O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição. / The role played by the Judiciary Branch in the several different States has undergone a sensible evolution throughout the 20th century to the extent that the judicial review systems develop. On the one side, the political actors assume special importance in this process. The models of judicial review have been reinforced, often times, in parallel with the enactment, in the constitutional level, of an ample list of fundamental rights and principles governing and limiting the state power. Therefore, the elements collated in the legislative process of taking political decisions are vested with constitutional status and transported to the argumentative discourse of Law, which leads to a process of judicialization of politics that allows the legislative activity to be subject to confrontation with judiciary instances. The instruments of judicial review assume, therefore, new contours allowing the Judiciary to interfere in the content of the political choices made by the governing majority. On the other side, the Judiciary Branch, and particularly the Constitutional Courts, begins to assume the co-responsibility in the effectiveness of the state goals and undertakings, resulting in the development of an institutional policy more proactive and committed to the substantial concretization of democratic values, thus interfering, in a more incisive and rigid manner, in the control of the political process. The definition of fundamental policies and the lawmaking process start to count with the participation of the Judiciary. In the Brazilian reality, the 1988 Constitution has enlarged the competence of the Brazilian Supreme Court in matters of judicial review, inserting this organ in an effective manner in the context of judicial intervention in politics. The last decade, in turn, has marked a perceptible change in its activity and in its interference in the process of decision-making political decisions by the remainder Branches of the State. By using the diverse instruments of control available to it, it has assumed the undertaking to participate in the effectiveness of the national constitutional principles by means of the review of the normative content arising from the political choices made in other instances. Therefore, it has become a true co-participant in the process of defining national legislative policy, be it by rejecting norms which it reputes unconstitutional, or by enacting decisions with clear normative effects that seek to realign and conform the choices of the political actors. In this decision-making process, comes into play the intensity with which the Court seeks to impose its view and its conceptions regarding the effectiveness and concretization of the constitutional undertakings. The overlap of judicial and legislative considerations triggers, in its turn, important systemic effects in the inter-institutions dialogue developing among the Branches, particularly with regard to the distribution of the state functions within the democratic premises and the dimension of the role played by each Branch in the effectiveness and protection of the Constitution.

Submitted by Maria Medeiros (maria.dilva1@ufcg.edu.br) on 2018-06-11T13:16:21Z No. of bitstreams: 1 LAYANA DANTAS DE ALENCAR - DISSERTAÇÃO (PPGRN) 2014.pdf: 1898957 bytes, checksum: 60a7ebbd4a52b60ef1ddedc7a628114a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T13:16:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAYANA DANTAS DE ALENCAR - DISSERTAÇÃO (PPGRN) 2014.pdf: 1898957 bytes, checksum: 60a7ebbd4a52b60ef1ddedc7a628114a (MD5) Previous issue date: 2014-02-25 / A Educação Ambiental apresenta-se como ferramenta fundamental para reversão do atual cenário ambiental edificado pelo consumismo exacerbado, que contribui com a significativa redução da qualidade de vida social e ambiental. A Educação Ambiental objetiva então sensibilizar e conscientizar a sociedade a respeito dos problemas ambientais e da limitação dos recursos naturais. Neste sentido, foi então aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 9.795 de 1999, a qual instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) delimitando as diretrizes, princípios e objetivos para instauração da Educação Ambiental no ensino formal e não-formal. Dessa forma, objetivou-se com o trabalho analisar os aspectos relacionados com as normas e as práticas de Educação Ambiental, desenvolvidos em determinada escola pública do ensino médio de Campina Grande - PB. A pesquisa pautou-se nos métodos hermenêutico-sistêmico e estudo de caso. Realizou-se o processo de investigação no período de março a setembro de 2013, a partir de informações contidas em documentos jurídicos, relatórios oficiais, relato testemunhal dos envolvidos e visão pessoal da realidade vivenciada pela instituição. Pode-se constatar, com o decorrer da pesquisa, que alunos, professores, diretoria e Gerência Regional de Ensino não possuem conhecimento da lei federal que instituiu, no Brasil, a Educação Ambiental, indispensável a todos os níveis e modalidades do ensino, bem como das normas municipais e estaduais. Desse modo, verificou-se certo distanciamento entre o que é estabelecido pelas normas jurídicas e as práticas de Educação Ambiental realizadas pela instituição de ensino. Os atores envolvidos mostram-se ainda desconhecedores dos conceitos mínimos concernentes ao meio ambiente e a Educação Ambiental. Projetos ambientais apesar de existirem dentro da escola, não obtiveram realização concreta com os alunos, estando presentes tão somente no papel. Apenas 32% dos alunos disseram participar de projetos ambientais na escola. Determinados fatores contribuem para a não inserção da Educação Ambiental na instituição, dentre eles, a falta de formação complementar dos docentes, o apego ao ensino extremamente tradicional e a inércia do Poder Público. Pode-se concluir com a pesquisa que, apesar de a PNEA vigente há quase 15 anos, o seu desconhecimento ainda é bem considerável, sendo este fator contribuinte para a não inserção das práticas de Educação Ambiental na escola. Atribui-se essa carência à insuficiência de incentivos públicos, a falta de iniciativa por parte da maioria dos professores e à escola que ainda não conseguiu desenvolver os preceitos estabelecidos no seu Projeto Político Pedagógico. A relação da norma jurídica que instituiu a Educação Ambiental com as práticas escolares não foi, portanto, encontrada nesse âmbito escolar. / The Environmental Education is presented as a fundamental tool to reverse the current environmental scenario built exacerbated by consumerism, which contributes to significant reduction of social and environmental quality of life. Objective Environmental Education then sensitize and educate society about the environmental problems and the limitation of natural resources. In this sense, was then approved by the National Congress Law nº. 9.795 of 1999, which established the National Environmental Education Policy (PNEA) outlining the guidelines , principles and objectives for the establishment of Environmental Education in formal and non- formal. Thus, we intended to analyze the work aspects with the standards and practices of Environmental Education, developed in certain public school of secondary education in Campina Grande - PB. The research was based on a hermeneutic-systemic methods and case study carried out the investigation process from March to September 2013, from information contained in legal documents, official reports, eyewitness account of those involved and the personal vision reality experienced by the institution. Can be seen, in the course of research that students, teachers, and Regional Management Board of Education do not possess knowledge of federal law that established in Brazil, Environmental Education, indispensable to all levels and types of education and municipal and state regulations. Thus, there is a certain gap between what is established by legal rules and practices of Environmental Education conducted by the school. The actors involved are shown still unaware of concerning the environment and Environmental Education concepts minimum. Environmental projects although there within the school failed to achieve practical implementation with students, as being present only on paper. Only 32% of students said they participate in environmental projects at school. Certain factors contribute to non- inclusion of Environmental Education in the institution, among them, the lack of further training of teachers, clinging to the extremely traditional teaching and inertia of the government. Can conclude from the research that, despite the current PNEA almost 15 years ago, your ignorance is still very considerable, and this factor contributing to the failure to include the practice of Environmental Education in school. Attributed to this lack of insufficient government incentives, lack of initiative on the part of most teachers and the school has not yet developed the precepts established in its Political Pedagogical Project. The relationship of the legal rule establishing Environmental Education with school practices was therefore not found in the school environment.

Nesta dissertação, problematizo as representações de paternidade veiculadas, atualizadas e (re)produzidas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), política pública atual do governo federal brasileiro que tem como objetivo promover a melhoria da saúde de homens, facilitando o acesso aos serviços de assistência integral à saúde. O estudo inscreve-se no referencial teórico-metodológico dos Estudos de Gênero e dos Estudos Culturais, situando-se no campo da Saúde Coletiva. Utilizo a pesquisa documental para reunir o conjunto de materiais examinados na perspectiva da análise cultural, a fim de descrever e analisar os ensinamentos da política aos homens-pais, operando com os conceitos de gênero, representação, cultura, poder, política pública, saúde e saúde coletiva. Analiso como os homens passam a ser convocados a participar e integrar as rotinas de cuidado com os/as filhos/as e como os profissionais de saúde, no âmbito do SUS, buscando-se promover e/ou incluir a participação dos homens-pais nos espaços de saúde. A PNAISH atua como um artefato cultural que incide sobre representações de paternidade, envolvendo-se com a nomeação, a classificação e a socialização dos homens-pais em meio às disputas travadas desde a construção, implantação e implementação de tal política. Discuto outros significados atribuídos à paternidade no âmbito da PNAISH, indicando um deslizamento analítico que permite uma provável ampliação de uma “Paternidade Responsável” para uma “Paternidade Participativa”. Desse modo, a investigação realizada permite-me argumentar que o direcionamento dado aos homens-pais, por meio dos materiais da política, busca consolidar a representação de um pai participativo, que necessita integrar-se às rotinas cotidianas dos/as filhos/as, compartilhando responsabilidades e assumindo atribuições, a fim de posicioná-lo como um sujeito integrante do processo de cuidado. Assim, os sentidos atribuídos à participação dos homens-pais vão sendo reconstruídos em redes de significados que reafirmam, atualizam e deslocam representações de paternidade vigentes no Brasil contemporâneo. / In this essay I problematize the paternity representations transmitted, updated and (re) produced in the National Policy of Integral Attention to Men's Health - PNAISH, current public policy of the Brazilian federal government that aims to encourage improvements in the health of the male population, facilitating access to comprehensive health care services. The study is part of the referential theoretical methodological of Gender Studies and Cultural Studies, situated in the field of Collective Health. I use the documentary research to gather all materials examined from the perspective of cultural analysis in order to describe and analyze the lessons of politics men parents, operating with the concepts of gender, representation, culture, power, public policy, health and collective health. I analyze how men come to be called to participate and integrate care routines with the children and how health professionals, within the "SUS", seek to promote and / or include the participation of men parents in health space. The PNAISH acts as a cultural artifact that focuses on parenting representations, involving the nomination, classification and socialization of men parents among the disputes waged since its construction, deployment and implementation. I discuss other meanings attributed to paternity within the PNAISH, indicating an analytical slip that allows a likely extension of a "Responsible Parenthood" to a "Participatory Parenthood." Thus, the investigation allows me to argue that the direction given to men parents, through political materials, seeks to strengthen the representation of a participatory father, who needs to integrate the daily routines of the children, sharing responsibilities and assuming powers in order to position him as an integrant member of the care process. Therefore, the meanings attributed to the participation of men parents are being reconstructed in networks of meanings that reaffirm, update and move paternity representations prevailing in contemporary Brazil.

Made available in DSpace on 2018-06-06T11:36:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-10 / Esta pesquisa teve como objetivo geral analisar as concepções dos discentes de medicina da Universidade Federal de Rondônia sobre a Política Nacional de Humanização. Trata-se de um estudo qualitativo, do tipo descritivo-exploratório, realizado com 25 graduandos do 12º período do curso de médico, produzindo-se dados a partir de grupo focal e os analisando na perspectiva do conteúdo, tipo análise temática. Com base nos núcleos direcionadores, foram construídas categorias. A fragmentação no currículo, sinalizada pelos discentes quanto ao ensino teórico e vivência da humanização nas atividades práticas das disciplinas e do internato, especialmente sobre a Política Nacional de Humanização, foi considerada um dos desafios para melhoria da educação médica. Emergiu desta discussão a necessidade de integrar disciplinas de forma a possibilitar um conteúdo programático de natureza interdisciplinar. Assim, buscando ampliar o debate, a criação de um Núcleo de Estudos de Humanidades em Saúde configura-se como o produto desta dissertação de mestrado. Desenha-se um núcleo, onde sejam realizadas rodas de conversas, nas quais alunos e professores possam se expressar a respeito das aprendizagens sobre Humanização e Política Nacional de Humanização. Um espaço para discussões permanentes das propostas curriculares do curso, fomentando e propondo inovações curriculares de modo a ter, na humanização, um potente conteúdo e disparador metodológico para a formação médica. Acredita-se que a divulgação dos resultados deste trabalho e a corroboração dos achados de outros estudos são necessárias para aprofundar a discussão acerca do ensino médico, o que pode contribuir para uma formação mais humana, contemplada também nos currículos acadêmicos. / The general aim of this research was analyze the conceptions of the medicine learners of Federal University of Rondonia on the National Policy of Humanization. It is a qualitative descriptive exploratory study what was carried out with 25 undergraduate students of twelfth period of medicine course, producing-if data from the focal group and analyzing in the perspective of content, type thematic analysis. With the basis in the cores directors the categories were constructed. Fragmentation in curriculum, signaled by students regarding the theoretical teaching and experience of humanization in the practical activities of the disciplines and the internship, especially on the National Policy of Humanization, was considered one of the challenges for improving medical education. This discussion has emerged the need to integrate disciplines that allow a programmatic content of interdisciplinary nature. Thus, broadening the debate, it configures itself as the product of this master's thesis the creating a Core of Studies of Humanities in Health. Draws a nucleus, where they are made wheels of conversations, in which students and teachers can express the respect of learning about Humanization and National Policy of Humanization. A space for the permanent discussions of curricular proposals of the course, fomenting and proposing curricular innovations to take, in humanization, a powerful content and methodological trigger for medical training. It is believed that the disclosure of the results of this work and the corroboration of findings from other studies are necessary to deepen the discussion about medical education which can contribute to a more human training also contemplated in the academic curricula.

Orientador: Profa. Dra. Graziella Colato Antonio / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Energia, 2016. / O Aterro Municipal de Santo André (ATMSA) foi inaugurado em 1987 no munícipio de Santo André. Está inserido no bairro Cidade São Jorge ocupando uma área de 217.000 m2. Quando foi instalado inicialmente não foi projetado para realizar o aproveitamento energético do biogás gerado no aterro. Com a publicação da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), se prevê grandes mudanças no cenário de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil. Portanto, o cenário apresentado no ATMSA pode sofrer modificações, pois esta política incentiva à utilização do resíduo em várias rotas tecnológicas, visando o aproveitamento energético desses resíduos, assim como a reciclagem e compostagem. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa foi realizar um estudo de benchmarking dos modelos tecnológicos da gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) em Portugal, com o intuito de aplicar esse modelo no ATMSA. Para aplicar o benchmarking foi realizada uma avaliação qualitativa composta por cinco critérios que compararam alguns Ecoparques de Portugal, de forma a selecionar o Ecoparque com a maior eficiência no tratamento dos resíduos. A ferramenta estratégica que apoiou o benchmarking foi a análise SWOT (strenght-weaknessopportunity- threat), a qual identificou os desafios da implantação em um ambiente interno e externo. Esse estudo permitiu a indicação dos melhores tratamentos dos resíduos de forma a reduzir a quantidade de rejeitos, aumentar de forma quantitativa o setor de reciclagem e elevar a vida útil do aterro. Como resultado verificou-se que, de acordo com o tipo de resíduo que chega até o ATMSA, a combinação da reciclagem com algumas rotas tecnológicas (aproveitamento do biogás de aterro, biodigestão e incineração) tendem a aproveitar de uma maneira mais completa os resíduos. É importante salientar, que não se deve esquecer dos desafios atuais, políticos, econômicos e culturais do Brasil para que o resíduo chegue até o aterro em sua melhor forma de aproveitamento e que a proposta aqui possa ser realizada na prática. / The Municipal Landfill of Santo André (ATMSA) started it operation in 1987 in Santo André municipality. It occupies in the Cidade São Jorge district use an area of 217,000 m2. When installed it was not initially planned to make the energy generated in the landfill. The Law No. 12 305 / 10, establishing the National Policy on Solid Waste (PNRS) providing major changes for the management of solid waste in Brazil, encourages the use of various technological routes, aiming at energy recovery of the waste, as well as composting and recycling. In this context, the objective of this research was to conduct a benchmarking study of the technological models of municipal solid waste management (MSW) in Portugal, in order to apply them to ATMSA. The benchmarking was performed througle a qualitative assessment consists of five criteria that compared some Ecoparques of Portugal, in order to select the Ecopark with greater efficiency in waste treatment. The strategic tool that supported the benchmarking was the SWOT (strength-weakness-opportunity-threat), which identified the challenges of implementation in internal and external environment. This study indicate the best treatments to reduce the amount of waste, to increase quantitatively the recycling industry, and to extend the useful life of the landfill. The results show that, according to the type of waste reaching the ATMSA, are the best waste utilization is obtained trouble technological routes suede as landfill biogas, digestion and incineration. It is important to note that the current challenges the current challenges, political, economic and cultural in Brazil that the waste reaches the landfill at its best recovery and that this type of project can be realized in practice.

O presente trabalho versa sobre a base legislativa ambiental e a introdução da logística reversa como um instrumento para minorar o impacto dos resíduos sólidos eletrônicos. Parte do estudo das transformações oriundas da Modernidade que levaram a sociedade para um mundo mais consumista, fazendo com que surgissem novas necessidades, que ao longo do tempo impulsionaram o processo produtivo industrial. Também observa que o advento da informática acelera o processo da Modernidade que se incrementa pela globalização e que impacta em profundas e significativas mudanças nas esferas econômicas, política, social, cultural e tecnológica levando a majorar a capacidade de produção refletindo no aumento da produção e consumo de bens através das técnicas da obsolescência programada e da obsolescência perceptiva. Decorre disso a descartabilidade de produtos que por terem vida curta, rapidamente se tornam obsoletos, gerando o desequilíbrio que advém do notório volume crescente de resíduos sólidos, principalmente os resíduos sólidos eletrônicos que preocupam devido possuir grande potencial poluidor em sua composição. Para impedir que seus elementos agridam o meio ambiente de forma mais agressiva se verifica a necessidade de uma coleta seletiva e eficaz, ou seja, a seleção dos materiais levará os demais procedimentos (reutilização, recuperação e aproveitamento energético, ou até mesmo a sua destinação para a compostagem). Ainda, vê-se a necessidade do Sistema de Gestão dos resíduos específico para empresas visando a redução de custos de operação, com a adoção de métodos corretos de tratamento de forma a eliminar desperdícios e maximizar a alocação dos recursos naturais. Quanto á base legislativa de tutela ambiental internacional, sendo o Brasil signatário da Convenção de Basiléia, é vedado no país, a transferência de resíduos para além do seu limite territorial, e também o recebimento desses materiais oriundos de outros países. Assim, a legislação brasileira, além de todos os princípios e disposições preceituadas pela Constituição, tem como norma específica sobre resíduos a Lei 12.305/2010, intitulada Política Nacional de Resíduos Sólidos, que traz em si definições legais, tais como os conceitos de gestão integrada de resíduos sólidos, e o próprio conceito de resíduos sólidos. Tal norma ainda institui o sistema de logística reversa como um conjugado de atos que visam uma coleta mais efetiva e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial. Por outro lado, se verifica a ausência de positivação na Política Nacional de Resíduos Sólidos da descrição do modus operandi da logística reversa na Lei 12.305/2010, deixando á critério das empresas de reciclagem o método a ser feito, respeitados os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre seus procedimentos. Quando a metodologia utilizou-se como método de abordagem do tema, o dialético, devido o trabalho adentrar o mundo dos fenômenos através de sua ação mútua. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T13:02:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Fabiana Barcelos da Silva Cardoso.pdf: 1932822 bytes, checksum: 2c6d6454c303cef5434ac6c908a0187c (MD5) Dissertacao Fabiana Barcelos da Silva Cardoso.pdf: 1932822 bytes, checksum: 2c6d6454c303cef5434ac6c908a0187c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T13:02:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao Fabiana Barcelos da Silva Cardoso.pdf: 1932822 bytes, checksum: 2c6d6454c303cef5434ac6c908a0187c (MD5) Dissertacao Fabiana Barcelos da Silva Cardoso.pdf: 1932822 bytes, checksum: 2c6d6454c303cef5434ac6c908a0187c (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work deals about the environmental legislative base and the introduction of the reverse logistics as an instrument to alleviate the impact of electronics solid wastes. Part of the study of the changes comes from Modernity that led the company to a more consumerist world, making new needs arise, which over time boosted the industrial production process. It also notes that the advent of computing speeds up the process of modernity that is increased by globalization and that impacts on deep and significant changes in economic, political, social, cultural and technological spheres, leading to increasing of production capacity reflecting on the increased production and consumption of goods through the techniques of planned obsolescence and perceptive obsolescence. It follows that the disposability of products which have a short life, quickly become obsolete, creating the imbalance that comes from notorious increasing volume of solid waste, especially electronics solid waste that concern due its great potential polluter in its composition. To prevent its elements harm the environment more aggressively there is a need for a separate and effective collection, that is, the selection of the materials will lead to other procedures (reuse, recovery and energy recovery, or even to its destination for composting). Still, there is the need for system specific of Waste Management to companies aiming at the reduction of operating costs, with the adoption of correct methods of treatment in order to eliminate waste and maximize the allocation of natural resources. As for the legislative basis of international environmental protection, Brazil signed the Basel Convention, it is prohibited in the country, the transfer of waste beyond its territorial limit, and also the receipt of these materials from other countries. Thus, the Brazilian legislation, beyond all principles and provisions prescribed by the Constitution, is specific provision for waste Law 12.305/2010, entitled National Policy on Solid Waste, which brings legal definitions, such as the concepts of integrated management solid waste, and the concept of solid waste. This standard also establishes a system of reverse logistics as conjugate acts that aimed a more effective collection of solid waste and restitution of solid waste to the business sector. On the other hand, there is a lack of recognition on the National Policy on Solid Waste description of the modus operandi of reverse logistics in Law 12.305/2010, leaving to companies criterion of recyclers method to be done, respecting the rights of intellectual and industrial property on their procedures. When the methodology was used as a method of approach of the theme, the dialectical, due to work entering into the world of phenomena through their mutual action.

Nesta dissertação, problematizo as representações de paternidade veiculadas, atualizadas e (re)produzidas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), política pública atual do governo federal brasileiro que tem como objetivo promover a melhoria da saúde de homens, facilitando o acesso aos serviços de assistência integral à saúde. O estudo inscreve-se no referencial teórico-metodológico dos Estudos de Gênero e dos Estudos Culturais, situando-se no campo da Saúde Coletiva. Utilizo a pesquisa documental para reunir o conjunto de materiais examinados na perspectiva da análise cultural, a fim de descrever e analisar os ensinamentos da política aos homens-pais, operando com os conceitos de gênero, representação, cultura, poder, política pública, saúde e saúde coletiva. Analiso como os homens passam a ser convocados a participar e integrar as rotinas de cuidado com os/as filhos/as e como os profissionais de saúde, no âmbito do SUS, buscando-se promover e/ou incluir a participação dos homens-pais nos espaços de saúde. A PNAISH atua como um artefato cultural que incide sobre representações de paternidade, envolvendo-se com a nomeação, a classificação e a socialização dos homens-pais em meio às disputas travadas desde a construção, implantação e implementação de tal política. Discuto outros significados atribuídos à paternidade no âmbito da PNAISH, indicando um deslizamento analítico que permite uma provável ampliação de uma “Paternidade Responsável” para uma “Paternidade Participativa”. Desse modo, a investigação realizada permite-me argumentar que o direcionamento dado aos homens-pais, por meio dos materiais da política, busca consolidar a representação de um pai participativo, que necessita integrar-se às rotinas cotidianas dos/as filhos/as, compartilhando responsabilidades e assumindo atribuições, a fim de posicioná-lo como um sujeito integrante do processo de cuidado. Assim, os sentidos atribuídos à participação dos homens-pais vão sendo reconstruídos em redes de significados que reafirmam, atualizam e deslocam representações de paternidade vigentes no Brasil contemporâneo. / In this essay I problematize the paternity representations transmitted, updated and (re) produced in the National Policy of Integral Attention to Men's Health - PNAISH, current public policy of the Brazilian federal government that aims to encourage improvements in the health of the male population, facilitating access to comprehensive health care services. The study is part of the referential theoretical methodological of Gender Studies and Cultural Studies, situated in the field of Collective Health. I use the documentary research to gather all materials examined from the perspective of cultural analysis in order to describe and analyze the lessons of politics men parents, operating with the concepts of gender, representation, culture, power, public policy, health and collective health. I analyze how men come to be called to participate and integrate care routines with the children and how health professionals, within the "SUS", seek to promote and / or include the participation of men parents in health space. The PNAISH acts as a cultural artifact that focuses on parenting representations, involving the nomination, classification and socialization of men parents among the disputes waged since its construction, deployment and implementation. I discuss other meanings attributed to paternity within the PNAISH, indicating an analytical slip that allows a likely extension of a "Responsible Parenthood" to a "Participatory Parenthood." Thus, the investigation allows me to argue that the direction given to men parents, through political materials, seeks to strengthen the representation of a participatory father, who needs to integrate the daily routines of the children, sharing responsibilities and assuming powers in order to position him as an integrant member of the care process. Therefore, the meanings attributed to the participation of men parents are being reconstructed in networks of meanings that reaffirm, update and move paternity representations prevailing in contemporary Brazil.

Nesta dissertação, problematizo as representações de paternidade veiculadas, atualizadas e (re)produzidas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), política pública atual do governo federal brasileiro que tem como objetivo promover a melhoria da saúde de homens, facilitando o acesso aos serviços de assistência integral à saúde. O estudo inscreve-se no referencial teórico-metodológico dos Estudos de Gênero e dos Estudos Culturais, situando-se no campo da Saúde Coletiva. Utilizo a pesquisa documental para reunir o conjunto de materiais examinados na perspectiva da análise cultural, a fim de descrever e analisar os ensinamentos da política aos homens-pais, operando com os conceitos de gênero, representação, cultura, poder, política pública, saúde e saúde coletiva. Analiso como os homens passam a ser convocados a participar e integrar as rotinas de cuidado com os/as filhos/as e como os profissionais de saúde, no âmbito do SUS, buscando-se promover e/ou incluir a participação dos homens-pais nos espaços de saúde. A PNAISH atua como um artefato cultural que incide sobre representações de paternidade, envolvendo-se com a nomeação, a classificação e a socialização dos homens-pais em meio às disputas travadas desde a construção, implantação e implementação de tal política. Discuto outros significados atribuídos à paternidade no âmbito da PNAISH, indicando um deslizamento analítico que permite uma provável ampliação de uma “Paternidade Responsável” para uma “Paternidade Participativa”. Desse modo, a investigação realizada permite-me argumentar que o direcionamento dado aos homens-pais, por meio dos materiais da política, busca consolidar a representação de um pai participativo, que necessita integrar-se às rotinas cotidianas dos/as filhos/as, compartilhando responsabilidades e assumindo atribuições, a fim de posicioná-lo como um sujeito integrante do processo de cuidado. Assim, os sentidos atribuídos à participação dos homens-pais vão sendo reconstruídos em redes de significados que reafirmam, atualizam e deslocam representações de paternidade vigentes no Brasil contemporâneo. / In this essay I problematize the paternity representations transmitted, updated and (re) produced in the National Policy of Integral Attention to Men's Health - PNAISH, current public policy of the Brazilian federal government that aims to encourage improvements in the health of the male population, facilitating access to comprehensive health care services. The study is part of the referential theoretical methodological of Gender Studies and Cultural Studies, situated in the field of Collective Health. I use the documentary research to gather all materials examined from the perspective of cultural analysis in order to describe and analyze the lessons of politics men parents, operating with the concepts of gender, representation, culture, power, public policy, health and collective health. I analyze how men come to be called to participate and integrate care routines with the children and how health professionals, within the "SUS", seek to promote and / or include the participation of men parents in health space. The PNAISH acts as a cultural artifact that focuses on parenting representations, involving the nomination, classification and socialization of men parents among the disputes waged since its construction, deployment and implementation. I discuss other meanings attributed to paternity within the PNAISH, indicating an analytical slip that allows a likely extension of a "Responsible Parenthood" to a "Participatory Parenthood." Thus, the investigation allows me to argue that the direction given to men parents, through political materials, seeks to strengthen the representation of a participatory father, who needs to integrate the daily routines of the children, sharing responsibilities and assuming powers in order to position him as an integrant member of the care process. Therefore, the meanings attributed to the participation of men parents are being reconstructed in networks of meanings that reaffirm, update and move paternity representations prevailing in contemporary Brazil.

O presente trabalho versa sobre a base legislativa ambiental e a introdução da logística reversa como um instrumento para minorar o impacto dos resíduos sólidos eletrônicos. Parte do estudo das transformações oriundas da Modernidade que levaram a sociedade para um mundo mais consumista, fazendo com que surgissem novas necessidades, que ao longo do tempo impulsionaram o processo produtivo industrial. Também observa que o advento da informática acelera o processo da Modernidade que se incrementa pela globalização e que impacta em profundas e significativas mudanças nas esferas econômicas, política, social, cultural e tecnológica levando a majorar a capacidade de produção refletindo no aumento da produção e consumo de bens através das técnicas da obsolescência programada e da obsolescência perceptiva. Decorre disso a descartabilidade de produtos que por terem vida curta, rapidamente se tornam obsoletos, gerando o desequilíbrio que advém do notório volume crescente de resíduos sólidos, principalmente os resíduos sólidos eletrônicos que preocupam devido possuir grande potencial poluidor em sua composição. Para impedir que seus elementos agridam o meio ambiente de forma mais agressiva se verifica a necessidade de uma coleta seletiva e eficaz, ou seja, a seleção dos materiais levará os demais procedimentos (reutilização, recuperação e aproveitamento energético, ou até mesmo a sua destinação para a compostagem). Ainda, vê-se a necessidade do Sistema de Gestão dos resíduos específico para empresas visando a redução de custos de operação, com a adoção de métodos corretos de tratamento de forma a eliminar desperdícios e maximizar a alocação dos recursos naturais. Quanto á base legislativa de tutela ambiental internacional, sendo o Brasil signatário da Convenção de Basiléia, é vedado no país, a transferência de resíduos para além do seu limite territorial, e também o recebimento desses materiais oriundos de outros países. Assim, a legislação brasileira, além de todos os princípios e disposições preceituadas pela Constituição, tem como norma específica sobre resíduos a Lei 12.305/2010, intitulada Política Nacional de Resíduos Sólidos, que traz em si definições legais, tais como os conceitos de gestão integrada de resíduos sólidos, e o próprio conceito de resíduos sólidos. Tal norma ainda institui o sistema de logística reversa como um conjugado de atos que visam uma coleta mais efetiva e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial. Por outro lado, se verifica a ausência de positivação na Política Nacional de Resíduos Sólidos da descrição do modus operandi da logística reversa na Lei 12.305/2010, deixando á critério das empresas de reciclagem o método a ser feito, respeitados os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre seus procedimentos. Quando a metodologia utilizou-se como método de abordagem do tema, o dialético, devido o trabalho adentrar o mundo dos fenômenos através de sua ação mútua. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work deals about the environmental legislative base and the introduction of the reverse logistics as an instrument to alleviate the impact of electronics solid wastes. Part of the study of the changes comes from Modernity that led the company to a more consumerist world, making new needs arise, which over time boosted the industrial production process. It also notes that the advent of computing speeds up the process of modernity that is increased by globalization and that impacts on deep and significant changes in economic, political, social, cultural and technological spheres, leading to increasing of production capacity reflecting on the increased production and consumption of goods through the techniques of planned obsolescence and perceptive obsolescence. It follows that the disposability of products which have a short life, quickly become obsolete, creating the imbalance that comes from notorious increasing volume of solid waste, especially electronics solid waste that concern due its great potential polluter in its composition. To prevent its elements harm the environment more aggressively there is a need for a separate and effective collection, that is, the selection of the materials will lead to other procedures (reuse, recovery and energy recovery, or even to its destination for composting). Still, there is the need for system specific of Waste Management to companies aiming at the reduction of operating costs, with the adoption of correct methods of treatment in order to eliminate waste and maximize the allocation of natural resources. As for the legislative basis of international environmental protection, Brazil signed the Basel Convention, it is prohibited in the country, the transfer of waste beyond its territorial limit, and also the receipt of these materials from other countries. Thus, the Brazilian legislation, beyond all principles and provisions prescribed by the Constitution, is specific provision for waste Law 12.305/2010, entitled National Policy on Solid Waste, which brings legal definitions, such as the concepts of integrated management solid waste, and the concept of solid waste. This standard also establishes a system of reverse logistics as conjugate acts that aimed a more effective collection of solid waste and restitution of solid waste to the business sector. On the other hand, there is a lack of recognition on the National Policy on Solid Waste description of the modus operandi of reverse logistics in Law 12.305/2010, leaving to companies criterion of recyclers method to be done, respecting the rights of intellectual and industrial property on their procedures. When the methodology was used as a method of approach of the theme, the dialectical, due to work entering into the world of phenomena through their mutual action.

A presente dissertação de mestrado reflete o resultado da pesquisa realizada para testar a hipótese de que a alocação do ônus das ações para mitigação das mudanças climáticas entre as atividades econômicas deve considerar as respectivas emissões para efetivar os ditames constitucionais e os dispositivos da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima). Confirmada a hipótese de pesquisa, esta dissertação apresenta os critérios para alocação de metas diferenciadas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa entre setores e fontes emissoras individuais, revelados pela doutrina e aplicados nas experiências internacionais de cap-and-trade. Por fim, verifica se os Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas, publicados em suas versões preliminares e finais, adotam os critérios identificados pela pesquisa. / This essay presents the outcome of a research that sought to put in test the hypothesis that the allocation of the burden of climate change mitigation actions among business sectors shall take into consideration the respective associated emissions in order to comply with the Federal Constitution and the Federal Law N. 12, 187 passed on December 29, 2009 (National Policy on Climate Change). Once the hypothesis is confirmed, this essay presents the criteria for allocating differentiated Greenhouse Gases emissions reduction targets among business sectors and individual emissions sources, as they are revealed by the doctrine and applied by international experiences on cap-and-trade mechanisms. Finally, this essay verifies whether the Sectorial Plans on Climate Change Mitigation and Adaptation, as published in their preliminary and definitive versions, adopt the criteria identified in the research.