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Tutela jurídica da livre concorrência: análise da legitimidade da intervenção jurídico-penal sob enfoque do princípio da subsidiariedade do direito penal

Weyh, Débora Poeta January 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422613-Texto+Parcial-0.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present dissertation’s intent, in connection with the Researching Line of Contemporary Criminal-Legal Systems, of the Postgraduate Studies Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, is to analyze the controversy about the legitimacy of the free competition’s criminal tutelage under the approach of the subsidiarity. Although there is a consensus about the valorative importance of the free competition’s legal interest in the Brazilian political-economic model, to the point of deserving a protection under the Criminal Law, the theme of such controversy comes across some divergences, mainly by reason of the protection provided to such legal interest by means of the sanctioning Administrative Law (CADE). Several are the voices uttered in the sense that a greater efficiency of the administrative protection would lead to the illegitimacy of the criminal protection based on the principle of subsidiarity. So as to carry out the analysis of such a critic, a study is made on the axiological valuation of the free competition, and on the ways its protection is being conferred in the realm of the Brazilian juridical system and in the compared law. The objective was exactly making a comparative analysis, so as to approach the question of the necessity of the criminal tutelage. In this specific point, besides a conceptual approach of the principle of subsidiarity, clearly interconnected with the principle of necessity, it has been noticed that the parameter of efficiency, although being important for measuring the lack of criminal tutelage in the realm of the secondary Criminal Law, cannot be seen as sufficient for leading to the decriminalization of the free competition’s criminal tutelage, in face of its axiological valuation and of the differentiation of functions between the Administrative Law and the Criminal Law. Finally, in order to turn the juridical-criminal intervention of the free competition in accordance with the ultima ratio principle, some criteria are proposed, which may lead to the its reduction to the core of offenses that seem to be more intolerable to the legal interest. / A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico.
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Lavagem de dinheiro: ideologia da criminalização e análise do discurso

De Carli, Carla Verissimo January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385247-Texto+Parcial-0.pdf: 1379784 bytes, checksum: eb3a16c8d8ec8c7c3ff8a7bc72f08059 (MD5) Previous issue date: 2006 / The paper is the development of a research that falls within the concentration area of 'violence’, focusing in the particular topics of ‘Criminal Policy, State and Limits on Criminal Punishment’. In particular, it analyzes money laundering criminalization, which first occurred twenty years ago, as the expression of a State’s Criminal Policy, trying to reveal its rationale. Since then, this legislation has been reproduced around the world to such an extent that it has evolved into a global prohibition regime. This paper examines the way in which this regime obligates the States to comply with international anti-money laundering standards. The dissertation demonstrates the violence represented by money laundering offenses: all the social damages that it causes. The research also examines those crimes from the perspective of penal law and criminology. It explores the role of money in modern society and addresses he illicit global economy. It examines the discourse that this regime has produced - through the analysis of the language used in international treaties and other texts. Finally, this paper reaches the conclusion that the criminalization of money laundering is a legitimate and necessary exercise of governmental authority, but suggests some changes in the anti-money laundering discourse, as a way to establish limits on criminal punishment. / O trabalho é desenvolvido na área de concentração "Violência", dentro da linha de pesquisa "Política Criminal, Estado e Limitação do Poder Punitivo". Especificamente, analisa a criminalização da lavagem de dinheiro como expressão da Política Criminal de um Estado, e procura desvelar a ideologia que fundamenta essa decisão. A primeira lei a criminalizar a conduta foi elaborada há cerca de vinte anos - desde então, legislações semelhantes reproduziram-se pelo mundo até formar um regime global de proibição. A pesquisa aborda a forma pela qual esse regime vincula os Estados a estarem de acordo com os padrões internacionais antilavagem de dinheiro. A dissertação revela ainda a violência do crime de lavagem de dinheiro: os múltiplos danos sociais por ele provocados. Reflete sobre o delito à luz de conceitos do Direito Penal e da Criminologia. Examina o papel do dinheiro na sociedade moderna e aborda a economia global ilícita. Desvela, finalmente, o discurso produzido pelo regime global de proibição - obtido por meio da análise da linguagem utilizada nos textos de tratados internacionais, e de outros textos. Conclui, ao final, que a criminalização da lavagem de dinheiro é justificada, mas, como limitação ao Poder Punitivo, sugere mudanças no discurso antilavagem de dinheiro.
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Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4ª região

Menegaz, Daniel da Silveira January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396345-Texto+Parcial-0.pdf: 154228 bytes, checksum: 07be0ea4903f1fb7ef6f848f8b8ae776 (MD5) Previous issue date: 2007 / The aim of this research was to verify the justice penal system action in the first jurisdiction degree, in the federal criminal courts correspondent to the forth region, which are specialized in money laundering. In the context of the complex contemporary societies, the companies have the tendency to become transnational face to the accelerated globalization, in which enable new actions that contribute to money laundering in the company net. A conduct that, in the most of the cases, is occult due to its invisibility. Therefore, the laundering money crime phenomenon was analyzed in the contemporary society, classified by the law number 9. 613/98, in a normative approach as well as in the perspective of criminology and criminal politic, through empirical research about fourteen criminal processes collected by samples in the competent judicial spheres. The information originating from the criminal processes of money laundering have assisted the penal control structured to protect the social-economic order and justice administration, in front of the complexity of the facts, the technology use, the net speed, the processes time and the risks created to the society, due to the magnitude of the damages certified. It was observed that the specialized courts have conditions of processability to elucidate and, if it is the case, to punish this complex criminality, which acts, day by day, improving its ability so that it becomes perfect. By the other side, the modern mechanisms of penal control - cautionary measurements: a) cautionary prison; b) apprehension or sequestration of properties; c) prize-report; d) environmental and telephone intervention; e) fiscal, bank and telephone secret crash; f) intelligence or police agents infiltration - put the appropriate technology instruments to investigate the economic criminality, however, they also imply in the crash of guarantees in the traditional penal rights. The punishment enforced to the accused of money laundering criminal processes, in first degree of federal jurisdiction, has indicated the increase of the efficiency of the advanced ways of proof, without forgetting the ‘occult cipher’, and point to the overcome of generalized impunity perception regarding these faults. This study consists of the criminology and social control research field, since that it is related to the analysis of the effective working of the penal system in situations that characterize the money laundering crime. / Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à globalização acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a prática do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fenômeno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contemporânea, tipificado pela Lei nº 9. 613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da política criminal, através de pesquisa empírica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informações provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percepção do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem sócio-econômica e a administração da justiça, diante da complexidade dos fatos, da utilização da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados à sociedade pela magnitude dos prejuízos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condições de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfeiçoada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal – medidas cautelares: a) prisão cautelar; b) apreensão ou seqüestro de bens; c) delação premiada; d) interceptação telefônica e ambiental; e) quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; f) infiltração de agentes da polícia ou de inteligência -, colocam os instrumentos tecnológicos adequados para a apuração da criminalidade econômica, todavia implicam também em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos réus dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdição federal, indicaram o aumento da eficiência dos avançados meios de prova, sem esquecer a ‘cifra oculta’, e apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente dissertação está vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que está voltada à análise do funcionamento efetivo do sistema penal em situações que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro.
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O controle penal das movimentações financeiras: o dever de informar versus o direito à privacidade

Cappellari, Álisson dos Santos January 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438483-Texto+Completo-0.pdf: 11122491 bytes, checksum: 7f1bb095c263ea9a1226bc73bbdcf247 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation, master’s degree in Criminal Science, concentration area Penal System and Criminal Violence, research line Legal and Criminal Contemporary Systems rules basically about the legal-criminal implications brought with the legal obligation attributed to financial actors in providing information to government and the question of balance between privacy and public interest in a context of complexity. This paper aims to try to define to what extent, compared to the current scenario of relations occurring within the financial and tax systems domestically and internationally, is reasonable, from the standpoint of criminal law, also assign to financial agents, criminal liability for non-delivery, or by providing misleading, information to state regulatory bodies, regardless of legal authorization, even where it is legitimate to affront the right to privacy against the public interest in the serach of the “real truth”. / Esta dissertação versa sobre as implicações jurídico-penais decorrentes da prestação de informações pelos agentes financeiros às autoridades públicas – fora dos casos em que se apresente autorização judicial – e a questão da ponderação entre privacidade e interesse pela informação em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir até que ponto, ante o cenário atual das relações ocorrentes no âmbito dos sistemas tributário e financeiro nacional e internacional, é razoável, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo não fornecimento – ou pelo fornecimento equivocado – de informações a entes reguladores estatais, independentemente de autorização judicial, e até onde é legítima a afronta ao direito à privacidade ante o chamado interesse público na busca da ‘verdade real’.
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Bem jurídico e técnica de tutela: limites materiais para a constitucionalidade do ilícito de gestão fraudulenta

Santos, Marcelo Almeida Ruivo dos January 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000407092-Texto+Parcial-0.pdf: 118203 bytes, checksum: f0aa7ac4414c7c3fd6fb2ea81f53eca9 (MD5) Previous issue date: 2008 / La criminalidad financiera representa un papel estratégico en el cenario del Derecho Penal Secundario, en razón de la amplitud y de la intensidad del impacto que se pode ocasionar en la economia tanto global, como local. La disciplina constitucional del sistema financiero permite la intervención penal en el sentido de tutelar sus valores conformadores. Luego, la legitimidad de la aplicación de los dispositivos de la Ley 7. 492/86, Ley de los Crimines contra el Sistema Financiero Nacional, exige una delimitación conforme el modelo constitucional de crimen como ofensa a bienes juridicos. El delito de gestión fraudulenta, en especial, fue arquitetado de modo a tutelar un complexo bien juridico supra-individuales de titularidad difusa: por un lado, protege la verdad y la transparencia y, en otro, el patrimonio. En la parte objetiva de tipo penal, la tecnica de tutela de la gestión fraudulenta aproximase bastante con el crimen del resultado cortado, una vez que conjuga tanto una ofensa de dano/violación, como una ofensa de perigo/violación. El entendimiento doutrinario y jurisprudencial en el sentido de que se trata de um crimen de mera desobediência a la ley – en que para la consumación del crimen indepiende de la ocuriencia del resultado desvaloroso – no se apresenta adecuada a los limites materiales del Derecho Penal. spa / A criminalidade financeira representa um papel estratégico no cenário do Direito Penal Secundário, em razão da amplitude e da intensidade do impacto capaz de proporcionar na economia tanto global, quanto local. A disciplina constitucional do sistema financeiro autoriza a intervenção penal a fim de tutelar fundamentalmente os seus valores conformadores, de modo que a legitimidade de aplicação dos dispositivos da Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7. 492/86) não pode romper a delimitação oportunizada pelo modelo constitucional de crime como ofensa a bens jurídicos. O delito de gestão fraudulenta, em especial, foi arquitetado de modo a tutelar um complexo bem jurídico supra-individual de titularidade difusa: por um lado, o crime protege a verdade e a transparência e, por outro, o patrimônio. Em razão disso na parte objetiva do tipo penal, a técnica de tutela da gestão fraudulenta aproxima-se bastante da apresentada na tipologia do crime de resultado cortado, uma vez que conjuga tanto a ofensa de dano/violação, quanto de perigo/violação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de tratar-se de um crime de mera desobediência à lei – segundo o qual a consumação do delito depende apenas da prática da conduta, independentemente da ocorrência do resultado desvalioso – não se apresenta adequada aos limites materiais do Direito Penal.
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A liberdade de autorregulamentação das ordens religiosas frente aos limites impostos pelo princípio da dignidade da pessoa humana

Brobrzyk, Sandro André January 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438133-Texto+Parcial-0.pdf: 162541 bytes, checksum: fa52e8d99c07f45bb28d10bff188272d (MD5) Previous issue date: 2011 / The question of religion comes with the human being from its origin and present in the history leaving its mark, beliefs and values. For a long time, the relationship of human beings with their Creator or any other deity, was protected by a shield for fear that it was untouchable. After a certain period of history, especially with the separation of Church and State, the religious question now being discussed and framed within the dictates and under the cloak of sovereignty Estatal. Com the advent of a new Constitution, religious organizations have being holders of rights and safeguards delimiting the State's actions against these groups. This religious freedom secured the power of self-regulation, expression of worship and belief away in a much better surveillance by the state. But despite this freedom is a fundamental right, which allows those who adhere to a particular religious organization to perform all acts related, there is the principle of human dignity as maker of such standards and procedures. This plurality of jurisdictions, which are constitutional under the cloak, the principle of human dignity should be ensured that an internal rule or rite to enter into force in the religious organization. Otherwise, the state should intervene in favor of individuals to cease any violation of rights. / A questão religiosa acompanha o ser humano desde a sua origem e perpassa a história deixando as suas marcas, crenças e valores. Por muito tempo, a relação do ser humano com o seu Criador ou com qualquer outra divindade estava protegida por um escudo que, por medo, era intocável. Depois de certo período da história, principalmente com a separação ocorrida entre a Igreja e o Estado, a dimensão religiosa começou a ser debatida e enquadrada dentro das leis do Estado. Com o advento de uma nova Carta Magna, as organizações religiosas passaram a ser titulares de direitos e garantias delimitando as ações do Estado contra esses grupos. Essa liberdade religiosa assegurou o poder de autorregulamentação, expressão de culto e de crença, afastando, em muito, uma vigilância mais efetiva por parte do Estado. Mas, apesar dessa liberdade ser um direito fundamental, que permite àqueles que aderem a uma determinada organização religiosa realizar todos os atos afins, existe o princípio da dignidade humana como balizador dessas normas e regras internas. Nessa pluralidade de ordenamentos, que estão sob o manto Constitucional, o princípio da dignidade humana deve ser assegurado para que uma norma ou rito interno entre em vigência na organização religiosa. Caso contrário, o Estado deve intervir em favor dos particulares para fazer cessar toda e qualquer violação de direitos.
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Delinqüência econômica e estado social e democrático de direito: uma teoria à luz da constituição

Fischer, Douglas January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383605-Texto+Completo-0.pdf: 18582155 bytes, checksum: f11267151c47e39ddcd33a18309e729b (MD5) Previous issue date: 2006 / This work proposes the analysis of economic criminality under the perspective of a welfarist Rule of Law, starting from the premises that the Brazilian Constitution establishes for the implementation of social justice and dictates as objectives of the Republic the development of a free, just and solidary society. It is argued that the normative force of the Constitution will only be revealed in its plenitude through an adequate interpretation of its material content, by means of a due conformation of all non-formal constitutional rules to the Constitution commands. By reason of systematic hermeneutics, this work offers for consideration the thesis that exists new influential paradigms in both criminal and criminal procedure law. Also, in both mentioned areas, the thesis recognizes the existence of a “Driving Constitution”. The fundamental principles that influence these fields bind the Legislative and the Judiciary branch, reflecting themselves in the notion of dignity in criminal law of some particular legal goods, revealing the limits to the criminalization or not of certain actions. Criminal law can not remain being understood as a social control only enabled by the protection of individual goods, but by an emphasis in the protection of goods that look beyond the individual. This study maintains that the harmful effects of economic delinquency, as a rule, are greater than the ones caused by traditional property crimes. Therefore, economic offenders must be considered more dangerous than the usual offender. Generally, the most efficient punishments for the protection of legal goods related to economic crimes are the ones which deprive the offender of liberty. Finally, the argument aims to defend the existence of a material unconstitutionality of rules that excuse the liability for an economic criminal act through the return to the State of the monetary amount involved in the crimes. The above mentioned unconstitutionality is based upon the violation of the principles of proportionality and prohibition of deficient protection. / Este trabalho tem por finalidade abordar a criminalidade econômica à luz de um Estado Social e Democrático de Direito, partindo das premissas de que a Constituição Brasileira fixa diretrizes para o atendimento da justiça social e estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sustenta-se que a força normativa da Constituição somente será revelada em sua plenitude a partir de uma adequada interpretação de seu conteúdo material, bem assim da devida conformação das normas infraconstitucionais aos seus comandos. Por intermédio de uma hermenêutica sistemática, propõe-se haver novos paradigmas influentes em matéria penal e processual penal, reconhecendo-se existir, também nestas searas, uma Constituição Dirigente. Vinculando os Poderes Legislativo e Judiciário, os princípios fundamentais influentes nestas áreas repercutem na dignidade penal de determinados bens jurídicos, desvelando os limites para a criminalização ou descriminalização das condutas. O Direito Penal não mais pode ser compreendido apenas sob a ótica de controle social mediante proteção de bens individuais, mas também daqueles de cunho supra-individual. Defende-se que os efeitos danosos da delinqüência econômica, como regra, são maiores do que os resultantes dos delitos patrimoniais tradicionais, bem assim que os delinqüentes econômicos devem ser considerados mais perigosos que o infrator comum. Em regra, as penas mais eficazes para a proteção dos bens jurídicos relacionados aos delitos econômicos são as privativas de liberdade. Por fim, propugna-se haver a inconstitucionalidade material de normas que permitem a extinção da punibilidade em delitos econômicos mediante a devolução ao Estado das quantias objeto das práticas criminosas, por violação dos Princípios da Proporcionalidade e da Proibição de Proteção Deficiente.
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O sentido da fé em Pascal

Garcia, Carlos Frederico Lauer January 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:55:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444817-Texto+Completo-0.pdf: 1034918 bytes, checksum: a40e08be13651d0902c3eac955647895 (MD5) Previous issue date: 2012 / Pascal’s theory of faith involves a constant conflict between, on the one hand, the craving of a created being for an eternal state of glory and, on the other, the present state of sin wherein this creature finds himself abandoned to his own resources. In the absence of grace, man wants and does nothing that could actually approximate him to God, but continues enclosed in himself; whereas the influence of grace dispenses human being from deciding between the good and the bad use of it, leading man to desire and act according to God’s will without expecting any reward for it. Although the relationship between God and man might be described in these terms, Pascal does not so restrict his thinking. On the contrary, the Jansenist philosopher searches for the manifestation of sin through all orders of human constitution, that is, body, intellect and will, showing what are the new forms of desiring, deciding and behaving of a being who no longer possesses a clear and sound view of God’s and his own nature. Pascal thereafter tries to understand the role of grace in face of human confusion with his misery and endurance. This study attempts to answer what, according to Pascal, is the status of faith in human life. For such, the relation between the three human constitutive orders, both in state of sin and in state of grace, needs to be elaborated on, with an emphasis on the order of will in manifestations of pride and charity. This investigation is deepened through an enquiry not only into the sinner and the convert, but especially into those undergoing a conversion process. / A teoria da fé de Pascal envolve um constante conflito entre, de um lado, os anseios de um ser criado para um eterno estado de glória e, de outro, o atual estado de pecado desse mesmo ser largado às suas próprias forças. Neste estado, o homem sem auxílio da graça nada faz e nada quer que o aproxime verdadeiramente de Deus, mas segue encerrando-se em si mesmo, ao passo que a atuação da graça dispensa a decisão humana acerca de seu bom ou mau uso, levando o homem a desejar e fazer a vontade de Deus sem qualquer legítima pretensão de mérito. Apesar, porém, da relação entre homem e Deus poder ser descrita em tais termos, Pascal não limita assim seu pensamento. Ao contrário, o jansenista busca dar conta da manifestação do pecado em todos os níveis da constituição humana, isto é, em nível do corpo, em nível do intelecto e em nível da vontade, mostrando quais as novas formas de desejar, deliberar e se comportar de um ser que não possui mais uma visão clara e justa da natureza e de si mesmo e de Deus. Feito isso, busca compreender a atuação da graça justamente face à confusão humana, com suas angústias e resistências. A pergunta que buscaremos responder ao longo deste trabalho é seguinte: para Pascal, qual o estatuto da fé na vida do homem? Para tanto, será necessário compreender a relação das três ordens em pecado e também em estado de graça, enfatizando a ordem da vontade, nas manifestações de orgulho e caridade. Todavia, procuraremos aprofundar a questão investigando não apenas o pecador e o convertido, mas principalmente aquele que está se convertendo.
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Estados de equilíbrio e não-equilíbrio em dois sistemas com interações de longo alcance: HMF e hHMF

Benetti, Fernanda Pereira da Cruz January 2012 (has links)
Sistemas compostos por partículas que interagem por meio de forças de longo alcance, corno sistemnas gravitacionais ou coulombianos, apresentam comportamentos distintos daqueles cujas forças são de curto alcance. No equilíbrio termodinâmico pode haver inequivalência entre ensembles, resultante da falta das propriedades de extensividade e aditividade. Porém, antes mesmo de atingir o equilíbrio, esses sistemas relaxam para estados estacionários cujas distribuições não são necessariamente de Maxwell-Boltzmann, em um processo evolutivo regido pela equação de Vlasov, ou equação de Boltzmann não-colisional. .A relaxação colisional para o equilíbrio ocorre somente após um tempo que diverge com o aumento do tamanho do sistema. Nesse trabalho, estudamos dois modelos.cujas interações são de longo alcance: o modelo Hamiltdnian Mean-Field, ou HMF, e o modelo HMF generalizado, ou gHMF. Nos dois casos, comparamos os resultados da mecânica estatística de equilíbrio no ensemble microcanônico e os estados estacionários de não-equilíbrio. Propo-- mos teorias fundamentadas na dinâmica de Vlasov para descrever os estados estacionários, e corroboramos nossas previsões através da simulação computacional da dinâmica de N corpos. / Systems composed of particles that interact by means of long-range forces, such as gravitational or Coulomb systems, present behaviors that differ from those with shortl range forces. In thermodynamic equilibrium ensembles may be inequivalent due to their lack of extensivity and additivity. However, even before reaching equilibrium, such systems become trapped in out-of-equilibrium stationary states characterized by distributions that are not necessarily Maxwell-Boltzmann, through a process which is governed by the Vlasov, or non-collisional Boltzrnann, equation. The collisional relaxation that leads to equilibrium only occurs•afterwards, after a period of time that diverges as the system size increases. In the present work, we study two models with long-range interactions: the Hamiltonian Mean Field (HMF) and the generalized Hamiltonian Mean-Field (gHMF) models. For both cases, we compare the results of equilibrium st"atistical mechanics in the microcanonical ensemble with the out-of-equilibrium stationary states. We propose theories based on Vlasov clynamics in order to describe these non-equilibrium states, and corroborate our results with numerical simulations of the N-body dynamics.
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Conflito, governo e política no generalato de Munio de Zamora da ordem dos pregadores (1285-1291)

Fleck, Luiz Otávio Carneiro January 2018 (has links)
O objetivo desta dissertação é analisar o governo de Munio de Zamora, que exerceu o cargo de mestre geral da Ordem dos Pregadores entre 1285 e 1291. Nossa reflexão está apoiada em dois tipos de documentação: atas dos Capítulos Gerais e cartas do mestre geral, priores provinciais e dos papas Honório IV e Nicolau IV. Para a análise das atas propomos as seguintes questões: Qual era a situação institucional da Ordem no final do século XIII? Há um contexto de crise interna? Quais eram os problemas mais urgentes que os dirigentes buscavam sanar? A leitura das cartas é guiada pelos seguintes questionamentos: É possível identificar um projeto político de Munio para a Ordem dos Pregadores para fazer frente ao contexto de conflitos internos e externos? Que fatores podem ter levado e possibilitado a deposição do mestre geral? Como estavam as relações da Ordem dos Pregadores com o papado, clero secular, frades Menores e outros atores externos à Ordem? A metodologia consistiu em uma análise do conteúdo das atas e a concomitância das epístolas. Essa documentação foi lida a partir de suas dimensões políticas, isto é, como tentativas institucionais de resolução de conflitos. O acompanhamento, ano a ano, do conteúdo das atas dos Capítulos Gerais proporcionou a aproximação ao contexto legislativo da Ordem. A compreensão deste contexto legislativo foi ampliado com a leitura das cartas. A dissertação está dividida em três capítulos. O capítulo 1 é dedicado à revisão de bibliografia. No capítulo 2 é construída uma narrativa sobre o governo de Munio de Zamora a partir das atas dos Capítulos Gerais. No capítulo 3 passamos à leitura das cartas relacionando-as com a análise sobre as atas. A hipótese para a deposição do mestre geral e suas consequências para a Ordem consiste em: o governo de Munio de Zamora pode ser considerado como um período de instabilidade institucional para a Ordem dos Pregadores. Esta instabilidade foi agravada, em 1291, com a deposição do mestre geral por Nicolau IV. Detratores da fama pública da Ordem deslegitimavam a atuação dos Pregadores nas dioceses. O cenário era de conflitos internos entre grupos de interesse formados por Pregadores e de conflitos externos com o clero secular e outros mendicantes. A instabilidade institucional vinha da dificuldade dos frades dirigentes de resolverem problemas estruturais originados nos primeiros anos da Ordem e agravados ao final do século XIII. / The purpose of this dissertation is to analyze the government of Munio of Zamora, who held the office of master general of the Order of Preachers between 1285 and 1291. Our reflection is supported by two types of documentation: Acts General Chapter and letters from the master general, provincial priors and the popes Honory IV and Nicholas IV. For the analysis of the Acts we propose the following questions: What was the institutional situation of the Order in the late thirteenth century? Is there a context of internal crisis? What were the most urgent problems that the leaders sought to fix? The reading of the letters is guided by the following questions: Is it possible to identify a Munio political project for the Order of Preachers to deal with the context of internal and external conflicts? What factors may have led and made possible the deposition of the master general? How were the relations of the Order of Preachers with the papacy, secular clergy, Friars Minor and other actors outside the Order? The methodology consisted of an analysis of the content of the Acts and the concomitance of the epistles. This documentation was read from its political dimensions, that is, as institutional attempts at conflict resolution. Year after year, the content of the Acts of the General Chapters provided an approximation to the legislative context of the Order. The understanding of this legislative context was amplified with the reading of the letters. The dissertation is divided into three chapters. Chapter 1 is devoted to the review of bibliography. In chapter 2 a narrative on the government of Munio de Zamora is constructed from the Acts of the General Chapters. In chapter 3 we move on to reading the letters relating them to the analysis of the Acts. The hypothesis for the deposition of the master general and its consequences for the Order consists of: the government of Munio de Zamora can be considered as a period of institutional instability for the Order of Preachers. This instability was aggravated in 1291 with the deposition of the master general by Nicholas IV. Detractors of the public fame of the Order delegitimized the performance of the Preachers in the dioceses. The scene was of internal conflicts between groups of interest formed by Preachers and of external conflicts with the secular clergy and other mendicants. The institutional instability came from the difficulty of the ruling friars to solve structural problems originating in the first years of the Order and aggravated at the end of the thirteenth century.

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