Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa da Educação da Capital [Ministério Público de Pernambuco] vem mostrando que a ação civil pública [instrumento processual de tutela dos direitos difusos e coletivos], não tem possibilitado a efetiva concretização do direito prestacional à educação [ensino fundamental regular ofertado pelo Poder Público] na forma prevista no ordenamento pátrio. Isto porque a oferta regular de ensino fundamental pressupõe não somente o atendimento à demanda por vagas na rede pública de ensino [aspecto quantitativo], mas também a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino [aspecto qualitativo], o que envolve disponibilização de bens e serviços pelo Poder Público para satisfação de necessidades educacionais e resulta, em conseqüência, no gasto de recursos públicos. O provimento judicial obtido em ação civil pública [condenação da Fazenda Pública à obrigação de ofertar ensino fundamental regular] não satisfaz as necessidades educacionais formalmente consagradas na Constituição Federal, em razão da limitação política à execução contra a Fazenda Pública [admissível apenas na forma de quantia certa] e, ainda, por força da vinculação das verbas condenatórias a fundos especiais previstos em lei. Tal provimento judicial é monetarizado, obtido em execução por quantia certa, enquanto o provimento educacional, objeto de satisfação de necessidades educacionais, somente é satisfeito por meio de provimentos concretos [bens e serviços educacionais] e, portanto, não vinculados ao sistema jurídico, mas ao econômico, no qual a administração de recursos escassos impõe que os gastos públicos para satisfação de necessidades sejam incluídos em orçamento [previsão orçamentária]. A inexequibilidade do direito prestacional à educação é o problema enfrentado na pesquisa mediante método dialético-hermenêutico, que permite a compreensão da conexão do sistema jurídico com o econômico, tornando, assim, possível a proposição de uma via de eficiência para o direito prestacional à educação / Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of Education of the Capital (Public Prosecution Service of Pernambuco), has shown that a civil public action, a judicial instrument for the protection of diffuse and collective rights, has not made possible the actual implementation of the fundamental right to education (provision of regular basic education by the State), as provided for in Brazils juridical order. The fact is that the provision of regular basic education presupposes not only satisfying the demand for places in the public school system (quantitative aspect), but also the guarantee of minimum standards of quality of teaching (qualitative aspect), which involves the State making available the goods and services indispensable for meeting the educational needs and, as a result, the outlay of public resources. The judicial decision obtained in a civil public action (compelling the Treasury to comply with its obligation to provide regular basic education) does not satisfy the educational needs formally set out in Brazils constitution by virtue of the political constraint on executing a such a decision against the Treasury, only executable in the form of a cash payment and, in addition, by virtue of the legal linkage of the appropriations to special funds established in law. Such a judicial decision is monetized, being the result of a cash payment execution, whereas the educational provision, intended to meet the educational needs, only satisfied by means of concrete provisions (educational goods and services), and therefore not linked to the judicial system, but to the economic one, in the setting of which the administration of scarce resources for the purpose of satisfying the needs to be met with public funds requires that the proposed expenditure be included in the States budget. The failure to execute the constitutional right to education is the subject of this study, the problem being addressed by means of the dialectic hermeneutical method, which permits an understanding of the connection between the judicial and the economic systems, thereby making feasible the proposition of an efficiency route to the implementation of the fundamental right to education

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 788396 bytes, checksum: 74376830dc6a09a13bfe02a732970c52 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The problematic regarding the assertion of the right to education, internationally speaking, as from the creation of the UN in 1945, composes the subject of this dissertation. The combination of desires between nations in favor of establishing an organization for international cooperation in the economic, social and political life after World War II, results of the atrocities committed to human beings by totalitarian nations before and during this global conflict. In the face of human rights violations, the UN, through its Charter, establishes the purpose of setting up a new international order based on the development of friendly relations among nations, and above all, on promoting respect for human rights. Thus, through the legislative work of the organization, human rights are raised to a subject of considerable interest, becoming the object of regulatory instruments and international documents aimed at its protection. In this setting, education is posited as a key element for the promotion of human rights and, above all, recognized as a right, from elementary education to higher levels of schooling. Therefore, the assertion of that right is examined in the Universal Declaration of Human Rights (1948) and the Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (1966), instruments that result from the production norms of the UN, and the documents produced under the auspices of UNESCO, UN agency specialized in education, which revolves around higher education, the main focus of the analysis of the right to education. The documental review indicates that the recognition of the right to education is conducted in different ways, according to the levels of education. Education is guaranteed as a right for all, but the gratuity and obligatoriness focus on the elementary levels, while access to higher education is guided by the criterion of individual capacity. The occurrence of the argument of the minimum obligations of Nations in relation to economic, social and cultural rights is to be observed, because when unfulfilled, lead mainly to developing recommendations and observations for the nations. However, despite these limitations, required elements of the right to education are identified, which must complied with at international level, as much as in the context of the internal legal system of the nations. / A problemática relativa à afirmação do direito à educação, no plano internacional, a partir da criação da ONU, em 1945, constitui o objeto central desta dissertação. A conjunção de vontades entre Estados em prol do estabelecimento de uma organização voltada para a cooperação internacional nas áreas econômica, social e política, após a Segunda Grande Guerra, resulta das atrocidades cometidas aos seres humanos por Estados totalitários antes e durante aquele conflito mundial. Diante das violações aos direitos humanos, a ONU, em sua Carta, estabelece o propósito de construir uma nova ordem internacional pautada no desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e, sobretudo, na promoção do respeito aos direitos humanos. Assim, por intermédio do trabalho legislativo dessa organização, os direitos humanos são alçados a tema de relevante interesse, constituindo-se em objeto de regulação de instrumentos e de documentos internacionais voltados para a sua proteção. Nesse cenário, a educação é afirmada como um elemento fundamental para a promoção dos direitos humanos e, sobretudo, reconhecida como um direito, do ensino elementar aos níveis superiores de escolarização. Examina-se, portanto, a afirmação desse direito na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), instrumentos que resultam da produção normativa da ONU, e os documentos produzidos sob os auspícios da UNESCO, agência especializada da ONU em matéria educacional, que versam sobre a educação superior, foco principal da análise do direito à educação. O exame dos documentos indica que o reconhecimento do direito à educação se realiza de forma diferenciada, segundo os níveis de ensino. A educação é afirmada como um direito de todos, mas a obrigatoriedade e a gratuidade se concentram nos níveis elementares, ao passo que o acesso à educação superior pauta-se pelo critério da capacidade individual. Observa-se a ocorrência da tese das obrigações mínimas dos Estados em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais que, quando descumpridas, implicam, principalmente, na elaboração de recomendações e observações para os Estados. Entretanto, não obstante essas limitações, identificam-se elementos exigíveis do direito à educação, que devem ser cumpridos no plano internacional como no âmbito jurídico interno dos Estados.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeAC_DISSERT.pdf: 1169887 bytes, checksum: 5cb05f9dfcad380b696ed630b0c56368 (MD5) Previous issue date: 2014-10-04 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The fundamental social right to education has a lengthy constitutional argument, having been declared as a right to everyone in the Title dedicated to the fundamental rights and warrants and, later, scrutinized in the Social Order Chapter exclusively devoted to this theme, where specific rights are guaranteed and fundamental duties are imposed to family, society, and state. In that which concerns education, the 1988 Constitution is the result of a historical-normative process which, since the days of the Lusitanian Empire wavering between distinct levels of protection warrants in some way the educational process. Nevertheless, not even the State s oldest commitment to education has been fully achieved, namely, the annihilation of illiteracy. Even as other fundamental social rights, education is inflicted with the lack of effective political will to reach its fulfillment, and this is reflected in the production of doctrine and jurisprudence which reduce the efficacy of these rights. The objective of this work is to analyze what part is to be played by the constitutional jurisdiction in the reversal of this picture in regards to the fulfillment of the fundamental social right to education. Therefore it is indispensable to present a proper conception of constitutional jurisdiction its objectives, boundaries and procedures and that of the social rights in the Brazilian context so as to establish its relationship from the prism of the right to education. The main existing obstacles to the effective action of constitutional jurisdiction on the ground of social rights are identified and then proposals so as to overcome them are presented. The contemplative and constructive importance of education in the shaping of the individual as well as its instrumental relevance to the achievement of the democratic ideal through the means of the shaping of the citizen is taken into account. The historical context which leads to the current Brazilian educational system is analyzed, tracing the normative area and the essential content of the fundamental right to education aiming to delineate parameters for the adequate development of the constitutional jurisdiction in the field. This jurisdiction must be neither larger nor narrower than that which has been determined by the Constitution itself. Its activity has been in turns based on a demagogic rhetoric of those fundamental rights which present a doubtful applicability, or falling short of that which has been established showing an excessive reverence to the constituent powers. It is necessary to establish dogmatic parameters for a good action of this important tool of constitutional democracy, notably in regards to the fundamental social right to education, for the sake of its instrumental role in the achievement of the democratic ideals of liberty and equality / O direito fundamental social ? educa??o possui extensa reda??o constitucional, sendo declarado como direito de todos no T?tulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais e, posteriormente, dissecado no Cap?tulo da Ordem Social dedicado exclusivamente ao tema, onde s?o garantidos direitos espec?ficos e impostos deveres fundamentais ? fam?lia, ? sociedade e ao Estado. No que concerne ? educa??o, a Constitui??o de 88 ? o fruto de um processo hist?rico-normativo que, desde a ?poca do Imp?rio lusitano oscilando entre n?veis distintos de prote??o garante de alguma forma o processo educacional. Ainda assim, sequer o compromisso mais antigo do Estado com a educa??o foi completamente alcan?ado, a saber, a erradica??o do analfabetismo. Assim como os outros direitos fundamentais sociais, a educa??o padece de uma efetiva vontade pol?tica para atingir sua concretiza??o, essa aus?ncia reflete na produ??o de doutrina e jurisprud?ncia que reduzem a efic?cia desses direitos. O objetivo do presente trabalho ? analisar qual o papel a ser desempenhado pela jurisdi??o constitucional na revers?o desse quadro no que concerne ? concretiza??o do direito social fundamental ? educa??o. Para tanto ? imprescind?vel apresentar uma concep??o adequada de jurisdi??o constitucional seus objetivos, limites e procedimento e dos direitos sociais no contexto brasileiro para ent?o estabelecer sua rela??o a partir do prisma do direito ? educa??o. S?o identificados os principais obst?culos existentes para a atua??o eficaz da jurisdi??o constitucional no terreno dos direitos sociais e apresentadas propostas para sua supera??o. Leva-se em considera??o a import?ncia contemplativa e construtiva da educa??o na forma??o do indiv?duo bem como sua relev?ncia instrumental para concretiza??o do ideal democr?tico por meio da forma??o do cidad?o. ? analisado o contexto hist?rico que conduz ao atual sistema educacional brasileiro, tra?ando a ?rea normativa e o conte?do essencial do direito fundamental ? educa??o com o intuito de tra?ar par?metros para o desempenho adequado da jurisdi??o constitucional no campo. Essa jurisdi??o n?o deve ser nem mais larga nem mais restrita do que foi determinado pela pr?pria Constitui??o. Sua atividade ora tem se baseado numa ret?rica demag?gica dos direitos fundamentais de aplicabilidade duvidosa, ora aqu?m do estabelecido em uma excessiva rever?ncia aos poderes constitu?dos. ? preciso estabelecer par?metros dogm?ticas para atua??o ?tima dessa importante ferramenta da democracia constitucional, notadamente no que se refere ao direito fundamental social ? educa??o, pelo seu papel instrumental na concretiza??o dos ideais democr?ticos de liberdade e igualdade

Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto da política de cotas raciais implantadas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná por meio da Lei n°12.711/2012, a partir de uma perspectiva de gênero e raça. Esta lei dispõe sobre o ingresso de cotistas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio e técnico. A pesquisa discute os conceitos de raça e de etnia e sua construção histórica, de desigualdades e de discriminação racial, relacionando os conceitos com a categoria gênero e realizando uma relação entre direitos humanos e políticas públicas, sendo estas aqui apresentadas enquanto estratégias de garantia de direitos. Para a construção desta dissertação, partiu-se do pressuposto que as relações de gênero são socialmente e culturalmente construídas e assim contribuem para que cursos nas áreas científica e tecnológica continuem sendo percebidos como masculinos, com diferenças de acesso considerando homens e mulheres brancas (os) e negras (os). A seleção dos cursos levou em consideração a divisão sexual presente nos cursos superiores, haja vista que as engenharias e as licenciaturas das áreas de Matemática, Física e Química permanecem com um corpo discente predominantemente masculino. A pesquisa foi realizada a partir dos dados do sistema acadêmico de egressas e egressos das engenharias e licenciaturas, cotistas e não cotistas para análise do perfil de alunas e alunos autodeclarados pardos (as) e pretos (as) e de seu desempenho acadêmico, de 2013 quando foi instituída a lei nº 12.711/212 até 2015. Em seguida, foi realizada pesquisa qualitativa por meio de uma amostra intencional, ou seja, de mulheres cotistas raciais que se auto declararam pretas e pardas para complementação dos dados quantitativos, por meio de questionário e entrevista. / This work aims to analyze the impact of racial quotas policy implemented at the Federal Technological University of Paraná by means of Law No. 12,711 / 2012, from a gender and race perspective. This law provides for the entry of shareholders in federal universities and federal institutions of secondary and technical education. The research discusses the concepts of race and ethnicity and its historical construction, inequality and racial discrimination, relating to the concepts with the gender category and making a link between human rights and public policies, which are presented here as strategies of rights protection. The construction of this work started with the assumption that gender relations are socially and culturally constructed and thus contribute to courses in scientific and technological areas, that continue to be perceived as masculine, with differences in access considering white and black men and women. The selection of courses taking in consideration, sexual division present in higher education, given the fact that the engineering and degrees in the fields of Mathematics, Physics and Chemistry remain with a student body predominantly masculine. The survey was conducted from the data of the academic system graduates and graduates of engineering and degrees, shareholders and nonshareholders, for profile analysis of students and as brown and black self-declared students and their academic performance, in 2013 when it was established as Law No. 12.711/212 by 2015. Then, qualitative research through a sample was performed, that is, racial shareholders women who declared themselves black and brown to complement the quantitative data through questionnaire and interview.

Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto da política de cotas raciais implantadas na Universidade Tecnológica Federal do Paraná por meio da Lei n°12.711/2012, a partir de uma perspectiva de gênero e raça. Esta lei dispõe sobre o ingresso de cotistas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio e técnico. A pesquisa discute os conceitos de raça e de etnia e sua construção histórica, de desigualdades e de discriminação racial, relacionando os conceitos com a categoria gênero e realizando uma relação entre direitos humanos e políticas públicas, sendo estas aqui apresentadas enquanto estratégias de garantia de direitos. Para a construção desta dissertação, partiu-se do pressuposto que as relações de gênero são socialmente e culturalmente construídas e assim contribuem para que cursos nas áreas científica e tecnológica continuem sendo percebidos como masculinos, com diferenças de acesso considerando homens e mulheres brancas (os) e negras (os). A seleção dos cursos levou em consideração a divisão sexual presente nos cursos superiores, haja vista que as engenharias e as licenciaturas das áreas de Matemática, Física e Química permanecem com um corpo discente predominantemente masculino. A pesquisa foi realizada a partir dos dados do sistema acadêmico de egressas e egressos das engenharias e licenciaturas, cotistas e não cotistas para análise do perfil de alunas e alunos autodeclarados pardos (as) e pretos (as) e de seu desempenho acadêmico, de 2013 quando foi instituída a lei nº 12.711/212 até 2015. Em seguida, foi realizada pesquisa qualitativa por meio de uma amostra intencional, ou seja, de mulheres cotistas raciais que se auto declararam pretas e pardas para complementação dos dados quantitativos, por meio de questionário e entrevista. / This work aims to analyze the impact of racial quotas policy implemented at the Federal Technological University of Paraná by means of Law No. 12,711 / 2012, from a gender and race perspective. This law provides for the entry of shareholders in federal universities and federal institutions of secondary and technical education. The research discusses the concepts of race and ethnicity and its historical construction, inequality and racial discrimination, relating to the concepts with the gender category and making a link between human rights and public policies, which are presented here as strategies of rights protection. The construction of this work started with the assumption that gender relations are socially and culturally constructed and thus contribute to courses in scientific and technological areas, that continue to be perceived as masculine, with differences in access considering white and black men and women. The selection of courses taking in consideration, sexual division present in higher education, given the fact that the engineering and degrees in the fields of Mathematics, Physics and Chemistry remain with a student body predominantly masculine. The survey was conducted from the data of the academic system graduates and graduates of engineering and degrees, shareholders and nonshareholders, for profile analysis of students and as brown and black self-declared students and their academic performance, in 2013 when it was established as Law No. 12.711/212 by 2015. Then, qualitative research through a sample was performed, that is, racial shareholders women who declared themselves black and brown to complement the quantitative data through questionnaire and interview.

The attitude of society towards persons with mental disabilities and recognizing their rights and dignity are important evaluation aspects of the society. The Czech Republic follows modern European trends that provide the mentally disabled with the same extent of activities as people without disabilities. As a topic of my thesis I have chosen the mentally disabled children´s right to education. The thesis addresses attitudes of primary school headmasters as well as attitudes of the staff of special education centers for children and youths with mental disabilities to integration of pupils with mental disabilities into a regular primary school. The theoretical part of the thesis deals with important documents discussing the rights of individuals with mental disabilities. It describes not only mental disability and its degrees, but in particular education of children with mental disabilities in schools set up for pupils with special educational needs and the possibility of integrating these pupils into mainstream education. The theoretical part is followed by the practical part. The objective of the thesis was to identify the attitude of primary school headmasters as well as that of the staff of a special education center for the mentally disabled staff to the integration process of children with mental disabilities into mainstream primary schools and implementation of the right to education of children with mental disabilities. The research was conducted by the interrogation method using anonymous questionnaires. The results show that a majority of primary schools headmasters in the South Bohemian region support the right to education of pupils with mental disabilities in the form of their integration into regular classrooms. All the respondents, both primary school headmasters and the special education center staff, give the priority at education to individual learning abilities of each child with a mental disability. At the integration of a pupil with a mental disability into a regular primary school the crucial criterion is health and social motivation, not economic motivation. This thesis can be used as a survey of current attitudes and opinions of primary school headmasters and special education centers´ staff on the possibility of pupils with mental disabilities integration into mainstream education.

Historically, fundamental rights have not been perceived in their totality with the same degree of enforceability. However, with the contributionsof both the doctrine and the jurisprudence, todayall   fundamental rights, including those with social character, are considered to impose real obligations on the State.In this article, the author shows how the decentralization process has influenced in this phenomenon, with emphasis on the right to education, and presents an analysis regarding the actual situation of this right in our country based on the positive actions that are under the responsibility of the Ministry of Education and the decentralized organisms. / Históricamente, los derechos fundamentales no han sido percibidos en su totalidad con el mismogrado de exigibilidad. No obstante, con los aportesde la doctrina y la jurisprudencia, hoy se consideraque todos los derechos fundamentales, inclusive aquellos de carácter social, imponen obligaciones reales al Estado.En el presente artículo, la autora muestra cómo el proceso de descentralización ha influido en este fenómeno, con énfasis en el derecho a la educación, y plantea un análisis respecto de la situación actual de este derecho en nuestro país a partir de las acciones positivas a cargo del Ministerio de Educación y de los organismos descentralizados.

Teaching democracy: normative, reality and proposalsrelated to education for citizenship in PeruThis article aims to review the ethical and political basis of education for citizenship. From the analysis of Peruvian normative it infers the necessity that school produces citizens. Then, it confronts these normativewith the reality of Peruvian school. It also analyses some successful cases, and from this, it formulates proposals made to facilitate the development of a real citizenship in our country. / El presente artículo apunta a revisar las bases ético-políticas de la educación para la ciudadanía. A partir del análisis de la normativa peruana se desprende la necesidad de que la escuela forme ciudadanos. Luego, se confronta esta normativa con la realidad de la escuela peruana. Se analizan también algunos casos de éxito y, a partir de esto, se formulan propuestas que posibiliten el desarrollo de una verdadera ciudadanía en nuestro país.

The education of intellectually disabled (ID) people is constructed within mass education systems as a problem requiring specialised intervention, separation from “normal” school contexts and the application of professional expertise. A social model of disability resists these practices from a human rights perspective and underpins an inclusive education approach. In this study, a post-structuralist disability studies theoretical framework, drawing particularly on the work of Foucault, was used to examine discourses that construct the intellectually disabled person as a subject of education. The study was conducted in Buffalo City, South Africa at a time when an inclusive education policy is being implemented in the country. The research questions were: What discourses are deployed in the representation and educational practices of those identified as ID? What are the effects of these discourses in constructing the ID subject and associated educational practice? The study utilises Q-methodology, a factor analytic method that yields whole patterns of responses for analysis. A process of sorting selected statements along the dimension of agree to disagree was completed by three groups of participants, namely adults with ID, parents of people with ID and professionals working with ID. Discourses of representation and of educational practice were identified through statistical and interpretive analysis, following the discourse analysis school of Q-methodology. The findings of this study reveal the operation of power in a medico-psychological gaze that makes ID visible and supervises disability expertise within education. Representations of ID suffused with religious notions support the exercise of pastoral power by disability experts. Human rights discourses in education can marginalise ID people if applied uncritically. Fixed notions of impairment constrain an intellectually disabled subject who is vulnerable and incompetent. This study argues instead for a theory of (poss)ability, underpinned by an understanding of the situational and shared nature of competence and a fluid conception of impairment. Human rights should be supplemented by an ethics of care and belonging in the community (ubuntu). A research agenda supporting this effort would examine the ways in which ID people work on themselves as subjects (subjectivisation) and explore the potential for resistance in this process.

This thesis has identified and analysed the role of an NGO called Gadra Education in advancing education rights to the less advantaged people of Grahamstown in South Africa. Gadra Education’s role has been identified as twofold. Firstly as an educational NGO, Gadra Education’s initiatives directly impact on the lives of the less economically and socially privileged learners who, due to their previous learning environment in state schools, do not achieve academic results that ensure entry into tertiary level. Secondly its role is identified in its nature as an organisation that emerged due to the deficiencies in the state schooling system. It therefore stands de facto as a critical institution for critique of the state’s education system. The thesis concludes that without confronting the Department of Education or collaborating with it, Gadra Education offers a significant alternative approach which can potentially influence the state to improve the state schooling system. Its strategy of non-confrontation to the state, informal and non-corporatist is advantageous as an NGO that focuses on the actual provision of education. It focuses on instilling Ubuntu values of sharing and giving that are of critical significance in teaching and learning. The context of the thesis is located broadly within socio-economic rights and specifically on education rights. In South Africa where the state has not adequately met the educational obligations for the economically and socially less privileged citizens, the emergence of educational NGOs that focus on providing education to the poor is of vital importance. Although other NGOs that confront the state are important in pushing the state to deliver especially on school infrastructure, teacher deployment and other educational challenges, Gadra Education model ensures academic success for the learner. Lessons can be drawn from Gadra Education which can be potentially useful to state schools and other NGOs that seek to advance education rights to disadvantaged communities.