Submitted by SIMONE TERRA DA COSTA (simoneterra@outlook.com) on 2017-12-12T20:04:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação com ficha catalográfica.pdf: 3565685 bytes, checksum: 6a91ea14a3e93f2fa54bc5c318bdbe60 (MD5) / Rejected by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br), reason: Prezados, boa tarde Alguns itens devem ser ajustados conforme apontado abaixo: 1. Getulio Vargas é sem acento 2. Não é necessário o nome MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS na capa do trabalho. 3. As palavras-chave do resumo e abstract devem estar separadas por ponto e virgula 4. A folha de aprovação da banca examinadora tem outro formato, por favor, verificar as normas da ABNT. Att, Mayara on 2017-12-15T18:35:59Z (GMT) / Submitted by SIMONE TERRA DA COSTA (simoneterra@outlook.com) on 2017-12-19T21:40:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação com ficha catalográfica.docx: 5362282 bytes, checksum: 1a68775c2e2620a5e9b8aedec6dbdc97 (MD5) / Rejected by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br), reason: Prezadas, boa noite O arquivo deve estar em PDF. Att, Mayara SRA 3799-3438 on 2017-12-21T23:46:38Z (GMT) / Submitted by SIMONE TERRA DA COSTA (simoneterra@outlook.com) on 2017-12-22T10:59:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação com ficha catalográfica.pdf: 3565946 bytes, checksum: 75176e576263f8722446d18e9b0962ef (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2017-12-28T13:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação com ficha catalográfica.pdf: 3565946 bytes, checksum: 75176e576263f8722446d18e9b0962ef (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-28T15:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação com ficha catalográfica.pdf: 3565946 bytes, checksum: 75176e576263f8722446d18e9b0962ef (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / Nesse trabalho, analisamos as potencialidades e fragilidades do Programa de Ação Cultural (ProAC), implantado em 2006 pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, no que tange à avaliação de sua execução e de sua eficácia. Nossa análise envolveu todas as etapas do programa, nas quais ouvimos os atores envolvidos. Tendo como ponto central a execução, destacamos o acúmulo de projetos no Núcleo de Prestação de Contas, os quais, seja pelo crescimento do programa, pela quantidade de funcionários e/ou pelos procedimentos engessados, não puderam ser analisados dentro de seu prazo legal. Observamos a existência de gargalos processuais e procedimentos protelatórios nos processos internos e também que a estrutura organizacional não acompanhou o crescimento da demanda e a evolução do programa; quanto à eficácia, constatamos a falta de monitoramento do programa, o que impede sua avaliação. Dessa forma, mapeamos todos os processos internos e realizamos um estudo de situações congêneres, que pudesse colaborar com a possível melhoria do programa, e um plano de melhorias, no intuito de auxiliar a gestão na resolução dos problemas que diagnosticamos. / In this work, we analyze the potentialities and fragilities of the Cultural Action Program (Programa de Ação Cultural – ProAC), established in 2006 by the Secretariat of Culture of the State of São Paulo, with regard to the assessment of its execution and effectiveness. The analysis considered all stages of the program, and all actors were heard during the process. Paying particular attention to the execution, we highlight the accumulation of projects in the Accountability Center, which could not be analyzed within the legal deadline – either because of the program’s growth rate, the number of employees, and/or the cramped procedures. We have observed a) the existence of procedural bottlenecks and delaying tactics in the internal process, and b) that the organizational structure did not keep pace with the growth of demand and with the evolution of the program. As to effectiveness, we have noticed the lack of monitoring of the program, which prevents its evaluation. Therefore, we have mapped all the internal processes and carried out a study of similar situations (that could help improving the program) and a plan of improvements, in order to assist the management in solving the identified problems.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sidirlei.pdf: 1342197 bytes, checksum: 55ad7335bcb5089a410ca26dc9d827da (MD5) Previous issue date: 2011-06-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation analyzes the influence of organizational capacity on the governmental decisions of issuing tax relief in Santa Catarina state. The study is based on the propositions of Olson (1971) who uses an economic approach to understand individual and organizational activity by emphasizing the costs and benefits individuals bear by engaging in collective action. The objective is to understand why certain interest groups (business categories) have more influence on State actors than others. The study uses both qualitative and quantitative methodologies for collecting and analyzing data. The qualitative part was conducted through semi-structured interviews with public officials in the Treasury Department to map the agenda building process. The quantitative part was carried out by collecting and analyzing the data needed for testing the hypotheses using the following variables: organizational capacity, size, revenue, geographical location and jobs generated by the business categories. The sources of primary data were the Tax Administration System of Santa Catarina, and the regulations and the list of matching credit (crédito presumido) in the 2003 2010 timeframe. The data analysis was carried out by crossing the information on the independent variables (business categories) with the dependent variable (tax relief), through statistical analysis of correlation between variables and multiple linear regression. The results of the study do not support the propositions of Olson. Rather, decisions to grant matching credit proved to be more likely in numerous business categories (r = 0.236), in business categories that generate more jobs (r = 0.378) and in business categories that generate more revenue (r = 0.392). Geographical localization proved to be sterile to the analysis. Also contrary to Olson's propositions, the test between the independent variable "organizational capacity" and the dependent variable showed a negative correlation (r = - 0.283). The results of the qualitative part of the research showed that the agenda building is not transparent, and there are no criteria for the entry and the proceeding of applications of matching credit. Moreover, the governor holds unrestricted autonomy to grant tax benefit, and the decisions respond primarily to the war tax between Brazilian states. And as a general conclusion from the quantitative part, the small business categories or privileged had less chance of getting the tax benefit that the major business categories or latent / Esta dissertação analisa a influência da capacidade organizativa no processo de construção da agenda governamental de concessão de crédito presumido do ICMS em Santa Catarina. Partese das proposições de Olson (1971) que utiliza uma abordagem econômica para entender a atividade individual e organizacional, ao enfatizar os custos e os benefícios relacionados com o engajamento individual em ações coletivas. Busca-se aqui entender porque determinados grupos de interesses (categorias empresariais) têm mais influência sobre atores estatais e, em razão disso, obtêm benefícios fiscais, enquanto outras categorias empresariais não conseguem. O estudo fez uso de metodologia qualitativa e quantitativa de coleta e análise de dados. A parte qualitativa foi viabilizada por meio de entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria da Fazenda para identificar como ocorre o processo de construção da agenda. A parte quantitativa foi viabilizada por meio de coleta e análise dos dados para a realização de testes de hipóteses com uso das seguintes variáveis: capacidade organizativa, tamanho, faturamento, localização geográfica e empregos gerados pela categoria empresarial. As fontes de dados primários foram o Sistema de Administração Tributária de Santa Catarina, e os dispositivos regulamentares e a lista de Créditos Presumidos do período de 2003 a 2010. Para a análise dos dados foi feito o cruzamento das informações das variáveis independentes, que se referem às categorias empresariais, com a variável dependente que se refere à consecução de crédito presumido de ICMS, por meio de análises estatísticas de correlação entre variáveis e regressão linear múltipla. Os resultados encontrados neste estudo não dão sustentação às proposições de Olson. Pelo contrário, as decisões de concessão de crédito presumido a categorias empresariais demonstraram-se mais prováveis em categorias empresariais numerosas (r=0,236), em categorias empresariais que geram mais empregos (r=0,378) e em categorias empresariais que geram mais faturamento (r=0,392). A variável localização geográfica da categoria empresarial demonstrou-se pouco útil para as análises feitas. Também contrário às proposições de Olson, o teste entre a variável independente capacidade organizativa e a variável dependente consecução de crédito presumido , pois demonstrou uma correlação negativa (r= - 0,283). Os resultados da pesquisa qualitativa levam a crer que o fluxo de montagem da agenda não é transparente, porque não há critérios para entrada e trâmite dos pedidos de crédito presumido. Além disso, há autonomia irrestrita do Governador para a concessão, e a política de benefício fiscal do crédito presumido responde, prioritariamente, à guerra fiscal. E como conclusão geral identificou-se que, as categorias empresariais pequenas ou privilegiadas tiveram menor chance de conseguir benefício fiscal que as categorias empresariais grandes ou latentes, no período estudado

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9207_Dissertação Final - Sérgio Fassbender.pdf: 844208 bytes, checksum: b4e65e3c39c388600ce65c0ed06eff57 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Em um cenário de descentralização fiscal observado no Brasil nos últimas décadas e de disparidade sócio econômica, com municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, urge investigar os efeitos da principal transferência intergovernamental de recursos, a cota-parte do ICMS, na alocação de receita entre os entes subnacionais. Para tanto, o presente trabalho se propôs a analisar o repasse da cota-parte do ICMS no Estado do Espírito Santo, e das parcelas impositiva e autônoma que a compõe, sob o ponto de vista da equalização fiscal. Foram utilizadas informações disponíveis no último censo demográfico do IBGE em 2010, e os valores repassados em razão da cotaparte do ICMS do mesmo ano, e identificados indicadores que representam a demanda por bens e serviços públicos (necessidade fiscal) e de capacidade para arrecadação de tributos próprios (capacidade fiscal). A análise utilizou-se da regressão linear multivariada para investigar a relação da cota-parte do ICMS, e das parcelas que a compõe, com as variáveis que caracterizam indicadores de necessidade/capacidade fiscal dos municípios. O resultado demonstra que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS atua em sentido contrário a ideia de equalização, beneficiando com mais recursos os municípios que teriam maior capacidade de se autofinanciar. Por outro lado, a parcela autônoma promove um fluxo de recursos para aqueles municípios que possuem menor capacidade de se autofinanciar pela arrecadação própria e que também receberam menor quantidade de recursos da parcela impositiva da cota-parte do ICMS. No entanto, o peso que a parcela impositiva da cota-parte do ICMS possui no total de repasse da cota-parte do ICMS e a ausência de critérios que visem à promoção da equalização fiscal na distribuição dessa receita impedem que os municípios que possuem maior necessidade e menor capacidade fiscal possam ser atendidos por essa transferência intergovernamental / Against a backdrop of fiscal decentralization observed in Brazil in recent decades, and economic disparity partner with municipalities with different capacities of selffinancing, as well as different demands for public services, it is urgent to investigate the effects of the main intergovernmental transfer feature, the quotations the ICMS on revenue allocation among subnational entities. For this purpose the present study aimed to analyze the transfer of quota-part of the ICMS in the State of Espírito Santo, and imposing and unattended parcels that compose it, from the point of view of fiscal equalization. Information available has been used in the last IBGE census in 2010, and the amount passed on due to the quota share of the same year ICMS and identified indicators that represent the demand for public goods and services (fiscal necessity) and capacity for storage own taxes (fiscal capacity). The analysis we used multivariate linear regression to investigate the relationship of the quota share of the ICMS, and the plots that compose it, with the variables that characterize indicators of need / fiscal capacity of municipalities. The result shows that the portion of the quotaimposing the ICMS acts in the opposite direction the idea of equalization, benefiting from more resources the municipalities that have greater capacity to finance itself. On the other hand, the autonomous portion promotes a flow of resources to those municipalities that have less capacity to finance itself by own revenues and also received fewer resources of the tax share of the quota share of the ICMS. However, the weight that imposing portion of the quota share of the ICMS has the total transfer of quota share of VAF and the absence of criteria aimed at promoting fiscal equalization in the distribution of that revenue prevent municipalities that have the greatest need and lower fiscal capacity can be met by this intergovernment transfer

Submitted by Fernanda Terra de Castro Collicchio (fernanda@terraevecci.com.br) on 2018-11-16T12:59:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-11-21T18:05:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-11-22T12:13:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-22T12:13:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Depósito.pdf: 817890 bytes, checksum: 2733b8cc35486ed3aaf9472cb77c6d3a (MD5) Previous issue date: 2018-10-05 / Analisa a remissão proposta na Lei Complementar nº 160 de 07 de agosto de 2017, como solução para extinção dos créditos tributários decorrentes da concessão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS sem a aprovação do CONFAZ, concedidos no âmbito da Guerra Fiscal existente entre os Estados, até a publicação da referida Lei Complementar. Tendo como objetivo confirmar o alcance da remissão, proposição, considerando a natureza da remissão, subdividindo os benefícios e incentivos fiscais em três categorias: a) benefícios e incentivos fiscais que não são devidos, porque não foram declarados inconstitucionais, seja por não serem objeto de discussão judicial ou porque não são conhecidos (aqueles concedidos por atos infra-legais); b) benefícios e incentivos fiscais que estão sub judice, mas ainda não foram declarados inconstitucionais e c) benefícios e incentivos fiscais que já foram declarados inconstitucionais pelo STF. Responde quanto a eficácia de seu alcance ainda que sob condição e conclui que a remissão disposta na Lei Complementar nº160/2017 não é de eficácia plena imediata, mas está posta e pode ser alcançada por todos que usufruíram os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e por esta razão traz segurança jurídica. / This paper analyses the revision of Complementary Law no. 160 of August 7, 2017, as a solution to the issue originated with the granting of the tax credits originated from the concession of incentives and tax benefits of ICMS (state VAT) without the approval of CONFAZ, until the publication of the Complementary Law itself. Aiming at confirming the reaching of the remission, proposition, considering the nature of the remission, subdividing the benefits and incentives into three categories: a) tax benefits and incentives which are not due, because they have not been declared unconstitutional, either because they are not subject to legal proceedings or because they are not known yet (those granted by infra-legal acts); b) tax benefits and incentives which are under examination (sub judice), but have not yet been declared unconstitutional and c) benefits and tax incentives that have already been declared unconstitutional by the STF (Superior Federal Court). Responding to the efficiency of its scope even though under condition and, it concludes that the remission set forth in the Supplementary Law no. 160/2017, is not immediately effective, but it is posted and can be reached by all who have benefited from the benefits and tax incentives granted in disagreement with the provisions of item "g" of item XII of paragraph 2 of art. 155 of the Federal Constitution and for that reason brings legal certainty.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Marchetti Marcondes.pdf: 1161112 bytes, checksum: 4745ef914408134f883713606c3519d9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / This work aims to examine taxation on compensation received by entertainers and sportspeople for the license granted to third parties to use their image rights. Current legislation approaches the matter in a generic way, either equating the use of an image right to a simple obligation to use or to an obligation to give or even not specifically regulating the subject. Therefore, we will present an investigative method by means of which it is possible to consistently decide whether or not to levy taxes in such operations. The proposal herein is to start examining the transaction concerning the use of an image by identifying the main activity agreed in order to subsequently evaluate if such rendering implies an obligation whose legal nature is either to do or to give. The conclusion for charging or not the various taxes will result from the comparison between each tax s material aspect and the legal nature of the analyzed obligation. Notwithstanding, we aim to previously define the characteristic features of personality rights, especially image rights, in order to be able to indicate the constitutional protection provided to the image in its several aspects: social image, sole external image and group external image, differentiating them from arena rights. The purpose is also to analyze distinctive features of the image, which make it a sole and unique right, as well as its legal nature from the several theories developed by the doctrine so as to define the parameters of the image. It is only after the abovementioned definition that this work will effectively examine the compensation gained by the image rights holder. The identification of the main activities involved and their legal nature will allow one to decide on the subsumption of facts concerning the use of the images of entertainers and sportspeople to the following taxes: Municipal Tax on Services (ISS), State Tax on Distribution of Goods, Transport and Communication Services (ICMS), Income Tax (IR), Social Contribution on Net Profits (CSL), Contribution for the Social Integration Program (PIS) and Contribution for the Financing of Social Security (COFINS), Contribution for Economic Intervention Royalties (CIDE-royalties) and Import and Export Duty. By examining the taxation by Income Tax, we will also analyze the possibility of entertainers and sportspeople to constitute legal entities aiming to exploit personal rights and the situations in which it is accepted to disregard the corporate entity. Finally, the paper will address the taxation regime applicable to international transactions comprising the use of the image of those entertainers and sportspeople, in situations which the purpose is an obligation to do and in those in which the purpose is an obligation to give, in compliance with OECD Model Convention and the treaties signed by Brazil in order to avoid double taxation / O trabalho tem por objetivo examinar a tributação da contraprestação recebida por artistas e esportistas em decorrência da licença concedida a terceiros para o uso do direito sobre a sua imagem. Como a legislação existente trata do assunto de forma genérica, ora equiparando a sua utilização a uma obrigação de fazer, ora a uma obrigação de dar, ou mesmo não regulando especificamente a matéria, apresentamos um método investigativo pelo qual é possível concluir com consistência pela incidência ou pela não incidência dos tributos nessas operações. A proposta aqui trazida é a de se examinarem os negócios que envolvam a utilização da imagem a partir da identificação da atividade-fim contratada, para, posteriormente, avaliar se tal prestação consiste em uma obrigação cuja natureza jurídica é de um fazer ou de um dar. A conclusão pela cobrança ou não das espécies tributárias decorrerá do confronto da materialidade de cada uma delas com a natureza jurídica da obrigação analisada. Antes, porém, vamos fixar os traços característicos dos direitos da personalidade e, em especial, do direito de imagem, passando a apontar a tutela constitucional conferida à imagem nas suas diferentes vertentes: atributo, retrato e retrato em obras coletivas, diferenciando-as do direito de arena. Também serão analisados os traços caracterizadores da imagem, que a tornam um direito único e singular, bem como a sua natureza jurídica a partir das diversas teorias desenvolvidas pela doutrina, a fim de delinear os contornos da imagem. Somente após isso é que o estudo passará efetivamente a examinar a contraprestação auferida pelo detentor da imagem, com base na identificação das atividades-fim envolvidas e sua natureza jurídica para concluir pela sujeição ou não dos fatos envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas ao ISS, ao ICMS, ao IR, à CSL, ao PIS e à COFINS, à CIDEroyalties, ao Imposto de Importação e ao de Exportação. Ao se examinar a tributação pelo IR, também será analisada a possibilidade de artistas e esportistas constituírem pessoas jurídicas com a finalidade de explorar direitos personalíssimos e as situações em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o estudo abordará o regime jurídico tributário aplicável às transações internacionais envolvendo o uso da imagem de artistas e esportistas, nas situações em que o fim pretendido é um fazer e naquelas em que ele consiste em um dar, diante do disposto na Convenção Modelo OCDE e nos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda

Submitted by Maria Cristina Costa Pinto Galvão (tina.galvao@uol.com.br) on 2014-10-08T19:44:48Z No. of bitstreams: 1 A mudança vocacional do município de Santo André e o impacto nas receitas municipais.pdf: 1509165 bytes, checksum: d53e49d6e31cbbd975da69fc27430a47 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2014-10-08T19:48:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A mudança vocacional do município de Santo André e o impacto nas receitas municipais.pdf: 1509165 bytes, checksum: d53e49d6e31cbbd975da69fc27430a47 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-08T19:54:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A mudança vocacional do município de Santo André e o impacto nas receitas municipais.pdf: 1509165 bytes, checksum: d53e49d6e31cbbd975da69fc27430a47 (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / This works aims to analyse the economic and the production changes in the context of Santo Andre, a city that belongs to São Paulo Metropolitain Area (SPMA). Santo Andre testified a transformation in its industrial profile, through the increase of service and commerce sectors, due, in part, to the industrial crisis lived lately in Brazilian economy. Taking into account the historical background, alongside with the analyses of global events, such as the productive restructuring, this research tried to observe the impacts of the global economic rearrangement in the city, whose statistics indicates a strong industrial decrease in comparison to other cities of SPMA, in the period of 1990 to 2010. Besides this, the work analyses the local tax revenues, considering the relative reduction of the most important one (Brazilian tax knowed as ICMS), indicating problems related to the tax and fiscal management and the local budget resource optimization. Last but not least, regarding the dilemma presented - i.e. the financial fragility of the municipality in a context of economic decrease – the work introduces an ensemble of proposals related to both strategic and structural instance, that seek to improve and increase the financial and economic development of the municipality. The methodology of work was not restricted to consulting of texts and experts analysis, also considering interviews with different social actors, both local and regional, including public authorities, private and public leaderships, as well as academic researchers. / O presente trabalho busca analisar as mudanças econômicas e de perfil produtivo ocorridas em Santo André, município integrante da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), com transformações em seu perfil eminentemente industrial para o incremento do setor de serviços, parcialmente decorrente dos processos de desconcentração industrial vividos em maior escala no país. Partindo-se da formação histórico-econômica local e da identificação de fenômenos globais, como a reestruturação produtiva vivida na indústria, a pesquisa procurou observar os impactos particulares desta reorganização econômica em Santo André, cujo índices apontam para maior retração industrial em comparação com outros municípios da RMSP, no período analisado que compreende os anos de 1990 a 2010. Além disso, o trabalho analisa a particular situação arrecadatória do município, tendo em vista a queda relativa de um de seus principais impostos - o ICMS – apontando questões no que se refere à gestão tributária e otimização dos recursos disponíveis no orçamento municipal. Por fim, diante da situação problema apresentada, a saber, a fragilidade financeira do poder público em contexto de perda de relevância econômica em Santo André, a pesquisa apresenta um quadro de sugestões relativas a diferentes instâncias estratégicas e estruturais, que visam à dinamização e incremento das finanças e desenvolvimento econômico andreenses. A metodologia utilizada para a construção do trabalho contou não apenas com o acesso a textos e análises de especialistas, relativos aos temas indicados, como entrevistas com diversos atores municipais e regionais, entre os quais incluem-se representantes do poder público municipal, lideranças locais de entidades públicas e privadas e pesquisadores acadêmicos.