[pt] Nessa tese são investigadas as transformações no ambiente digital circunscritas às interseções entre as novas práticas do marketing e a proteção do consumidor-titular de dados pessoais. O fio condutor é a consolidação da informação como um importante ativo na sociedade de consumo contemporânea. A partir da perspectiva do capitalismo de vigilância, os principais fenômenos que contribuem para o estabelecimento de uma estrutura de estímulos e controles que permeiam, de maneira imperceptível aos olhos do consumidor, a sua jornada de consumo, são analisados. Verifica-se que a publicidade digital, em especial a chamada publicidade comportamental direcionada conforme o perfil do consumidor, apesar de alvo de críticas da doutrina e de interesse por parte da legislação, é apenas a parte visível de uma arquitetura de escolhas permeada por dark patterns que atrapalham a proteção do consumidor em ambiente digital. Nesse cenário, a pesquisa investiga a suficiência dos mecanismos de proteção de dados pessoais, bem como a existência de uma nova e universal vulnerabilidade do consumidor. Trata-se da vulnerabilidade digital, que dá origem a um estado, também universal, de hipossuficiência do consumidor diante das práticas comerciais em ambiente digital. / [en] In this thesis examines the transformations in the digital environment circumscribed to the intersections between new marketing practices and the protection of the consumer-data subjects. The main drive is the strengthening of information as an important asset in contemporary consumer society. From the perspective of surveillance capitalism, it analyzes the central phenomena that contributes to the establishment of a structure of stimuli and controls that permeate, imperceptibly to the consumer s eyes, his journey. It is verified that digital advertising, especially the so-called behavioral advertising, directed according to the consumer s profile, despite being target of criticism by the doctrine and of interest by the legislation, is only the visible part of an architecture of choices permeated by dark patterns that hinder consumer protection in the digital environment. In this scenario, the research investigates the sufficiency of personal data protection mechanisms, as well as the existence of a new and universal consumer vulnerability. Which is the digital vulnerability that gives rise as well to a universal state of consumer hyposufficiency before commercial practices in the digital environment.

[pt] O presente trabalho visa compreender a tensão existente entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente a partir do fenômeno das ocupações em áreas de preservação permanente. O estudo parte da análise das questões urbanas envolvidas, sobretudo os processo de urbanização brasileiro e a tutela da moradia e do ambiente no ordenamento jurídico como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Adota a abordagem interdisciplinar para a análise de casos de referência e analisa de decisões judiciais pertinentes. Tem como pressuposto as relações de vulnerabilidade presente nos conflitos entre estes direitos, para os quais apresenta como a diretriz de harmonização para o seu equacionamento a justiça socioambiental. / [en] The present dissertation aimed to understand the tension between the fundamental right to housing and the fundamental right to the environment from the phenomenon of occupations in areas of permanent preservation. At the outset, to understand the phenomenon, was considered the essential aspects of the urban question that involves urban growth without planning, reproduction of the labor force in the capitalist market, access to urban land and private property, housing deficit, unequal allocation of public equipment and services in urban space. The urban question that arises in the context of the construction of an urban space of an essentially social character needs to be understood from the point of view of social dynamics. That is, understanding the participation, responsibilities and the way of acting of each urban actor is paramount for facing the urban question. In addition, in order to understand the tensions between urban actors and institutions, the right to the city is an effective way of harmonizing and overcoming obstacles in the dialogue between fundamental rights housing and the environment. It is still to be considered in the attempt to harmonize them, the environment has now assumed the biocentric vision, in which the protection of all forms of life prevails and not only of human life. For the purposes of equalizing the tension between rights, the environment will have its relative value recognizing and assuming the environmental damages already produced as a way to also meet the most basic human needs related to the right to housing.

[pt] No processo de libertação da mulher questiona-se o potencial emancipador do direito. A crença das feministas liberais na assimilação da mulher pelo direito deu lugar ao desencanto das feministas culturais na igualdade formal e à afirmação da diferença. Com as feministas radicais desenhou-se a crítica ao direito como status quo, que as feministas pós-modernas levaram mais adiante afirmando que o direito é causa e produto da desigualdade e a necessidade de um novo paradigma no direito. Os métodos jurídicos feministas questionam os métodos jurídicos tradicionais herdados da concepção moderna de Estado liberal, e apresentam uma nova perspectiva do direito, capaz de identificar os pontos em que a sua aplicação reforça as assimetrias de poder e de as corrigir. O estudo do crime de violação e do assédio sexual demonstra as diferentes perspectivas que o direito pode assumir na resolução dos problemas que se colocam às mulheres, e como por vezes se dá a absorção das reformas legais e a sua transformação pela ideologia patriarcal. / [en] In women s liberation process, law is questioned in its emancipating potential. Liberal feminism belief in law assimilationism gave rise to cultural feminists disenchantment in formal equality and to difference affirmation. Radical feminists draw critics to law as a status quo, critics post-modern feminists took further stating law as inequality cause and product, and also the need for a new paradigm in law. Feminist juridical methods question the traditional methods inherited form liberal State modern conception, and present a new perspective in law, able to identify and correct law where its application reinforces power asymmetries. Violation and sexual harassment study aims to demonstrate how law can assume different perspectives in solving women s problems and how, sometimes, legal reforms are absorbed and transformed by patriarchal ideology.

[pt] No contexto do processo de redemocratização do Estado brasileiro, a Aprendizagem Profissional - modelo de formação técnica-profissional, de caráter inicial, implementada por meio de um contrato de trabalho -, institucionalizada como política pública, na década de 1940, como veículo do processo de industrialização nacional, será reconfigurada e emergirá, após retração de sua oferta nacional, como o principal vetor do direito à profissionalização dos adolescentes e jovens, em especial daqueles em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda. Tomando como ponto de partida a análise histórica dos processos de surgimento, institucionalização e reconfiguração da aprendizagem profissional, esta tese tem como objetivo central investigar a constituição, ainda em curso, de seus novos sentidos e finalidades, social e educacional, no contexto de sua expansão e consolidação, ao longo das duas últimas décadas, como a mais perene e única política pública nacional centrada no processo de transição escola-trabalho. A realização desta investigação teve como norte a análise das distintas apropriações, interpretações dos atores estatais e sociais envolvidos na implementação da política acerca da sua nova finalidade: constituir-se como vetor de garantia do direito à profissionalização. Com base na teoria do Modelo de Coalizões de Defesa, esta tese concentrou a sua análise na investigação das ideias, valores e proposições do subsistema da política, constituído pelo conjunto dos diversos atores, estatais e sociais, que lidam com a Aprendizagem Profissional, destacando as suas crenças, os seus conflitos e os seus impasses em torno das definições acerca de quais problemas precisam ser enfrentados e dos objetivos e dos impactos a serem alcançados pela nova política de Aprendizagem Profissional. Deste contexto de análise, buscou-se evidenciar a relação entre tais definições e os resultados e alcance da nova política; avaliar o quanto a nova feição finalística emergente do processo de implementação da política se distingue e se assemelha dos modelos correcionais, assistencialistas e tecnicistas que marcaram a Aprendizagem Profissional ao longo da história brasileira; e apontar os novos rumos que a política vem tomando. / [en] Apprenticeship – a system of technical-vocational training implemented through work contract in which someone learns a trade by working under a certified expert - was institutionalized in Brazil as a public policy in the 1940s, as a vehicle for the process of national industrialization. In the context of the process of redemocratization of the Brazilian State in the 1980s, it was reconfigured and, after decades of retraction of its national offer, emerged as the main vector of the right to professionalization of adolescents and young people, especially those in situations of social vulnerability and low income. Taking as a starting point the historical analysis of the processes of emergence, institutionalization and reconfiguration of apprenticeship, the main objective of this thesis is to investigate the constitution, still in progress, of its identity, its new meanings and its social and educational purposes. It will focus on the context of its expansion and consolidation, over the last two decades, as the most perennial and only national public policy centered on the school-work transition process. This investigation about the constitution of the new identity of the learning policy was guided by the analysis of the different interpretations held both by the state and the social actors involved in the implementation of the policy regarding its new purpose, which is to constitute itself as means to guarantee the right to professionalization. Based on Advocacy Coalition Framework (ACF), this thesis focused its analysis on the investigation of ideas, values and propositions of the policy subsystem, which is constituted by the set of different actors, state and social, that deal with the apprenticeship. The analysis highlights their beliefs, their conflicts and their impasses around the definitions about which problems need to be faced and the objectives and impacts to be achieved by the new learning policy. From this context of analysis, we sought to highlight to what extent this new identity, that emerges from the process of implementing the policy, is different from and similar to the correctional, assistance and technical models that marked learning throughout Brazilian history, and to point out the new directions that the policy is taking.

[pt] Esta tese é composta por dois artigos. No primeiro, nós propomos e implementamos um novo índice de vulnerabilidade que é baseado em um VAR bayesiano, estrutural e que pode variar no tempo e junto com um hipótese de exogeneidade em bloco para um determinado par composto por uma economia grande e uma pequena economia aberta. O índice é baseado na soma das respostas da pequena economia aberta a choques na economia grande ao longo do tempo. Isso permite que nós consigamos distinguir e medir as fontes dos choques, varáveis impactadas e duração do co-movimento ou vulnerabilidade. Nosso índice sugere que a vulnerabilidade é determinada principalmente por características específicas de cada par de países, mas tendências mais gerais de descasamento podem ser observadas em um número considerável de pares de países, especialmente em janelas mais longas. Nós propomos uma aplicação desse método a um arcabouço de bancos globais - o que nos permite medir alguns mecanismos teóricos nunca antes medidos. Usando uma amostra de países desenvolvidos e em desenvolvimento, nós não econtramos evidência da prevalência de tais mecanismos sobre co-movimento. No segundo artigo, estudamos como incentivos fiscais impactam o comportamento da firma. Incentivos fiscais tem impacto sobre salários? Incentivos fiscais tem impacto sobre a composição da força de trabalho das firmas? E tem impacto sobre o tamanho dessas firmas? Para responder essas perguntas, combinamos a RAIS com uma nova base de dados - no nível da firma - de dois programas de incentivos fiscais do estado do Espírito Santo - Invest-ES e Compete-ES. Usando o estimador de diferenças em diferenças para efeitos de tratamento intertemporais, nós estumaos os impactos desses programas no nível municipal e, pela primeira vez, no nível das firmas. Nós não encontramos impacto significativo de de incentivos fiscais em quaisquer variáveis de nível municipal. No nível das firmas, por outro lado, nossos resultados indicam que há uma maior migração vinda de outros municípios do estado do Espírito Santo e também indicam que há um crescimento temporário no número de empregos nas firmas tratadas. Com relação a salário e níveis educacionais da força de trabalho, não foi documentado qualquer impacto significativo. / [en] This thesis is composed of two articles. In the first one, we propose and implement a new index of vulnerability which is based on a structural time-varying bayesian VAR with a block-exogeneity hypothesis for a given pair of a large economy and a small open economy. The index is based on the sum of the responses of the small open economy to shocks in the large economy over time, thus allowing us to disentangle and measure the source of the shock, impact variables and duration of the co-movement or vulnerability. Our index suggests that the business cycle co-movement is led primarily by country-pair characteristics, but decoupling trends can be observed in a considerable number of country-pairs, specially at long term windows. We provide an application of this approach to a global banks framework - which allows us to measure some yet unmeasured theoretical mechanisms. Using a sample of developed and developing countries, we find no evidence of the prevalence of such mechanisms in business cycle co-movement. In the second article, we study how tax incentives impact the firm s behavior and choices in the labor market. Do tax incentives affect wages? Do these incentives alter the composition of a firm s labor force? And what about its size? To answer these questions, we merge RAIS - a linked Brazilian employer-employee dataset - with a novel, firm-level, dataset on two fiscal incentives programs in the state of Espírito Santo - Invest-ES and Compete-ES. By using a differences-in-differences estimator of intertemporal treatment effects, we study the impacts of these programs on municipality-level and, for the first time, firm-level variables. We do not find statistically significant impact of fiscal incentives on any relevant municipality-level variables. On firm-level variables, however, our results point to higher migration from other municipalities in the state of Espírito Santo and temporary growth in the number of jobs. Regarding wages and educational levels of the labor force, no statistically significant impact was documented.