[pt] A dissertação tem como objeto a análise do consentimento informado do paciente no âmbito da telemedicina, especialmente na relação médico-paciente realizada em estabelecimento hospitalares. Nesse sentido, são destacadas as modalidades da telemedicina com o escopo de identificar e atribuir a responsabilidade civil pela violação do consentimento informado do paciente em cada categoria, com base nas normas deontológicas e na legislação pertinente. Com efeito, a dissertação buscará responder os seguintes questionamentos: (a) como respeitar o consentimento informado do paciente na seara da telemedicina? (b) como deve ser efetivado o termo de consentimento informado em cada modalidade da telemedicina? (c) como imputar a responsabilidade civil na relação médico-paciente oriunda da violação do consentimento informado no campo da telemedicina? (d) como provar o consentimento do paciente no âmbito da telemedicina? Para tanto, analisa-se a evolução do consentimento informado do paciente, chegando-se a conclusão de que a autodeterminação é parte integrante da dignidade humana e deve ser respeitada na relação médico-paciente, sob pena de ser imputada a respectiva responsabilidade civil. Nessa toada, discorre-se sobre o desenvolvimento do atendimento médico realizado à distância, bem como são analisadas decisões judiciais a respeito do tema a fim de demonstrar as dificuldades concernentes à consumação do consentimento informado do paciente no âmbito da telemedicina. Por conseguinte, são apresentadas proposições para inclusão no termo de consentimento livre e esclarecido com o escopo de facilitar a compreensão do paciente no atendimento telepresencial e possibilitar a concretização do consentimento informado. Enfim, considerando a dificuldade na produção probatória relacionada ao consentimento informado do paciente, é apresentada uma recomendação que visa contribuir com o aperfeiçoamento da relação médico-paciente no campo da telemedicina. / [en] The dissertation has as its object the analysis of the patient s informed consent in the context of Telemedicine, especially in the doctor-patient relationship carried out in hospitals. In this sense, it is intended to discuss the modalities of telemedicine, identifying and attributing civil liability for the violation of the patient s informed consent in each category, based on deontological norms and on the institutes of the Consumer Defense Code. Consequently, the dissertation will seek to answer the following questions: (a) how to respect the informed consent of the patient in the field of telemedicine? (b) how should the informed consent form be implemented in each modality of telemedicine? (c) how to impute civil liability in the doctor-patient relationship arising from the violation of consent in the field of telemedicine? (d) how to prove the patient s consent in the context of telemedicine? To this end, the evolution of the patient s informed consent is analyzed, reaching the conclusion that self-determination is an integral part of human dignity and must be respected in the doctor-patient relationship, under penalty of being imputed the respective civil liability. In this sense, the development of remote medical care is discussed, as well as judicial decisions on the subject are analyzed in order to demonstrate the difficulties concerning the consummation of the patient s informed consent in the context of telemedicine. Indeed, propositions are presented for inclusion in the free and informed consent form with the aim of facilitating the patient s understanding in telepresence care and enabling the implementation of informed consent. At the end, considering the difficulty in producing evidence related to the patient s informed consent, a recommendation is presented that aims to contribute to the improvement of the doctor-patient relationship in the field of telemedicine.

[pt] Violência urbana e omissões estatais: da irresponsabilidade à responsabilidade – uma análise das transformações da responsabilidade civil do Estado à luz da teoria dos Direitos Fundamentais investiga os rumos da responsabilidade civil do Estado – sobretudo na modalidade omissiva –, conectando o problema à questão da violência urbana. Embora a responsabilidade civil do Estado (independentemente de culpa) já faça parte da tradição constitucional brasileira há décadas, são raras as indagações teóricas – bem assim as decisões judiciais – que responsabilizam civilmente o Estado pelos danos sofridos pelos cidadãos resultantes da violência urbana (podemos dizer que embora a responsabilidade civil objetiva do Estado faça parte da tradição constitucional brasileira há muitas décadas, as consequências interpretativas ainda não foram adequadamente desenvolvidas). A tese, nesse contexto, analisa criticamente a jurisprudência brasileira relativa ao problema, apontando falhas de coerência e possível ausência de consistência teórica do padrão mental convencional a respeito do tema. A violência urbana, hoje, embora constitucionalmente conectada às funções estatais (ninguém põe em dúvida que o dever de prestar segurança pública é um dever do Estado), é um território de ninguém, no que diz respeito à assunção – jurídica – dos riscos, particularmente no que se refere à responsabilidade civil do Estado. A pesquisa questiona se há, nestas primeiras décadas do século XXI, uma rede de conexões normativas e conceituais que permitam repensar o problema (convém lembrar que há, nas sociedades contemporâneas, uma constante reavaliação dos riscos que são socialmente aceitáveis, bem como há uma dinâmica reavaliação de quem são os responsáveis por eles). Busca-se, por fim, a construção de um modelo teórico para a responsabilização estatal por omissão nos casos de violência urbana, a partir das categorias conceituais da responsabilidade objetiva agravada e do fortuito interno. / [en] Urban violence and State omissions: from irresponsibility to responsibility - an analysis of State liability s transformations under the Fundamental Rights theory investigates the courses of State liability, especially in the omission way, connecting the problem to urban violence issue. Although State liability (regardless of guilt) has already been part of the Brazilian constitutional tradition for decades, there are scarce theoretical inquiries - as well as judicial decisions - that make the State civilly liable for the damages suffered by citizens resulting from urban violence (we can say that although State strict liability has been part of the Brazilian constitutional tradition for many decades, the interpretative consequences have not yet been adequately developed). The thesis, in this context, critically analyzes the Brazilian jurisprudence about the problem, pointing out flaws of coherence and possible lack of theoretical consistency of conventional mental standard about the subject. Today, the urban violence, although constitutionally connected to state functions (no one doubts that the duty to provide public security is a state duty), is a no one territory, in regard to juridical assumption of risks, particularly in what concern State liability. The research questions the existence of a network of normative and conceptual connections that allow us to rethink the problem in these first 21st century decades (we must remember that, in contemporary societies, there is a constant reassessment about the risks that are socially acceptable, as well as dynamic reassessment about who are responsible for them). Finally, we aim to construct a theoretical model for State liability by omission in urban violence cases, based on conceptual categories of aggravated strict liability and internal fortuitous event.

[pt] A presente pesquisa tem como objeto a análise do cabimento da Responsabilidade Civil dos pais em relação aos filhos por abandono afetivo. Primeiramente, será apresentada a instituição família no direito civil constitucional brasileiro, o conceito de família e sua evolução histórica bem como a importância dos pais na formação dos filhos, para, posteriormente, examinar a legislação pertinente à família e filiação. Sob a nova perspectiva familiar, serão estudados os princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao direito dos filhos, analisando-se, o princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e planejamento familiar, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sobre o instituto da responsabilidade civil, observar-se-ão pontos relevantes, incluindo o estudo dos danos morais. Serão examinados os pressupostos da responsabilidade civil à luz do abandono parental afetivo, verificando-se como tais elementos são preenchidos no caso concreto. Ademais, será vislumbrada a efetiva função da indenização, analisando a controvérsia pendente sobre este assunto. Feitas as considerações doutrinárias, será analisada a posição da jurisprudência pátria acerca do assunto, para um total esclarecimento sobre o mesmo. Por fim, conclui-se o tema, de forma a tentar solucionar os questionamentos levantados por todo o corpo da pesquisa. / [en] This research aims to analyze the appropriateness of the Civil Liability of parents towards their children for emotional abandonement. First, the family institution is presented as seen in the Brazilian constitutional civil law, the concept of family and its historical evolution and the importance of parents in the education of their children, to then examine the laws relevant to family and affiliation. Under the new family perspective, the principles adopted by Brazilian law regarding children s rights will be studied as well as examine the principle of human dignity, responsible parenting and family planning, affectivity and the best interests of children and adolescents. On the institution of liability relevant issues will be observed, including the issue of punitive damages. Assumptions of liability will be examined in the light of parental affective abandonment, verifying how these elements are satisfied. Moreover, effective function of the indemnity will be envisioned, analyzing pending controversies on this subject. As doctrinal considerations are done, the position of homeland jurisprudence on the subject will be analyzed, in order to reach total clarification. Finally, the subject concludes, so to try to resolve the questions raised by the entire body of the research.

[pt] A dissertação analisa o sistema de responsabilidade civil previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No cenário das novas tecnologias na Sociedade da Informação, a proteção de dados assume enorme relevância e exige tutela específica, para além da privacidade e da autodeterminação informativa. O objetivo do sistema desenvolvido pela LGPD foi o de estabelecer regras e limites para determinar como os dados pessoais devem ser tratados a fim de prevenir e evitar ocorrências de danos. Com o objetivo da prevenção, além do ressarcimento, a lei não entabulou expressamente a natureza da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, se subjetiva ou objetiva. Pretendeu-se neste trabalho responder à seguinte questão: de que modo está articulada a dinâmica da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A hipótese deste estudo considera que compreender a normativa atinente à responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não passa, necessariamente, pela escolha entre as espécies tradicionais de responsabilidade civil, se subjetiva ou objetiva. Considerou, ao contrário, que o legislador da LGPD criou um sistema novo de responsabilização, de tipo preventivo-precautório, com vistas a assegurar de modo primordial a garantia da privacidade dos dados pessoais, o que nem mesmo poderia se realizar plenamente no tradicional perfil do ressarcimento do dano. Assumiu, portanto, importância fundamental a função preventiva da responsabilidade civil no sentido de que os danos devem ser evitados, de modo a cumprir o objetivo constitucional de solidariedade social e concretizar os valores existenciais. Esta análise tem caráter eminentemente compreensivo com enfoque qualitativo, tendo em vista que parte da interpretação constitucionalizada da responsabilidade civil ante a atualização de seu fundamento como instituto essencial de proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana. / [en] The dissertation analyzes the system of civil liability provided for in the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). In the scenario of new technologies in the Information Society, data protection is of enormous relevance and requires specific protection and privacy and informational self-determination. The object of the system developed by the LGPD was to determine rules and limits to determine how personal data should be treated to prevent and prevent damage. With the objective of prevention, in addition to reimbursement, the law has not expressly implied the nature of the civil liability of agents of personal data processing, whether subjective or objective. This paper aims to answer the following question: how are the dynamics of civil liability articulated in the General Law for the Protection of Personal Data? The hypothesis of this study considers that understanding the norms related to civil liability in the General Law on the Protection of Personal Data does not necessarily pass through the choice between traditional types of civil liability, whether subjective or objective. It considered, on the contrary, that the LGPD legislature created a new system of accountability, of a preventive-precautionary type, intending to guarantee the privacy of personal data, which could not even be fully realized in the traditional profile of compensation for damage. The preventive function of civil liability has assumed fundamental importance in that damages must be avoided to meet the constitutional objective of social solidarity and achieve existential values. This analysis has an eminently comprehensive character with a qualitative focus, considering that part of the constitutionalized interpretation of civil liability before updating its foundation as an essential instance for the protection and promotion of the fundamental rights of the human person.

[pt] O trabalho tem por objetivo o estudo da problemática da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, sob a perspectiva da exoneração de suas responsabilidades quando da aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas da administração pela assembleia geral. Pretende-se examinar a quitação dada aos administradores, analisando a sua extensão e os seus efeitos, para, em seguida, avaliar de que forma a deliberação assemblear que confere essa quitação pode ser invalidada. Por fim, planeja-se abordar as repercussões da quitação e a sua interação com a ação de responsabilidade civil contra os administradores prevista no art. 159 da Lei das S.A., apresentando controvérsias existentes sobre o tema. / [en] The focus of this work is to study the civil liability of the executive board of corporations, from the perspective of the exoneration of their responsibilities when the financial statements and management accounts are approved, without reservations, by the general meeting. It is intended to examine the release given to the management, analyzing its extent and its effects, to assess how the shareholders resolution that grants this release can be invalidated. Finally, it is planned to address the repercussions of the release and its interaction with the civil liability action against the management provided for in art. 159 of the Law No. 6.404/1976, presenting existing controversies on the subject.

[pt] Após a exposição de noções gerais, conceitos e princípios atinentes à inteligência artificial, bem como a utilização de guias deontológicos utilizados para nortear esse projeto de pesquisa, apresentar-se-á as problemáticas envolvendo a utilização dos sistemas inteligentes e os reflexos na vida cotidiana das pessoas. No cenário atual, o presente estudo visa debater os impactos da IA e prováveis danos injustos que os sistemas cometem contra determinados grupos de pessoas; os chamados danos algorítmicos. Dessa forma, quando e a quem recorrer quando tais danos são cometidos? Quem é civilmente responsável por arcar com eventuais prejuízos que as vítimas venham a sofrer? Ressalte-se que ainda não há legislação específica sobre o assunto em vigor, e tal tema será também analisado no âmbito desta pesquisa: será que o ordenamento jurídico brasileiro já possui ferramentas para dirimir as questões que hoje a IA apresenta no âmbito da responsabilidade civil? / [en] After the presentation of general notions, concepts and principles relating to artificial intelligence, as well as the use of ethical guides used to guide this research project, the problems involving the use of intelligent systems and the consequences in the daily lives of people. In the current scenario, this study aims to debate the impacts of AI and probable unfair harm that systems commit against certain groups of people; so-called algorithmic damages. Therefore, when and to whom can we turn when such damages are committed? Who is civilly responsible for bearing any losses that victims may suffer? It should be noted that to date there is no specific legislation on the subject in force, and this topic will also be analyzed within the scope of this research: does the Brazilian legal system already have tools to resolve the issues that AI presents today in the context of civil liability?

[pt] O presente estudo visa a apresentar uma análise acerca do sistema de responsabilidade civil das plataformas de redes sociais pelos atos praticados pelos seus usuários. Para tanto, discorrerá sobre o surgimento e a evolução das redes sociais no Brasil, sobre como elas se tornaram um lugar de destaque no debate público e sobre como esse fenômeno levou à disseminação de conflitos dentro desses ambientes. Em seguida, o trabalho abordará o sistema de responsabilidade efetivamente estabelecido, primeiro pelos Tribunais, a partir da legislação então em vigor, depois pelo Marco Civil da Internet – MCI (Lei número 12.965/2014), lei específica que entrou em vigor em 2014 e buscou estabelecer os direitos e deveres dos usuários da internet. Por fim, será feita uma análise crítica das iniciativas em curso que podem vir a modificar o sistema de responsabilidade estabelecido pelo MCI. / [en] This study aims to present an analysis of the system of civil liability of social media platforms for acts committed by their users. To this end, it will discuss the emergence and evolution of social networks in Brazil, how they have become a prominent place in public debate and how this phenomenon has led to the spread of conflicts within these environments. Next, the paper will look at the system of liability actually established, first by the Courts, based on the legislation then in force, then by the Marco Civil da Internet - MCI (Law No. 12.965/2014), a specific law that came into force in 2014 and sought to establish the rights and duties of internet users. Finally, a critical analysis will be made of current initiatives that may modify the system of responsibility established by the MCI.

[pt] Atualmente, no direito brasileiro, a liberdade de expressão corre perigo e a censura judicial é exercida de diversas maneiras. Dentre elas, figura a condenação de jornalistas e demais cidadãos que, sob o pretexto de violação da honra das pessoas afetadas pela expressão do pensamento, se vêem obrigados ao pagamento de indenizações indevidas e excessivas mesmo quando em debate assuntos de interesse público. As pessoas afetadas, geralmente políticos, empresários e outros poderosos, se valem do poder judiciário para silenciar o pensamento e gerar autocensura. O Superior Tribunal de Justiça convalida este meio indevido de restrição da liberdade de expressão na medida em que adota, em sua jurisprudência, um critério de posição preferencial da honra quando em conflito com a liberdade de expressão. Esta tese busca uma solução para este problema. A doutrina da malícia real, desenvolvida no direito norte-americano a partir do julgamento do caso New York Times v. Sullivan pela Suprema Corte em 1964, consiste em poderoso mecanismo de proteção da liberdade de expressão nos Estados Unidos, conferindo a ela a posição preferencial quando em questão assuntos de interesse público. A partir da análise da doutrina da malícia real, seus critérios deproteção da liberdade de expressão foram identificados e transpostos para um sistemaromano-germânico de responsabilidade civil como o brasileiro. A tese propõe uma reforma legal no direito brasileiro, apresentando um anteprojeto de lei da proteção da liberdade de expressão elaborado com base na doutrina da malícia real. A tese também convoca o Supremo Tribunal Federal a exercer o seu papel de guardião das normas constitucionais de proteção da liberdade de expressão e sugere, por fim, que todos os juízes e tribunais brasileiros considerem a adoção dos critérios de proteção da liberdade de expressão elaborados pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. / [en] Nowadays, in the Brazilian legal system, freedom of expression is in danger and judicial censorship is imposed in many different ways. Among them, the presumed and punitive damages awarded over journalists and other citizens for violating someone s reputation on the basis of mere negligence even when speech about public affairs is at stake. Powerful people, politicians, and corporations go to court to silence the criticism and generate self-censorship. The Brazilian Superior Court of Justice does not oppose this restriction on freedom of expression as far as its jurisprudence assumes that reputation has a preferred position in the Brazilian law. This dissertation seeks a solution for that issue. The real malice doctrine, construed in the American law since the Supreme Court s ruling in New York Times v. Sullivan in 1964, is a powerful device to protect the freedom of expression in the United States, granting the speech a preferred position when public measures are at stake. The dissertation tries to identify the tools and mechanisms adopted by the real malice doctrine and make them work in a civil law jurisdiction as the Brazilian legal system. It proposes a legal reform in the Brazilian law by submitting a new statute containing legal rules to protect the freedom of expression based on the real malice doctrine. The thesis also exhorts the Brazilian Federal Supreme Court to exercise its constitutional powers to grant effective protection to the freedom of expression and makes to all Brazilian judges and courts a suggestion to consider the adoption of the Inter-American Court of Human Rights jurisprudence on freedom of speech, and of the press.

[pt] O presente estudo tem por objeto examinar as normas regentes da responsabilização civil do administrador e do gestor do fundo de investimento (denominados conjuntamente prestadores de serviços essenciais pela regulação da Comissão de Valores Mobiliários) por danos causados aos seus cotistas, bem como os critérios de análise que devem ser empregados pelo tomador de decisão para determinar tal responsabilidade no caso concreto. Para tanto, a análise aqui empreendida é segmentada nos exames sucessivos sobre (i) a relação jurídica contratual existente entre os cotistas e os prestadores de serviços essenciais, com especial ênfase nos deveres atribuídos a estes e no conteúdo do adimplemento contratual que destes se espera; (ii) a ocorrência e os contornos do inadimplemento dos deveres atribuídos aos prestadores de serviços essenciais à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil destes perante os cotistas; e (iii) os critérios a ser adotados e as questões que necessitam ser enfrentadas pelo julgador para determinar a responsabilidade civil dos prestadores de serviços essenciais perante os cotistas no caso concreto. / [en] This study seeks to examine the norms regarding the civil liability of administrators and managers of investment funds (categorized in the regulatory acts of the Brazilian Securities Commission as essential services providers to the investment fund) for damages caused to the funds investors, as well as the criteria to analyze by the decision maker to determine such liability in concrete cases. For this purpose, the analysis made in this study is segmented in successive investigations regarding (i) the contractual relationship between the funds investors and the essential services providers, with special emphasis on the duties attributed to the latter and in the content of the contractual performance owed by these actors; (ii) the occurrence and characteristics of the contractual breach of the duties attributed to the essential services providers in the context of the norms that discipline the civil liability of these actors for damages caused to the funds investors; and (iii) the criteria to be adopted and the issues to be addressed by the decision maker in order to determine the civil liability of essential services before the funds investors in concrete cases.

[pt] A função jurídica da adoção é promover convivência familiar àqueles privados de sua família de origem. Trata-se da forma mais completa de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, em razão da formação de vínculo de filiação. Para os adultos, configura uma das vias de planejamento parental, que deve ser exercido com responsabilidade e atendimento ao melhor e prioritário interesse do filho que está por vir. O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil por desistência abusiva da adoção e por devolução do filho, como instrumento de tutela da integridade psicofísica da criança ou do adolescente e dos seus direitos à assistência material e à educação formal. Primeiramente, cuida-se da possibilidade de incidência do instituto nas relações de parentalidade. Em um segundo momento, retrata-se o caminho percorrido pelos adotantes no processo de adoção, para se apontar diversas oportunidades de desistência sem danos. Depois, procede-se à análise, dos pontos de vista da doutrina e da jurisprudência pátrias, sobre o fundamento jurídico a embasar a responsabilidade civil pela desistência da adoção durante o estágio de convivência. Em seguida, examina-se a irrevogabilidade da adoção após a constituição do vínculo de filiação e a impossibilidade jurídica de devolução de filho. Por fim, demonstra-se a insuficiência da resposta expressa pelo ordenamento jurídico e trata-se da aplicação da disciplina da responsabilidade civil como instrumento de proteção da dignidade humana do adotando/adotado e dos seus direitos materiais decorrentes da guarda provisória e do vínculo de parentalidade. / [en] The legal function of adoption is to promote family life for those deprived of their family of origin. It is the most complete way of placing children and adolescents in a substitute family, due to the formation of a bond of filiation. For adults, it is one of the means of parental planning, which must be exercised responsibly and in the best interests of the child to come. The this paper aims to analyze civil liability for abusive withdrawal from adoption and for "returning" the child, as an instrument for protecting the psychophysical integrity of children and adolescents and their rights to material assistance and formal education. Firstly, is about the possible impact of the institute on parental relationships. Secondly, the path taken by adopters in the adoption process is portrayed, in order to point out various opportunities to withdraw without damage. This is followed by an analysis, from the point of view of Brazilian doctrine and case law, of the legal basis for civil liability for withdrawing from adoption during the cohabitation stage. Next, the paper examinse the irrevocability of adoption after the bond of filiation has been established and the legal impossibility of returning a child. Finally, the insufficiency of the response expressed by the legal system is demonstrated and the application of the discipline of civil liability as an instrument for protecting the rights of the child is addressed.