A presente tese doutoral é uma análise do federalismo fundiário brasileiro tendo como base o domínio fundiário da União no território do estado de Roraima e como a Casa Legislativa estadual atua para a definição e garantia do direito de posse e uso das terras no período compreendido entre 1991 e 2014. Para realizar essa pesquisa, abordou-se sobre a formação do Estado brasileiro, a luz do conceito de federalismo, e como as constituições federais influenciaram na formação dos estados membros, em particular, o estado de Roraima. Em seguida, realiza-se considerações teóricas sobre o direito de propriedade e suas características focando-se na influência do poder estatal na regularização fundiária. Outro ponto abordado na pesquisa refere-se ao processo histórico de formação do território do estado de Roraima e a permanente participação controladora da União nesse processo. E por fim, a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima na definição dos direitos de propriedade das terras rurais a partir da sua criação, em 1991, até 2014. Essa pesquisa ajuda a confirmar a hipótese formulada para essa investigação, a saber: o federalismo brasileiro falha ao tratar o direito de propriedade quando sobrepõe políticas fundiárias nos níveis federal e estaduais, principalmente no caso de novos entes amazônicos. Assim, a pesquisa evidenciou que a emancipação política fundiária de Roraima é limitada porque a União mantém significativas parcelas territoriais sob sua jurisdição, ocasionando embates de ordem jurídica e política, reduzindo o papel do legislador estadual quanto ao poder sobre a distribuição de propriedade e ordenamento territorial. / This doctoral thesis is an analysis of the Brazilian land federalism based on the Union's land domain in the territory of the state of Roraima, and the way the state Legislature acts to define and guarantee the right to possession and use of the lands over the period between 1991 and 2014. In order to carry out this research, the formation of the Brazilian state was addressed at the light of the new concept of federalism, and how the federal constitutions influenced in the formation of the member states, particularly the state of Roraima. Then theoretical considerations are made about the property right and its characteristics, focusing on the influence of the state power in land regularization. Another point addressed in the research refers to the historical process of formation of the territory of the state of Roraima and the Union's permanent controlling participation in this process. Finally, the performance of Roraima's Legislature in defining the property right of rural lands since its creation, in 1991, to 2014. The research helps confirm the hypothesis formulated for this research, namely: the Brazilian federalism fails while dealing with the property right when it overlaps land policies in the federal and state levels, especially in the case of new Amazonian entities. Thus, the research has evidenced that Roraima's political land emancipation is limited because the Union keeps significant territorial parcels under its jurisdiction, causing legal and political conflicts, reducing the state legislator's role regarding power over property distribution and land use planning.

O objetivo desta dissertação foi analisar a regularização fundiária e os direitos de propriedade a terra no Estado brasileiro de Roraima entre 1988 e 2008. Utilizou-se da metodologia preponderantemente exploratória, aplicando-se o método de estudo de caso e também descritivo pelo fato de expor informações na forma como foram coletadas. Os dados da regularização fundiária e os direitos de propriedade foram abordados sob o enfoque dos imóveis rurais, os assentamentos da reforma agrária, as colônias agrícolas, as terras indígenas, a regularização fundiária das Glebas Caracaraí e Cauamé. Também se pesquisou os conflitos de direito de propriedade entre índios e não índios. Como o caso mais emblemático de regularização fundiária, a „Terra Indígena Raposa Serra do Sol‟ e também a regularização de terras de conservação ambiental e áreas militares. O estudo incluiu a valorização das terras de Roraima no período, e os fatores que levam a isso como o uso da terra e o crédito rural. Foram estudadas as principais propostas para a regularização fundiária dos direitos de propriedade na Amazônia Legal e em Roraima, e as estratégias para o desenvolvimento. Os resultados demonstram a necessidade da regularização fundiária de vinte oito mil e trezentos e cinco posses rurais no Estado e demonstra a continua valorização das terras de Roraima. Assim como a demanda tem crescido muito entre os anos de 2003 e 2008 com milhares de novas posses. Constatou-se que a regularização fundiária teve maior impacto quanto à definição das áreas institucionais, sendo que a atividade produtiva tem maior necessidade da titularidade da terra. As terras a serem regularizadas em situação de posses perfazem um total significativo. Assim a regularização fundiária começou a avançar com as mudanças na legislação a partir de 2005, ampliando a possibilidade de titulação. Constatou-se um avanço no primeiro georeferenciamento de terras públicas federais para agilizar o processo de titulação de imóveis rurais, bem como o processo de transferência das terras da União para a esfera estadual, mesmo assim ainda persistem situações de indefinições e conflitos fundiários. / The objective of this study was examines the land and the regularization of property rights to land in the Brazilian state of Roraima between 1988 and 2008. The methodology used was mainly exploratory, applying the case study method and also descriptive for the explain the fact were collected. Data regularization of land and property rights, were discussed under the focus of rural properties, the settlements of agrarian reform, the agricultural colonies, the indigenous lands, the regularization of land Caracaraí and Gleba Cauamé. They also researched the conflict of ownership between Indians and no-Indians. As the most emblematic of land regularization, the 'Terra Indígena Raposa Serra do Sol‟ and also the regularization of land for environmental conservation and military areas. The study included the recovery of the lands of Roraima in the period, and the factors that lead to this as the land use and rural credit. Were studied the main proposals for regularization of land property rights in the Amazon and Roraima, and strategies for development. The results show the need for agrarian regularization of twenty eight thousand and three hundred and five possessions in the rural and demonstrates the continuing value of lands in Roraima. As demand has increased greatly between the years 2003 and 2008 with thousands of new possessions. It was found that the settlement land had greater impact on the definition of institutional areas, and the productive activity has greater need of the ownership of land. The land to be settled at a total of possessions significant. Thus began the settlement land to move with changes in legislation from 2005, increasing the possibility of titration. It was a breakthrough in the first georeferencing of federal public lands to expedite the process of titling of rural properties, and the transfer process of Union land to the Roraima state, there still exist situations of conflict and unclear land.

A presente dissertação visou estudar o \"aluguel de chão\", condição de acesso à terra urbana bastante peculiar presente na cidade de Santos. Para tanto, buscou-se compreender os processos históricos relativos a duas vertentes que tratam de direitos: a propriedade da terra e a normativa urbana, e a partir dessa compreensão, analisou-se o descompasso nas transformações que ocorreram em uma e outra. A partir dessa análise, foi possível relacionar essas duas vertentes à condição de informalidade da ocupação na área da Vila Progresso, resultado da distância entre as legislações que dispõem sobre propriedade da terra e as normativas urbanísticas. Os avanços trazidos pela Constituição de 1988, que atribuiu à União a competência concorrente com Estados e Distrito Federal de legislar sobre direito urbanístico, e pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal 10,257/2001 - possibilitaram pela primeira vez a integração do enfoque urbano municipal e o princípio da função social da propriedade. Aprofundando essa questão, explicitou-se o conceito de Regularização Fundiária e seus instrumentos passíveis de utilização em áreas públicas e particulares voltados para viabilizar o acesso à terra urbana. O histórico do povoamento de Santos e a expansão da ocupação de seu território insular, serviram como base para se compreender em que condições se deu a ocupação dos morros e da área da Vila Progresso, e complementarmente, a identificação da origem da propriedade através de pesquisa realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis para identificação da origem da propriedade da área. Em seguida, relacionou-se a maneira como as legislações urbanísticas de âmbito federal e municipal influenciaram negativamente não só no processo de ocupação e consolidação da Vila Progresso, mas também no modelo de gestão do solo, conhecido como \"aluguel de chão\". A participação do Poder Público municipal no processo de ocupação irregular da área também mereceu atenção especial, bem como as tentativas de regularização fundiária. O conjunto do estudo buscou demonstrar como o descompasso entre legislações sobre propriedade da terra e normativas urbanas influenciaram para a existência de situações jurídicas e urbanísticas como as encontradas na Vila Progresso. / This work aimed to study the \"ground rent\", a condition of access to urban land rather peculiar in this city of Santos. Therefore, we sought to understand the historical processes related to two aspects that deal with rights: land ownership and urban regulations, and from that understanding, analyzing the gap in the transformations that occurred over and over. From this analysis, it was possible to relate these two aspects of informality to the condition of the occupation in the area of Vila Progresso, result of the distance between the laws that deal with land ownership and urban planning regulations. The advances brought by the 1988 Constitution, which gave the Union a concurrent jurisdiction with the states and the Federal District to legislate on urban law, and the City Statute - Federal Law 10.257 / 2001 - for the first time enabled the integration of municipal urban focus and the principle of social function of property. Deepening this issue, was explained the concept of Land Regularization and its instruments that may be used in public and particular areas, aimed to enable private access to urban land. The history of the peopling of Santos and the expansion of its island territory occupation, served as a basis for understanding the conditions under which the occupation of the hills and the Vila Progresso area was gave, and in addition, the identification of the origin of the property through research conducted at the Registry of Property for identifying the origin of the property area. Then was related to the way how the urban laws at the federal and municipal scope, negatively influenced not only in the process of consolidating the occupation and settlement of Vila Progresso, but also in the management of teh land, known as \"ground rent\". The involvement of municipal government in the process of irregular occupation of the area also received special attention, as well as attempts to regularization. The entire study sought to demonstrate how the gap between laws on land ownership and urban normatives influenced for the existence of legal and urban situations such as those encountered in Vila Progresso.

[pt] Este estudo aborda um tipo de conflito contemporâneo muito comum na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil: as moradias informais. O problema será tratado a partir do conflito em torno das moradias informais no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, objeto de estudo da dissertação. O caso envolve um conjunto complexo de atores: o Estado, moradores informais, proprietários e uma grande corporação do setor de comunicação. Com o estudo do problema das moradias informais no Jardim Botânico, observou-se a falta de cuidado do poder público em não permitir que invasões ocorram, depredando assim um bem público como o JBRJ e o Horto Florestal no que tange aos seus talhões e reservas ambientais. Mas o conflito guarda também uma peculiaridade: uma autorização do gestor da instituição para a construção de imóveis de seus funcionários. Como a pesquisa demonstra, o conflito em torno da moradia é construído em torno de duas lógicas distintas: ancestralidade e propriedade. Com o tempo e sem mais nenhum vínculo empregatício junto a instituição em questão, emergiram conflitos acerca da legitimidade para a cessão do direito real de uso do imóvel ou sobre quais benfeitorias poderiam ser indenizáveis, sobre quais os parâmetros desta indenização ou ainda sobre qual seria o local digno para reassentamento desta comunidade. Finalmente, o estudo permitiu compreender os limites do direito para a resolução desse tipo de conflito e a necessidade de um processo de mediação que reconheça a legitimidade das posições presentes no conflito e consiga produzir uma solução inclusiva e efetiva. / [en] This study addresses a type of contemporary conflict that is very common in the city of Rio de Janeiro and in Brazil: informal housing. The problem will be addressed from the conflict surrounding informal housing in the Botanical Garden of Rio de Janeiro, the object of study of the dissertation. The case involves a complex set of actors: the State, informal residents, property owners, and a large communication corporation. By studying the problem of informal housing in the Botanical Garden, it was possible to observe the lack of preoccupation by the public authorities in not allowing invasions to occur, thus depredating a public asset such as the Botanical Garden and the Horto Florestal in regards to its plots and environmental reserves. But the conflict also has a peculiarity: an authorization by the institution s manager for the construction of real estate for his employees. As the research shows, the conflict over housing is built around two distinct logics: ancestry and property. With time and without any further employment ties with the institution in question, conflicts have emerged over the legitimacy of the assignment of the right of use of the property, or over which improvements could be compensated, over the parameters of this compensation, or even over what would be a decent place for resettlement for this community. Finally, the study allowed us to understand the limits of the law in resolving this type of conflict and theneed for a mediation process that recognizes the legitimacy of the positions present in the conflict and manages to produce an inclusive and effective solution.

A regularização fundiária no Brasil está engendrada nas contradições do modo capitalista de produção, as quais impulsionam os conflitos e disputas territoriais no campo como uma das marcas do desenvolvimento e da ocupação territorial no país. A partir dessa premissa, essa pesquisa visa analisar o histórico do Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC), localizado na região sudoeste de Minas Gerais, reconhecendo o encontro e desencontro da luta pela terra e as Unidades de Conservação (UC) no país, assim como procura desvendar as irregularidades e pressupostos que nortearam a implantação dessa UC através do Decreto Federal de 1972 e as diferentes estratégias para regularizar o PNSC desde então. Nesse contexto, os camponeses - sujeitos sociais do território da Canastra sofreram expropriações e restrições em função do modelo de conservação sem pessoas, apregoado predominantemente nas políticas públicas. Por isso, as disputas entre territorialidades, aumentam constantemente sob discursos antagônicos, os quais resultam em propostas que afetam diretamente o modo de vida camponês ao favorecer a conservação ambiental (leia-se sem pessoas), a mineração e mais recentemente o próprio agronegócio. Nesse sentido, as estratégias para regularização fundiária do PNSC agravam as tensões entre territorialidades e mantêm inúmeras famílias camponesas com o futuro incerto na Canastra, restando-lhes resistir na terra de trabalho e vida. / The landing regularization in Brazil is tangled in contradictions of the production capitalist way which thrive the conflicts and land disputes in the rural area as a mark of the countrys development and land occupation. From this premise, this research aims to analyse the history of the National Park of the Serra da Canastra (PNSC), located in the southest region of Minas Gerais, not only recognizing the rights and wrongs of the fight for the land and for the Conservation Units (UC) in the country but also this research seeks to unveil the irregularities and the objectives which aimed the implantation of this UC through the Federal decree of 1972 and the different strategies to regulate the NPSC from that. In this context, the peasants - social subjects of Canastra land suffered expropriations and restrictions due to the model of conservations without people, based predominantly on the public policies. Thats why the disputes between lands increased constantly under antagonic discourses which resulted on proposals which affected directly on the peasant lifestyle for favoring the environment conservation (without people), the mining e more recently the agribusiness. On this way, the strategies for landing regularization of the PNSC worsen the tensions between lands disputers and give a number of peasant families a uncertain future on the Canastra, leaves them to struggle on the land and life.

Na cidade de São Paulo a habitação regular e digna para a população de baixa renda é tema complexo. É grande o número de loteamentos irregulares e favelas na cidade. É sabido que morar em condições precárias trazem diversos prejuízos à qualidade de vida e a dignidade das pessoas que habitam nessas condições. Este trabalho busca a reflexão sobre o espaço urbano a partir da comunidade do Jardim Pantanal, considerando necessária a discussão sobre os conflitos por espaço, a ideia de território e de comunidade, movimentos sociais e remoções. Para tal, foi utilizado como caminho metodológico o mapeamento dos atores e interesses identificados no Jardim Pantanal. A ação dos atores apontaram possibilidades de reflexões e diversos esclarecimentos a respeito da própria dinâmica do espaço estudado. É também abordada a situação fundiária do Jardim Pantanal, bem como o processo de luta dos moradores e movimentos sociais e entidades para que a Regularização Fundiária ocorra. A Regularização Fundiária é o procedimento pelo qual se busca tornar lícita a ocupação da terra nos casos em que o acesso àquele bem tenha ocorrido de modo irregular. Os princípios da Regularização Fundiária visam à ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental. Para conhecer o Jardim Pantanal é também necessário ter ciência das constantes inundações, enchentes e remoções já ocorridas no bairro e que continuam como possibilidade de acontecer. São apresentados os planos e projetos que visam a intervenção no Jardim Pantanal, tais como: plano de Manejo das Várzeas do rio Tietê, o Parque Várzeas do Tietê e o projeto urbanístico Renova São Paulo. São discutidas as possíveis consequências do processo de implantação de cada projeto. Foi identificado neste trabalho que o Jardim Pantanal apesar de ser conhecido, de modo geral, como um local difícil de viver, perigoso e com altos índices de vulnerabilidade social, possui também diversas potências e fatores positivos que fazem com que os diversos atores, ainda que com interesses diferentes, permaneçam envolvidos na dinâmica deste espaço. Desalento e esperança parecem marcar a história dos moradores e do território do Jardim Pantanal, onde os interesses dos atores envolvidos e as intervenções realizadas mudam, às vezes definitivamente, a trajetória de uma comunidade / In the city of São Paulo the regular and decent housing for low-income population is a complex subject. There are a great number of irregular settlements and slums in the city. As is well known that to live in precarious conditions may bring many losses to the quality of life and to the dignity of those people who have been living in these conditions. This work seeks to make a reflection on the urban space of Jardim Pantanal community, considering the necessary discussion on the conflicts for space, the idea of territory and community, social movements, removals and urban dispossession. For such, it was used as a methodological way the mapping of actors and interests identified in the Jardim Pantanal. The action of the actors pointed out possibilities of reflections and various clarifications regarding on its own dynamics of the studied space. It also addressed the agrarian situation of Jardim Pantanal, as well as the struggle process of the residents and social movements and entities for the Land Regularization works out. The Land Regularization is the procedure by which it seeks to convert lawful occupation of land in cases in which the access of that good has occurred in irregular terms. These principles of Regularization aimed at the increasing access to the urbanized land for the low-income population, priority for their stay in the occupied area, ensuring the adequate level of housing and improvement of urban, social and environmental sustainability. To know the Jardim Pantanal is also necessary to be aware of the constant flooding, floods and removals that have already occurred in the neighborhood and that continue as a possibility to happen. The plans and projects are presented aimed at intervention in the Jardim Pantanal, such as: the Tiete River Floodplains Management Plan, the Tiete Wetlands Park and the urban project Renew São Paulo. The possible consequences of the implementation of each design process have been discussed. It was identified in this work that the Jardim Pantanal, despite being generally known as a difficult place to live, dangerous and with high levels of social vulnerability, also has several potencies and positive factors that make the various actors still that with different interests, remain involved in the dynamics of this space. Discouragement and hope seem to mark the history of the residents and the Jardim Pantanal territory where the interests of stakeholders and interventions change, sometimes permanently, the trajectory of a community

O objetivo desta dissertação é examinar o instituto da regularização fundiária urbana de interesse social como alternativa apta a contribuir para que a Administração Pública cumpra com os objetivos da política urbana no sentido de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sem deixar de destacar as problemáticas que envolvem a adoção do mecanismo. Para tanto, o trabalho parte da conceituação da expressão adotada, tendo como referência principalmente a Lei federal de Parcelamento do Solo Lei n° 6.766/1979, o Estatuto da Cidade Lei federal n° 10.257/2001; e a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida Lei federal n° 11.977/2009, bem como os fundamentos jurídicos que justificam sua aplicação. Para compreender alguns aspectos da relação entre o Estado e o surgimento e aplicação do instituto objeto do trabalho, recebe relevo a abordagem histórica acerca da proliferação do acesso irregular ao solo urbano, bem como a forma de organização interfederativa pós Constituição Federal de 1988, tanto para regular quanto para executar medidas abrangidas no objeto do estudo. A compreensão da amplitude do instituto é reforçada por meio da apresentação do extenso rol de instrumentos jurídicos encontrados no ordenamento jurídico, considerando a amplitude conceitual adotada. Com relação à escassez de recursos públicos para a implementação do instituto, o trabalho identifica arranjos contratuais que podem contribuir para a viabilização de investimentos a serem aplicados em projetos de regularização fundiária urbana de interesse social. Por fim, a pesquisa aponta problemáticas internas e externas que podem ser extraídas do instituto, analisando criticamente os aspectos que envolvem a sua necessidade, utilidade e efetividade. / This dissertation intends to analyze an urban policy instrument called the Urban Social Interest Land Regularization in Brazil as an alternative tool to be used by government to achieve urban policy goals so as to ensure the full development of the social functions of the city and urban property. For this proposal, the essay begins with the definition of the expression based on three federal legislations and the constitutional basis for its use: Law n° 6.766/1979; Law n° 10.257/2001; and Law n° 11.977/2009. To understand the relationship between the State and the instrument, the research investigates the historical approach on the proliferation of irregular access to urban land, as well as the federative organization form post-1988, both for regulatory and enforcement activity covered in the object of study. Understanding the magnitude of the institute is reinforced through the presentation of the long list of legal instruments found in the legal system. Regarding the scarcity of public resources for the implementation of the institute, the work identifies contractual arrangements that can contribute to the viability of investments to be invested in projects of Urban Social Interest Land Regularization in Brazil. Finally, the study identifies internal and external problems that can be extracted from the institute, critically analyzing the aspects involving its need, usefulness and effectiveness.

Na cidade de São Paulo a habitação regular e digna para a população de baixa renda é tema complexo. É grande o número de loteamentos irregulares e favelas na cidade. É sabido que morar em condições precárias trazem diversos prejuízos à qualidade de vida e a dignidade das pessoas que habitam nessas condições. Este trabalho busca a reflexão sobre o espaço urbano a partir da comunidade do Jardim Pantanal, considerando necessária a discussão sobre os conflitos por espaço, a ideia de território e de comunidade, movimentos sociais e remoções. Para tal, foi utilizado como caminho metodológico o mapeamento dos atores e interesses identificados no Jardim Pantanal. A ação dos atores apontaram possibilidades de reflexões e diversos esclarecimentos a respeito da própria dinâmica do espaço estudado. É também abordada a situação fundiária do Jardim Pantanal, bem como o processo de luta dos moradores e movimentos sociais e entidades para que a Regularização Fundiária ocorra. A Regularização Fundiária é o procedimento pelo qual se busca tornar lícita a ocupação da terra nos casos em que o acesso àquele bem tenha ocorrido de modo irregular. Os princípios da Regularização Fundiária visam à ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental. Para conhecer o Jardim Pantanal é também necessário ter ciência das constantes inundações, enchentes e remoções já ocorridas no bairro e que continuam como possibilidade de acontecer. São apresentados os planos e projetos que visam a intervenção no Jardim Pantanal, tais como: plano de Manejo das Várzeas do rio Tietê, o Parque Várzeas do Tietê e o projeto urbanístico Renova São Paulo. São discutidas as possíveis consequências do processo de implantação de cada projeto. Foi identificado neste trabalho que o Jardim Pantanal apesar de ser conhecido, de modo geral, como um local difícil de viver, perigoso e com altos índices de vulnerabilidade social, possui também diversas potências e fatores positivos que fazem com que os diversos atores, ainda que com interesses diferentes, permaneçam envolvidos na dinâmica deste espaço. Desalento e esperança parecem marcar a história dos moradores e do território do Jardim Pantanal, onde os interesses dos atores envolvidos e as intervenções realizadas mudam, às vezes definitivamente, a trajetória de uma comunidade / In the city of São Paulo the regular and decent housing for low-income population is a complex subject. There are a great number of irregular settlements and slums in the city. As is well known that to live in precarious conditions may bring many losses to the quality of life and to the dignity of those people who have been living in these conditions. This work seeks to make a reflection on the urban space of Jardim Pantanal community, considering the necessary discussion on the conflicts for space, the idea of territory and community, social movements, removals and urban dispossession. For such, it was used as a methodological way the mapping of actors and interests identified in the Jardim Pantanal. The action of the actors pointed out possibilities of reflections and various clarifications regarding on its own dynamics of the studied space. It also addressed the agrarian situation of Jardim Pantanal, as well as the struggle process of the residents and social movements and entities for the Land Regularization works out. The Land Regularization is the procedure by which it seeks to convert lawful occupation of land in cases in which the access of that good has occurred in irregular terms. These principles of Regularization aimed at the increasing access to the urbanized land for the low-income population, priority for their stay in the occupied area, ensuring the adequate level of housing and improvement of urban, social and environmental sustainability. To know the Jardim Pantanal is also necessary to be aware of the constant flooding, floods and removals that have already occurred in the neighborhood and that continue as a possibility to happen. The plans and projects are presented aimed at intervention in the Jardim Pantanal, such as: the Tiete River Floodplains Management Plan, the Tiete Wetlands Park and the urban project Renew São Paulo. The possible consequences of the implementation of each design process have been discussed. It was identified in this work that the Jardim Pantanal, despite being generally known as a difficult place to live, dangerous and with high levels of social vulnerability, also has several potencies and positive factors that make the various actors still that with different interests, remain involved in the dynamics of this space. Discouragement and hope seem to mark the history of the residents and the Jardim Pantanal territory where the interests of stakeholders and interventions change, sometimes permanently, the trajectory of a community

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:31:17Z No. of bitstreams: 1 Naila de Rezende Khuri.pdf: 3608760 bytes, checksum: ba831ca89be3135e5d532c18fb3b46b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Naila de Rezende Khuri.pdf: 3608760 bytes, checksum: ba831ca89be3135e5d532c18fb3b46b0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The purpose of this study is to study the legitimization of tenure regulated by Law n. 11.977 of 2009, with emphasis on the registration dimension of land regularization of informal settlements occupied by low income population. The registration dimension aims at the titling of the occupants of these settlements with the premise of conferring legal security to the possession. The paper deals with the problem of the housing deficit that gave rise to informal settlements and land regularization as an instrument of solution in the light of the right to decent housing and the right to a just city. Finally, the steps of land regularization before the Real Estate Registry and the interface with the ownership legitimation are discussed / O presente trabalho tem por finalidade o estudo do instituto da legitimação de posse, regulado pela Lei n. 11.977, de 2009, com ênfase na dimensão registrária da regularização fundiária dos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. A dimensão registrária visa à titulação dos ocupantes desses assentamentos com a premissa de conferir segurança jurídica à posse. O trabalho aborda a problemática do déficit habitacional que deu origem aos assentamentos informais e a regularização fundiária como um instrumento de solução à luz do direito à moradia digna e ao direito à cidade justa. Por fim, abordam-se as etapas da regularização fundiária perante o Registro de Imóveis e a interface com a legitimação da posse

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cotrim Chaccur.pdf: 3042642 bytes, checksum: 91fd921ab009eb79d59ac1bbeba8d321 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation aims to analyze the institution of collective urban adverse possession as an instrument of urban policy to promote land tenure regularization and urbanization of favelas in São Paulo. In Brazil, currently, the law provides some mechanisms for the realization of the right to social housing, through the acquisition of land for the purpose of social inclusion of people living in poor or substandard dwellings and therefore scope for developing citizenship. The right to housing is a social and human right, as recognized by Art. 6, caput, of the Federal Constitution of 1988 and the Habitat Agenda, organized by the United Nations Conference on Human Settlements - Habitat II, held in Instambul in 1996. And yet, the need to overcome the problem of land in slums and squatter settlements located in major urban centers, makes relevant the present work, in order to identify the causes that led to the agrarian conflict in the country, the problems arising from these areas and that reflect on the lives of urban dwellers as well as an analysis of one of the legal instruments to deal with this problem. / A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrumento de Política Urbana para promover a regularização fundiária e urbanização das favelas na cidade de São Paulo. No Brasil, atualmente, a legislação dispõe de alguns mecanismos para a efetivação do direito social de moradia, por meio da aquisição da propriedade imobiliária, com a finalidade de inclusão social dos habitantes que residem em moradias precárias ou subnormais e, consequentemente, alcance do desenvolvimento da cidadania. O direito à moradia é, um direito social e humano, conforme reconhecido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e pela Agenda Habitat, organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II, realizada em Instambul, em 1996. E, ainda, a necessidade de superação do problema fundiário nos assentamentos irregulares e favelas localizadas em importantes centros urbanos brasileiros, faz pertinente o presente trabalho, a fim de identificar as causas que originaram o conflito fundiário no País, os problemas decorrentes dessas áreas e que refletem na vida dos habitantes urbanos, bem como uma analise de um dos instrumentos jurídicos de tratamento deste problema.