Este trabalho tem como objetivo analisar a o direito à educação no Brasil, focalizando o Período Imperial (1822 a 1889). A reflexão incorpora uma análise históricocomparativa acerca do sentido do direito à educação, sua interpretação nos documentos legais e o correspondente debate legislativo. O mapeamento realizado observou a inserção da gratuidade e da obrigatoriedade na legislação. Vale ressaltar que a gratuidade foi explicitada na Constituição Política do Império do Brasil, de 1824. Com o Ato Adicional, em 1834, descentralizou-se a administração pública, ficando a educação primária a cargo das províncias. Assim, a gratuidade não se efetivou em algumas delas no período estudado. Já a obrigatoriedade enfrentou resistências e permeou inúmeros debates parlamentares, de modo que sua implantação aconteceu pontualmente apenas em algumas legislações provinciais. Apesar da explicitação do direito à educação, enquanto dever do Estado, só ter sido realizada no nível federal com a Constituição de 1969, o presente trabalho indica que, em nível provincial, houve inserções já no Período Imperial. / The purpose of this study is to analyze the idea of the right to education during the Imperial Period (1822 to 1889). The reflection incorporates comparative historical analyzes about the right to education, its interpretation on the legal documents and corresponded debates. The right to education mapping began with the observation of the concept of free tuition and compulsory education by the law. In 1824, the Imperial Constitution (Constituição Política do Brasil Imperial) established the principle of free tuition to elementary schools. With the Amendment Constitutional (Ato Adicional) of 1834 the public administration was decentralized and the provinces were made responsible for primary education. But it was not applied at some provinces at that time according this research. On the contrary, the compulsory concept was discussed by the parliament, so it was implemented in a punctual way, just established as a law in some provinces. Although the right to education as a state duty was officially declared only in 1969, this study shows that there were previous statements, in some provinces, during the Imperial Period.

O Estado Federal brasileiro é marcado por desigualdades econômicas e sociais entre as suas regiões, assim como por desigualdades dentro dessas regiões, que estabelecem uma relação de causa e efeito com as condições da educação fornecida aos seus habitantes. Um dos objetivos fundamentais da República federativa brasileira é a redução das desigualdades geográficas. Nesse cenário, medidas voltadas à garantia de igualdade de acesso e qualidade na educação básica pública entre os entes federativos de um determinado Estado Federal são fundamentais, com implicações a um só tempo sociais e econômicas. Nesta tese, analisamos os contornos normativos específicos do Estado Federal brasileiro em matéria de educação básica pública, examinando-os sob a ótica da contribuição que possam trazer para a promoção da igualdade na educação entre os seus entes federativos. A promoção do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional é o objetivo das normas para a cooperação entre os entes federativos em relação às matérias de competência material comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais está a educação. Essas normas, que deveriam ter sido fixadas por lei complementar específica para o setor educacional, ainda se encontram pendentes de regulamentação. Diante dessa indefinição, a crescente referência, na legislação, ao regime de colaboração, o qual deveria orientar os diferentes entes federativos na organização dos seus sistemas de ensino e pautar a articulação do sistema nacional da educação, parece ter a função de apoiar práticas informais erráticas, em lugar de institucionalizar formalmente o modo como os entes federativos devem colaborar entre si, dando ao federalismo cooperativo brasileiro um alcance limitado, em comparação às possibilidades abertas pela Constituição Federal. Com o objetivo de melhor compreender os contornos do federalismo cooperativo brasileiro, com respeito a essa temática, fazemos uma análise comparativa entre Brasil e México, Estado que também se organiza sob a forma federativa, buscando compreender, em ambos os países, qual é a proteção constitucional conferida ao direito à educação básica pública, de que igualdade na educação básica pública falam as Constituições brasileira e mexicana, como estão distribuídas as competências legislativas e materiais, na área da educação básica pública, procurando identificar, ainda, a aplicação mínima de receitas em educação básica pública em cada país, assim como os mecanismos de compensação e colaboração existentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e mexicano, no que concerne à matéria. A comparação nos permite afirmar que cada um desses Estados Federais protege o direito à educação de forma distinta, traz preocupações específicas quanto ao problema das desigualdades geográficas, distribui de modo particular as competências legislativas e materiais, no que concerne à educação básica pública, apresentando diferentes formas de compensação e colaboração entre seus entes federativos. As semelhanças e diferenças levantadas lançam luzes sobre o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua melhor compreensão dentro do modelo de federalismo cooperativo. / The Brazilian Federal State is marked by economic and social inequalities between its regions, as well as by inequalities within the regions themselves. These inequalities are reflected in the education provided to its citizens in a relation of cause and effect. Among the fundamental goals of the Brazilian federal republic is the reduction of such geographic inequalities. In this scenario, it is fundamental to incorporate means, with both social and economic implications, that are directed towards guaranteeing equal access to and quality of public basic education, which in turn means to determine the roles of the various constitutive units of the federal state in achieving this goal. In this thesis, we analyze the specific normative features of the Brazilian Federal State in the area of public basic education. These features are examined with the view to identify the relative contributions of the federal constitutive units (federal union, member state, municipality) for the promotion of equality in education. On the national level, the norms for the cooperation between the federal units on matters concerning areas where they share executive responsibility have the expressed objective to promote a balance on the levels of development and well-fare among the countrys regions. One of these areas of shared executive responsibility is education. However, the norms mentioned, which should have been fixed by a complementary law specific to the area of education, are still pending ordinance. Faced with this lack of definition, the increasing reference in the legislation to the concept regime of collaboration, i.e. the rules that are to guide the federal units (i.e. the member states and municipalities) in the organization of their systems of education, as well as determine the articulation of the national system of education, appears to have the effect of supporting informal and erratic practices instead of formally institutionalizing the way in which the federal units ought to cooperate. This state of being serves only to limit the reach of Brazilian cooperative federalism compared to the possibilities opened for by the Federal Constitution. With the objective of gaining a better understanding of the features of Brazilian cooperative federalism in regard to this subject matter, we offer a comparative analysis of Brazil and another federal state, Mexico. For both countries the analysis aims to comprehend and map the extent of constitutional protection that is granted to the right to public basic education, which kind of equality the Constitutions of Brazil and Mexico mention concerning public basic education, and how the legislative and executive competences are distributed in the area of public basic education. Moreover, the analysis seeks to identify the declared minimum revenue to be spent on public basic education in each country, as well as to trace the existing mechanisms of compensation and collaboration concerning public basic education in the legal systems of Brazil and Mexico. The comparison allows us to affirm that both these federal states protect the right to education in a distinct manner, that they include specific concerns regarding the problem of geographic inequalities, that they distribute legislative and executive competences in the area of public basic education in a particular manner, and present different forms of compensation and collaboration among their federal units. The similarities and differences brought forth shed light on and permit a better understanding of the Brazilian legal system as part of the cooperative federalism model.

A presente Dissertação consiste numa análise teórica e empírica do oferecimento do ensino superior por instituições privadas com fins lucrativos no Brasil, especialmente pelas instituições que fazem parte do grupo Anhanguera, controlado pela Anhanguera Educacional Participações S.A. (Anhanguera ou Companhia), com o objetivo de verificar se o agente privado é capaz de oferecer a educação conforme as normas constitucionais brasileiras e em que medida a lógica econômica é compatível ou não com este direito humano. A análise teórica envolveu o estudo (i) da educação como direito humano, bem público e serviço público, examinando (a) o direito à educação na doutrina dos direitos humanos, (b) a disciplina constitucional do direito à educação no Brasil e (c) as especificidades da educação superior; (ii) da evolução histórica e jurídica da educação superior no Brasil a partir da Constituição de 1988, examinando a evolução da legislação e das políticas públicas nesse período e o impacto dessas medidas para o crescimento do setor privado no ensino superior brasileiro, e abordando o processo de profissionalização e internacionalização do setor na última década, que teve como marco a abertura de capital da Anhanguera em 2007; e (iii) da educação como um serviço prestado mediante o desempenho de uma atividade empresária, examinando as características da atividade empresária, a lógica empresarial e as dificuldades do agente privado em lidar com atividades produtoras de externalidades sociais. A análise empírica envolveu o estudo do caso da Anhanguera, companhia aberta listada no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, controladora de um grupo educacional que atua principalmente no ensino superior. A Anhanguera foi a primeira empresa educacional brasileira a abrir seu capital na BM&FBOVESPA e, em 31/12/2011, representava o segundo maior grupo educacional do mundo e o maior do Brasil em termos de valor de mercado e em número de alunos. A análise do caso da Anhanguera foi feita a partir do levantamento, triagem e análise da documentação sobre a Companhia disponível para acesso público em sites de órgãos oficiais, e teve por objetivo encontrar respostas para uma série de questões relacionadas direta ou indiretamente aos temas constantes nos itens (i) a (iii) acima e ao objetivo da Dissertação de analisar a compatibilidade entre a lógica econômica e o ensino superior a partir do estudo desse caso concreto. A conclusão da pesquisa foi que a educação quando sujeita à lógica econômica transforma-se numa mercadoria, que será oferecida dentro de uma estrutura empresarial, visando redução de custos e maximização dos lucros para distribuição aos acionistas. No caso da Anhanguera, que se volta para o atendimento das classes média e baixa da população, é oferecido um ensino superior de massa para formação técnica, de baixa qualidade, com valores reduzidos de mensalidade. Nesse contexto, a Anhanguera oferece uma educação limitada, que não atende ao conteúdo normativo do direito à educação. / This Dissertation consists of a theoretical and empirical analysis of the offering of higher education by private for-profit institutions in Brazil, especially by institutions that are part of the Anhanguera Group, controlled by Anhanguera Educacional Participações S.A. (Anhanguera or Company), with the purpose of verifying if the private agent is able to offer education in accordance with the Brazilian constitutional rules and to what extent the economic logic is compatible or not with this human right. The theoretical analysis involved the study of (i) education as human right, public good and public service, examining (a) the right to education in human rights doctrine, (b) the constitutional rules concerning the right to education in Brazil and (c) the specificities of higher education, (ii) the historical and legal evolution of higher education in Brazil as from the 1988 Constitution, examining the evolution of legislation and public policies in this period and the impact of these measures for the growth of the private sector in Brazilian higher education, and approaching the process of professionalization and internationalization of the sector in the last decade, which had as landmark the going public of Anhanguera in 2007, and (iii) education as a service rendered through the performance of a corporate activity, examining the characteristics of the corporate activity, the business logic and the difficulties of the private agent in dealing with activities that produce social externalities. The empirical analysis involved the study of Anhangueras case, a publicly-held company listed on the Novo Mercado of BM&FBOVESPA, holding of an educational group that operates mainly in higher education. Anhanguera was the first Brazilian educational company to go public in BM&FBOVESPA and, on 12/31/2011, represented the second largest educational group in the world and largest in Brazil in terms of market value and number of students. The analysis of Anhangueras case was carried out through survey, selection and analysis of documents regarding the Company that were available for public access on websites of official bodies, and had the purpose of finding answers to a number of questions directly or indirectly related to the topics listed in items (i) to (iii) above and to the purpose of the Dissertation of analyzing the compatibility between economic logic and higher education from the study of this particular case. The researchs conclusion was that education, when subjected to economic logic, becomes a commodity that will be offered within a corporate structure, aiming to reduce costs and maximize profits for distribution to shareholders. In the case of Anhanguera, which turns itself to serve the middle and lower classes of the population, the result is a low quality higher education mass service oriented for technical education and rendered against the payment of reduced tuition fees. In this context, Anhanguera offers a limited education, which does not meet the normative content of the right to education.

The purpose of the present study is, by employing the methods of process-tracing and pattern-matching, to compare the policy-processes with regards to the cases of student and patient mobility. While the case-study approach to EU policy-making from a comparative perspective was introduced in the late 1970s, so far there has not been a study, which compares the cases of student and patient mobility. This gap in the academic literature is important in order to examine what conclusions can be drawn from such a comparison and as a result their consistency with previous theoretical work. In particular, and in contrast to current theoretical themes in the field of European studies and in the policy studies literature more generally, both of which stress policy change as opposed to policy stability, the comparison stresses the latter due to the interests of the most powerful member-states, that is, France, Germany and Britain. The role of interests is manifested with the adoption of the Erasmus Programme and of the European Health Insurance Card, which do not concern the free movement of students and patients. Through a synthesis between liberal intergovernmentalism and the concept of path-dependence it has been possible to create a model in order to explain why those particular policies were chosen when the alternative of free movement was also available. This interest-based account comes in direct opposition with those studies which stress the role of ideas in the policy-process but it also emphasizes the role played by the supranational institutions more specifically the Commission and the court.

Este trabalho tem como objetivo analisar a relação estabelecida entre Igreja, Estado e a Educação durante o movimento da Reforma Protestante do século XVI, enfatizando as ações de Martinho Lutero. Tendo como cenário e objetivo principal o início de um movimento de reforma religiosa, Lutero também apresenta propostas de mudanças na educação escolar. Em um contexto em que a educação era organizada e mantida somente pela Igreja, ele propõe alterações tanto no que se refere à organização de um sistema educacional (envolvendo temas como currículo, métodos, professores, formas de financiamento, entre outros), quanto aos princípios e fundamentos que deveriam nortear essa educação, defendendo que esta seja para todos - incluindo as meninas, de freqüência obrigatória, que apresente uma utilidade social e seja mantida pelo Estado. Buscou-se apresentar a discussão sobre a origem de uma educação elementar popular contrapondo as ações dos Irmãos da Vida Comum, comunidade de clérigos católicos que promoviam experiências nesse sentido desde o século XIV, com as propostas do reformador. Entretanto, é o caráter estatal que Lutero atribui à educação escolar que o trabalho pretende enfatizar, analisando-se, para isso, a formação do conceito de Estado para Lutero, bem como para sua época, e sua posição estabelecida diante das e com as autoridades seculares. Ainda que muitas das propostas de Lutero só tenham se concretizado após a sua morte e, principalmente, nos séculos que se seguiram, cabe ressaltar a relevância e as contribuições que ele apresentou para que a educação fosse entendida e se constituísse como um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos. / The objective of this work is to analyze the relationship among the Church, State and the Educational System during the Protestant Reformation in 16th century, focusing actions of Martin Luther. Having as a main objective a religious reform creation, Luther also presented plans for changing the current educational system. The scenario Luther was inserted was based on an educational system ruled and maintained by the Church, and he proposes both system organizational changes (ranging items such as curriculum, methods, teachers, financing plans, among others) and the principles and basement that should conduct this educational system, supporting that it should be every people (including girls), mandatory attending, useful for the society and sustained by the State. He opened a discussion about the origin of a public elementary school, in line with to the deeds of \"Brother-Hoods\", Roman Catholic clerical group that also promoted some practice complying with that since 14th century, using the reformer ideas. However, the State role that Luther attributes to the educational system is the kernel of this work, through analyzes of the Luther formation of the \"State\" concept, considering the period when the analysis was taken as well as the approach the authorities had with the underlying subject. Although many of Luther\'s ideas were applied after his death, and mainly in the centuries to follow, it\'s important to highlight the contributions he brought to make the educational system as a State duty and a right for all the citizens.

Trata-se de pesquisa teórica, de natureza histórica e conceitual, que analisa a configuração das instituições políticas municipais e federativas, a forma de assimilação dessas instituições políticas no Brasil e como se articularam à organização da educação nacional. Busca-se analisar como as idéias de município e de federação e a organização da educação foram se configurando no cenário político e institucional brasileiro e como ganharam materialidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que representou o ponto de convergência entre essas instituições políticas e a organização do ensino brasileiro. Com base no aporte teórico da Ciência Política, o trabalho discute os fundamentos conceituais e históricos da relação entre federalismo, poder local e educação, a partir da idéia original de federação concebida pelos fundadores do federalismo norte-americano – James Madison, Alexander Hamilton e John Jay -, dos conceitos de democracia de Alexis de Tocqueville e da idéia de federação total de Pierre- Joseph Proudhom, indicando a inadequação da associação direta que geralmente é feita entre regime federativo, descentralização e democratização. Partindo dessa constatação, o trabalho analisa a instituição municipal desde as suas origens em Roma -passando por seu funcionamento em Portugal- até a sua implantação em terras brasileiras, para comprovar que as instituições políticas municipais, transplantadas para o Brasil, não tinham o princípio basilar da autonomia local presente nas comunas européias, como no caso do self-governement anglosaxônico. Com essas evidências históricas, discutimos a organização do ensino, no que se refere à oferta de instrução elementar, em sua relação com as instituições políticas municipais e federativas, indicando a construção puramente ideológica – e também idealista – do discurso municipalista brasileiro desde a década de 1940, que foi retomado com vigor por ocasião do debate constituinte da década de 1980. Nesse debate, foi completamente desconsiderada toda uma tradição de pensamento político sobre a organização do Estado brasileiro que remonta à tradição liberal e descentralizadora de Tavares Bastos e Rui Barbosa, ao separatismo como solução dos conflitos entre centralização e descentralização política e à tradição autoritária e nacionalista do pensamento de Alberto Torres e de Oliveira Vianna, analisadas nesse trabalho para mostrar que o debate considerado pioneiro sobre a municipalização do ensino, entre Anísio Teixeira e Carlos Correa Mascaro, omitia essas tradições como se a organização do ensino em bases municipais estivesse descolada do debate sobre a organização do Estado brasileiro, omissão esta que marcará também o debate sobre a temática da década de 1980 até os nossos dias. As conclusões apontam para a necessidade de situar a descentralização municipalista atual no quadro mais amplo das contradições e complexidade do federalismo brasileiro. / This is a theoretical research, of historical and conceptual nature, which analyzes the configuration of municipal and federative political institutions, the way these political institutions were assimilated in Brazil and how they were articulated to the organization of national education. The text analyzes how the municipal and federative ideas and the organization of education have been formed in the Brazilian political and institutional scenario and how they have gained materiality since the enactment of the Federal Constitution of 1988, that represented the convergence point between these political institutions and the organization of Brazilian education. Based on the theoretical contribution of Political Science, this paper discusses the conceptual and historical basis of the relation between federalism, local power and education, based on the original idea of federation conceived by the founders of North-American federalism – James Madison, Alexander Hamilton and John Jay –, on the concepts of democracy of Alexis de Tocqueville and on the idea of total federation of Pierre-Joseph Proudhom, indicating the inadequacy of direct association which is generally made between the federative system, decentralization and democratization. Based on this verification, this paper analyzes the municipal institution beginning at its origins in Rome – passing through its application in Portugal – until its implantation in Brazilian lands, to prove that the municipal political institutions, transplanted to Brazil, didn’t have the essential principle of local autonomy present in the European communes, as in the case of Anglo-Saxon selfgovernment. Based on these historical evidences, we discuss the organization of education, regarding the offer of elementary schooling, in its relationship with the municipal and federative political institutions, indicating the purely ideological – and also idealistic – construction of Brazilian municipalist speech in the 40’s, which was vigorously retaken at the time of the constituent debate in the 80’s. The tradition of political thought regarding the organization of the Brazilian State was completely disregarded during the mentioned debate, which goes back to the liberal and decentralizing tradition of Tavares Bastos and Rui Barbosa, to the separatism as a solution for the conflicts between political centralization and decentralization and to the authoritarian and nationalistic tradition of Alberto Torres and Oliveira Vianna. The above was analyzed in this paper to show that the debate, between Anísio Teixeira and Carlos Correa Mascaro, which is considered as a pioneer in the municipalization of teaching, has omitted these traditions as if the organization of teaching in municipal areas was disconnected from the debate on the organization of the Brazilian State – this omission will also mark the debate on this theme during the 80’s up to the present date. The conclusions point towards the need to place the current municipal decentralization within the larger picture of contradictions and complexity of the Brazilian federalism.

A Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. A Tese se propõe a analisar o sentido de tal previsão quanto à educação básica e a estabelecer um marco conceitual para o seu conteúdo normativo. Nossa premissa é que vivenciamos no Brasil um forte impulso à regulação jurídica da qualidade da educação básica e que esse movimento tem como base a crescente complexidade das ferramentas que o direito disponibiliza para a mudança social. Ao mesmo tempo, carecemos de um marco conceitual ampliado para a análise dessa questão jurídica. Inicialmente, articulamos algumas proposições básicas do Estado social à teoria dos direitos fundamentais e ao fenômeno da juridificação no campo da educação escolar, com o objetivo de compreender a relação entre modelos de juridificação e concepções político-pedagógicas de qualidade do ensino. No segundo capítulo, o enfoque analítico a partir da teoria dos direitos fundamentais como princípios é a base para uma proposição normativa geral sobre o conteúdo ampliado do direito à qualidade do ensino. Nossa proposição básica, nesse ponto, é que o princípio estudado visa proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Estudamos então, no capítulo seguinte, o conteúdo jurídico do direito humano à educação, daí extraindo as obrigações do Estado quanto à sua realização e o seu conteúdo normativo geral. Nos últimos capítulos, propomos que os componentes do direito à qualidade da educação básica sejam definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, incluindo as dimensões de proteção relacionadas às características dos alunos, ao ambiente escolar, às condições de infraestrutura e insumos básicos, aos conteúdos, aos processos educacionais relevantes, aos resultados e ao financiamento público. Cada uma dessas dimensões deve ter como objetivo a plena realização, com o máximo de recursos disponíveis. Devem ser juridicamente protegidas, observando-se a necessária modulação quanto ao tipo de juridificação que mais se adequa ao paradigma de direitos humanos. Devem ainda compor um sistema amplo de indicadores de realização, que venha a substituir os enfoques reducionistas que sobrevalorizam resultados padronizados em detrimento dos demais elementos / The Brazilian federal Constitution stipulates an ensemble of principles to be realized in the education sector (or in school education), the guarantee of a standard of quality being one of them. The thesis analyses the meaning of this constitutional provision Regarding compulsory basic education and establishes a conceptual framework for its normative content. The thesis premise is that Brazil experiences a strong legal regulatory impulse regarding the quality of compulsory basic education and that its base s go back to the increasing complexity of the tools law provides for social change. Meanwhile, we lack a conceptual framework applied to the analyses of this legal issue. Initially, this thesis articulates some basic propositions from the welfare state to the theory of fundamental rights and the phenomenon of juridification in the field education sector. The goal is to understand the relationship between the models of juridification and political and pedagogical concepts of quality in education. In the second chapter, the analytical focus based on the theory of fundamental rights as principles is the basis for a general normative proposition about the amplified content of the right to quality in education. Our basic contention is that this principle aims to protect the maximum quality of education according to factual and juridical conditions of a given context. The following chapter presents the juridical content of the human right to education, extracting the content of States obligation to realize this right and its basic normative content. In the last chapter, the thesis argues that the components of the right to quality compulsory basic education have to be defined from educational human rights, including the protective dimensions related to students personal characteristics, the schools environment, infrastructural conditions and basic inputs, contents, relevant educational processes, results and public funding. Each one of these dimensions must have the full realization of education as a goal with the maximum use of the resources available. Each dimension must be legally protected observing the necessary adjustment to the type of juridical regulation that is more adequate to the paradigm of human rights. Moreover, [the dimensions] must part of a wide range system of indicators that measure levels of your realization that will substitute reductionist views that overvalue standardized results to the detriment of other elements.

Nesta dissertação são analisados os desdobramentos das Leis Federais nº 11.114/05, que instituiu o início da obrigatoriedade do ensino fundamental aos seis anos de idade, e da Lei nº 11.274/06, que ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos. O objetivo da pesquisa foi realizar um estudo sobre a implementação do ensino fundamental de nove anos em uma escola da rede municipal de São Bernardo do Campo, verificando a articulação da política educacional nacional, sua adequação em nível municipal e a sua efetivação no cotidiano escolar. Para tanto, foi realizada a observação em uma turma de 1º ano em uma escola da rede municipal, durante todo o ano letivo de 2010. O estudo contou, ainda, com a realização de entrevistas semi-estruturadas com os diversos segmentos da comunidade escolar: Secretária Municipal de Educação, diretora, professoras, membros do Conselho de Escola, pais e, em especial, com as crianças do primeiro ano do ensino fundamental de nove anos. As considerações apresentadas são baseadas nos dados obtidos na pesquisa de campo, em dados estatísticos, na análise dos documentos oficiais e no levantamento bibliográfico sobre o tema. A análise dos dados permitiu o levantamento de opiniões dos sujeitos da Pesquisa sobre diversos aspectos da implantação do ensino fundamental de nove anos e a comparação com as intenções anunciadas nos documentos oficiais, tendo como base três princípios educacionais: direito à educação, gestão democrática e qualidade do ensino. O estudo realizado permite afirmar que não houve aumento no número de matrículas no município pesquisado, que a comunidade escolar não participou de discussões referentes ao tema, sendo apenas informados sobre a mudança e que a política da Secretaria Municipal de Educação apareceu pouco na escola pesquisada, tendo-se a sensação que as escolas ficaram meio sem rumo, conduzindo o trabalho com os 1º anos de modo mais ou menos adequado, dependendo da sorte de haver profissionais mais ou menos qualificados para trabalhar com as crianças de seis anos. / In this thesis the developments of Federal Law nº 11.114/05, that instituted the beginning of the basic education at six years old and Federal Law nº 11.274/06, that expanded the basic education to nine years of duration, are analyzed. The aim of the research was to realize a study about the implementation of nine years basic education at a São Bernardo´s municipal school, checking the joint of national educational policy, the adequacy at municipal level and the effectuation at daily school. So, it was made an observation in a first year class of a municipal school, during all the year of 2010. The study also counted with semi structured interviews with the different school community segments: Secretary of Education, principal, teachers, member of School Concil, and especially the children of the first year class from the nine years basic education. The presented considerations are based on field research and statistic data, the official documents analysis and bibliography about the theme. The data analysis allowed getting the opinions from research participants about the different aspects of nine years basic education and comparing with the intentions annunciated at official documents, having as basis three educational principles: right of education, democratic management and education quality. The study allows to affirm that there was no matriculation´s grow in the researched city, that the school community didn´t participate in this theme discussions, being just informed about the changing and that the Municipal Secretary of Education policy almost didn´t shows at the researched school, having the feeling that schools was adrift, leading the work with the children in more or less appropriate way, depending of the luck of having more or less qualified professionals to work with six years old children.

Com a presente dissertação de mestrado, tivemos o objetivo de analisar o essencial das políticas destinadas ao Ensino Superior no Brasil, principalmente as implantadas no século XX e início do XXI, tendo em vista a persistência dos dilemas e desafios que permeiam os comportamentos e as ações sociais no país. Partimos da perspectiva de que o sistema de ensino enfrenta, de um modo geral, uma série de entraves institucionais, repercutindo na falta de qualidade da educação, na contenção e evasão dos estudantes, no baixo reconhecimento e remuneração dos profissionais da área, no oportunismo político que nada de positivo acrescenta ao país etc. Na metodologia, utilizamos pesquisas bibliográficas e documentais. Em termos bibliográficos, consideramos as áreas de contato entre a sociologia, a ciência política, a filosofia, a economia e a física; no que diz respeito às políticas públicas, a importância da sociedade civil organizada, o liberalismo, a ciência etc. No aspecto documental, por sua vez, utilizamos leis, decretos, relatos, enfim, registros que, quando observados conjuntamente, resultaram em evidências e hipóteses que se entrelaçam e que foram organizados em três momentos do trabalho. No primeiro, a consideração da \"realidade\" histórica, social, política e econômica em que as políticas para o Ensino Superior estão sendo implantadas, corroborando uma hierarquia social autoritária. No segundo, a necessidade de se conceituar as políticas públicas num contexto de relativo avanço democrático, revelando estratégias destinadas a limitar a participação social no que diz respeito à deliberação sobre a destinação dos fundos públicos. No terceiro momento, a análise do conjunto das políticas adotadas, tendendo a reafirmar uma sociedade excludente e desigual. Concluindo, o enfretamento das questões prementes para o Ensino Superior a partir do conjunto das políticas, que poderiam ser pensadas com a perspectiva da sociedade na qual estão inseridas, indicou uma continuidade de princípios e diretrizes, de cunho liberal, a ser superada. Sem a perspectiva de uma ruptura política profunda, pode-se considerar que a atualização, em termos de políticas educacionais, tem sido totalmente contrária às demandas que pautam o país. Na ausência de uma transformação ampla desse quadro, a lógica que tem pautado as políticas no Brasil continuará respondendo a um projeto de país subordinado, contrário aos interesses da sociedade e, portanto, de nada adiantando tal ou qual política sem a consideração da \"força das coisas\" na sua totalidade e a sua aceitabilidade interna. / With the present dissertation, we had the goal of analyze the essential of the policies addressed to higher education in the Brazil, mainly those implanted at XX and earlier XXI century, considering the persistence of dilemmas and challenges that permeate the human behavior and social actions in the country. We started from the perspective that, in a general way, the educational system faces a range of institutional bridles, rebounding on the lack of educational quality, on the students hold and school evasion, on the low recognition to and payment for the professionals of this area, on the political opportunism that nothing of positive adds to the country, and so on. At the methodology, we utilized bibliographic and documental researches. In terms of bibliography, the study considered contact areas between the sociology, the politic science, the philosophy, the economy, and the physics; what was concerned about public policy, the importance of organized civil society, the liberalism, the science and so on. At the documental aspect, for your turn, we utilized laws, decrees, accounts, in short, records that, when observed jointly, resulted in evidences and hypothesis that interlace themselves and that were organized in three moments of the work. At the first, the consideration of the historical, social, political and economical reality in what the policies for the higher education are been implanted, that corroborates an authoritarian social hierarchy. At the second, the necessity of making conception of the public policies in a context of relative democratic advance, revealing strategies destined for limiting the social participation concern decision about the destination of public founds. At the third moment, the analyses of the policies set adopted, tending to reaffirm an excluding and unequal society. Concluding, the confront of pressing questions to the higher education starting from the policies set, that could be thought with the perspective of society in whose they are insert, indicated a continuity of principles and guidelines, with liberal matrix, to be overcome. Without the perspective of a deep politic rupture, we can consider that the update, in terms of educational policies, has been totally contrary to the demands that rule the country. In the lack of a broad transformation of this frame, the logic that has ruled the policies at Brazil will keep responding to the subordinated country project, opposed to the society interests and, therefore, its not worth this or that policy without the consideration of the things power in its totality and its intern acceptability.

Este trabalho levanta questionamentos acerca do ensino de Geografia no contexto da Inclusão Educacional no Brasil. Também caracteriza este contexto a partir da percepção de professores de Geografia sobre a realidade da Inclusão na escola pública de São Paulo, identificando os problemas que estas enfrentam para realizar a Educação Inclusiva. A caracterização do contexto estudado também considera aspectos jurídicos além dos aspectos pedagógicos verificando até que ponto os primeiros circulam na esfera educacional e as suas implicações. Apresenta um estudo de caso de situação educacional inclusiva e suas implicações para os efeitos da Inclusão Escolar para os alunos envolvidos. Examina também as questões de dificuldades de aprendizagem, sua natureza e suas implicações para a Educação Inclusiva. Expõe apontamentos para repensar o ensino de Geografia no contexto atual da Educação Inclusiva. A metodologia da pesquisa se desenvolveu com estudos bibliográficos, aplicação de questionários, entrevistas no formato roda de conversa, sendo as últimas técnicas citadas registradas em áudio e vídeo. Como resultado do trabalho realizado constatou-se a distância que há entre a formação de professores de Geografia para a Educação Inclusiva, a necessidade de repensar o modelo pedagógico de divisão do conhecimento sem resolução de problemas e interdisciplinaridade que não tem conseguido promover o desenvolvimento das altas funções intelectuais que envolvem a leitura e a escrita de alunos de Inclusão. Mas, mesmo com todos os problemas apontados e analisados há uma tendência de expansão da educação Inclusiva no ambiente educacional geral. / This work raises questions about geography education in the context of Educational Inclusion in Brazil. Also features this context from the perception of Geography teachers on the reality of inclusion in public school in São Paulo, identifying the problems they face to achieve inclusive education. The characterization of the studied context also considers legal aspects beyond the pedagogical aspects extent to which the first circulating in the educational sphere and its implications. It presents a case study of inclusive educational situation and its implications for the effects of school inclusion for students involved. It examines the issues of learning disabilities, their nature and their implications for Inclusive Education. Exposes notes to rethink the geography teaching in the current context of Inclusive Education. The research methodology was developed with bibliographical studies, questionnaires, interviews in conversation wheel format, with the latest techniques mentioned recorded audio and video. As a result of work done found the distance that exists between the formation of Geography Teachers for Inclusive Education, the need to rethink the pedagogical model of knowledge sharing unresolved issues and interdisciplinarity that has been unable to promote the development of high intellectual functions that involve reading and writing Inclusion of students. But even with all the problems identified and analyzed there is a tendency to expand inclusive education in the general education environment.