim como das noções de patrimônio cultural adotados em alguns dos principais documentos internacionais que tratam sobre o tema. Também são analisadas as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 tanto para a concepção jurídica de patrimônio cultural, quanto para a disciplina urbanística. Também é dedicada atenção aprofundada aos sujeitos que, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, estão incumbidos de ou legitimados a atuar na preservação do patrimônio cultural urbano. Por fim, são especialmente investigados os principais instrumentos urbanísticos disponíveis à consecução dessa tarefa, sugerindo, com o devido embasamento, que a preservação do patrimônio cultural urbano deve ser conduzida de maneira planejada, dispensando-se uma visão urbanística às questões relacionadas àquela. / The present study deals with the preservation of cultural heritage provided by the State through the exercise of urbanistic activity. More specifically, it analyzes the foundation, agents and practices admitted by Brazilian legal system to reach the goal of preserving, to present and future generations, certain cultural values existing in the cities. The expression urban cultural heritage was adopted in this study as comprehensive of historical and architectural monuments and aggregations taken in an isolated manner - whose cultural values are most easily identified in their physical and material structures as well as of the built and humanized environment of cities (made up of parks, squares and other spaces used in practices and social events), which carries cultural values of immaterial nature, relevant for the ability to provide welfare and quality of life for city residents. As a starting point of this approach, it is briefly mentioned some legislative history pointing out that official concerns with the protection of cultural heritage existed since Antiquity. Next, this work examines the evolutionary reasons given for conservation, as well as the notions of cultural heritage adopted by the main international documents that deal with the issue. It also analyzes the innovations made by the Brazilian Federal Constitution for both the legal concept of cultural heritage and for urban discipline. Deep attention is also devoted to the agents that, according to the Brazilian legal system, are in charge of acting on the preservation of urban cultural heritage or even legitimated to do so. Finally, it also investigates the main urbanistic instruments available to achieve this task, suggesting with proper foundation, that the preservation of urban cultural heritage should be conducted in a planned manner, dispensing na urbanistic view to related issues.

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

Esta dissertação investiga as transformações dos espaços públicos da cidade de João Pessoa no período de 1889 a 1940, através da análise de suas formas, seus usos e suas denominações, alterados tanto no império como na república. Observando esses espaços dentro da dinâmica urbana, o estudo os observa tanto como agentes na transformação da paisagem urbana, quanto na condição de vetores de crescimento da cidade, abrangendo sua dimensão física, nos aspectos simbólico e representativo. Para tanto, a trama urbana, a arquitetura, os conceitos estéticos e as formas de apropriação desses espaços constituíram-se vetores de análise dessas transformações. A abordagem é feita em três períodos: a cidade do século XIX; os espaços públicos resultantes das alterações do período conhecido como primeiro ciclo de reformas urbanas (1916-1926), conduzidos principalmente por questões sanitaristas; e os espaços públicos produzidos na década de 1930, resultantes, sobretudo, de preocupações viárias e da renovação da arquitetura. Abrangendo esses três momentos, estuda-se o caso do Parque Solon de Lucena, espaço público cuja trajetória é tratada no último capítulo. / This dissertation investigates the transformation of public spaces in João Pessoa city in the period from 1889 to 1940, through the analysis of its forms, use and denominations, modified in the empire period as well as in the republic period. Observing these spaces inside the urban dynamics, the study observes them as urban landscape transforming agents, as well as in the condition of vectors to the growth of the city, enclosing its physical dimension, in the symbolic and representative aspects. For such, the urban raster, the architecture, the aesthetic concepts and the ways of appropriation of these spaces constituted vectors of analysis of these transformations. The approach is made in three periods: the city in XIX century; the public spaces resulting from the alterations of the period known as first cycle of urban reforms (1916-1926), lead mainly by sanitary matters, and the public spaces produced in the 1930 decade, resulting mainly from road concerns and the architecture renewall. Enclosing these three moments, it is studied the case of Parque Solon de Lucena, public space whose trajectory is dealt with in the last chapter.

A dissertação aqui apresentada busca compreender as dinâmicas que envolvem as intervenções urbanísticas englobadas no projeto Porto Maravilha, sobretudo os discursos focados no embelezamento. O processo de implantação do projeto é iniciado no ano de 2009 na Região Portuária do Rio de Janeiro, alvo de discursos assentados no léxico da decadência. A abordagem metodológica deu-se por meio da sistematização de materiais da imprensa, da gestão pública e de guias de turismo, bem como do trabalho de campo, analisado a partir da perspectiva situacional e realizado em eventos oficiais, entre vendedores ambulantes na roda de samba da Pedra do Sal e na participação de espetáculos que lidam com uma complexa relação entre o projeto e grupos artísticos locais. O atual período nesse cenário é compreendido como uma possibilidade de acessar questões sobre as transformações no contexto contemporâneo do Rio de Janeiro, no qual as mudanças urbanísticas observadas possibilitaram a análise de um momento que torna latentes certos conflitos e percepções de cidade, como o fomento da atividade turística e o discurso de retorno ao centro e aos seus patrimônios. / The following dissertation seeks to comprehend the dynamics which involves the urbanistic interventions embraced by the Porto Maravilha project, especially the discourses focused on embellishment. The process of implantation of this project was initiated in 2009 at the port area of Rio de Janeiro, target of discourses focused on the lexicon of decadence. The methodological approach was given by a systematization of press material, public management and tourist guides, as well as field work, analyzing from the situational perspective and performed at official events, amongst street vendors at the Pedra do Sal samba gatherings and by participating on spectacles which deals with a complex relation amongst the project and local artistic groups. The current period in this scenery is comprehended as a possibility to access questions about the transformations on the contemporary context of Rio de Janeiro, when urbanistic changes allowed the analysis of a moment which makes latent certain conflicts and perceptions of the city, such as the promotion of touristic activities and the discourse of \"return\" to the city center and its patrimonies.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-12T13:10:56Z No. of bitstreams: 1 Marly Gonçalves da Silva.pdf: 18339859 bytes, checksum: 9191baaf32c6b444073e97f51821aa09 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T13:10:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marly Gonçalves da Silva.pdf: 18339859 bytes, checksum: 9191baaf32c6b444073e97f51821aa09 (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / During the past fifty years the motor vehicle industry has been molding the internal structure of Brazilian cities, through a complex road web which encompasses quarters, streets and pavements, causing conflicts, violence and changes in the way of life of the residents of these micro and macro-territories. The State and corporate groups have taken advantage of the production and reproduction – real or symbolic – of the pathways which constitute this web, using different language strategies which sometimes conceal, sometimes reveal private interests, under the veil of universal benefits. This kind of arbitrary intervention concerning the streets and their places of neighbourliness and sociability, as well as the rejections it faces from the residents of Marco quarter, Belém, are analyzed here in three different moments: 1. the birth of modernizing town planning, at the turn of the 19th century, creates the street web on which are built distinctive speeches and actions that will show their different temporalities in the history of the quarter, and unveil contradictions in the course of its demographic occupation, outlining thus a topography of (in)difference. 2. public interventions on the street web which favor certain segments of society in prejudice of others, manifest themselves as urbanistic metamorphoses that intend to attract investments and increase an urban economy settled on trade and services and on the principles of competitive strategies of contemporary enterprising; they break out the valorization of immovable property in the street, which suffocates the traditional little enterprisers’ business. Ahead in this trend, the enterprising State, with its Monument-work. 3. The street as the scenary of fights for power and for symbolic power, showing the contradictions between the preservation discourse and the attack of reurbanization projects that threaten the gains preserved by the community of residents / Este trabalho procura discutir o fenômeno das reformas das avenidas e seus canteiros centrais no bairro do Marco, em Belém, de uma perspectiva sociológica, procurando caracterizá-lo como um fenômeno político por excelência, na medida em que as pressões para tais reformas provêm de grupos de interesse como políticos, empresários, e o governo que as executa também explora simbolicamente tais intervenções. Estado e segmentos corporativos têm instrumentalizado a produção e reprodução real e simbólica das vias que compõem essa malha, recorrendo a diferentes estratégias discursivas que ora escondem, ora revelam interesses privatistas, sob o manto de benefícios de caráter universal. Esse processo de intervenção arbitrária sobre a rua e os espaços de compartilhamento e sociabilidade que ela proporciona, e as recusas que tal intervenção enfrenta por parte dos moradores do bairro do Marco são analisados em momentos distintos da tese. A base histórica na qual incidem tais intervenções é a matriz que deu origem ao bairro há mais de cem anos. Em síntese, assim pode ser definido o conteúdo dos respectivos capítulos: 1. A gênese do urbanismo modernizador, na virada do século XIX para o XX, funda a malha sobre a qual se edificam diferentes discursos e protagonismos que irão se manifestar em temporalidades distintas na história do bairro, e apontam contradições no processo social de ocupação demográfica do mesmo, configurando uma topografia da (in)diferença. 2. As intervenções públicas que incidem sobre espaços viários, privilegiando determinados segmentos sociais em detrimento de outros, se traduzem em metamorfoses urbanísticas que visam atrair investimentos e dinamizar uma economia urbana assentada em comércio e serviços e nos princípios das estratégias competitivas do empreendedorismo contemporâneo; acabam desencadeando um processo de valorização imobiliária na via, que afronta os negócios dos pequenos empreendedores tradicionais. À frente deste processo, há o Estado-empreendedor, com sua obra-Monumento. 3. A rua como palco de disputas pelo poder e pelo poder simbólico, colocando em questão as contradições entre os discursos preservacionistas e as investidas de projetos de reurbanização/revitalização que ameaçam pôr abaixo o que a comunidade de moradores preservou

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:35:33Z No. of bitstreams: 1 André Felipe Soares de Arruda.pdf: 1635122 bytes, checksum: 792e152ea6e6e4df6a236b964c1cb2ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Felipe Soares de Arruda.pdf: 1635122 bytes, checksum: 792e152ea6e6e4df6a236b964c1cb2ca (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study aims to analyze if the protection of the artificial environment is enough to guarantee the constitutional right to housing. In the first chapter were brought the definitions of space and urban space, from concepts of human geography. In the second chapter the main elements that characterize the city and the right to the city were presented, through a brief history from the first cities to the modern and postmodern cities, besides exposing the main rules of urban law. In the third chapter the environment and the artificial environment were studied for the configuration of the city as very diffuse. In the fourth chapter the intrinsic relation between the right to housing and the social function of urban property was evidenced. In the fifth and final chapter, the focus was given to the urban population and to the increase of precarious settlements, especially in large metropolises. The methodological option was for studies and analyzes of literature review, relevant legislation and doctrine. The main theoretical references were the geographers Milton Santos and David Harvey, the jurist José Afonso da Silva and the sociologist Henry Lefebvre. The conclusions are that, although there are good instruments of urban policy, they are little applied. In this way, only a paradigm shift of the tutelage of cities, today driven by the logic of the capitalist economic system, will allow effective access to decent housing / O presente trabalho tem como objetivo analisar se a tutela do meio ambiente artificial é suficiente para garantir o direito constitucional à moradia. No primeiro capítulo foram trazidas as definições de espaço e de espaço urbano, a partir de conceitos da geografia humana. No segundo capítulo apresentaram-se os principais elementos que caracterizam a cidade e o direito à cidade, através de um breve histórico desde as primeiras cidades até as cidades modernas e pós-modernas, além de expor os principais regramentos do direito urbanístico. No terceiro capítulo o meio ambiente e o meio ambiente artificial foram estudados para a configuração da cidade como bem difuso. No quarto capítulo evidenciou-se a relação intrínseca entre o direito à moradia e a função social da propriedade urbana. No quinto e último capítulo foi dado enfoque à população urbana e ao aumento dos assentamentos precários, principalmente nas grandes metrópoles. A opção metodológica foi por estudos e análises de resenha de literatura específica, legislação pertinente e doutrina. Os principais referenciais teóricos foram os geógrafos Milton Santos e David Harvey, o jurista José Afonso da Silva e o sociólogo Henry Lefebvre. As conclusões são que, ainda que existam bons instrumentos de política urbana, os mesmos são pouco aplicados. Desta forma, somente uma mudança de paradigma da tutela das cidades, hoje conduzida pela lógica do sistema econômico capitalista, permitirá o efetivo acesso à moradia digna

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:43:12Z No. of bitstreams: 1 Allan Ramalho Ferreira.pdf: 1801111 bytes, checksum: 6578ed761e71f34f1487efa0ec20c075 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan Ramalho Ferreira.pdf: 1801111 bytes, checksum: 6578ed761e71f34f1487efa0ec20c075 (MD5) Previous issue date: 2017-03-08 / This work, by Allan Ramalho Ferreira, entitled "The favela and the law: For a tolerant and protective right (applied studies on Rio de Janeiro)" is divided in three main chapters. The first aims to identify the hegemonic discourse about the favela, identifying it in the statements of the urban and secular legislations of the Rio de Janeiro State and the Rio de Janeiro Municipality, in particular from the stigmatizing turn that began with the choice of the city to host the Olympic Paralympic Games, which triggered a series of urban interventions and the outbreak of a real urban war, with police intervention and military bases installation in slums, in a planned socio-spatial segregation context - adoption of a dispersed city model. The second chapter analyzes with the democratic principle of urban relations analysis, emphasizing its procedural aspects, with the effective participation of slum dwellers in the urban policies formulation, implementation and monitoring, but also in a substancial approach, considering the minorities protection, in the face of the majority urban planning decisions, purposing formation of values towards city built diversities tolerance - foundations of a Community Urban Law. The favela is now taken no longer as an urban deviation, but as a place-in-the-city that receives the influxes of meanings and feelings attributed by its residents, seen beyond the territorial and discrimination stigma, based on the status of possession, so now as subjects of rights, empowered for city planning and (re) existence in the city, according to their desires and utopias (possible dreams). In the last chapter, we propose a shift in the analytic lens: from oppression to vulnerability. The vulnerability factors in the Rio de Janeiro favela removals are studied in order to specify the dwellers as rights subjects (vulnerable) with the incidence of the principle of equality. Thus, urban protection microsystems are formed, adopting the dialogue of the urban sources involved / O trabalho ora apresentado, de autoria de Allan Ramalho Ferreira, intitulado “A favela e a lei: Por um Direito tolerante e protetivo (estudos aplicados sobre o Rio de Janeiro)“ está dividido substancialmente em três capítulos. O primeiro deles busca identificar nos enunciados das legislações urbanísticas e securitárias do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro o discurso hegemônico sobre a favela, notadamente a partir da virada estigmatizante iniciada com a escolha da cidade para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, fato que desencadeou uma série de intervenções urbanísticas e a eclosão de uma verdadeira guerra urbana, com a intervenção policial em diversas comunidades e a instalação de bases militares, em um contexto de segregação socioespacial planejada – adoção de um modelo de cidade dispersa. O segundo capítulo dedica-se à análise do princípio democrático no recorte das relações urbanas, sublinhando-se o seu aspecto procedimental, com especial destaque à necessidade de participação efetiva dos moradores de favelas na formulação, implementação e monitoramento das políticas urbanas, mas, também, sob o prisma substancial, encarado como a proteção das minorias diante das decisões urbanísticas majoritárias, com a proposição da formação de valores de tolerância às diversidades construídas na cidade – fundamentos de um Direito Urbanístico comunitário. A favela, agora, é tomada não mais como desvio urbanístico, mas como um lugar-na-cidade, que recebe os influxos dos significados e sentimentos atribuídos pelos seus moradores, enxergados, além do estigma territorial e da discriminação baseada no estatuto da posse, como sujeitos de direitos, empoderados para o planejamento da cidade e para a reexistência na cidade, de acordo com seus desejos e utopias (sonhos possíveis). No derradeiro capítulo, propõe-se um giro na lente analítica: da opressão à vulnerabilidade. Estuda-se os fatores de vulneração no quadro de remoções de favelas do Rio de Janeiro para, com a incidência do princípio da igualdade, a especificação do/ morador/a como um sujeito de direito (vulnerável) e, por consequência, a formação de microssistemas urbanísticos de proteção

A vegetação é de grande importância para a qualidade ambiental das cidades. As áreas verdes urbanas (parques, praças, jardins, arborização viária, áreas protegidas) contribuem para a melhoria do clima local, o equilíbrio do regime hídrico, a proteção de áreas de fragilidade ambiental, o conforto térmico das edificações, o embelezamento da paisagem, bem como para o bem-estar da população. As áreas verdes disponibilizam espaços para o lazer, esportes, recreação e contemplação e são significativas para a socialização e integração dos cidadãos. Com o crescimento do processo de urbanização, é fundamental que as cidades sejam um lugar saudável e acolhedor para os seus habitantes e, para tanto, cada vez mais o planejamento urbano passa a ser necessário e fundamental. No Brasil, tanto na esfera federal, como na municipal, não existem regras legais claras, nem políticas públicas continuadas para o planejamento de áreas verdes urbanas. O presente trabalho faz o levantamento e análise da legislação federal e municipal (das capitais de Estado), urbanística e ambiental, que estabelece normas para o planejamento e gestão de áreas verdes e de sistemas de áreas verdes urbanas O modelo de análise utilizado foi o de pesquisa aplicada, qualitativa, descritiva e documental. Tem o objetivo de trazer subsídios para a discussão de uma legislação federal que norteie os municípios a planejarem os seus sistemas de áreas verdes, de modo que alguns parâmetros básicos sejam aplicados em todas as cidades brasileiras. Conclui-se que não existem regras unificadas, que a União repassa grande parte da responsabilidade da normatização referente ao tema aos municípios e que, como consequência, ocorrem grandes variações nas legislações existentes nas capitais avaliadas. Pode-se concluir, ainda, que o planejamento da vegetação no espaço urbano efetivamente deve ser realizado na forma de sistema de áreas verdes, para que as funções socioambientais das mesmas sejam distribuídas pela cidade e integradas no tecido urbano de forma acessível e disponível para todos. Com base na análise das leis existentes sobre sistemas municipais de áreas verdes, o trabalho traz subsídios para a normatização do tema apresentando alguns parâmetros referentes à definição de área verde e sistema de área verde, objetivos e diretrizes do sistema, composição, função e classificação, bem como financiamento e gestão do sistema. / Vegetation has a great importance for the city environmental quality. Urban green areas (parks, squares, gardens and protected green areas) contributes to improve the local climate, equilibrate the water cycle, protect fragile areas, control buildings temperature, creates beautiful landscape, as well as improves welfare of population. Green areas disposes space for leisure, sports, recreation and contemplation and are very meaningful for socialization and integration of citizens. With the growing of the urbanization process, it is fundamental that cities become a healthy and welcoming place for its inhabitants and for that, urban planning becomes more necessary and fundamental. In Brazil, also in federal and municipal scale, there are no clear legal norms, neither continued public policies, for the planning of urban green areas. The present study makes the survey and analysis of federal and municipal (of the state capitals), urbanistic and environmental laws, that establishes norms for the planning and management of green areas and green areas systems. The applied research model was a qualitative, descriptive and documentary analysis. The study has the aim to contribute for the construction of a federal law that guides the municipality by the planning of its green areas systems, so that some basic parameters are used by all cities The study concludes that there are no unified rules, that the federal government passes to the municipality the responsibility of making the laws relating to the theme and that, as consequence, there are big variations in the existing legislations of the studied cities. The study also concludes that the planning of vegetation in urban space effectively must be done in form of green areas systems, so that the social and environmental functions of them can be distributed throughout the town and be integrated in accessible and available form with the urban tissue. Based on the research of existing laws, the study brings contributions for the construction of norms for urban green areas systems presenting some parameters about definitions of green areas and green areas systems, aims and policies, composition, functions and classification as well as financing and management of the system.

A vegetação é de grande importância para a qualidade ambiental das cidades. As áreas verdes urbanas (parques, praças, jardins, arborização viária, áreas protegidas) contribuem para a melhoria do clima local, o equilíbrio do regime hídrico, a proteção de áreas de fragilidade ambiental, o conforto térmico das edificações, o embelezamento da paisagem, bem como para o bem-estar da população. As áreas verdes disponibilizam espaços para o lazer, esportes, recreação e contemplação e são significativas para a socialização e integração dos cidadãos. Com o crescimento do processo de urbanização, é fundamental que as cidades sejam um lugar saudável e acolhedor para os seus habitantes e, para tanto, cada vez mais o planejamento urbano passa a ser necessário e fundamental. No Brasil, tanto na esfera federal, como na municipal, não existem regras legais claras, nem políticas públicas continuadas para o planejamento de áreas verdes urbanas. O presente trabalho faz o levantamento e análise da legislação federal e municipal (das capitais de Estado), urbanística e ambiental, que estabelece normas para o planejamento e gestão de áreas verdes e de sistemas de áreas verdes urbanas O modelo de análise utilizado foi o de pesquisa aplicada, qualitativa, descritiva e documental. Tem o objetivo de trazer subsídios para a discussão de uma legislação federal que norteie os municípios a planejarem os seus sistemas de áreas verdes, de modo que alguns parâmetros básicos sejam aplicados em todas as cidades brasileiras. Conclui-se que não existem regras unificadas, que a União repassa grande parte da responsabilidade da normatização referente ao tema aos municípios e que, como consequência, ocorrem grandes variações nas legislações existentes nas capitais avaliadas. Pode-se concluir, ainda, que o planejamento da vegetação no espaço urbano efetivamente deve ser realizado na forma de sistema de áreas verdes, para que as funções socioambientais das mesmas sejam distribuídas pela cidade e integradas no tecido urbano de forma acessível e disponível para todos. Com base na análise das leis existentes sobre sistemas municipais de áreas verdes, o trabalho traz subsídios para a normatização do tema apresentando alguns parâmetros referentes à definição de área verde e sistema de área verde, objetivos e diretrizes do sistema, composição, função e classificação, bem como financiamento e gestão do sistema. / Vegetation has a great importance for the city environmental quality. Urban green areas (parks, squares, gardens and protected green areas) contributes to improve the local climate, equilibrate the water cycle, protect fragile areas, control buildings temperature, creates beautiful landscape, as well as improves welfare of population. Green areas disposes space for leisure, sports, recreation and contemplation and are very meaningful for socialization and integration of citizens. With the growing of the urbanization process, it is fundamental that cities become a healthy and welcoming place for its inhabitants and for that, urban planning becomes more necessary and fundamental. In Brazil, also in federal and municipal scale, there are no clear legal norms, neither continued public policies, for the planning of urban green areas. The present study makes the survey and analysis of federal and municipal (of the state capitals), urbanistic and environmental laws, that establishes norms for the planning and management of green areas and green areas systems. The applied research model was a qualitative, descriptive and documentary analysis. The study has the aim to contribute for the construction of a federal law that guides the municipality by the planning of its green areas systems, so that some basic parameters are used by all cities The study concludes that there are no unified rules, that the federal government passes to the municipality the responsibility of making the laws relating to the theme and that, as consequence, there are big variations in the existing legislations of the studied cities. The study also concludes that the planning of vegetation in urban space effectively must be done in form of green areas systems, so that the social and environmental functions of them can be distributed throughout the town and be integrated in accessible and available form with the urban tissue. Based on the research of existing laws, the study brings contributions for the construction of norms for urban green areas systems presenting some parameters about definitions of green areas and green areas systems, aims and policies, composition, functions and classification as well as financing and management of the system.

A vegetação é de grande importância para a qualidade ambiental das cidades. As áreas verdes urbanas (parques, praças, jardins, arborização viária, áreas protegidas) contribuem para a melhoria do clima local, o equilíbrio do regime hídrico, a proteção de áreas de fragilidade ambiental, o conforto térmico das edificações, o embelezamento da paisagem, bem como para o bem-estar da população. As áreas verdes disponibilizam espaços para o lazer, esportes, recreação e contemplação e são significativas para a socialização e integração dos cidadãos. Com o crescimento do processo de urbanização, é fundamental que as cidades sejam um lugar saudável e acolhedor para os seus habitantes e, para tanto, cada vez mais o planejamento urbano passa a ser necessário e fundamental. No Brasil, tanto na esfera federal, como na municipal, não existem regras legais claras, nem políticas públicas continuadas para o planejamento de áreas verdes urbanas. O presente trabalho faz o levantamento e análise da legislação federal e municipal (das capitais de Estado), urbanística e ambiental, que estabelece normas para o planejamento e gestão de áreas verdes e de sistemas de áreas verdes urbanas O modelo de análise utilizado foi o de pesquisa aplicada, qualitativa, descritiva e documental. Tem o objetivo de trazer subsídios para a discussão de uma legislação federal que norteie os municípios a planejarem os seus sistemas de áreas verdes, de modo que alguns parâmetros básicos sejam aplicados em todas as cidades brasileiras. Conclui-se que não existem regras unificadas, que a União repassa grande parte da responsabilidade da normatização referente ao tema aos municípios e que, como consequência, ocorrem grandes variações nas legislações existentes nas capitais avaliadas. Pode-se concluir, ainda, que o planejamento da vegetação no espaço urbano efetivamente deve ser realizado na forma de sistema de áreas verdes, para que as funções socioambientais das mesmas sejam distribuídas pela cidade e integradas no tecido urbano de forma acessível e disponível para todos. Com base na análise das leis existentes sobre sistemas municipais de áreas verdes, o trabalho traz subsídios para a normatização do tema apresentando alguns parâmetros referentes à definição de área verde e sistema de área verde, objetivos e diretrizes do sistema, composição, função e classificação, bem como financiamento e gestão do sistema. / Vegetation has a great importance for the city environmental quality. Urban green areas (parks, squares, gardens and protected green areas) contributes to improve the local climate, equilibrate the water cycle, protect fragile areas, control buildings temperature, creates beautiful landscape, as well as improves welfare of population. Green areas disposes space for leisure, sports, recreation and contemplation and are very meaningful for socialization and integration of citizens. With the growing of the urbanization process, it is fundamental that cities become a healthy and welcoming place for its inhabitants and for that, urban planning becomes more necessary and fundamental. In Brazil, also in federal and municipal scale, there are no clear legal norms, neither continued public policies, for the planning of urban green areas. The present study makes the survey and analysis of federal and municipal (of the state capitals), urbanistic and environmental laws, that establishes norms for the planning and management of green areas and green areas systems. The applied research model was a qualitative, descriptive and documentary analysis. The study has the aim to contribute for the construction of a federal law that guides the municipality by the planning of its green areas systems, so that some basic parameters are used by all cities The study concludes that there are no unified rules, that the federal government passes to the municipality the responsibility of making the laws relating to the theme and that, as consequence, there are big variations in the existing legislations of the studied cities. The study also concludes that the planning of vegetation in urban space effectively must be done in form of green areas systems, so that the social and environmental functions of them can be distributed throughout the town and be integrated in accessible and available form with the urban tissue. Based on the research of existing laws, the study brings contributions for the construction of norms for urban green areas systems presenting some parameters about definitions of green areas and green areas systems, aims and policies, composition, functions and classification as well as financing and management of the system.