Resumo não disponível

Introdução: Os serviços de emergência (SE) enfrentam o desafio de prestar cuidados de qualidade em face à superlotação. A ocorrência de tempos de espera prolongados e de excessiva permanência nos SE pode comprometer a qualidade do atendimento às doenças vasculares agudas através de erros diagnósticos ou do retardo na instituição de tratamentos para reperfusão tecidual, como nos casos de infarto agudo do miocárdio (IAM) e de acidente vascular cerebral (AVC). Em janeiro de 2006, foi implementada a Unidade Vascular (UV) no SE do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Trata-se de uma unidade de cuidados de complexidade intermediária voltada ao atendimento das doenças vasculares agudas. Um estudo clínico com controle histórico demonstrou o impacto positivo dessa unidade nos casos de síndromes coronariana aguda (SCA) no período após a implementação da UV (anos de 2006 e 2007) em comparação com o período anterior (anos de 2000 e 2001). No entanto, restam questionamentos referentes ao efeito da UV e de outras modalidades de unidades dedicadas em desfechos clínicos relacionados às SCAs e a outras doenças vasculares agudas, bem como em relação ao impacto econômico da implementação de unidades assemelhadas. Objetivos: O primeiro objetivo desta tese foi estimar o impacto da implementação da UV na mortalidade por doenças vasculares agudas. O segundo objetivo foi estimar a efetividade de unidades de dor torácica em geral no atendimento à SCA em comparação ao atendimento em hospitalização convencional ou em um serviço de emergência. O terceiro objetivo foi identificar e sumarizar os estudos de análise de decisão e custo-efetividade de unidades dedicadas no atendimento às SCAs. Métodos: A estimativa do impacto da implementação da UV na mortalidade por doenças vasculares agudas foi realizada através de um estudo comparativo transversal da prevalência-período de casos de óbito entre os períodos anterior (2002-2005) e posterior à implementação da UV (2007-2010). Nesse estudo, foram identificados através dos códigos CID-10 na alta, indivíduos que receberam atendimento inicial na emergência em razão de seis doenças-alvo da UV: (1) síndromes coronarianas agudas; (2) acidente vascular cerebral isquêmico (AVCi); (3) acidente vascular cerebral hemorrágico (AVCh); (4) dissecção e ruptura aórtica aguda; (5) embolia pulmonar aguda (EPA) e (6) insuficiência cardíaca agudamente descompensada. Para estimação da efetividade das Unidades de Dor Torácica (UDTs) no atendimento da SCA sem supradesnivelamento do segmento ST (SCASSST) em comparação ao à hospitalização convencional ou ao atendimento no SE, foi conduzida uma busca sistemática da literatura por ensaios clínicos randomizados (ECRs) abrangendo as bases de dados MEDLINE, EMBASE e Cochrane CENTRAL. Desfechos clínicos e desfechos relacionados à eficiência do processo de atendimento, como taxas de utilização de angiografia coronariana e de procedimentos de revascularização, foram extraídos em duplicidade. Estimativas do efeito sumário das alternativas comparadas foram obtidas por metanálise de comparações diretas através do método do efeito randômico. Por fim, a identificação de estudos de avaliação econômica de unidades dedicadas em comparação ao atendimento no SE ou hospitalização convencional foi realizada através de uma segunda revisão sistemática da literatura compreendendo as bases de dados MEDLINE, EMBASE e NHS-Economic Evaluation Database (NHSEED). Para a busca nas duas primeiras bases de dados, foi aplicado o filtro para avaliações econômicas do NHS-EED. Os resultados das avaliações econômicas encontradas foram sumarizados. Os valores para as razões de custo-efetividade e utilidade incrementais (RCEI e RCUI) foram ajustados para inflação e convertidos para dólares do ano 2012. Resultados: No estudo de estimativa do impacto da implementação da unidade vascular, foram identificados, através dos códigos CID-10 na base de dados administrativa do hospital, 4164 pacientes atendidos no período anterior à implementação da UV (2002-2005) e 6280 pacientes atendidos no período posterior à implementação da UV (2007-2010). No geral, a prevalência-período de casos de óbitos decorrentes das doenças cardiovasculares agudas delimitadas sofreu uma redução de 9% para 7,3% com a implementação da UV em 2006 (p=0,002). A mortalidade intra-hospitalar para SCA sofreu redução significativa de 6% para 3,8% (p=0,003), e a mortalidade por EPA sofreu redução de 32,1% para 10,8% (p<0,001). Não foram observadas reduções na mortalidade para as demais doenças avaliadas. A revisão sistemática de ensaios clínicos randomizados de UDT versus atendimento convencional identificou 7 artigos para a síntese qualitativa da evidência, dos quais 6 puderam ser combinados em uma metanálise. A avaliação da qualidade metodológica foi limitada devido à frequente omissão do relato dos itens de qualidade. Não houve tentativa de cegamento em nenhum dos estudos, e, em dois deles, foi utilizada randomização em cluster, o que exigiu ajuste na metanálise. Na comparação com a hospitalização convencional, as UDTs estiveram associadas a menores taxas de admissão hospitalar (RR 0,47; 0,29 a 0,77), duração da hospitalização (-8,74h; -16,92 a -0,55), angiografias realizadas no seguimento (RR 0,22; 0,05 a 0,86) e procedimentos de revascularização em geral (RR 0,30; 0,09 a 0,96). Dois desfechos apresentaram um elevado grau de heterogeneidade no teste da inconsistência: admissão hospitalar (I2=98%) e readmissão hospitalar (I2=77%). A análise de subgrupos identificou o tipo de desenho do estudo como possível fonte para parte da heterogeneidade observada. Não houve diferença no efeito sumário de mortalidade ou de eventos cardiovasculares incidentes. Por fim, na segunda revisão sistemática, foram identificados 16 estudos de avaliação econômica de unidades dedicadas: 5 avaliações econômicas baseadas em estudos observacionais, 6 avaliações econômicas baseadas em ensaios clínicos randomizados e 5 estudos de modelagem para análise de decisão e custoefetividade. As unidades incluídas nesses estudos foram: unidade de cuidados coronarianos (UCC), UCC-móvel, unidade de cuidados intermediários e UDT. Além dessas unidades, as seguintes alternativas foram elencadas entre os comparadores: hospitalização de rotina, atendimento ambulatorial e programa de rastreamento da hipercolesterolemia. Os modelos foram representados graficamente e foram, no geral, considerados válidos, excetuando-se um estudo que centralizou a efetividade da UCC simulada no efeito da lidocaína na prevenção e tratamento de arritmias no pós IAM. Para o atendimento às SCAs de risco baixo a intermediário, a RCUI para a implementação de uma UDT em comparação à hospitalização de rotina foi estimada entre U$ 6.416,23 / ano de vida ajustado para qualidade (AVAQ) e U$ 40.944,39 /AVAQ. Na comparação de UCC com unidade intermediária, a RCEI foi estimada entre U$ 73.165,71 /ano de vida ganho (AVG) e U$ 307.156,55 /AVG. A comparação de UCC com hospitalização de rotina obteve uma RCEI de U$ 89.556,47 /AVG em um único estudo. A eficiência econômica da internação em UCC foi sensível à idade e à probabilidade de IAM na população-alvo. Conclusões: No contexto brasileiro, a implementação da UV para o atendimento aos casos suspeitos de SCA esteve relacionada a uma redução no risco de morte. Esse achado contrasta com a ausência de efeito das UDTs norteamericanas e europeias no risco de morte, provavelmente em razão de riscos basais distintos entre as populações atendidas na UV brasileira e nas UDTs de outros países. A implementação de UDTs está relacionada a uma redução nos custos decorrentes de internações hospitalares (indicação e duração), angiografias coronarianas e procedimentos de revascularização miocárdica e as estimativas da RCUI dessas unidades em comparação à hospitalização de rotina podem ser consideradas custo-efetivas para pacientes com dor torácica de risco baixo a intermediário. A implementação de UCCs obteve estimativas de RCEI consideradas elevadas para o atendimento dessa população. No contexto brasileiro, a implementação de unidades dedicadas para o atendimento à SCA pode ter uma relação de custo-efetividade mais favorável do que os valores relatados para países desenvolvidos. / Introduction: Quality of emergency department (ED) care for acute vascular diseases faces the challenge of overcrowding. Prolonged ED waiting time and length of stay (LOS) compromise the quality of care, including delayed reperfusion for MI and stroke. In January 2006, the vascular unit (VU) of Hospital de Clinicas de Porto Alegre was implemented. The VU is an intermediate complexity care unit dedicated to the care of acute vascular conditions. A clinical study with historical control has demonstrated the impact of VUs on ACS patients and reported improved cardiovascular outcomes following VU implementation (years 2006 and 2007 vs. 2000 and 2001). However, the subjects of the clinical effects and the economic outcomes of VU's and other dedicated unit's implementation on clinical outcomes related to ACS and to other vascular conditions remain unresolved. Objectives: This thesis' first objective was to estimate the impact of VU implementation on mortality rates due to acute vascular conditions. The second objective was to estimate the effectiveness of chest pain units in general on the initial evaluation of ACS in comparison to the routine hospitalization or ED assessment. The third objective was to identify and to summarize cost-effectiveness studies of dedicated units in the care of ACS. Methods: The impact of VU implementation on mortality rates due to acute vascular conditions was estimated through a historical comparative cross-sectional study of case-fatality rates of acute vascular conditions in the periods before (2002- 2005) and after VU's implementation (2007-2010). In this study, individuals that have been initially evaluated in the ED due to selected acute vascular conditions were identified through discharge ICD-10 code: (1) ACSs, (2) ischemic stroke, (3) hemorrhagic stroke, (4) acute aortic dissection or rupture, (5) acute PE and (6) acute decompensated heart failure. CPU's effectiveness on the initial evaluation of no-ST elevation ACS (NSTEACS) in comparison to routine hospitalization or ED care was estimated through a systematic review of literature to identify clinical trials. Literature search was conducted in MEDLINE, EMBASE and the Cochrane CENTRAL. A sensitive search strategy was elaborated with MeSH terms, Emtree terms and text words. Study selection and data extraction were performed by two independent reviewers. Quality of evidence was assessed according to the framework suggested by the Cochrane Handbook for Systematic Reviews of Interventions. Direct evidence was computed with random effects model meta-analysis of head-to-head comparisons. Finally, economic evaluation studies of dedicated units for ACS care were identified through a second systematic review of literature. The following databases were searched: MEDLINE, EMBASE and NHS-EED. A sensitive search strategy was built using MeSH terms, Emtree terms and text words. To identify economic evaluation studies, the NHS Economic Evaluation Database (NHS EED) search filter was used. The results of the identified economic evaluations were qualitatively summarized. Values for incremental cost-effectiveness and utility ratios (ICER and ICUR) were inflated and converted to Dollars from the year 2012. Results: In the study of VU's impact on mortality rates, the period prior to VU implementation (2002-2005) comprised 4164 patients, and the VU period (2007- 2010), 6280 patients. Overall, the case fatality rate for acute vascular conditions was reduced from 9% to 7.3% with VU implementation (p=0.002). The in-hospital mortality rates for acute coronary syndrome dropped from 6% to 3.8% (p<0.001), and acute PE rates dropped from 32.1% to 10.8% (p<0.001). The stroke case-fatality rate did not decrease despite improvements in the quality of stroke healthcare indicators. The systematic review of clinical trials yielded seven full papers for the qualitative synthesis of evidence, of which six were included in the meta-analysis. Evaluation of the risk of bias was limited due to lack of reporting of quality assessment parameters. Compared to routine hospitalization, CPU care was associated to reductions in hospitalization rates (RR 0.47; 0.29 to 0.77), length of hospital stay (-8.74h; -16.92 to -0.55), need for follow-up coronary angiography (RR 0.22; 0.05 to 0.86) and overall rate of revascularization procedures (RR 0.30; 0.09 to 0.96). A high heterogeneity was found for two outcomes: hospital admission (I2 = 98%) and hospital readmission (I2 = 77%). Subgroup analysis identified study design as a possible source for part of the observed heterogeneity. There was no difference in mortality or cardiovascular event rates. Finally, in the second systematic review, 16 economic evaluation studies of dedicated units were identified: five based on observational studies, 6 based on randomized clinical trials and 5 decision analytic models for cost-effectiveness analysis. Types of dedicated care units included: coronary care unit (CCU), mobile- CCU, intermediate care unit and CPU. Comparators included routine hospitalization, outpatient care and a hypercholesterolemia-screening program. Models were graphically represented. Overall, they were considered valid, with the exception of one study that centered its simulated CCU effectiveness in lidocaine effect on prevention and treatment of post-MI arrhythmias. Reported ICUR for CPU care in comparison to routine hospitalization in the management of low-to-intermediate risk ACS, varied from U$ 6,416/QALY to U$ 40,944/QALY. The comparison of CCU with intermediate unit care results in reported ICER from U$ 73,166/life year gained (LYG) to U$ 307,157/LYG. The comparison of CCU with routine hospitalization resulted in a reported ICER of U$ 89,556 /LYG. CCU's economic efficiency was sensitive to age and to MI probability in target-population. Conclusions: VU's implementation was associated to a reduction in the case-fatality rate of ACS in Brazil. This contrasts with published literature on American and European CPUs, where there was not observed reductions in mortality rates. This discrepancy is probably attributable to distinct baseline risks among these units' target population. CPU's implementation was associated to costs reduction related to shorter length of hospital stay and lower rates of hospitalization, coronary angiography and revascularization procedures in comparison to routine hospitalization. ICER estimates for the comparison of CPU care to routine hospitalization may be considered cost-effective for patients with low-tointermediate risk chest pain. ICER estimates associated to CCU care are considered high for this population. In Brazil, the implementation of dedicated units for the care of ACS might yield more favorable cost-effectiveness ratios than values reported for developed countries.

The purpose of this dissertation is to unveil the doctrinarian and instrumental contours of what will henceforth be designated Fair Labor Collective Process, a very special field of the process dedicated to the resolution of meta-individual labor litigations. Our attention is focused on the protection which is given in favor of and not against the collectivity. The lack of specific provisions in the Consolidation of Labor Laws (CLT), regarding the protection of own homogeneous natural, collective and individual rights of the labor renders imperative the insertion of the Labor Process in the normative circuit of the collective relief, in the designated protection collective microsystem, composed, among other laws, by the Consumer Protection Code and by the Law of the Public-Interest Civil Action. The adjustment of the Labor Process in the collective environment shall be processed in light of a myriad of constitutional principles of the process and under the influence of the instrumental procedural paradigm. As of the identification of the main barriers which repel the worker from the Judiciary Branch, an attempt is made in order to demonstrate how the collective actions may contribute for the surmounting thereof and as such promote the growth and universalize the access to justice, the goal towards converge all the efforts of the contemporaneous judicial procedures. Once introduced its doctrinarian nuances, the analysis of its main doctrines is then made and the manner how it must be put day-to-day in practice, that is, how it will work. The crisis of effectiveness of the process of individual bases, particularly to the weakest party, i.e, the worker, stresses the importance of the due collective legal process of labor, instrumentally with a vocation to make the Capital x Labor conflict fair and conduct groups of workers at one time to a fair social and legal order. / Este trabalho se propõe a desvendar os contornos principiológicos e instrumentais daquilo que doravante iremos chamar Justo Processo Coletivo Laboral, ramo especialíssimo do processo dedicado à resolução de lides trabalhistas metaindividuais. O foco de nossas atenções é a tutela que é prestada em favor e não contra a coletividade. A falta de disposições específicas na CLT a respeito da tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos próprios à realidade do trabalho torna imperiosa a inserção do Processo Trabalhista no circuito normativo de tutela coletiva, no chamado microssistema coletivo de tutela, composto, dentre outros diplomas, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública. A acomodação do Processo do Trabalho no ambiente coletivista será feita à luz da constelação de princípios constitucionais do processo e sob influxo do paradigma processual instrumental. A partir da identificação das principais barreiras que repelem o trabalhador do Poder Judiciário, procura-se demonstrar de que modo podem as ações coletivas contribuir para sua superação e assim para alavancar e universalizar o acesso à justiça, meta síntese para a qual convergem todos os esforços da processualística contemporânea. Apresentadas suas nuanças principiológicas, parte-se para a análise de seus principais institutos e do modo como deverá ser operacionalizado no dia-a-dia, isto é, de como irá funcionar. A crise de efetividade do processo de bases individualistas, especialmente para o trabalhador hipossuficiente, acentua a importância do devido processo legal coletivo do trabalho, instrumentalmente vocacionado a tornar justo o embate Capital X Trabalho e a conduzir grupos de trabalhadores de uma só vez à justa ordem jurídico-social.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:12:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299803.pdf: 1164563 bytes, checksum: 796a6e4f92d0e16264762e74da67781a (MD5) / Este trabalho estuda a evolução do direito processual civil brasileiro e mundial na tentativa de identificar se a prisão civil por contempt of court é mecanismo legítimo para tornar efetivo o processo civil coletivo. Busca compreender a crise de legitimdade do Judiciário e a forma como o direito estrangeiro lida com o tema / This work studies the evolution of brasilian and mundial civil procedure law in an attempt to identify wether the civil imprisonment is a legitimate mechanism to enforce the collective protection of rights. The work tries to understand the legitimacy crisis of the judiciary and how foreing law deals with the subject

Submitted by Moisés Coelho Castro null (moshecastro@gmail.com) on 2016-11-20T12:36:07Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Direito Unesp Moises Coelho Castro.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) Dissertacao Direito Unesp Moises Coelho Castro.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-11-24T16:11:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 castro_mc_me_fran.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T16:11:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 castro_mc_me_fran.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) Previous issue date: 2016-10-04 / A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho se apresenta como um dos temas essenciais no universo do movimento de internacionalização das normas de direitos humanos, principalmente, porque trata de um direito com forte repercussão na garantida da dignidade humana e na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária para todos. Diante da centralidade do trabalho nas sociedades contemporâneas, a inclusão de uma pessoa com deficiência no mercado profissional é capaz de efetivar sua liberdade, garantindo-lhe autonomia, bem-estar, desenvolvimento e a própria condição humana, assim como compreendeu Hannah Arendt. Este trabalho apresenta uma análise das normas e ações afirmativas brasileiras que visam a efetivar esse direito de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho à luz do direito internacional. Em perspectiva inclusiva, são considerados as principais ações e mecanismos legislativos brasileiros que protegem esse direito, com destaque para a Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Cotas. Reconhece-se que as normas e ações afirmativas brasileiras estão em consonância com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, embora a inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, ainda, se apresenta como um direito de baixa efetividade. Trata-se de um trabalho analítico, monográfico, construído a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica apresentada em forma de ensaio, e que tem como principal referência o problema da efetividade da norma à luz da proposta de Jürgen Habermas sobre a função social integradora do direito. Para esse teórico, a resistência de uma sociedade em cumprir uma lei ou não efetivar direitos contemplados em seu ordenamento resulta de uma ausência de internalização dos valores incorporados nessa norma ou nesse direito.

Made available in DSpace on 2013-12-28T01:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453001-Texto+Parcial-0.pdf: 307365 bytes, checksum: 8bd8c17b41a885367a6eaa2af5aeb17c (MD5) Previous issue date: 2013 / In the procedural system current stage a collision between the effectiveness constitutional principle and timeliness constitutional principle may occur. While the first has a goal of providing all parties with the necessary means to pursue the concretization of substantive law in the phenomenon world, the second principle objective is to ensure that legal protection measures take place within a reasonable timeframe in agreement to what the controversy solution needs. Based on the assumption that in most concrete circumstances the execution of effective provision for judicial review is untimely, is the intention to defend a judicial centre-piece idea in which realization of law in the phenomenon world can happen along reasonable timeframes. The present dissertation, had by its objective, therefore, to conciliate those two fundamental standards in a probative extent, while increasing both importance of presentation of proof that attend oral procedure principles and the evaluation of a given proof that fulfill basic construction elements needed for a logical justification. If a judge mediation considering all parties and proof can lead to a more timeliness procedure, which delivers a degree of justice with better factual knowledge and higher material effectiveness towards legal protection, in the same manner, increase the importance of a proof that is supported by clear and powerful justification, provides a more practical understanding to all involved, helping one to comprehend why a given probative thesis was chosen, offering them effective jurisdictional provision and at the same time, timeliness. A procedure that models itself in the effectiveness and timeliness of jurisdictional provision, favoring oral proceeding and the decision, as ways of establish law in the phenomenon plan, allow the legitimacy of ordinary judgments and therefore, a full review when receiving the appeal, as a rule, in its double effect. / Poderá haver, no atual estágio de sistema processual, uma colisão entre o princípio constitucional da efetividade e o princípio constitucional da tempestividade. Enquanto aquele visa a conferir às partes os meios necessários à possibilidade de concretização do direito material no mundo fenomênico, este tem por objetivo que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo justificável à solução da controvérsia. Partindo do pressuposto de que, na maior parte das circunstâncias concretas, a efetivação prática da prestação jurisdicional se dá de forma efetiva e intempestiva, pretendeu-se defender a ideia basilar de que a realização do direito, no mundo fenomenológico dentro de um prazo razoável, é possível. A presente dissertação teve por objetivo, portanto, conciliar esses dois cânones fundamentais no âmbito probatório, valorizando tanto a produção da prova que atenda aos ditames de um processo oral, quanto a avaliação da prova que preencha os elementos necessários à construção de uma justificativa racional. Se a imediação do juiz com as partes e com a prova tende a conferir um processo mais tempestivo, proporcionando um grau de justiça, de cognição fática melhor, com maior efetividade material à tutela jurisdicional, do mesmo modo, uma valoração da prova que calhe em uma justificativa clara e contundente, possibilitando às partes compreender o porquê de determinada tese probatória ter sido escolhida, oferece a elas efetividade no provimento jurisdicional e, ao mesmo tempo, tempestividade. Um processo que se espelhe na efetividade e na tempestividade da prestação jurisdicional, privilegiando a oralidade e a decisão como forma de concretização do direito no plano fenomênico, permite a legitimação dos juízos ordinários e, com isso, a revisão no recebimento do recurso de apelação, como regra, no duplo efeito.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-11-25T20:53:08Z No. of bitstreams: 1 IzabelChristinaBaptistaQueirozRamos_DISSERT.pdf: 2419082 bytes, checksum: 8a7fd4726dc962f0823aad27c98eb9e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Elisangela Moura (lilaalves@gmail.com) on 2015-11-25T22:28:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IzabelChristinaBaptistaQueirozRamos_DISSERT.pdf: 2419082 bytes, checksum: 8a7fd4726dc962f0823aad27c98eb9e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-25T22:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IzabelChristinaBaptistaQueirozRamos_DISSERT.pdf: 2419082 bytes, checksum: 8a7fd4726dc962f0823aad27c98eb9e6 (MD5) Previous issue date: 2014-07-28 / A igualdade, como princ?pio e como regra jur?dica, integra o ordenamento constitucional p?trio desde a Constitui??o de 1891, constituindo meta a ser sempre buscada, constru?da e promovida, pelo Estado e pela sociedade como um todo. Exsurgem, ainda, para prote??o dessa igualdade e n?o discrimina??o, Declara??es e Tratados Internacionais, em sua maioria ratificados pelo Brasil. A internacionaliza??o da prote??o do ser humano com valor intr?nseco teve in?cio na Declara??o da ONU de 1948, que declarou a isonomia de todos os homens em direitos e dignidade, seguindo-se outros documentos internacionais mais espec?ficos, em um crescente movimento de ratifica??o de normas internacionais de prote??o a direitos humanos desencadeado ap?s as atrocidades praticadas durante a segunda grande guerra. No ?mbito da Organiza??o Internacional do Trabalho (OIT), o tema da igualdade e n?o discrimina??o nas rela??es de trabalho integra uma de suas principais Conven??es, a de n? 111, ratificada pelo Brasil desde 1965, que visa eliminar qualquer discrimina??o em mat?ria de emprego e ocupa??o. Neste contexto, encontra-se a negocia??o coletiva de trabalho, com os instrumentos normativos dela advindos, a conven??o e o acordo coletivos, reconhecidos constitucionalmente, e com plena aptid?o para criar e estabelecer normas e condi??es de trabalho espec?ficas e adequadas para cada categoria profissional e econ?mica, possuindo os sindicatos o poder-dever de utiliz?-los como meios de efetivar os postulados de igualdade e n?o discrimina??o nas rela??es de trabalho, preenchendo lacunas da legisla??o estatal e/ou complementando-a, moldando-as ?s ocorr?ncias existentes na rela??o capital-trabalho. Impulsionada pela maior liberdade sindical constante da Constitui??o Federal de 1988, a negocia??o, e, com ela, a autonomia privada coletiva, de fato, tem inclu?do o tema da igualdade e direito ? diferen?a entre as cl?usulas criadas, com previs?o de a??es afirmativas e veda??o de condutas excludentes, sendo relatados alguns resultados positivos, tais como, maior diversidade no ambiente de trabalho e capacita??o seguida de admiss?o de pessoas com defici?ncia. Estas atitudes dos entes sindicais e dos empregadores devem ser ampliadas, pois corroboram com a concretiza??o das normas constitucionais, para a observ?ncia das declara??es internacionais, adaptando-as ? realidade das rela??es de trabalho e contribuindo para a constru??o da igualdade, em busca da justi?a social, com o reconhecimento do direito a ser diferente com respeito ? dignidade inerente ? condi??o humana. / Equality as a principle and as a legal rule, integrates brazilian constitutional order since the Constitution of 1891, constituting the target always be sought, built and promoted by the state and society as a whole. Also e xs urgem for protection of equality and non - discrimination, declarations and international treaties, mostly ratified by Brazil. The international protection of human beings with intrinsic value began in the UN Declaration of 1948, which declared the equality of all men in rights and dignity, followed by more specific international documents, in a growing movement of ratification of international standards protection of human rights occurs after the atrocities during the Second World War. Within the Internation al Labour Organisation (ILO), the theme of equality and non - discrimination in employment relationships integrates one of its main conventions, to No. 111, ratified by Brazil since 1965, which aims to eliminate discrimination in respect of employment and oc cupation. In this context, lies the collective bargaining work, with her normative instruments arising from the collective agreement and the agreement recognized constitutionally and with full ability to create and establish standards and conditions for de tails of suitable work for each occupational category and economic having the unions the power and duty to use them as a means of effecting the postulates of equality and non - discrimination in employment relationships, filling gaps in state law and / or su pplementing it, molding them to existing events in the capital - job. Driven by greater freedom contained in the Constitution of 1988, trading, and with it, the private collective autonomy, in fact, have included the issue of equality and the right to differ ence between clauses created, scheduled to affirmative action and sealing exclusionary conduct, and reported some positive outcomes, such as greater diversity in work and training followed by admission of persons with disabilities environment. These attitu des of union entities and employers should be broadened because corroborate the fulfillment of constitutional requirements for compliance with the international declarations, adapting them to the reality of labor relations and contributing to the construct ion of equality in the pursuit of social justice with the recognition of the right to be different with respect to the inherent dignity of the human condition.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-27T21:48:12Z No. of bitstreams: 1 NapieGalveAraujoSilva_TESE.pdf: 33038336 bytes, checksum: 8afe2cdc590c614dd1ec716d8e070dd9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-27T21:57:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NapieGalveAraujoSilva_TESE.pdf: 33038336 bytes, checksum: 8afe2cdc590c614dd1ec716d8e070dd9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T21:57:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NapieGalveAraujoSilva_TESE.pdf: 33038336 bytes, checksum: 8afe2cdc590c614dd1ec716d8e070dd9 (MD5) Previous issue date: 2016-06-06 / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma an?lise da efetividade das pol?ticas p?blicas estruturantes e complementares em assentamentos rurais no munic?pio de Russas-CE, no intuito de contribuir para a reprodu??o material e simb?lica dos referidos benefici?rios ? luz da teoria Seniana do desenvolvimento como liberdade. Dessa forma, pretende-se analisar como as a??es governamentais nas tr?s esferas do poder p?blico podem contribuir para a remo??o das formas de priva??es existentes nessas unidades reformadas, de forma a garantir a expans?o das capacidades dos assentados pesquisados. Procura-se, assim, desvendar se a pol?tica de reforma agr?ria de assentamentos rurais se configura como uma faveliza??o do meio rural ou uma pol?tica de promo??o dos agricultores sem terra, de acordo com o embate te?rico dos estudos rurais contempor?neos. Como m?todo de an?lise da efetividade dessas a??es, resolvemos segmentar o nosso objeto de estudo conforme os est?gios de implementa??o do programa de reforma agr?ria, de acordo com a classifica??o do Incra. Dividindo, portanto, esses assentamentos nas realidades em ?Cria??o?, ?Estrutura??o? e ?Consolida??o?. A pesquisa foi realizada em nove assentamentos rurais, com a aplica??o de setenta e cinco question?rios, o que corresponde a uma amostragem n?o probabil?stica de cinquenta por cento da popula??o total pesquisada, a partir de visitas realizadas em todos os assentamentos. Al?m de nos utilizarmos das informa??es das lideran?as locais, militantes de movimentos sociais, e de uma observa??o simples. Ainda na coleta de materiais, utilizamos uma pesquisa documental, por meio das atas de reuni?es e dos planos de desenvolvimento dos referidos assentamentos pesquisados. Como resultados alcan?ados podem se destacar os diferentes n?veis de efetividade atingidos para cada um dos grupos analisados, com certa uniformidade na efetividade no que tange ?s pol?ticas complementares nas diferentes realidades estudadas. J? nas a??es estruturantes, registramos discrep?ncias acentuadas para o grupo em ?Cria??o?, quando comparado ?s demais realidades, estando esses primeiros assentados mais suscept?veis a estados de priva??es em virtude da aus?ncia dos cr?ditos de instala??o, da escassez de ?gua nos ?ltimos quatro anos, da depend?ncia de renda ?nica e exclusiva de programas sociais, dado que a imensa maioria n?o possui membros do grupo familiar trabalhando em atividades n?o agr?colas -fam?lias pluriativas-, e nem aposentados. Mesmo perante todo esse cen?rio, podemos observar em rela??o ? grande maioria dos entrevistados que os mesmos se declararam em condi??es de bem-estar superior ao per?odo anterior ao assentamento. Dessa forma, conclu?mos que o programa de reforma agr?ria, mesmo dadas as suas limita??es de gest?o e execu??o, ainda se configura como um instrumento de repara??o das assimetrias junto ?s popula??es rurais, possibilitando, assim, n?o apenas a reprodu??o material, mas tamb?m simb?lica de seus benefici?rios. / This paper aims to analyze the effectiveness of structural and complementary public policies in rural settlements in Russas-CE, in order to contribute to the material and symbolic reproduction of the beneficiaries in the light of Sen?s theory of development as freedom. Thus, we intend to analyze how government actions in the three levels of public administration can contribute to the removal of the existing forms of deprivation in these refurbished units to ensure the capacities expansion of those surveyed settlers. We wanted to unravel if the agrarian reform policy of rural settlements is configured as a creation of a slum in the countryside or a promotion policy for landless farmers, according to the theoretical clash of contemporary rural studies. As a method of analysis of the effectiveness of these actions, we decided to segment our study object according to the stages of agrarian reform program implementation, according to the classification of Incra, dividing these settlements into three realities : 'Creation', 'Structuring' and 'Consolidation'. The survey was conducted in nine rural settlements, with the application of seventy-five questionnaires, which corresponds to a non-probabilistic sample of fifty percent of the total population studied, through visits in all settlements. In addition, we used conversations with local leaderships, with militants from social movements, and simple observation. Also in the collection of materials, we used a documental research, through the meeting minutes and the development plans of the referred researched settlements. It can be pointed out in the results that there are different levels of effectiveness achieved for each one of the analyzed groups, with some uniformity in the effectiveness related to the complementary policies in the different realities studied. On the other hand, in structuring actions, we registered discrepancies accentuated for the 'Creation' group in comparison to the other realities, because the first ones are most likely to experience states of privations due to the lack of installation credits, shortage of water in the last four years, the reliance only on the social programs income, proper to the fact that the vast majority does not have members of the family group working in non-agricultural activities ? multiactive families -, and not retired. Even before all this scenario, we can observe in the great majority of interviewers that they declared themselves in welfare conditions over the previous period to the settlement. In that way, we conclude that the agrarian reform program, even given the limitations of management and implementation, still represents one of a asymmetry repair instrument to the rural population, enabling not only the beneficiaries material reproduction, but also the symbolic one.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410462-Texto+Parcial-0.pdf: 140890 bytes, checksum: 771954513a28acb1df2747eeb68a3e75 (MD5) Previous issue date: 2008 / The present work is about the re-examination institute, foreseen in the art. 475 of the CPC and its influence to the effectiveness of jurisdictional tutelage. It is known that the civil process claims by more usefulness and celerity, then it is necessary that institutes related to the question are analyzed. To make prudence possible due to the reasonableness of the maintenance of the device in the procedural planning, firstly the historical origin and the compared law will be analyzed. After talking about the legal natural of the institute, dialoging the several doctrines about the subject. In a third moment, the place of necessary consignment will be approached, talking about promoted changes by the Law nº 10. 352/01. Then, some points related to the effects of the procedure will be analyzed, as well as its acceptation in the current legislative configuration. This subject is based on bibliographical and jurisprudential research, trying to dialogue the two founts to track a complete and critical panorama of the institute. / O presente trabalho trata do instituto do Reexame Necessário, previsto no art. 475 do CPC e sua influência para a efetividade da Tutela Jurisdicional. Como é cediço, o processo civil reclama por maior efetividade e celeridade, por isso é necessário que se analisem institutos relacionados com tal questão. A fim de tornar possível uma ponderação acerca da razoabilidade da manutenção do dispositivo no ordenamento processual, primeiramente, se analisará sua origem histórica e o direito comparado. Após, se discorrerá sobre a natureza jurídica do instituto, dialogando as diversas correntes doutrinárias sobre o assunto. Em um terceiro momento, se abordará acerca do cabimento da remessa necessária, tratando das mudanças promovidas pela Lei n° 10. 352/01. A seguir serão analisados os pontos relativos aos efeitos e procedimento, bem como seu tratamento na atual configuração legislativa. Tal estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando cotejar as duas fontes, para traçar um panorama completo e crítico do instituto.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430798-Texto+Parcial-0.pdf: 68504 bytes, checksum: a678a517623e8e02b531355080f3c37e (MD5) Previous issue date: 2011 / The exaggerated duration of the process is one of the great concern of the working people in the civil rights. To conciliate the diverse constitutional rights, in the process, with the celerity and effective that must be guaranteed to the parties is a subject of great complexity. The inevitable conflict among the most right possibilities as stated by the constitutional text should be solved in a real case, based in a maxim of proportionality. Among the process techniques to promote more results could be point out a material and a procedural summarization besides the flexibility of the right do adversarial. In this context, the anticipation of decision effects consisted in a notable advance in the Brazilian law process, by permitting a benefit access previously in the time. Some times happen that the delay in the judgment make it with no effect, as a denial of jurisdiction. Following this evolution the Brazilian law assemblage, in agreement with the Franco and Italian laws, allow the stabilization of the anticipated decision effects to permit that a preliminary decision rule definitely, in fact, the controversy reached in a law court. This judicial procedure, that follows the constitution, since assure the rights in a reasonable process duration, allows more effectiveness and celerity, with lower time-consuming, saving money and discourage perpetuation of temerity litigious. / A exacerbada duração dos processos é uma das grandes preocupações dos operadores do direito. Conciliar as mais diversas garantias constitucionais processuais com a necessária celeridade e efetividade que devem ser asseguradas aos jurisdicionados é tema da mais alta complexidade. O inevitável conflito entre os mais diversos direitos previstos no texto constitucional deve ser dirimido no caso concreto, com base na máxima da proporcionalidade. Dentre as técnicas processuais que viabilizam uma maior efetividade do direito pode-se destacar a sumarização, tanto material quanto processual, bem como a flexibilização do direito ao contraditório. Nesse contexto, a antecipação dos efeitos da tutela consistiu em notável avanço do direito processual brasileiro, ao permitir o acesso ao bem da vida tutelado de forma antecipada no tempo. Ocorre que, muitas vezes, a prestação jurisdicional tardia corresponde à verdadeira negação de jurisdição. Seguindo essa evolução do ordenamento jurídico pátrio, em consonância com o direito francês e italiano, surge a estabilização dos efeitos da tutela antecipada, a permitir que uma decisão provisória regule de forma definitiva, ao menos de fato, a controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário. Esse instrumento jurídico, que atende aos auspícios constitucionais, visto que assegura o direito à duração razoável do processo, permite maior efetividade e celeridade, gerando economia de tempo e de dinheiro, desestimulando a perpetuação de litígios meramente temerários.