O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos acordos da OMC, esse método reforça a própria legitimidade do sistema multilateral do comércio. Para tanto, definimos no primeiro capítulo o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio no qual figuram, como elementos de fundamental relevância, as medidas de construção de confiança entre os Membros da OMC e a sua expectativa de que o sistema de solução de controvérsias da OMC traga segurança e previsibilidade às regras negociadas por consenso durante a Rodada Uruguai. Argumentamos que a primazia dada à letra dos acordos é um dos elementos fundamentais da segurança e da previsibilidade buscada pelos Membros da OMC. Tratamos da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação da OMC comparando-a com outras técnicas utilizadas por outras cortes internacionais. Analisamos quais seriam os efeitos da aplicação de outros métodos interpretativos no sistema multilateral de comércio, como por exemplo, a interpretação teleológica. Para melhor compreender os fundamentos da técnica interpretativa do Órgão de Apelação, interessou-nos examinar os métodos de interpretação de outros sistemas de direito contemporâneo, notadamente, o Common Law e o Civil Law, e verificar se procede a afirmação de parte da doutrina especializada de que há uma influência predominante do Common Law no sistema de solução de controvérsias da OMC, que supostamente colocaria em risco a legitimidade das decisões do Órgão de Apelação. Embora tenhamos denominado o presente trabalho como a técnica interpretativa do Órgão de Apelação, verificamos que essa técnica não é mecânica. Não supomos ser suficiente que o Órgão de Apelação simplesmente siga matematicamente os critérios da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados para alcançar o resultado e a solução para o caso concreto. Verificamos que a interpretação de um tratado vai além da técnica, envolve um raciocínio e, em última análise, uma escolha. Estudamos essa técnica/arte de raciocínio no presente trabalho. Analisamos como os elementos exteriores à técnica mecânica fazem parte da interpretação, como, por exemplo, o confronto de juízes de nacionalidades distintas e o peso da denominada cultura jurídica na prática interpretativa, além do perfil cultural de parte dos membros do Órgão de Apelação. / This work deals with the legitimacy of the interpretive technique of the World Trade Organizations dispute settlement systems Appellate Body. We ask whether the interpretive method used by the Appellate Body is, in itself, legitimate, and whether, given the specific characteristics of the system, this method reinforces the legitimacy of the multilateral trade system itself. To this end, in the introductory chapter we define the concept of the legitimacy of the multilateral trade system, in which elements of fundamental importance include the measures to build confidence among the World Trade Organization members and their expectation that the World Trade Organization dispute settlement system brings predictability to the rules negotiated by consensus during the Uruguay Round. We argue that the primacy given to the letter of the agreements is one of the fundamental elements of security and predictability sought by WTO members. We deal with the legitimacy of the World Trade Organization Appellate Bodys interpretive technique, comparing it to other techniques used by other international courts. We analyze what the effects of the application of other interpretive methods, such as, for example, teleological interpretation, would be in the multilateral trade system. To better understand the fundamentals of the Appellate Bodys interpretive technique, we examine the interpretive methods of other contemporary legal systems, especially of the common law and the civil law systems, to determine whether the claim made in the specialized legal literature that there is a predominant influence of the common law in the WTO dispute settlement system, which is allegedly putting the legitimacy of the Appellate Bodys decisions at risk, is correct. Although we have given this work the name the interpretive technique of the Appellate Body, we suggest this technique is not mechanical. We do not suppose that it is sufficient for the Appellate Body to simply mechanically follow the Vienna Convention on the Law of Treaties criteria to reach the result and the resolution of a concrete case. We have found that the interpretation of a treaty goes beyond the technique and involves reasoning and, in the final analysis, a choice. We have studied this reasoning technique/art in this work. We analyze how the elements exterior to the mechanical technique are part of the interpretation, such as, for example, the confrontation of judges with different nationalities and the weight of the so-called legal culture in the practice of interpretation, in addition to the cultural profile of the members of the Appellate Body.

A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

Devido ao colapso da economia americana, em 2009, os Fluxos de Capitais foram somente da Ordem Econômica de US$ 1.8 trilhões, 82% menos do que em 2007 (US$ 10.5 trilhões). Em 2009, o volume de comércio diário de ativos foi de US$ 1.5 trilhões, com US$ 178 trilhões como ativos financeiros. Os Investimentos Internacionais produtivos são uma das bases da internacionalização de empresas e do capital. Ao estabelecer uma planta industrial e/ou adquirir ações de empresas, este fluxo transfronteiriço de capital aporta bens, tecnologia, novas práticas administrativas, inter alios actos, e se distingue do investimento bursátil de carácter meramente especulativo e apátrida do hot money. Escrito em 3 (três) capítulos, este trabalho prescruta, no plano internacional, as regras jurídicas dos fluxos produtivos e as Medidas de Comércio Relacionadas aos Investimentos (TRIMs) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Estas contêm cláusulas de Restrições as Práticas de Negócios que impedem os Estados-Membros da OMC a realizarem políticas públicas de desenvolvimento nacional. Não se olvidando do diálogo das fontes normativas internacionais, uma vez que a OMC não está em isolamento clínico do direito internacional, assim, verifica-se um claro embate entre a Soberania Permanente aos Recursos Naturais e o Direito ao Desenvolvimento. Entre mais de 140 (cento e quarenta) casos julgados pelo ICSID, excepcionalemente, e somente em 1 (um), o Estado-hospedeiro venceu, feito o exame dos 2 (dois) grandes sistemas jurídicos de investimentos. A tríade (EUA, UE, Japão) mais Coreia do Sul querem um modelo ainda mais liberal de regras de investimentos na OMC. Discorre este trabalho sobre os mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) Bilateral Investments Treaties (BITs) e os Regional Trade Agreements (RTAs), como o do NAFTA, draft do MAI, e as Instituições de Bretton Woods ligadas ao IED, e a interação com a Doutrina, Jurisprudência e tendências. A UNCTAD critica veementemente este conjunto de regras liberais, sejam os BITs, sejam as TRIMs. O núcleo irradiador deste trabalho é a Declaração Conjunta indo-brasileira, que propõe a Reforma das TRIMs (G/TRIMS/W/25) para permitir, por meio de compras locais e requisitos de performance, o manejo de políticas públicas de desenvolvimento nacional hoje proibidas. Este trabalho conclui ser a Reforma das TRIMs uma impraticabilidade diplomática, de modo que o direito ao desenvolvimento dar-se-ia como improvável exceção. / Due to the US economic downturn, the Capital Flows in 2009 were only from the economic order of U.S.$ 1.8 trillion, 82% less than 2007 (US$ 10.5 trillion). In 2009 the daily trading volume of assets were U.S.$ 1.5 trillion with US$ 178 trillion as financial assets. The productive International Investments are one of the bases from the internationalization enterprises and of the capital. By establishing an industrial plant and/or acquire assets of companies, this cross-border flow of capital brings goods, technology, new management practices, inter alios acts. Distinguishing itself, by this way, from the stock market investment of purely speculative character and stateless, from the hot money. Written in 3 (three) chapters, this work search, in the international field, the legal rules from productive flows and the Trade Related Investment Measures (TRIMs) of the World Trade Organization (WTO). These clauses contains Restrictive Business Practices (RBP) that prevents States-Members from the WTO to carry out public policies of national development. Not forgetting the dialogue of sources from international rules, once the WTO is not in clinical isolation from the international law there is a clear clash between the Permanent Sovereignty on Natural Resources and the Right to Development. Between more than 140 (one hundred and forty) cases tried by ICSID, exceptionally and only one (one) the host-State won. Made the examination of the 2 (two) major legal systems of investments. The Triad (USA, EU and Japan) plus South Korea wants a model with more liberal investment rules in the WTO. Discusses this work on the more than 2500 (two thousand and five hundred) Bilateral Investments Treaties (BITs) and Regional Trade Agreements (RTAs) such as NAFTA, the MAI draft, and the Bretton Woods institutions related to FDI and the interaction with doctrine, jurisprudence and trends. UNCTAD strongly criticizes this liberal set of rules, not only the BITs, but also the TRIMs. The core matter from this work is the Indo-Brazilian Joint Statement on the Reform of the TRIMs (G/TRIMS/W/25), that proposes through local purchases and performance requirements the right of management of public policies for national development currently forbidden. This work concludes that the Reform of the TRIMs is a diplomatic impractibility, in a mode that the Right to development can be achieved as an improbable exception

Devido ao colapso da economia americana, em 2009, os Fluxos de Capitais foram somente da Ordem Econômica de US$ 1.8 trilhões, 82% menos do que em 2007 (US$ 10.5 trilhões). Em 2009, o volume de comércio diário de ativos foi de US$ 1.5 trilhões, com US$ 178 trilhões como ativos financeiros. Os Investimentos Internacionais produtivos são uma das bases da internacionalização de empresas e do capital. Ao estabelecer uma planta industrial e/ou adquirir ações de empresas, este fluxo transfronteiriço de capital aporta bens, tecnologia, novas práticas administrativas, inter alios actos, e se distingue do investimento bursátil de carácter meramente especulativo e apátrida do hot money. Escrito em 3 (três) capítulos, este trabalho prescruta, no plano internacional, as regras jurídicas dos fluxos produtivos e as Medidas de Comércio Relacionadas aos Investimentos (TRIMs) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Estas contêm cláusulas de Restrições as Práticas de Negócios que impedem os Estados-Membros da OMC a realizarem políticas públicas de desenvolvimento nacional. Não se olvidando do diálogo das fontes normativas internacionais, uma vez que a OMC não está em isolamento clínico do direito internacional, assim, verifica-se um claro embate entre a Soberania Permanente aos Recursos Naturais e o Direito ao Desenvolvimento. Entre mais de 140 (cento e quarenta) casos julgados pelo ICSID, excepcionalemente, e somente em 1 (um), o Estado-hospedeiro venceu, feito o exame dos 2 (dois) grandes sistemas jurídicos de investimentos. A tríade (EUA, UE, Japão) mais Coreia do Sul querem um modelo ainda mais liberal de regras de investimentos na OMC. Discorre este trabalho sobre os mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) Bilateral Investments Treaties (BITs) e os Regional Trade Agreements (RTAs), como o do NAFTA, draft do MAI, e as Instituições de Bretton Woods ligadas ao IED, e a interação com a Doutrina, Jurisprudência e tendências. A UNCTAD critica veementemente este conjunto de regras liberais, sejam os BITs, sejam as TRIMs. O núcleo irradiador deste trabalho é a Declaração Conjunta indo-brasileira, que propõe a Reforma das TRIMs (G/TRIMS/W/25) para permitir, por meio de compras locais e requisitos de performance, o manejo de políticas públicas de desenvolvimento nacional hoje proibidas. Este trabalho conclui ser a Reforma das TRIMs uma impraticabilidade diplomática, de modo que o direito ao desenvolvimento dar-se-ia como improvável exceção. / Due to the US economic downturn, the Capital Flows in 2009 were only from the economic order of U.S.$ 1.8 trillion, 82% less than 2007 (US$ 10.5 trillion). In 2009 the daily trading volume of assets were U.S.$ 1.5 trillion with US$ 178 trillion as financial assets. The productive International Investments are one of the bases from the internationalization enterprises and of the capital. By establishing an industrial plant and/or acquire assets of companies, this cross-border flow of capital brings goods, technology, new management practices, inter alios acts. Distinguishing itself, by this way, from the stock market investment of purely speculative character and stateless, from the hot money. Written in 3 (three) chapters, this work search, in the international field, the legal rules from productive flows and the Trade Related Investment Measures (TRIMs) of the World Trade Organization (WTO). These clauses contains Restrictive Business Practices (RBP) that prevents States-Members from the WTO to carry out public policies of national development. Not forgetting the dialogue of sources from international rules, once the WTO is not in clinical isolation from the international law there is a clear clash between the Permanent Sovereignty on Natural Resources and the Right to Development. Between more than 140 (one hundred and forty) cases tried by ICSID, exceptionally and only one (one) the host-State won. Made the examination of the 2 (two) major legal systems of investments. The Triad (USA, EU and Japan) plus South Korea wants a model with more liberal investment rules in the WTO. Discusses this work on the more than 2500 (two thousand and five hundred) Bilateral Investments Treaties (BITs) and Regional Trade Agreements (RTAs) such as NAFTA, the MAI draft, and the Bretton Woods institutions related to FDI and the interaction with doctrine, jurisprudence and trends. UNCTAD strongly criticizes this liberal set of rules, not only the BITs, but also the TRIMs. The core matter from this work is the Indo-Brazilian Joint Statement on the Reform of the TRIMs (G/TRIMS/W/25), that proposes through local purchases and performance requirements the right of management of public policies for national development currently forbidden. This work concludes that the Reform of the TRIMs is a diplomatic impractibility, in a mode that the Right to development can be achieved as an improbable exception

A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos acordos da OMC, esse método reforça a própria legitimidade do sistema multilateral do comércio. Para tanto, definimos no primeiro capítulo o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio no qual figuram, como elementos de fundamental relevância, as medidas de construção de confiança entre os Membros da OMC e a sua expectativa de que o sistema de solução de controvérsias da OMC traga segurança e previsibilidade às regras negociadas por consenso durante a Rodada Uruguai. Argumentamos que a primazia dada à letra dos acordos é um dos elementos fundamentais da segurança e da previsibilidade buscada pelos Membros da OMC. Tratamos da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação da OMC comparando-a com outras técnicas utilizadas por outras cortes internacionais. Analisamos quais seriam os efeitos da aplicação de outros métodos interpretativos no sistema multilateral de comércio, como por exemplo, a interpretação teleológica. Para melhor compreender os fundamentos da técnica interpretativa do Órgão de Apelação, interessou-nos examinar os métodos de interpretação de outros sistemas de direito contemporâneo, notadamente, o Common Law e o Civil Law, e verificar se procede a afirmação de parte da doutrina especializada de que há uma influência predominante do Common Law no sistema de solução de controvérsias da OMC, que supostamente colocaria em risco a legitimidade das decisões do Órgão de Apelação. Embora tenhamos denominado o presente trabalho como a técnica interpretativa do Órgão de Apelação, verificamos que essa técnica não é mecânica. Não supomos ser suficiente que o Órgão de Apelação simplesmente siga matematicamente os critérios da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados para alcançar o resultado e a solução para o caso concreto. Verificamos que a interpretação de um tratado vai além da técnica, envolve um raciocínio e, em última análise, uma escolha. Estudamos essa técnica/arte de raciocínio no presente trabalho. Analisamos como os elementos exteriores à técnica mecânica fazem parte da interpretação, como, por exemplo, o confronto de juízes de nacionalidades distintas e o peso da denominada cultura jurídica na prática interpretativa, além do perfil cultural de parte dos membros do Órgão de Apelação. / This work deals with the legitimacy of the interpretive technique of the World Trade Organizations dispute settlement systems Appellate Body. We ask whether the interpretive method used by the Appellate Body is, in itself, legitimate, and whether, given the specific characteristics of the system, this method reinforces the legitimacy of the multilateral trade system itself. To this end, in the introductory chapter we define the concept of the legitimacy of the multilateral trade system, in which elements of fundamental importance include the measures to build confidence among the World Trade Organization members and their expectation that the World Trade Organization dispute settlement system brings predictability to the rules negotiated by consensus during the Uruguay Round. We argue that the primacy given to the letter of the agreements is one of the fundamental elements of security and predictability sought by WTO members. We deal with the legitimacy of the World Trade Organization Appellate Bodys interpretive technique, comparing it to other techniques used by other international courts. We analyze what the effects of the application of other interpretive methods, such as, for example, teleological interpretation, would be in the multilateral trade system. To better understand the fundamentals of the Appellate Bodys interpretive technique, we examine the interpretive methods of other contemporary legal systems, especially of the common law and the civil law systems, to determine whether the claim made in the specialized legal literature that there is a predominant influence of the common law in the WTO dispute settlement system, which is allegedly putting the legitimacy of the Appellate Bodys decisions at risk, is correct. Although we have given this work the name the interpretive technique of the Appellate Body, we suggest this technique is not mechanical. We do not suppose that it is sufficient for the Appellate Body to simply mechanically follow the Vienna Convention on the Law of Treaties criteria to reach the result and the resolution of a concrete case. We have found that the interpretation of a treaty goes beyond the technique and involves reasoning and, in the final analysis, a choice. We have studied this reasoning technique/art in this work. We analyze how the elements exterior to the mechanical technique are part of the interpretation, such as, for example, the confrontation of judges with different nationalities and the weight of the so-called legal culture in the practice of interpretation, in addition to the cultural profile of the members of the Appellate Body.

Como produto da prática mercantil, a cláusula da nação mais favorecida (CNMF) é um fenômeno jurídico complexo. Enquanto sua estrutura variante não é passível de padronização, por se adaptar às necessidades da sociedade internacional em cada momento histórico, seu núcleo funcional permanece imutável. Na ordem econômica internacional, a descentralização do poder político provoca desconfianças nos agentes econômicos, resultando em um permanente estado de guarda e competitividade predatória. Para assegurar maior estabilidade às expectativas normativas, os Estados celebram tratados, a fim de alterar tais percepções, conferindo durabilidade às relações econômicas internacionais. Resultado da configuração contemporânea da governança econômica internacional, a Organização Mundial do Comércio (OMC) simboliza a consolidação das expectativas normativas dos atores internacionais em torno do sistema multilateral de comércio (SMC). A OMC tem a função de consolidar o SMC, garantindo a posição de autoridade para corrigir as numerosas lacunas e antinomias jurídicas e reforçar a eficácia social, mediante a atuação de seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). O SMC é um ordenamento jurídico, com lógica própria e princípios e regras específicos, que disciplina o mercado globalizado, cuja origem remonta à celebração do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) em 1947. Prevista no artigo I:1 do GATT, a CNMF positiva o princípio da não discriminação, tendo por finalidade sistêmica desempenhar um papel dinâmico e integrado, ao: (i) assegurar transparência e dispersão de conhecimento; (ii) promover a cooperação internacional, a fim de eliminar ou reduzir, reciprocamente, as barreiras às trocas comerciais; (iii) vedar as práticas e instrumentos discriminatórios e protecionistas, tendo por função estender, automática, multilateral e incondicionalmente, as vantagens concedidas; e (iv) conservar as expectativas normativas, mediante a incorporação dos compromissos negociados ao SMC. Contudo, a proliferação de acordos preferenciais de comércio e de medidas protecionistas e discriminatórias pelos Estados-membros tem ameaçado o SMC de desautorização. Por recorrerem a exceções válidas à CNMF, esses fenômenos permitem a formação de relações discriminatórias e protecionistas, o que impacta negativamente as expectativas normativas dos agentes econômicos, ameaçando a função unificadora de sentido da CNMF, cujo resultado é a erosão da ideia de livre-mercado mundial. As reiteradas quebras de expectativas implicam problemas de coesão e eficácia normativa ao SMC, os quais são denominados desafios sistêmicos. Com efeito, o SMC sofre um processo de desestruturação, causado pela tensionada interação das dimensões ideacional e fática. Isso exige um controle de legalidade e de licitude dos atos jurídicos e das práticas dos Estados-membros. Em face desses desafios sistêmicos, a dissertação verifica se o artigo I:1 permanece como regra determinante para a decidibilidade do OSC. Para responder adequadamente, empregam-se os métodos analítico, hermenêutico e argumentativo, com um enfoque essencialmente dogmático, dentro de um ângulo crítico zetético. Ao fim da investigação, constata-se que a CNMF vem se consolidando como regra determinante para a construção do discurso jurídico-decisório pelo OSC. A confirmação jurisprudencial da imperatividade e da eficácia normativa do artigo I:1 reverbera reflexamente sobre os desafios sistêmicos, tendo o poderoso efeito de simbolizar a preferibilidade da incidência da CNMF sobre as relações econômicas internacionais. / As a product of commercial practice, the most-favored-nation clause (\"MFN\") is a complex legal phenomenon. While its variable structure is not subject to standardization, since it adapts to the needs of international society in each historical moment, its functional core remains unchanged. In the international economic order, the decentralization of political power leads to distrust of the economic agents, resulting in a permanent state of awareness and predatory competition. To ensure greater stability to the normative expectations, States enter into treaties in order to change such perceptions, providing durability to international economic relations. Result of the contemporary configuration of international economic governance, the World Trade Organization (\"WTO\") symbolizes the consolidation of the normative expectations of international actors around the multilateral trading system (\"MTS\"). The WTO has the mission of consolidating the MTS, ensuring a position of authority to correct the many shortcomings and antinomies of law and strengthen the social effectiveness through its Dispute Settlement Body (\"DSB\"). The MTS is a legal system, with its own logic and specific principles and rules, which regulates the globalized market, and has its origins in the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1947. Set forth in Article I:1 of the GATT, the MFN establishes the principle of non-discrimination and has the systemic purpose of playing an integrated and dynamic role as it: (i) ensures transparency and dissemination of knowl edge,(ii) promotes international cooperation, by eliminating or reducing reciprocal barriers to trade, (iii) deters discriminatory and protectionist practices and instruments, being its function to extend, automatically, multilaterally and unconditionally, the benefits provided, and (iv) maintains the normative expectations, through the incorporation of negotiated concessions to the MTS. However, the proliferation of preferential trade agreements and protectionist and discriminatory measures by the member states has threatened the MTS of disempowerment. By resorting to MFNs valid exceptions, these phenomena allow the formation of discriminatory and protectionist relationships, which negatively impacts the normative expectations of economic agents, and threatening the harmonizing function of MFN; the result of which is the erosion of the global free market idea. Repeated breaches of expectations result in problems of cohesion and normative effectiveness of the MTS, which are called systemic challenges. Indeed, the MTS undergoes a process of disintegration, caused by the tensioned interaction of ideational and factual dimensions. This requires a control of legality and legitimacy of legal acts and practices of the member States. Given these systemic challenges, the dissertation verifies if Article I:1 remains the rule for determining the decidability of the DSB. In order to properly answer that, analytical, hermeneutic and argumentative methods are employed, with a primarily dogmatic focus, within a zetetic critical angle. By the end of the investigation, its stated that the MFN is becoming the consolidated rule for determining the construction of the legal and decision making discourse of the DSB. The confirmation from case law of the imperative nature and of the normative effectiveness of Article I:1 reverberates reflexively on the systemic challenges, having the powerful effect of symbolizing the desirability of MFN impact on international economic relations.

Este trabalho busca analisar a proliferação de normas internacionais sobre direitos de propriedade intelectual após o estabelecimento de patamares mínimos de proteção pelo Acordo TRIPs da Organização Mundial do Comércio (OMC). Parte-se da hipótese de que os acordos bilaterais com cláusulas sobre esses direitos (TRIPs Plus) criam um conjunto fragmentado de obrigações, prejudicial aos interesses dos países em desenvolvimento e ao sistema multilateral de comércio. Os bens intelectuais são analisados, da perspectiva jurídica e econômica, para explicar os interesses na criação de direitos de propriedade intelectual, nos planos nacional e internacional. A proteção internacional desses direitos é examinada, com atenção aos atores, instituições e regimes pertinentes, traçando-se o quadro atual de produção normativa na OMC e em outras organizações internacionais, acordos regionais e tratados bilaterais. São analisados e comparados tratados com cláusulas TRIPs Plus (com respeito aos países envolvidos, barganhas e obrigações de propriedade intelectual). Conclui-se apontando como resultado desses tratados a desarmonia das normas internacionais sobre direitos de propriedade intelectual, que gera incerteza econômica contrária à liberalização comercial , novas estratégias de negociação internacional e desafios para o sistema multilateral de comércio e para o direito internacional. / Cette étude vise à analyser la prolifération des normes internationales relatives aux droits de propriété intellectuelle qui a eu lieu après que lAccord sur les ADPIC de lOrganisation Mondiale du Commerce (OMC) eût fixé des niveaux minimaux de protection de la propriété intellectuelle. Lhypothèse est que les accords bilatéraux contenant dispositions sur la propriété intellectuelle (ADPIC Plus) génèrent un ensemble fragmenté dobligations, nuisible aux intérêts des pays en développement et au système commercial multilatéral. Les biens intellectuels sont analysés dans les cadres normatif et économique, pour expliquer les intérêts qui favorisent la création de droits de propriété intellectuelle, au niveaux national et international. La protection internationale de ces droits est examinée em face des acteurs, des institutions et des régimes concernés, et la production normative dans le sein de lOMC et dans dautres organisations internationales, des accords régionaux et bilatéraux est décrite. Traités avec dispositions ADPIC Plus sont analysés et comparés (à légard des pays concernés, des transactions et des obligations de propriété intellectuelle). Létude conclut en notant que ces traités créent une mésentente dans les normes internationales concernant les droits de propriété intellectuelle, ce qui à son tour produit une incertitude au niveau économique contraire à la libéralisation des échanges commerciaux , engendre nouvelles stratégies dans les négociations internationales, et présente un défi au système commercial multilatéral et au droit international.

O presente estudo pode ser considerado parte da linha de pesquisa Comércio, Direitos Humanos e Desenvolvimento, temática recorrente que procura entender e analisar os impactos do comércio internacional na realização dos direitos humanos e no desenvolvimento, além de propor alternativas sobre o inter-relacionamento das três áreas. A integração positiva entre elas depende de muito mais do que a adoção de medidas preventivas contra os possíveis prejuízos advindos da liberalização. Um sistema de comércio internacional que seja realmente favorável aos direitos humanos e ao desenvolvimento entendido não apenas como benefício econômico, mas principalmente como desenvolvimento social, político e cultural , deve ir além e atuar de forma positiva e não passiva. Neste sentido, não se pode considerar a liberalização dos serviços educacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), se não forem conduzidas de forma a contribuir para a realização do direito ao desenvolvimento em todas as nações e a todos os indivíduos. No entanto, evidenciada existência de um atual mercado educacional, deve-se buscar alternativas para colocar a realização do direito ao desenvolvimento um direito humano que garante a realização de diversos outros direitos humanos no topo dos objetivos do comércio internacional. Assim, é obrigatório que se procure encontrar uma maneira de negociar o setor de serviços educacionais que não prejudique e ainda colabore para uma implementação mais efetiva do direito ao desenvolvimento. Objetivando cooperar com este relevante e necessário propósito, este estudo discute a atual relação entre o comércio internacional de serviços educacionais e o direito ao desenvolvimento, bem como analisa a importância da educação para os direitos humanos e o desenvolvimento. Afinal, a educação deve ser vista como uma mercadoria liberalizável ou deve ser tratada, acima de tudo, como um direito humano e um bem público, que deve ser protegido? / This study can be considered as part of the current research under Trade, Human Rights and Development, that intends to understand and evaluate the impacts of international trade at human rights and development, besides proposing alternatives to relate all three areas. Integrating international trade, realization of human rights, and development depend on much more than just preventing consequential damages of trade liberalization. An international trade system that is really favorable to development considered not only as economical gain, but also as social, political and cultural development and human rights must go further, and act positively rather than just passively. In this scenario, negotiating education services at the World Trade Organization (WTO) in a way that does not contribute to the realization of the right to development in all nations and for all human beings can not be considered welcome or even feasible. However, bearing in mind that there is already an education market, reality claims for alternatives to put the realization of the right to development as a human right that guarantees several other fundamental rights at the top of international trade goals. Therefore, finding a way of liberalizing education services that does not hinder and yet cooperates to a more effective implementation of the right to development is now mandatory. Aiming to cooperate with this relevant and necessary purpose, this study discuss the current relation between international trade in education services and the right to development, as well as the importance of education to human rights and development. After all, should education be seen as international trade commodity or should it be treated, above all, as a human right and a public good in need of protection?

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008. / Submitted by Debora Freitas de Sousa (deborahera@gmail.com) on 2009-07-24T13:42:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_Coutinho_Cunha.pdf: 1273639 bytes, checksum: 8b733d032d9f663e0ec85423e14b9cec (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-07-27T13:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_Coutinho_Cunha.pdf: 1273639 bytes, checksum: 8b733d032d9f663e0ec85423e14b9cec (MD5) / Made available in DSpace on 2009-07-27T13:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Raphael_Coutinho_Cunha.pdf: 1273639 bytes, checksum: 8b733d032d9f663e0ec85423e14b9cec (MD5) Previous issue date: 2008-07-08 / O Brasil tem adotado tradicionalmente postura defensiva em negociações multilaterais sobre o comércio de serviços no âmbito do GATT e da OMC. A literatura acadêmica indica que as preferências de atores domésticos não-governamentais são uma das principais variáveis para se explicar decisões em matéria de política comercial e política externa econômica. O objetivo desta dissertação, portanto, é avaliar em que medida as preferências de atores não-governamentais influenciaram a posição negociadora brasileira nas negociações comerciais multilaterais sobre serviços. Em outras palavras, investiga-se se as preferências não-governamentais constituem variável relevante para explicar as decisões tomadas pela diplomacia brasileira no tema de serviços. Para tanto, a posição negociadora do país nas negociações sobre serviços é estudada em dois momentos distintos: (a) na Rodada Uruguai do GATT; e (b) na Rodada Doha da OMC. Em ambos os casos, dois subsetores de serviços foram enfocados: (i) serviços de engenharia e construção e (ii) serviços financeiros, especialmente bancários. As evidências reunidas incluem documentação primária (correspondência diplomática), entrevistas com atores governamentais e nãogovernamentais e matérias de jornal, além da literatura relevante. A evidência disponível sugere que, em ambos os casos estudados, a posição negociadora brasileira não pode ser explicada por meio das preferências de atores não-governamentais e da atuação de grupos de interesse. Algumas explicações alternativas também são brevemente discutidas: os determinantes institucionais da política externa econômica, como a autonomia burocrática; e as idéias dos tomadores de decisão acerca da relação entre proteção comercial e desenvolvimento econômico. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazil has traditionally adopted a defensive stance on the liberalization of trade in services in multilateral negotiations within GATT and the WTO. The academic literature in the field indicates that societal preferences constitute one of the most relevant variables for explaining trade policy and foreign economic policy decisions. Therefore, this dissertation aims to assess the extent to which societal preferences have influenced Brazil's position in multilateral trade negotiations on services. In other words, I examine whether societal preferences constitute a relevant explanatory variable in accounting for the decisions made by Brazilian diplomacy on the issue of services. To this end, the country's position in negotiations on trade in services is examined at two different moments: (a) the Uruguay Round of GATT; and (b) the Doha Round of the WTO. In both case studies, I focus on two services subsectors: (i) engineering and construction services; and (ii) financial services, especially banking. The evidence analyzed includes archival sources (diplomatic correspondence), interviews with governmental and non-governmental actors, newspaper articles and relevant literature. I find that, in both cases, the negotiating position adopted by the Brazilian government cannot be explained by reference to societal preferences and interest groups politics. Alternative explanations – such as the institutional determinants of foreign economic policy (e.g. state autonomy); and the ideas held by decision makers about the relation between protectionism and economic development – are also briefly discussed.