Graças ao abrandamento das crises econômicas por que passavam os países da América do Sul e à implementação de melhores políticas de apoio ao cinema, a produção cinematográfica da região começou a retomar o seu ritmo nas últimas duas décadas. Esta atividade vem recebendo o apoio de algumas iniciativas da região. O debate em torno da idéia de integração fomentado pelo Mercosul, bem como os acordos que daí têm resultado, oferecem oportunidades de fortalecimento para a indústria cinematográfica e de ampliação de mercado através da entrada nos países vizinhos. Ainda que estabelecidos à margem de um programa comum com objetivos coordenados, os desafios apresentados a partir do Mercosul Cultural levaram a iniciativas que tecem redes e têm instalado circuitos para ocupar o espaço quase vazio de trânsito cultural entre os países mercosulinos. / In the past two decades the South American film production went back on track thanks to the slowdown of economic crises in the countries of the region and the implementation of better policies to support the film sector. This movie activity has received support from some initiatives in the region. The debate around the idea of integration promoted by Mercosul and the agreements signed since that offers opportunities to consolidate the movie industry and to expansion the film market through the entry into neighboring markets. Although weren´t established by a program with coordinated goals, the challenges presented to the MERCOSUR Cultural led to initiatives that weave networks and installed 5 circuits to occupy the space almost empty of cultural traffic between the countries of MERCOSUR.

Esta tese aborda o desenvolvimento da regulação internacional sobre o comércio de serviços educacionais, em especial nos acordos preferenciais de comércio de Austrália, Chile, China, Cingapura, Estados Unidos, Índia e União Europeia. O seu objetivo foi avaliar o atual nível de liberalização comercial da educação superior no plano global, de modo que sua compatibilidade com o direito à educação pudesse ser criticamente analisada, assim como os seus possíveis impactos sobre a regulação da educação superior no Brasil. Para tanto, a pesquisa começa pela realização de entrevistas com atores que acompanham o processo de comercialização da educação superior no Brasil. Os passos seguintes envolvem a compreensão do funcionamento das disciplinas internacionais sobre o comércio de serviços, da formulação das posições no processo negociador e, finalmente, dos compromissos em serviços de educação superior em acordos preferenciais de comércio. Uma primeira hipótese é de que, mesmo sem acordos de comércio, o mercado brasileiro já se encontra significativamente liberalizado no que diz respeito aos investimentos estrangeiros em educação superior, sem qualquer restrição ao ingresso de capital internacional. Ainda assim, a regulação internacional do comércio de serviços aprofundaria esse processo a partir da ideia de consolidação do marco regulatório liberal doméstico e de mecanismos que conduzem à aceleração do processo de liberalização comercial. / This thesis analyses the development of international regulation on trade in educational services, especially in preferential trade agreements signed by Australia, Chile, China, Singapore, United States, India and the European Union. The goal was to determine a parameter of the current global level of trade liberalization on higher education, so that the compatibility between trade agreements and the right to education could be critically examined, as well as their possible impacts on the regulation of higher education in Brazil. Therefore, the research began by conducting interviews with professionals that accompany the commercialization process in the Brazilian higher education sector. The following steps involved understanding the operation of international disciplines on trade in services, the formulation of positions in the negotiating process, and finally, the commitments on higher education services in preferential trade agreements. A first hypothesis is that, even without trade agreements, the Brazilian market is already significantly liberalized regarding foreign investment on higher education, without any restriction on the inflow of international capital. Even so, international regulation on trade in services would deepen this process from an idea of consolidation of a liberal domestic regulatory framework and mechanisms leading to accelerate trade liberalization process.

Desde o início dos anos 2000, o regionalismo sul-americano vive uma tendência multidimensional, incluindo novas temáticas ao foco das discussões sobre integração, entre elas, a energia. Diante deste cenário, o objetivo central deste trabalho é entender como se dá a formação de preferências do Brasil por um acordo de integração energética. Além dele, foram adotados como objetivos secundários: (i) estudar o histórico da integração energética na América do Sul, especialmente no que tange ao Brasil; (ii) entender o processo de negociação que envolve um acordo, formulando um tipo ideal voltado a integração energética e; (iii) reconhecer os benefícios e as dificuldades que envolvem a opção por um acordo energético de tipo bilateral ou multilateral. A fim de responder a essas perguntas, adotou-se a abordagem de Jogos de Dois Níveis, de Robert Putnam, por sua capacidade em relacionar a dinâmica da política interna com a externa, permitindo a análise do cenário complexo das negociações de um acordo de integração energética. A partir desta pesquisa, viu-se que a morosidade que envolve o processo de integração energética na América do Sul não é resultado apenas da falta de vontade política ou da ausência de um ator que arque com seus custos, mas principalmente da dificuldade em coordenar uma ampla gama de atores, interesses, expectativas e ordenamentos jurídicos, em mais de uma esfera de negociação. Por isso, diante de necessidades pontuais e imediatas, vê-se, por parte do Brasil, a adoção majoritária de acordos bilaterais, sem abandonar, no entanto, paralelamente, as discussões dos foros multilaterais. / Since the early 2000s, the South America regionalism lives a multidimensional trend, including new themes to focus the integration discussions, including energy. In this scenario, the aim of this research is to understand the preferences formation in Brazil for an energy integration agreement. Besides, were adopted as secondary objectives: (i) study the history of energy integration in South America, especially in regard to Brazil; (ii) understand the negotiation process that involves an agreement by formulating an ideal energy integration agreement and; (iii) recognize the benefits and difficulties involving the choice of an energy bilateral or multilateral agreement. In order to answer these questions were adopted the approach of Two-Level Games by Robert Putnam, because of its ability to relate the dynamics of internal politics with the foreign policy, allowing the analysis of the complex scenario of an energy integration agreement negotiations. From this research, it is clear that the length involving the energy integration process in South America is not the result only a political lack or a paymaster absence, but mainly the difficulty in coordinating a wide range of actors, interests, expectations and legal systems, in more than one sphere of negotiation. So, by particular needs, Brazil elects bilateral agreements, without abandoning, however, in parallel, discussions in multilateral forums.

O artigo analisa os capítulos sobre propriedade intelectual dos acordos preferenciais de comércio firmados pelos Estados Unidos com países da América Latina na década de 2000, discutindo tanto as motivações do país para a assinatura dos mesmos (e inserindo tal discussão em um framework teórico) quanto as implicações dos acordos para os direitos de propriedade intelectual de seus signatários. Nesse sentido, apresenta algumas teorias acerca das características intrínsecas a instituições internacionais multilaterais, em contraste com as bilaterais e regionais; tais teorias afirmam que os estados, ao lidarem com resultados indesejados de características institucionais, modificam instituições (ou criam novas instituições) de acordo com seus objetivos. Em seguida, apresenta o resultado de um levantamento bibliográfico acerca das motivações estadunidenses para a assinatura dos mencionados acordos preferenciais de comércio, com ênfase nas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual; tal resultado é complementado com a análise dos documentos primários pertinentes. Por fim, compara o conteúdo dos mencionados capítulos entre si; também os compara com o Acordo TRIPS da OMC. O artigo conclui que as motivações estadunidenses coincidem com as expectativas teóricas; que os capítulos analisados são substancialmente diferentes do Acordo TRIPS; que eles contêm diversas diferenças entre si (as quais são, em parte, decorrentes de exigências do legislativo estadunidense); e que ainda há espaço para pesquisas sobre a política comercial estadunidense praticada no período, no que tange à sua interface com os direitos de propriedade intelectual. / The article analyzes the intellectual property rights chapters of the preferential trade agreements signed by the United States with Latin American countries during the 2000s, discussing both the country\'s reasons for signing such agreements (and inserting such discussion in a theoretical framework) and their implications to the intellectual property rights of its signatories. In this regard, it presents some theories about the features intrinsic to the multilateral international institutions, when contrasted with the bilateral and regional ones; such theories claim that states, when dealing with undesired effects of institutional features, modify institutions (or create new ones), in accordance with their objectives. Then, the article presents the findings of a literature review about the U.S. reasons for signing the aforementioned preferential trade agreements, emphasizing those reasons related to intellectual property rights; such findings are complemented by the analysis of the pertinent primary documents. Finally, it compares the content of the chapters with each other; it also compares them with the WTO TRIPS Agreement. It concludes that the U.S. reasons presented coincide with the theoretical expectations; that the analyzed chapters are substantially different from the TRIPS Agreement; that the chapters have many differences with each other (which are, in part, due to U.S. Congress requirements); and that there is still room for new researches on the U.S. trade policy practiced during the analyzed period, when it comes to its interface with intellectual property rights.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson_Satio_Bito.pdf: 971096 bytes, checksum: 640a6a933dadce14e886448e80d20fa7 (MD5) Previous issue date: 2006-08-14 / The aim of this research was to identify and evaluate the accounting treatment of Brazilian companies that are developing Clean Development Mechanisms - CDM in Brazil applied over the Carbon Emission Credits. Such credits result from the CDM project activities, through emission reduction, avoided emissions and Greenhouse Gases removal, and they represent a right of the company, that shall be sold to companies located in developed countries that took part in the Kyoto Protocol (list din the first enclosure of the Protocol) or countries that took part in the Chicago Climate Exchange - CCX. This is a recent subject, and this research is a first step in the discussions concerning such a theme. Moreover, it was not an objective to find a model or an accounting pattern for the Carbon Emission Credits. This is an exploratory research, and it had the aim of identifying the ways of the accounting treatment of the Carbon Emission Credits rights. Its pattern was the Accounting objective of providing its different types of users with a set of information concerning the entity equity and financial situation. There have been used the bibliographical, documental and field research techniques through questionnaires, sent to companies that have registered projects or that are still registering them in the United Nations Framework Convention on Climate Chance - UNFCCC. It has been discovered that there are different opinions about the accounting treatment that can be applied over the Carbon Emission Credits, and that it is necessary a regulatory action through any accounting organ or the government, because of the taxes matter. It has been identified the necessity of some new research on the subject when the discussions were more developed among the companies, together with the possibility of making a case study to present all the steps of a project to generate Carbon Emission Credits and, consequently, its accounting treatment. / Este trabalho procurou identificar e avaliar o tratamento cont??bil que as empresas brasileiras que est??o desenvolvendo projetos de MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - no Brasil t??m aplicado ao Cr??dito de Carbono. Os Cr??ditos de Carbono resultam de atividades de projetos de MDL, na forma de redu????es de emiss??es, emiss??es evitadas ou remo????o de gases de efeito estufa, e representam um direito da empresa, que dever?? ser vendido para empresas sediadas em pa??ses desenvolvidos que aderiram ao Protocolo de Quioto, listados no Anexo I do Protocolo, ou que aderiram ao CCX - - Chicago Climate Exchange. O assunto ?? recente, e esta pesquisa sobre a quest??o cont??bil ?? um passo inicial nas discuss??es sobre o assunto, e n??o se buscou um modelo ou padr??o cont??bil para o Cr??dito de Carbono. A pesquisa ?? explorat??ria, e procurou identificar as formas de tratamento cont??bil dos direitos do Cr??dito de Carbono, tendo como par??metro o objetivo da Contabilidade em fornecer aos seus diferentes tipos de usu??rios um conjunto de informa????es sobre a situa????o patrimonial e financeira da entidade. Foram usadas as t??cnicas de pesquisa bibliogr??fica, documental e de campo por meio de question??rios enviados a empresas com projetos registrados ou em fase de registro na UNFCCC - United Nations Framework Convention on Climate Change. Constatou-se que h?? opini??es distintas sobre o tratamento cont??bil aplic??vel ao Cr??dito de Carbono, e que ?? necess??ria uma a????o de regulamenta????o por algum ??rg??o cont??bil ou pelo governo, em raz??o das quest??es tribut??rias. Identificou-se a necessidade de novas pesquisas sobre o tema quando as discuss??es sobre a quest??o cont??bil estiverem mais maduras entre as empresas, e a possibilidade de efetuar um estudo de caso para apresentar todas as fases de um projeto gerador de Cr??ditos de Carbono, e seu conseq??ente tratamento cont??bil.

A América do Sul, na história recente, foi palco de diversas ações de integração regional relacionadas ao comércio, influenciando os posicionamentos dos países em matéria de políticas de comércio interncional bem como formando um emaranhado de relações que se sobrepõe muitas vezes de formas antagônicas. Neste contexto, a presente dissertação aborda o histórico das principais blocos regionais que envolvem a América do Sul como base para mostrar a atual fragmentação deste subcontinente em três visões principais de política de comércio internacional, sendo uma visão intermediária caracterizada pelo Brasil e acompanhada pelos membros do MERCOSUL em uma vertente regional-multilateralista. Em um extremo estão Venezuela, Equador e Bolívia, representantes da ALBA, com seus governos de posicionamento extremo-nacionalista. E em posição antagônica a estes estão Chile, Peru e Colômbia, que conformam o eixo liberal-bilateralista. Objetivando comprovar que há uma tendência de fortalecimento da visão liberal-bilateralista na região será feito um estudo com base nas suas principais formas de atuação, ou seja, por meio da análise de Acordos Preferenciais de Comércio, mais especificamente FTAs bilaterais celebrados com países de distintas regiões com foco especial ao período imediatamente após a eclosão da crise de 2008, de 2009-2014. Finalmente, se a hipótese se confirmar, restando evidenciada a retomada do posicionamento bilateralista, após período de predominância da visão multilateralista na América do Sul, é importante apontar os desafios para o Brasil neste cenário. / South America, in recent history, has had several regional integration actions related to trade, influencing the countries positions in terms of international trade policies as well as forming a tangle of relationships that often overlaps with contrary views. In this context, this thesis addresses the history of the main regional blocs involving South America as a basis to show the current fragmentation of this subcontinent in three main views of international trade policy, with an intermediate vision characterized by Brazil and followed also by members of the MERCOSUR in a regional-multilateralist position. At one extreme, the countries Venezuela, Ecuador and Bolivia, ALBA representatives, present their extreme-nationalist position. And in an antagonistic position, Chile, Peru and Colombia constitute the liberal-bilateralist axis. In order to prove that there is a trend towards the strengthening of the liberal-bilateralist vision in the region, a research based on analysis of Preferential Trade Agreements will be held, focusing bilateral FTAs concluded with different countries regions with special attention to the period immediately after the outbreak of the 2008 crisis, from 2009 to 2014. Finally, if the hypothesis is confirmed, demonstrating the resumption of the bilateralist position after a period in which the multilateralist vision was predominant in South America, it is important to point the challenges of this scenario for Brazil.

Esta dissertação trata da internacionalização e necessidade de adequação dos sistemas de Seguridade Social ao atual cenário de circulação de mão-de-obra decorrente, principalmente, da globalização econômica e da formação dos blocos regionais. O primeiro capítulo é dedicado ao surgimento e evolução dos sistemas de Seguridade Social de acordo com o desenvolvimento dos Estados e aparecimento dos riscos sociais. A segunda parte dedica-se à análise de alsguns aspectos da globalização, bem como a relação estabelecida com a manutenção da soberania dos Estados, as perspectivas a partir da União Europeia e do Mercosul e, bem assim, os reflexos na Seguridade Social e os instrumentos utilizados para adequação dos sistemas, em busca da manutenção dos direitos sociais. Em seguida, são analisadas as diretrizes internacionais das Convenções nºs 102 e 118 da OIT sobre Seguridade Social, bem como os sistemas internacionais atualmente vigentes nos principais blocos regionais, quais sejam, a União Europeia e o Mercosul. Finalmente, será estudado cada um dos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, com o objetivo de demonstrar a cobertura de proteção que um cidadão brasileiro ou natural de algum dos países envolvidos poderá usufruir. Em caráter complementar, será analisada a Convenção Ibero-americana de Seguridade Social que, apesar de já ratificada pelo Brasil, ainda não entrou em vigor, vez que não atingido o número mínimo de ratificações. / The present dissertation addresses the internationalization and the need to adequate Social Security systems to the current scenario of movement of labor, mainly due to the economic globalization and the formation of regional trade blocs. The first chapter is dedicated to the analysis of the emergence and evolution of Social Security systems according to the development of the National States and the emergence of social risks. The second part of the paper analyzes issues related to the globalization, the relationship established with the maintenance of sovereignty of the States, the perspectives from the European Union and from the Mercosur, as well as its reflections in the Social Security and the instruments used to adequate the systems, in pursue to maintaining social rights. Subsequently, the international guidelines of ILO Conventions No 102 and 118 about Social Security, as well as the international systems currently in force in the main regional blocs, namely European Union and Mercosur, will be assessed. Finally, each of the agreements signed by Brazil will be studied, aiming to demonstrate the protection coverage, of which a Brazilian citizen or a citizen of one of the countries in plot can make use. Additionally, we will analyze the Iberoamerican Convention of Social Security that, despite already ratified by Brazil, is still not in force as the minimum number of ratifications has not been achieved yet.

O artigo analisa os capítulos sobre propriedade intelectual dos acordos preferenciais de comércio firmados pelos Estados Unidos com países da América Latina na década de 2000, discutindo tanto as motivações do país para a assinatura dos mesmos (e inserindo tal discussão em um framework teórico) quanto as implicações dos acordos para os direitos de propriedade intelectual de seus signatários. Nesse sentido, apresenta algumas teorias acerca das características intrínsecas a instituições internacionais multilaterais, em contraste com as bilaterais e regionais; tais teorias afirmam que os estados, ao lidarem com resultados indesejados de características institucionais, modificam instituições (ou criam novas instituições) de acordo com seus objetivos. Em seguida, apresenta o resultado de um levantamento bibliográfico acerca das motivações estadunidenses para a assinatura dos mencionados acordos preferenciais de comércio, com ênfase nas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual; tal resultado é complementado com a análise dos documentos primários pertinentes. Por fim, compara o conteúdo dos mencionados capítulos entre si; também os compara com o Acordo TRIPS da OMC. O artigo conclui que as motivações estadunidenses coincidem com as expectativas teóricas; que os capítulos analisados são substancialmente diferentes do Acordo TRIPS; que eles contêm diversas diferenças entre si (as quais são, em parte, decorrentes de exigências do legislativo estadunidense); e que ainda há espaço para pesquisas sobre a política comercial estadunidense praticada no período, no que tange à sua interface com os direitos de propriedade intelectual. / The article analyzes the intellectual property rights chapters of the preferential trade agreements signed by the United States with Latin American countries during the 2000s, discussing both the country\'s reasons for signing such agreements (and inserting such discussion in a theoretical framework) and their implications to the intellectual property rights of its signatories. In this regard, it presents some theories about the features intrinsic to the multilateral international institutions, when contrasted with the bilateral and regional ones; such theories claim that states, when dealing with undesired effects of institutional features, modify institutions (or create new ones), in accordance with their objectives. Then, the article presents the findings of a literature review about the U.S. reasons for signing the aforementioned preferential trade agreements, emphasizing those reasons related to intellectual property rights; such findings are complemented by the analysis of the pertinent primary documents. Finally, it compares the content of the chapters with each other; it also compares them with the WTO TRIPS Agreement. It concludes that the U.S. reasons presented coincide with the theoretical expectations; that the analyzed chapters are substantially different from the TRIPS Agreement; that the chapters have many differences with each other (which are, in part, due to U.S. Congress requirements); and that there is still room for new researches on the U.S. trade policy practiced during the analyzed period, when it comes to its interface with intellectual property rights.

No contexto de avanço da globalização, o Investimento Estrangeiro Direto (IED) mostra-se como um dos principais veículos para a inserção internacional dos países. Como os objetivos das empresas transnacionais e dos Estados hospedeiros não são os mesmos, há a necessidade de adoção de políticas que levem à convergência. No plano legal, observou-se nas últimas décadas a consolidação do regime internacional dos investimentos, com o crescimento exponencial do número de tratados de investimento e de arbitragens investidor-Estado fundadas nos mesmos. Mas há insatisfações de parte a parte com o sistema. Por um lado, os países tentam limitar o ativismo dos árbitros mediante a revisão de seus tratados. Por outro, tanto os investidores como os Estados começam a perceber que não há vencedores reais na arbitragem, dadas as suas diversas deficiências. Nomeadamente: custos elevados, longa duração, incoerência nas decisões e desgaste para as relações investidor-Estado no longo prazo. Nesse diapasão, surgem propostas de alternativas. Pensadores do sistema, valendo-se do Planejamento de Sistemas de Disputas, têm desenvolvido Políticas de Prevenção de Controvérsias. Tais políticas fundamentam-se nas dinâmicas de busca de soluções baseadas em interesses contrapostas às baseadas na força e nos direitos seguindo processos de administração precoce de conflitos. Diversos países, em diferentes níveis de desenvolvimento, têm tido êxito na implementação dessas políticas. A difusão das melhores práticas, movimento apoiado por organizações internacionais, oferece oportunidades para a melhora da governança, através da promoção de maior coerência e coordenação nas ações do Estado, da transparência e do império da lei. O tema é de interesse para o Brasil, país que, diferentemente dos demais, nunca ratificou um único tratado de investimento. Isso porque já surgem vozes na indústria clamando por uma mudança de posição, diante da emergência do país também como um exportador de capital. Caso tal inflexão se confirme, o Brasil tem a oportunidade de tomar partido das melhores experiências internacionais, usando tais tratados como instrumentos na sua estratégia de desenvolvimento. / Against the background of globalization, Foreign Direct Investment (FDI) is perceived as one of the key vehicles in the pursuit of countries for global insertion. Since the purposes of transnational corporations and host States do not coincide, there is a need to implement policies leading to convergence. In the legal dimension, the last two decades have witnessed the consolidation of the international investment regime, with an exponential growth in the number of investment treaties and investor-State arbitration proceedings based on them. However, both sides are experiencing discontent with the current system. On the one hand, countries attempt to limit arbitrators activism, undertaking a review of treaties they are parties to. On the other, both investors and States have come to realize that there are no true winners in arbitration, in light of its several shortcomings. Namely: high costs, long duration, discrepant decisions and damages to the long term relationship between investors and States. In line with these concerns, several proposals for alternatives have come to light. System thinkers, based on concepts of Dispute Systems Design, have been developing Dispute Prevention Policies. Such policies are rooted in seeking interest-based solutions as opposed to power and rights-based ones following processes of early conflict management. Several countries, with varying levels of development, have succeeded in implementing such policies. Spreading best practices, an initiative supported by international organizations, allows for improvements in domestic governance, through the promotion of greater coherence and coordination in State actions, transparency and the rule of law. This matter is of interest to Brazil, a country that, unlike others, has never ratified a single investment treaty. There are now growing demands from Brazilian corporations for a shift in position, in view of the countrys emergence as a source of outward FDI. Should such a shift take place, Brazil has in its hands the opportunity to learn from international best practices and use such treaties as instruments in its development strategy.

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a necessidade, a viabilidade e demais aspectos práticos inerentes à inserção de uma cláusula prevendo a submissão compulsória de litígios não solucionados pelo procedimento amigável, único método existente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, à arbitragem (mandatory arbitration), como forma de incrementar os mecanismos de solução de controvérsias hoje disponíveis nos acordos de bitributação. Para alcançar essa finalidade específica, iniciou-se o estudo (Capítulo 2), após breve introdução, a partir de uma aferição das espécies de controvérsias oriundas da interpretação e aplicação dos acordos de bitributação, notadamente em relação aos tratados celebrados pelo Brasil. Ato contínuo, procurou-se, no Capítulo 3 da tese, examinar mais detidamente o instituto do procedimento amigável, de maneira a demonstrar, ao final, as diversas deficiências inerentes ao referido mecanismo. Como forma de aprimorar o modelo de solução de controvérsias então existente, analisou-se, no Capítulo 4 da tese, as diversas propostas de inserção de uma arbitragem compulsória e suplementar ao procedimento amigável (two-step approach), entre elas a Convenção Europeia de Arbitragem (Convenção 90/436/EEC), bem como também os modelos de arbitragem apresentados pela OCDE e ONU, em seus respectivos modelos de convenção. Constituiu objeto precípuo de análise, igualmente, a aferição da experiência internacional existente em relação ao tema, mais especificamente nos acordos celebrados pelos Estados Unidos, Áustria, Alemanha. Reino Unido e Holanda. No Capítulo 5, por sua vez, com o objetivo específico de incrementar a eficácia do mecanismo, tratou-se de aspectos práticos inerentes à inclusão da arbitragem nos acordos celebrados pelo Brasil, mormente no que atine (i) ao escopo das convenções arbitrais, (ii) à ata de missão dos árbitros, (iii) à constituição do painel arbitral, (iv) ao sigilo e confidencialidade, (v) à escolha do procedimento aplicável e a instrução do processo, (vi) à definição da sede do tribunal, (vi) à participação do contribuinte, (vii) à aferição dos requisitos inerentes à sentença arbitral, (viii) à logística e aos custos do processo, bem como, também, (ix) à fonte jurídica disponível para a resolução dos litígios. No Capítulo 6, por sua vez, procurou-se demonstrar a inexistência de qualquer óbice à utilização do referido mecanismo de solução de controvérsias nos tratados celebrados pelo País. Feita a referida análise, tratou-se, no Capítulo 7, do tema atinente ao reconhecimento e execução da sentença arbitral, bem como de sua eventual relação com a Convenção de Nova Iorque. Por derradeiro, apresentou-se uma síntese conclusiva do raciocínio desenvolvido ao longo da tese em relação aos tópicos analisados. / The main purpose of this thesis is to analyze the necessity, feasibility and other practical matters inherent to the negotiation and inclusion of a mandatory arbitration clause in Brazilian double tax treaties that could be triggered in cases where mutual agreement procedure, the only mechanism to solve disputes in such treaties, is not able to eliminate the controversies that may arise in this field. After a brief introduction, we began our study, on Chapter 2, by studying the main types of controversies derived from the interpretation and application of double tax treaties, specially with regard to the Brazilian experience. In this sense, we examined, on Chapter 3, the contours of the mutual agreement procedure in a way to demonstrate, in the end, the relevant deficiencies inherent to the such dispute resolution mechanism. On Chapter 4, we analyzed the different ways that such a mandatory arbitration clause, ancilar to the mutual agreement procedure (two-step approach), was inserted in the international context, namely in the EU Arbitration Convention (Convention 90/436/EEC), as well as in the OECD and UN proposals, with regard to their respectively model conventions. Also, we studied the international experience in the field, specifically in relation to the development observed in the tax treaty policies of some countries, such as the United States, Austria, Germany, United Kingdom and the Netherlands. Subsequently, on Chapter 5 we explored the more practical matters related to such a mandatory arbitration clause, specially with regard to (i) the scope of the arbitration clause, (ii) the specific terms of reference, (iii) the selection of the arbitrators, (iv) confidenciality, (v) the establishment of procedural and evidentiary rules, (vi) the seat of the arbitration, (vii) the taxpayer participation in the procedure, (viii) the minimum requirements related to the award, (ix) the logistical arrengements and costs, (x) and the source of law that can be used by the arbitrators. On Chapter 6, we tried to demonstrate the absence of any constitucional barrier preventing the use of arbitration as a means of solving controversies related to taxation, specially with regard to Brazilian double tax treaties. On the last Chapter (Chapter 7), we dealt with the issues related to the recognition and enforcement of the award under Brazilian rules and also with regard to the New York Convention. Lastly, we presented a conclusive synthesis of the study.