O emprego excessivo e abusivo da força em práticas policiais permeou grande parte dos discursos, realizados em plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Objeto dos debates constituintes configurou-se numa lógica protagonizada entre os parlamentares da situação (PSD) e os da oposição (com destaque, para os do PCB), na qual aqueles argumentaram que o emprego de práticas policiais abusivas e arbitrárias justificava a necessidade de se manter a ordem, enquanto estes afirmaram tratar de práticas policiais contra os operários que lutavam por melhores condições de vida. A partir deste contexto os objetivos foram os de pesquisar as práticas das forças policiais em terras mato-grossenses, com especial atenção no período de 1945 a 1947 fim do Estado Novo, convocação da Assembleia Nacional Constituinte e a promulgação das Constituições do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e as contribuições dos constituintes às questões da ordem e da segurança. Duas fontes importantes e inéditas, neste tipo de tese, foram intensamente interrogadas; os Boletins Internos das Forças Policiais em Mato Grosso 1945 a 1947 - e os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Os resultados revelaram que as práticas policiais, em terras mato-grossenses, na metade do século XX, foram concentradas na realização dos serviços de construção e manutenção de estradas e pontes, na capital e no interior do Estado de Mato Grosso. Quanto as contribuições dos constituintes, estas foram conservadoras, quando defrontadas com os intensos debates e embates sobre as questões da ordem e da segurança, durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Contudo, pela primeira vez na história das constituições brasileiras ficou consignado, na Carta de 1946, as atribuições das forças policiais estaduais as Polícias Militares. Por fim, uma última consideração abordou o emprego dos termos ordem e segurança nos textos legais, durante o período republicano, a qual resultou na inexistência de definição precisa destes, fato que permaneceu com a Carta Magna de 1988. / During the National Constituent Assembly formed on 1946 large portion of the speeches conducted in plenary defended the employment of excessive and abusive force into policing practices. Subject of the constituent debates, this has configured a logic followed up by government party parliamentarians ( PSD ) and opposition ones (highlight given to PCB party), in which those claimed that employment of arbitrary and abusive policing practices was justified by the need of preserving order, while these professed this as policing practices against workers struggling for better living conditions. Objectives established from this portrait aimed at investigating policing practices in Mato Grosso, highlighting the period from 1945 to 1947 - the end of the Estado Novo, Constituent National Assembly summons and the promulgation of Brazilian and Mato Grosso State Constitutions, and at obtaining contributions of the constituent related to order and security issues. To fulfil this thesis the Internal Bulletin of the Police Forces in Mato Grosso - 1945 to 1947 - and the annals of the National Constituent Assembly of 1946, two important and unprecedented sources, were intensely interviewed. As the result it was clear that policing practices that took place in Mato Grosso in the middle of the twentieth century were focused on performing roads and bridges construction and maintenance services in the capital and within the Mato Grosso State. Regarding the contributions of the constituents, these were conservative when facing intense debates and discussions on order and security issues during the National Constituent Assembly of 1946. However, for the first time in Brazilian constitution history the 1946 Charter enshrined the role of the state police forces - the Military Police. Finally, one last consideration on the thesis addressed the usage of the terms order and security in legal texts during the republican period, concerning the resulting lack of their precise definition, a fact that remained unchanged in the Magna Carta of 1988.

Gases de Ijede, nos quais as partículas interagem exclusivamente via repulsão de caroço duro, têm sido utilizados como base para modelos dos mais variados sistemas desde fluidos I e magnetos atlé meios granulares e sistemas biológicos. Nesta tesel estudamos, através de simulações de Monte Carlo, gases de rede compostos por partículasl extensas (que excluem a ocupação de sítios vizinhos) numa rede quadrada bidimensiona11 Exclusões dos primeiros até os quintos vizinhos mais próximos (nearest neighbors, NNi) foram consideradas. Em concordância com resultados prévios, o gás com exclusão lNN I(até primeiros vizinhos) apresenta uma transição ordem-desordem contínua pertencente à classe de universalidade do modelo de Ising. Surpreendentemente, o gás de rede com exclusão até segundos vizinhos (2NN) também passa por uma transição contínua nesta mesma classe de universalidade, enquanto que a teoria de Landau-Lifshitz prediz uma transição pertencente à classe de universalidade do modelo XY com anisotropia cúbica. O gás de rede com exclusão 3NN passa por uma transição ordem-desordem descontínua em acordo com reSultados prévios, obtidos via método da matriz de transferência e teoria de Landau-Lifshitz. Por outro lado, o gás com exclusão 4NN novamente exibe uma transição contínua na cldsse de universalidade do modelo de Ising, em contradição com as previsões da teoria de Lahdau-Lifshitz. Finalmente, o gás com exclusão até os quintos vizinhos mais próximos, 5NN; passa por uma transição descontínua. O compordmento desses sistemas na fase fluida quando os lados dos quadrados são paralelos à redel subjacente é descrito por uma equação de estado baseada na aproximação de Flory para u'ma solução de polímeros na rede, porém modificada convenientemente para sistemas de partículas duras. Os resultados obtidos, quando comparados com as simulações de Monte Carl~, mostram-se bastante efetivos, mesmo para frações de volume bastante altas, desde que a densidade não atinja o ponto onde os sistemas sofrem a transição ordemdesordem. / Lattice gases, in which particles interact only through hard-core repulsion, have been used as a base for modeling different systems ranging from fluids and magnets to granular materiaIs and biological systems. ln this thesis we have studied, using Monte Cado simulations, two dimensionallattice gases composed of particles of extended hard-core which prevents the neighboring sites from being occupied. Exclusion shells of up to five nearest neighbors (NN) were considered. ln agreement with previous results, a Iattice gas of lNN exclusion (first nearest neighbor exclusion) undergoes a continuous order-disorder transition belonging to the lsing universality class. Surprisingly, the gas of 2NN exclusions also undergoes a continuous transition in the same universality class, while the Landau-Lifshitz theory predicts that this transition should be in the universality class of the XY model with cubic anisotropy. Lattice gas of 3NN exclusions undergoes a discontinuous order-disorder transition in agreement with the transfer matrix methods and with the Landau-Lifshitz theory. On the other hand, the gas of 4NN exclusions once again exhibits a continuous transition in the lsing universality class - contradicting the Landau-Lifshitz theory. Finally, the gas of 5NN exclusions undergoes a discontinuous transition. The thesis also shows that the thermodynamics of the fluid phase of oriented parallel hard squares is well described by an equation of state obtained using a modified Flory approximation. The resuIting pressures and chemical potentials are in excellent agreement with the Monte Cado simuIations as Iong as the volume fractions remain not too high.

O objetivo desta dissertação é analisar o governo de Munio de Zamora, que exerceu o cargo de mestre geral da Ordem dos Pregadores entre 1285 e 1291. Nossa reflexão está apoiada em dois tipos de documentação: atas dos Capítulos Gerais e cartas do mestre geral, priores provinciais e dos papas Honório IV e Nicolau IV. Para a análise das atas propomos as seguintes questões: Qual era a situação institucional da Ordem no final do século XIII? Há um contexto de crise interna? Quais eram os problemas mais urgentes que os dirigentes buscavam sanar? A leitura das cartas é guiada pelos seguintes questionamentos: É possível identificar um projeto político de Munio para a Ordem dos Pregadores para fazer frente ao contexto de conflitos internos e externos? Que fatores podem ter levado e possibilitado a deposição do mestre geral? Como estavam as relações da Ordem dos Pregadores com o papado, clero secular, frades Menores e outros atores externos à Ordem? A metodologia consistiu em uma análise do conteúdo das atas e a concomitância das epístolas. Essa documentação foi lida a partir de suas dimensões políticas, isto é, como tentativas institucionais de resolução de conflitos. O acompanhamento, ano a ano, do conteúdo das atas dos Capítulos Gerais proporcionou a aproximação ao contexto legislativo da Ordem. A compreensão deste contexto legislativo foi ampliado com a leitura das cartas. A dissertação está dividida em três capítulos. O capítulo 1 é dedicado à revisão de bibliografia. No capítulo 2 é construída uma narrativa sobre o governo de Munio de Zamora a partir das atas dos Capítulos Gerais. No capítulo 3 passamos à leitura das cartas relacionando-as com a análise sobre as atas. A hipótese para a deposição do mestre geral e suas consequências para a Ordem consiste em: o governo de Munio de Zamora pode ser considerado como um período de instabilidade institucional para a Ordem dos Pregadores. Esta instabilidade foi agravada, em 1291, com a deposição do mestre geral por Nicolau IV. Detratores da fama pública da Ordem deslegitimavam a atuação dos Pregadores nas dioceses. O cenário era de conflitos internos entre grupos de interesse formados por Pregadores e de conflitos externos com o clero secular e outros mendicantes. A instabilidade institucional vinha da dificuldade dos frades dirigentes de resolverem problemas estruturais originados nos primeiros anos da Ordem e agravados ao final do século XIII. / The purpose of this dissertation is to analyze the government of Munio of Zamora, who held the office of master general of the Order of Preachers between 1285 and 1291. Our reflection is supported by two types of documentation: Acts General Chapter and letters from the master general, provincial priors and the popes Honory IV and Nicholas IV. For the analysis of the Acts we propose the following questions: What was the institutional situation of the Order in the late thirteenth century? Is there a context of internal crisis? What were the most urgent problems that the leaders sought to fix? The reading of the letters is guided by the following questions: Is it possible to identify a Munio political project for the Order of Preachers to deal with the context of internal and external conflicts? What factors may have led and made possible the deposition of the master general? How were the relations of the Order of Preachers with the papacy, secular clergy, Friars Minor and other actors outside the Order? The methodology consisted of an analysis of the content of the Acts and the concomitance of the epistles. This documentation was read from its political dimensions, that is, as institutional attempts at conflict resolution. Year after year, the content of the Acts of the General Chapters provided an approximation to the legislative context of the Order. The understanding of this legislative context was amplified with the reading of the letters. The dissertation is divided into three chapters. Chapter 1 is devoted to the review of bibliography. In chapter 2 a narrative on the government of Munio de Zamora is constructed from the Acts of the General Chapters. In chapter 3 we move on to reading the letters relating them to the analysis of the Acts. The hypothesis for the deposition of the master general and its consequences for the Order consists of: the government of Munio de Zamora can be considered as a period of institutional instability for the Order of Preachers. This instability was aggravated in 1291 with the deposition of the master general by Nicholas IV. Detractors of the public fame of the Order delegitimized the performance of the Preachers in the dioceses. The scene was of internal conflicts between groups of interest formed by Preachers and of external conflicts with the secular clergy and other mendicants. The institutional instability came from the difficulty of the ruling friars to solve structural problems originating in the first years of the Order and aggravated at the end of the thirteenth century.

A taxonomic treatment was performed on the species of the Lamiales Bromhead order occurring in the 'restinga' of the Brazilian state of Pará. The material studied was obtained firom field samples made in 'restinga', and specimens of these areas deposited in the herbariums MG, IAN and HCDB. The samples were analyzed according usual procedure used in Plant Taxonomy, as dissection, descripition, measurement, data analysis and illustrating reproductive and vegetative structures. In the 'restingas' were found seven families of the Lamiales order: Acanthaceae, Bignoniaceae, Lamiaceae, Lentibulariaceae, Lindemiaceae, Plantaginaceae, Verbenaceae; and twenty four species: Avicennia germinans (L.) L., Avicennia schaueriana Stapf & Leechm. ex Moldenke., Anisacaníhus secundus Leonard, Distictelia cuneifolia (DC.) Sandwith, Cychsla aequinoctialis (L.) Miers, Fridericia cinnamomea (DC.) L.G. Lohmann, Tanaecium pyramidatum var. pyramidata (Rich.) L.G. Lohmann., Amasonia campestris (Aubl.) Moldenke., A. obovata Gleason., Hyptis aíroruhens Poit., H. suaveolens (L.)Poit., Marsyphianthes chamaedrys (Vahl) Kuntze, Utricularia amethystina Salzm. ex A.St.-Hil. &Girard., U. fimbriata Kunth, U. pusilla Vahl., U. simulans Pilg., U. subulata L., U. tricolor A.St.-Hil., Lindernia crustácea (L.) F.Muell., Bacopa bacopoides (Benth.) Pulle., B. salzmannii (Benth.) Wettst. ex. Edwalk, B. sessiliflora (Benth.) Wettst. ex Edwalk, Scoparia dulcis L., Lippia alba (Mill.) N.E.Br. Among these species, fifteen are new records for the 'restingas" of the Pará state, and Amasonia obovata Gleason is a new record of Brazil. / Foi realizado um tratamento taxonômico das espécies da Ordem Lamiales Bromhead ocorrentes nas restingas do Estado do Pará. O material estudado foi procedente de coletas realizadas em áreas de restinga, complementando com exsicatas depositadas nos herbários MG, IAN e HCDB. As amostras foram analizadas de acordo como os procedimentos habituais, utilizados em Taxonomia Vegetal, como dissecação, descrição, mensuração, analise dos dados e desenhos das partes reprodutivas e vegetativas. Nas restingas foram levantadas sete famílias da Ordem Lamiales: Acanthaceae, Bignoniaceae, Lamiaceae, Lentibulariaceae, Lindemiaceae, Plantaginaceae, Verbenaceae e vinte e quatro espécies: Avicennia germinans (L.) L., Avicennia schaueriana Stapf & Leechm. ex Moldenke., Anisacanthus secundus Leonard, Distictella cuneifolia (DC.) Sandwith, Cydista aequinoctialis (L.) Miers, Fridericia cinnamomea (DC.) L.G. Lohmann, Tanaecium pyramidatum var. pyramidata (Rich.) L.G. Lohmann., Amasonia campestris (Aubl.) Moldenke., A. obovata Gleason., Hyptis aíroruhens Poit., H. suaveolens (L.)Poit., Marsyphianthes chamaedrys (Vahl) Kuntze, Utricularia amethystina Salzm. ex A.St.-Hil. & Girard., U. fimbriata Kunth, U. pusilla Vahl., U. simulans Pilg., U. subulata L., U. tricolor A.St.-Hil., Lindernia crustácea (L.) F.Muelk, Bacopa bacopoides (Benth.) Pulle., B. salzmannii (Benth.) Wettst. ex. Edwalk, B. sessiliflora (Benth.) Wettst. ex Edwalk, Scoparia dulcis L., Lippia alba (Mill.) N.E.Br. Dentre essas espécies, quinze são novos registros para as restingas do Estado do Pará, sendo que Amasonia obovata Gleason. é nova ocorrência para o Brasil.

Neste trabalho são estudados os parâmetros de verificação do estado limite de deformações excessivas (a relação flecha-altura-a/H) e da estabilidade global (o parâmetro &#945 e o coeficiente &#947z) das estruturas de edifícios. Através da utilização de exemplos de estruturas de trinta (30) edifícios usuais de concreto armado, estabelece-se uma relação entre esses parâmetros, objetivando propiciar ao projetista de estruturas condições de avaliar a eficiência e o grau de confiabilidade de cada um deles. São também discutidos e comparados alguns dos procedimentos usuais para realizar uma análise global de segunda ordem das estruturas. Nesta análise deve-se levar em conta tanto a não-linearidade física (NLF) quanto a geométrica (NLG) e, para tanto, são adotados métodos rigorosos e aproximados. Quer-se com isso, principalmente, analisar o processo simplificado como suficiente para se obter os esforços finais de segunda ordem, uma vez que se pretende incluir tal procedimento na norma brasileira NB-1, atualmente em fase de revisão. / In this work, a servicebility pararneter (displacement-height ratio - a/H) is studied, as well as the global stability parameters of building structures (&#945 and &#947z stability coefficients). By analyzing thirty (30) actual reinforced concrete building structures, a relationship among these parameters (&#945, &#947z and a/H) is achieved aiming to demonstrate to the building structure designers their level of efficiency and reliability for practical purposes. Some standard procedures for global second order structure analysis are also discussed with comparison among them. In this analysis, the material and the geometric non-linearities have to be considered and for that one can adopt approximated and accureted methods. Mainly, the interest is to verify the possibility of using the simplified method as a proper tool to compute the final second order efforts of buildings, once this procedure could be included into the Brazilian Code, NB-1, which is being revised.

Trabalho realizado na SOPSEC, orientado pelo Engº Paulo Gomes / Dissertação de mestrado integrado. Mestrado Integrado em Engenharia Civil - Especialização em Estruturas. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2012

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:48Z : No. of bitstreams: 1 000864521_20171030.pdf: 178090 bytes, checksum: e0931bb5958035bfb2216f2aac9b2d7b (MD5) Bitstreams deleted on 2017-11-06T13:12:07Z: 000864521_20171030.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-11-06T13:12:58Z : No. of bitstreams: 1 000864521.pdf: 1224104 bytes, checksum: d2b394d8a67450832720adf9ccd2fbaa (MD5) / Este trabalho tem por escopo realizar uma crítica à indevida importação e incorporação de determinados conceitos e institutos com origem e desenvolvimento no common law ao sistema processual brasileiro. Para tanto, o estudo foi dividido em quatro pontos que, embora distintos, se inter-relacionam. Em um primeiro momento, assentou-se as premissas conceituas e metodológicas que nortearam todo o trabalho, entre as quais se destacam o paradigma póspositivista de Friedrich Müller e a supremacia da Constituição. Em um segundo momento, o estudo realizou análise das duas grandes tradições jurídicas do mundo ocidental, quais sejam, o common law e o civil law. A partir do cotejo de ambas as tradições jurídicas, efetuou-se exame do sistema jurídico brasileiro, enquadrando-o na tradição jurídica romano-germânica. Em um terceiro momento, empreendeu-se exame das características inerentes ao common law, notadamente seus elementos distintivos. Em um quarto momento, demonstrou-se a confusão conceitual existente no sistema jurídico brasileiro no que se refere à equivocada utilização de conceitos jurídicos estrangeiros. A partir destes quatro pontos, realizou-se uma crítica à forma como a ideia de precedente judicial tem sido utilizada pelo ordenamento jurídico brasileiro / This work aims to criticize the importation and incorporation of concepts and institutes which were developed in the common law tradition to the Brazilian legal system. To do so, the study was divided into four parts that, though different, are interrelated. At first it was established the conceptual and methodological assumptions that guided all the work, among which stand out the post-positivism of Friedrich Müller and the supremacy of the Constitution. In a second moment, the study conducted analysis of the two major legal traditions of the Western world, namely, the common law and the civil law. From the collation of both legal traditions, Brazilian legal system was analyzed, framing it in the Roman-Germanic legal tradition. In a third moment, the study focused on the main characteristics inherent to common law, especially its distinctive elements. In a fourth moment, it was proved an existing conceptual confusion in the Brazilian legal system regarding the mistaken use of foreign legal concepts. From these four points, a critique of how the judicial precedent idea has been used by Brazilian law was made

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-12-04T21:01:21Z No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T22:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf: 1411126 bytes, checksum: 1b57794cbfe2cefd65ace0e98cfe1d85 (MD5) Previous issue date: 2017-09-29 / A presente pesquisa se destina a an?lise das ag?ncias reguladoras no ?mbito do modelo de Estado regulador brasileiro, atrav?s do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estrutura??o estatal, em meio a necessidade da institui??o de uma nova ordem econ?mica. Com a ascens?o do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as for?as de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorr?ncia, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econ?micos, com possibilidade de atua??o no dom?nio econ?mico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condi??es m?nimas de subsist?ncia da popula??o. Em meio ao contexto de regula??o, o Estado cria as ag?ncias reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia refor?ada, objetivando realizar as atividades regulat?rias diante dos setores espec?ficos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das ag?ncias reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos espec?ficos a an?lise das fun??es atribu?das a estes entes, o impacto de suas atua??es diante de um amplo contexto e sobre os setores espec?ficos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-rela??o da tem?tica com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da cria??o da Ag?ncia Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atua??o estatal no ?mbito das rela??es de consumo, dificultados com a expans?o do com?rcio eletr?nico e o novo perfil de consumo. Para a realiza??o deste estudo, a metodologia utilizada ser? o m?todo indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realiza??o de revis?o bibliogr?fica da doutrina e legisla??o constitucional e infraconstitucional, atrav?s do procedimento hist?rico e comparativo. A partir da compreens?o da inter-rela??o com o direito do consumidor, ser? observada a possibilidade de aplica??o da Lei n? 8.078/1990 (C?digo de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior seguran?a, prote??o, qualidade e efici?ncia nos servi?os p?blicos, realizados pelo Poder P?blico ou pelos concession?rios e permission?rios. Ao examinar como alternativa para equilibrar as rela??es entre usu?rios e prestadores de servi?os a institui??o da ANC, concluiu-se n?o ser esta a forma mais vi?vel de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizat?rio e sancionat?rio pelas ag?ncias j? existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei n? 52/2013, que envolve a cria??o da Lei Geral das Ag?ncias Reguladoras e o Projeto de Lei n? 281/2012, que introduz ao C?digo de Defesa do Consumidor a prote??o no ?mbito do com?rcio eletr?nico, os quais finalizados os tr?mites dos processos se tornar?o alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior prote??o nas rela??es aqui tratadas. / The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development, in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces, stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code), seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.

Orientador: Falcondes José Mendes de Seixas / Resumo: A tese de doutorado tem como objetivo específico a proposição de um sistema de controle digital aplicado ao compensador série TCSC (Thyristor Controlled Series Compensator), cujo efeito é proporcionar regulação de tensão para cargas dinâmicas presentes no sistema de distribuição de energia elétrica, como no caso de partida de motores elétricos. Os estudos teóricos contemplam a análise detalhada do estágio de potência do TCSC operando em regime permanente. Gráficos generalizados indicam o comportamento harmônico, as possibilidades de ressonância paralela, a característica de reatância fundamental e os esforços de tensão e corrente nos elementos do TCSC ideal, base para a especificação dos componentes do estágio de potência do compensador série. Os resultados para operação em regime permanente do protótipo indicam, nas condições de plena carga, nível máximo de compensação capacitiva de 125% e aumento na regulação de tensão na carga de 7,3% quando comparado às condições da linha sem compensação. A operação em malha fechada do compensador série realizada por controladores digitais do tipo proporcional-integral com saturação anti-windup e realimentações via Integradores Generalizados de Segunda Ordem Multirressonante (IGSOM), garantem robustez, boa dinâmica na resposta transitória e erro nulo em regime permanente para a regulação da reatância fundamental do TCSC. Os ensaios experimentais com partidas diretas de motores demonstram o efeito positivo do compensador série na regulação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Doutor

Orientador: Daniel Damásio Borges / Coorientadora: Ericson Crivelli / Banca: Jair Aparecido Cardoso / Banca: Jose Duarte Neto / Resumo: O presente trabalho aborda as Convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro à luz do tripartismo. Inicialmente, verifica-se que as Convenções da OIT são tratados internacionais produzidos por meio de uma associação dos representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e que, estes instrumentos normativos internacionais, em sua maioria, versam sobre direitos humanos, porque seus conteúdos equiparam-se com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, com os Pactos das Nações Unidas de 1966, e também com os grandes princípios dos direitos humanos (dignidade humana, liberdade, igualdade e solidariedade). A partir destas análises iniciais, sustenta-se que os direitos previstos nas Convenções da OIT que são de direitos humanos, quando incorporados no ordenamento jurídico interno, passam a ser normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e cláusulas pétreas. Destarte, são identificados, neste estudo, os direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos na CF/88 que correspondem às Convenções da OIT sobre direitos humanos, enfatizando o caráter de ―liberdades sociais‖ de alguns deles. Nota-se ainda que, apesar das Convenções da OIT de nº. 151, 167, 176, 178 e 185 terem sido devidamente ratificadas pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional nº. 45/04, não foram aprovadas de acordo com o quórum qualificado, previsto no artigo 5º, § 3º da CF/88. Ademais, aborda-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, especificamente sobre as decisões que envolvem a aplicação das Convenções da OIT de nº. 132, 158, 162 e 169. No que diz respeito ao tripartismo no Brasil, foram encaminhadas correspondências eletrônicas ao Escritório da OIT no Brasil e ao Ministério das Relações Exteriores, objetivando informações sobre o processo de discussão e a forma como se dá a participação do Estado brasileiro na elaboração das... / Abstract: This work addresses the ILO Conventions in Brazilian legal system in the light of tripartism. Initially, it is noted that ILO Conventions are international treaties produced by an association of government's, workers's and employers's representatives, and that these international legal instruments, mostly deal with human rights, because their content is equiparable with the Universal Declaration of Human Rights (1948), with the UN Covenants (1966) and with principles of human rights (human dignity, freedom, equality and solidarity). From inicial analysis, it is argued that the rights provided in the ILO Conventions which concern human rights, when incorporated into the national legal system, become defining standards of fundamental rights and guarantees and constitutional rule. Furthermore, certain social fundamental labor rights under CF/88 that correspond to the ILO Conventions on human rights, are identified in this study, emphasizing the character of ―social freedoms‖. It is noted that despite the ILO Conventions n °. 151, 167, 176, 178 and 185 have been duly ratified by Brazil after the term of the Constitutional Amendment nº. 45/04 were not approved in accordance with the qualified quorum, provided for in Article 5, § 3 of CF/88. Moreover, the jurisprudence of the Tribunal Superior do Trabalho and of the Supremo Tribunal Federal are discussed, specifically on decisions involving the application of the ILO Conventions n. 132, 158, 162 and 169. Regarding tripartism in Brazil, electronic correspondences were forwarded to the Escritório da OIT no Brasil and to the Ministério das Relações Exteriores, inquiring on the discussion process and the form of participation of the Brazilian state in the preparation of the ILO Conventions. We also investigated actions and internal planning of major national organizations involved with the adoption of the ILO Conventions not yet ratified by... / Mestre