De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil. / Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. Thats why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Cotrim Chaccur.pdf: 3042642 bytes, checksum: 91fd921ab009eb79d59ac1bbeba8d321 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / This dissertation aims to analyze the institution of collective urban adverse possession as an instrument of urban policy to promote land tenure regularization and urbanization of favelas in São Paulo. In Brazil, currently, the law provides some mechanisms for the realization of the right to social housing, through the acquisition of land for the purpose of social inclusion of people living in poor or substandard dwellings and therefore scope for developing citizenship. The right to housing is a social and human right, as recognized by Art. 6, caput, of the Federal Constitution of 1988 and the Habitat Agenda, organized by the United Nations Conference on Human Settlements - Habitat II, held in Instambul in 1996. And yet, the need to overcome the problem of land in slums and squatter settlements located in major urban centers, makes relevant the present work, in order to identify the causes that led to the agrarian conflict in the country, the problems arising from these areas and that reflect on the lives of urban dwellers as well as an analysis of one of the legal instruments to deal with this problem. / A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrumento de Política Urbana para promover a regularização fundiária e urbanização das favelas na cidade de São Paulo. No Brasil, atualmente, a legislação dispõe de alguns mecanismos para a efetivação do direito social de moradia, por meio da aquisição da propriedade imobiliária, com a finalidade de inclusão social dos habitantes que residem em moradias precárias ou subnormais e, consequentemente, alcance do desenvolvimento da cidadania. O direito à moradia é, um direito social e humano, conforme reconhecido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e pela Agenda Habitat, organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II, realizada em Instambul, em 1996. E, ainda, a necessidade de superação do problema fundiário nos assentamentos irregulares e favelas localizadas em importantes centros urbanos brasileiros, faz pertinente o presente trabalho, a fim de identificar as causas que originaram o conflito fundiário no País, os problemas decorrentes dessas áreas e que refletem na vida dos habitantes urbanos, bem como uma analise de um dos instrumentos jurídicos de tratamento deste problema.

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil. / Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. Thats why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Azevedo Moretti.pdf: 2044985 bytes, checksum: bd160b52bd8e62f058719d48c1fc7953 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / In a context of rapid, concentrated, unequal, and exclusionary urbanization that characterizes the national urban development, a large amount of the population has difficulties to access land and housing rights are made possible only through informal arrangements. This research aims to adopt the commons theory to analyze urban problems, especially the problem of limited access to urban land in which housing rights are exercised. Land tenure regimes will be studied based on the commons theory adapted to Brazilian reality, and some legal institutes designed from these land tenure regimes, such as property and possession, will be critically analyzed considering its social function. It also aims to verify in what extent the debate about land tenure, within the commons theory, can catalyze the dimension of social use of urban propriety as well as improve access to land in a way it reinforces the distributive aspect. Expressing land distributive conflicts in collective terms will underpin analysis on contributions of the legal system to promote collective solutions and support existing collective land tenure arrangements to access land and housing. In that context, collective forms of adverse possession will be studied and questions about the instrument being an expression of the commons theory as well as its ability to legally promote collective arrangements that currently enable access to urban land and housing will be brought to fore. This research points out possibilities and challenges within the law, doctrine and jurisprudence to a creative revision of legal institutes related to certain land tenure regimes considering a critical analyzes of the social reality characterized by scarcity and inequities without redesigning legal institutes or finding solutions to land conflict in urban areas / Em um contexto de urbanização acelerada, concentrada, desigual e excludente - marca do desenvolvimento urbano nacional, uma expressiva parcela da população tem dificuldade de acesso à terra, fazendo com que a informalidade permeie a afirmação de direitos fundamentais como a moradia. Este estudo se propõe a utilizar a teoria dos bens comuns para analisar problemas urbanos, em especial a questão do acesso limitado à terra urbanizada para fins de moradia. A partir desse marco teórico, ajustado à realidade brasileira, são analisados regimes jurídicos fundiários, ou seja, as relações jurídicas de apropriação da terra urbana, discutindo-se de forma crítica alguns institutos jurídicos regidos por essas relações de apropriação, como a propriedade e a posse em face do imperativo da socialidade. Procura-se refletir em que medida essa discussão sobre os regimes jurídicos fundiários, à luz da teoria dos bens comuns, pode potencializar a dimensão de uso social da terra urbana e colaborar na melhoria do acesso à terra para moradia, reforçando o aspecto distributivo. Com um olhar sobre a questão dos conflitos fundiários distributivos em termos coletivos, procura-se verificar as contribuições do sistema jurídico na promoção de soluções moleculares e na proteção de arranjos coletivos criados para assegurar o acesso à terra para moradia, especificamente no tocante ao regime jurídico fundiário envolvido. Nesse sentido, faz-se a análise mais detida da usucapião urbana coletiva, verificando em que medida o referido instrumento afina-se com a teoria dos bens comuns, bem como sua aptidão para dar suporte jurídico aos arranjos coletivos construídos para garantir o acesso à terra urbana para fins de moradia. São apontados caminhos, potencialidades e desafios para, a partir da lei e de sua interpretação pela doutrina e jurisprudência, proceder a uma revisão criativa de institutos que configuram os regimes jurídicos fundiários, considerando uma visão crítica da realidade social, com suas escassezes e desigualdades, sem que com isso se esgote o redesenho de institutos jurídicos ou mesmo se apresente soluções para conflitos fundiários urbanos

Orientador: Prof. Dr. Francisco de Assis Comarú / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2015. / A pesquisa visa analisar a problemática das ocupações irregulares e informais e as formas de regularização fundiária para assentamentos informais aplicáveis na cidade de São Paulo, considerando em especial, o instrumento da usucapião especial coletiva. Neste sentido, foram analisadas as diferentes ferramentas e estratégias jurídicas, sociais e políticas em constantes mudanças para sua adequação à cidade real. A fim de fundamentar a análise foram estudados: a dinâmica do centro da cidade, a legislação urbanística para assegurar o direito da população de baixa renda de morar dignamente no centro e o papel do Poder Judiciário paulista na efetivação do direito à moradia, particularmente no tocante à aplicação da usucapião especial coletiva. Do ponto de vista da metodologia, foram realizados levantamentos bibliográficos em fontes acadêmicas, levantamentos e análises documentais em órgãos públicos, organizações não governamentais, bem como levantamento de legislação urbanística e habitacional. / The research aims to study and analyze the problems of irregular and informal occupations and forms of land tenure to informal settlements applicable in São Paulo, considering in particular the instrument of collective special adverse possession. In this sense, constantly changing their suitability for the royal city was analyzed different tools and legal strategies, social and political. In order to substantiate our analysis were studied: the dynamics of the city center, the planning legislation to ensure the right of low-income people to live with dignity in the center and the role of São Paulo judiciary in ensuring the right to housing, particularly with regard to Special Collective application of adverse possession. From the point of view of the methodology were conducted literature surveys in academic sources, documentary surveys and analysis in government agencies, non-governmental organizations, as well as raising urban and housing legislation.

O intenso processo de urbanização da Região Metropolitana de São Paulo na segunda metade do século XX foi diretamente influenciado pela propriedade privada e pela legislação urbanística. Enquanto as classes dominantes logravam influir sobre a legislação e sobre o direcionamento dos investimentos estatais em infra-estrutura em seu favor, restou às classes dominadas ocupar áreas invadidas ou se instalar em loteamentos de periferia, muitos em áreas de proteção ambiental. A legislação de proteção aos mananciais, editada nos anos setenta, procurou ordenar a ocupação destas áreas, porém é justamente lá que tem ocorrido o maior crescimento da região. A falta de eficácia da norma e a necessidade de garantir o abastecimento de água tornaram necessária a revisão da legislação, objetivando a composição do conflito entre direito à moradia e direito ao meio ambiente, que não devem ser vistos como antagônicos, e sim como conciliáveis. É necessária a implantação de políticas públicas de regularização fundiária sustentável, capazes de garantir a segurança da posse sem provocar danos ambientais. Incumbe à União, Estados e Municípios adotar medidas para possibilitar a regularização fundiária. A regularização administrativa de loteamentos pode ser promovida pelo Município, ainda que com prejuízo a seus padrões urbanísticos. O usucapião especial urbano, individual ou coletivo, permite a regularização fundiária de ocupações em áreas particulares. Nas áreas públicas, a regularização poderá se dar através da concessão especial de uso para fins de moradia, que também poderá ser individual ou coletiva. Caso seja necessária a remoção da população, deverá ser assegurado o exercício do direito à moradia em outro local. Poderá, ainda, ser celebrado termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público, atribuindo-se obrigações a todos os envolvidos na implantação do loteamento, com previsão de penalidade para o caso de descumprimento. A presente dissertação analisa essas questões por meio do estudo de casos inquéritos civis, ações civis públicas e julgados de quatro municípios da Região Metropolitana de São Paulo. O estudo de casos demonstra que houve muitas falhas do poder público no processo pelo qual a implantação das ocupações nas áreas de proteção aos mananciais ocorreu, contudo, mostra também que, quando todos os responsáveis se interessam, é possível encontrar soluções criativas e viáveis para os problemas. / The intense process of urban development in the Metropolitan Area of São Paulo on the second half of the XX Century was directly influenced by private property and urban law. While the upper classes succeeded in influencing urban law and the direction of state investments in infra-structure in their favour, the lower classes had to occupy public and private land or suburban subdivisions, most of which in areas of environmental protection. Watersprings protection laws, issued in the seventies, aimed at organizing the occupation of these areas, however it is exactly there that the area has grown most. The lack of efficacy of the law and the need to ensure the water supply created the need to review the laws, targeting conflict resolution between housing rights and the right to environment, which should not be seen as antagonistic, since they can be conciliated. It is necessary to promote sustainable land tenure regularization programmes, able to ensure the security of land tenure without environmental damages. The Union, the States and the Municipalities must adopt measures to attain this goal. The administrative regularization of subdivisions may be promoted by Municipalities, though with losses to its urban patterns. The special urban usucapiao (adverse possession), individual or collective allows the regularization of private areas. In public areas, regularization may occur through the concession of the real right of use, which can also be individual or collective. If the removal of the occupiers is necessary, housing rights should be ensured somewhere else. It is also possible to celebrate a conduct adjustment agreement with the Prosecution, in which obligations will be granted to all parties related to the subdivision, including sanctions fines in the case of noncompliance. The current dissertation analyses these matters through the case study of investigations, law suit and judicial decisions from four cities in the Metropolitan Area of Sao Paulo. The case study shows that authorities made many mistakes during the process of occupation of the watersprings protection areas, however it also shows that, when all parties are involved, creative and viable solutions for the problems can be found.

O intenso processo de urbanização da Região Metropolitana de São Paulo na segunda metade do século XX foi diretamente influenciado pela propriedade privada e pela legislação urbanística. Enquanto as classes dominantes logravam influir sobre a legislação e sobre o direcionamento dos investimentos estatais em infra-estrutura em seu favor, restou às classes dominadas ocupar áreas invadidas ou se instalar em loteamentos de periferia, muitos em áreas de proteção ambiental. A legislação de proteção aos mananciais, editada nos anos setenta, procurou ordenar a ocupação destas áreas, porém é justamente lá que tem ocorrido o maior crescimento da região. A falta de eficácia da norma e a necessidade de garantir o abastecimento de água tornaram necessária a revisão da legislação, objetivando a composição do conflito entre direito à moradia e direito ao meio ambiente, que não devem ser vistos como antagônicos, e sim como conciliáveis. É necessária a implantação de políticas públicas de regularização fundiária sustentável, capazes de garantir a segurança da posse sem provocar danos ambientais. Incumbe à União, Estados e Municípios adotar medidas para possibilitar a regularização fundiária. A regularização administrativa de loteamentos pode ser promovida pelo Município, ainda que com prejuízo a seus padrões urbanísticos. O usucapião especial urbano, individual ou coletivo, permite a regularização fundiária de ocupações em áreas particulares. Nas áreas públicas, a regularização poderá se dar através da concessão especial de uso para fins de moradia, que também poderá ser individual ou coletiva. Caso seja necessária a remoção da população, deverá ser assegurado o exercício do direito à moradia em outro local. Poderá, ainda, ser celebrado termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público, atribuindo-se obrigações a todos os envolvidos na implantação do loteamento, com previsão de penalidade para o caso de descumprimento. A presente dissertação analisa essas questões por meio do estudo de casos inquéritos civis, ações civis públicas e julgados de quatro municípios da Região Metropolitana de São Paulo. O estudo de casos demonstra que houve muitas falhas do poder público no processo pelo qual a implantação das ocupações nas áreas de proteção aos mananciais ocorreu, contudo, mostra também que, quando todos os responsáveis se interessam, é possível encontrar soluções criativas e viáveis para os problemas. / The intense process of urban development in the Metropolitan Area of São Paulo on the second half of the XX Century was directly influenced by private property and urban law. While the upper classes succeeded in influencing urban law and the direction of state investments in infra-structure in their favour, the lower classes had to occupy public and private land or suburban subdivisions, most of which in areas of environmental protection. Watersprings protection laws, issued in the seventies, aimed at organizing the occupation of these areas, however it is exactly there that the area has grown most. The lack of efficacy of the law and the need to ensure the water supply created the need to review the laws, targeting conflict resolution between housing rights and the right to environment, which should not be seen as antagonistic, since they can be conciliated. It is necessary to promote sustainable land tenure regularization programmes, able to ensure the security of land tenure without environmental damages. The Union, the States and the Municipalities must adopt measures to attain this goal. The administrative regularization of subdivisions may be promoted by Municipalities, though with losses to its urban patterns. The special urban usucapiao (adverse possession), individual or collective allows the regularization of private areas. In public areas, regularization may occur through the concession of the real right of use, which can also be individual or collective. If the removal of the occupiers is necessary, housing rights should be ensured somewhere else. It is also possible to celebrate a conduct adjustment agreement with the Prosecution, in which obligations will be granted to all parties related to the subdivision, including sanctions fines in the case of noncompliance. The current dissertation analyses these matters through the case study of investigations, law suit and judicial decisions from four cities in the Metropolitan Area of Sao Paulo. The case study shows that authorities made many mistakes during the process of occupation of the watersprings protection areas, however it also shows that, when all parties are involved, creative and viable solutions for the problems can be found.

<p>Традиционално, државина је посматрана као чињеница (possessio non iuris est, sed facti). Један део правне доктрине сматра да је државина право. Мада има одговарајућа правна дејства и ужива правну заштиту, државина није и не може бити право. Веома често се државина и право на државину поклапaју, и правни субјект може имати право на државину (ius possidendi) засновано на неком субјективном праву, али државина може настати не само као вршење правне власти, већ и без ње, па и супротно таквом овлашћењу. Државина може да постоји независно од права на ствар, односно, независно од тога да ли се у конкретном случају правна и фактичка власт на некој ствари подударају или супротстављају.<br />Предмет истраживања и рада на докторској дисертацији &bdquo;Правна дејства државине у савременом праву&ldquo;, представља анализу појма, правне природе, субјеката и објеката државине, врста и квалитета државине, стицања, преноса и престанка државине. Овако детаљно сагледавање института државине доприноси разумевању најзначајних правних дејстава које државина производи.<br />Циљ истраживања представља критичку анализу позитивног права и прилагођавање регулативе изазовима савременог доба.<br />Од врста и квалитета државине зависи која ће правна дејства правни поредак везивати уз одговарајућу државину. Субјективна и објективна својства државине детерминишу њен квалитет. Државина са свим позитивним елементима је квалификована државина. То је државина која је истовремено законита, права и савесна. Правна дејства државине настају онда када је државина стечена и у односу на онога ко ју је стекао.<br />Функције државине које се остварују кроз правна дејства су: функција публицитета, функција континуитета и заштитна функција.<br />Правна дејства државине која произлазе из публицитетне функције су: државина је начин стицања стварних права на покретним стварима, државина ствара претпоставку о постојању права својине на ствари, државина ствара могућност стицања својине од невласника, држалац је одговоран за штету која потиче од ствари која се налази у његовој државини.<br />Правна дејства државине која произлазе из континуитетне функције су: заштита државине од одузимања или сметања, повољнији положај држаоца код кога се ствар налази у поступку по публицијанској тужби, положај држаоца приликом враћања ствари у петиторном спору за предају ствари, могућност да државина која је имала одређене квалитете и трајала законом одређено време, путем одржаја, прерасте у право својине.<br />У закључним разматрањима докторске дисертације сублимирају се резултати истраживања, недостаци позитивноправних решења и дају предлози de lege ferenda.</p> / <p>Tradicionalno, državina je posmatrana kao činjenica (possessio non iuris est, sed facti). Jedan deo pravne doktrine smatra da je državina pravo. Mada ima odgovarajuća pravna dejstva i uživa pravnu zaštitu, državina nije i ne može biti pravo. Veoma često se državina i pravo na državinu poklapaju, i pravni subjekt može imati pravo na državinu (ius possidendi) zasnovano na nekom subjektivnom pravu, ali državina može nastati ne samo kao vršenje pravne vlasti, već i bez nje, pa i suprotno takvom ovlašćenju. Državina može da postoji nezavisno od prava na stvar, odnosno, nezavisno od toga da li se u konkretnom slučaju pravna i faktička vlast na nekoj stvari podudaraju ili suprotstavljaju.<br />Predmet istraživanja i rada na doktorskoj disertaciji &bdquo;Pravna dejstva državine u savremenom pravu&ldquo;, predstavlja analizu pojma, pravne prirode, subjekata i objekata državine, vrsta i kvaliteta državine, sticanja, prenosa i prestanka državine. Ovako detaljno sagledavanje instituta državine doprinosi razumevanju najznačajnih pravnih dejstava koje državina proizvodi.<br />Cilj istraživanja predstavlja kritičku analizu pozitivnog prava i prilagođavanje regulative izazovima savremenog doba.<br />Od vrsta i kvaliteta državine zavisi koja će pravna dejstva pravni poredak vezivati uz odgovarajuću državinu. Subjektivna i objektivna svojstva državine determinišu njen kvalitet. Državina sa svim pozitivnim elementima je kvalifikovana državina. To je državina koja je istovremeno zakonita, prava i savesna. Pravna dejstva državine nastaju onda kada je državina stečena i u odnosu na onoga ko ju je stekao.<br />Funkcije državine koje se ostvaruju kroz pravna dejstva su: funkcija publiciteta, funkcija kontinuiteta i zaštitna funkcija.<br />Pravna dejstva državine koja proizlaze iz publicitetne funkcije su: državina je način sticanja stvarnih prava na pokretnim stvarima, državina stvara pretpostavku o postojanju prava svojine na stvari, državina stvara mogućnost sticanja svojine od nevlasnika, držalac je odgovoran za štetu koja potiče od stvari koja se nalazi u njegovoj državini.<br />Pravna dejstva državine koja proizlaze iz kontinuitetne funkcije su: zaštita državine od oduzimanja ili smetanja, povoljniji položaj držaoca kod koga se stvar nalazi u postupku po publicijanskoj tužbi, položaj držaoca prilikom vraćanja stvari u petitornom sporu za predaju stvari, mogućnost da državina koja je imala određene kvalitete i trajala zakonom određeno vreme, putem održaja, preraste u pravo svojine.<br />U zaključnim razmatranjima doktorske disertacije sublimiraju se rezultati istraživanja, nedostaci pozitivnopravnih rešenja i daju predlozi de lege ferenda.</p> / <p>Traditionally, possession has been viewed as a matter of facts (possession not iuris est, sed facti). A part of legal doctrine regards possession as a right. Although possession causes certain legal effects and enjoys protection of the law, possession is not and may not be regarded as a right. Very often factual possession and right to possession overlap and a person may hold a right to possession (ius possidendi) based on some personal right, however possession may be created not only as a result of lawful exercise of one&rsquo;s rights, but also without, or contrary to, exercise of such rights. Possession may exist independently of property rights, that is, regardless of whether legal and factual control over a thing overlap or are at odds.<br />The subject of this research and work on doctoral thesis titled &ldquo;The Legal Effects of Possession in Contemporary Law&rdquo; is analysis of the meaning and legal nature of possession; persons holding possession and things that may be subject to possession; types and varieties of possession; acquiring, transfer, and loss of possession. Such detailed overview of possession contributes to better understanding of the most significant legal effects caused by possession over a thing.<br />The aim of the research is to provide a critical analysis of the law and to examine how the regulations have been modified to meet the challenges of modern time.<br />Depending on the type and form of possession, the legal framework provides for different legal effects to possession over a thing. Personal and objective features determine the quality of possession. Possession, with all the positive elements, constitutes qualified possession. The qualified possession is a possession that is legal and lawful. Legal effects of possession are created at the moment the possession is acquired and they are created towards a person that acquired it.<br />The following elements of possession are created through its legal effects: element of publicity, element of continuity, and protective element.<br />Legal effects of possession associated with the element of publicity are the following: possession is a modus of acquiring property rights over movable objects; possession creates presumption about an existence of property rights over a thing; possession creates possibility of acquiring property rights from a person that does not hold any property rights to a thing; person having corporal possession over a thing is liable for damages arising out of the thing that he holds in his possession.<br />Legal effects of possession associated with the element of continuity are the following: protection of possession from dispossession or infringement of possession; more favorable possession of the holder of a thing in proceedings initiated by Publiciana in rem action; position of the holder at the time of recovery of the thing in proceedings for actions initiated for recovery of possession; it is possible for possession that had certain qualities and that lasted for a period of time set by the law, through adverse possession, to transfigure into a property right.<br />The results, shortcomings of the legislative framework and suggestions de lege ferenda, are summarized in the conclusion of the doctoral thesis.</p>

En droit privé, l’occupation s’entend, en principe, d’un mode d’acquisition originaire de la propriété des choses mobilières dépourvues de maître : c’est ainsi qu’elle a fait une entrée discrète dans le Code civil en 1804. Toutefois, depuis cette date, l’occupation a acquis une toute autre signification. Le législateur et le juge recourent aujourd’hui à cette notion pour désigner différents modes de jouissance de l’immeuble d’autrui. Il est question de conventions d’occupation précaire, d’occupation privative d’un bien indivis, d’occupant maintenu dans les lieux en suite d’un bail commercial ou d’habitation, d’occupant bénéficiaire d’une réquisition de logement, ou encore d’occupant sans droit ni titre. La notion d’occupation immobilière semble donc avoir acquis une place remarquable en droit privé. L’objet de cette étude est précisément de déterminer le rôle qu’elle tient en droit positif, dans ce domaine. Dans un premier temps, cette thèse réalise l’étude des diverses hypothèses dans lesquelles le terme « occupation » est utilisé pour désigner un fait d’emprise exercé sur l’immeuble d’autrui, que ce soit avec ou sans titre ; elle révèle également des situations officieuses d’occupation, telles que le mécanisme de la reconduction tacite applicable en matière de bail. Dans un second temps, est proposée une théorie générale de l’occupation immobilière en droit privé. L’occupation immobilière apparaît comme un fait d’emprise jouant un double rôle en droit positif : elle peut être simplement la traduction matérielle de l’exercice d’un droit d’usage préalablement reconnu à celui qui va devenir occupant, mais également l’élément permettant à ce dernier d’acquérir un tel droit ou, au moins, de le faire présumer. Reposant notamment sur diverses conditions d’efficacité, telles que la bonne foi ou l’univocité, elle présente alors un certain nombre de similitudes avec la possession, mais les deux notions ne sauraient pourtant être confondues. Au final, cette étude permet de mettre en lumière un nouveau fait créateur de droit, qui trouve sa place aux côtés de la possession et qui démontre une évolution de la propriété privée vers une « propriété pragmatique », soucieuse de s’adapter à des besoins divers, clairement reconnus par le droit positif. / In Private Law, occupancy (French “occupation”) is, in principle, understood as an original method of acquiring property of ownerless movable things: this is how it made a discreet entrance in the Civil Code in 1804. Since then, however, occupancy has acquired a whole new meaning. Today, both the legislator and the judge turn to this concept to describe different means of enjoying the property of others. It relates to precarious occupancy agreements, private occupancy of jointly owned property, tenant kept in the premises after the end of its commercial or residential lease, occupant beneficing an housing requisition, disseisor, or occupant without right or title. The notion of estate occupancy seems to have acquired a prominent position in Private Law. Hence, the purpose of this study is precisely to determine the role it holds in positive law in this area. First, this work aims at studying the various situations in which the term "occupancy” is used to designate the situation where a factual stranglehold is exercised over others’ property, whether with or without title. It also reveals informal occupancy situations, such as leases’ tacit renewal mechanism. Secondly, a general theory of occupancy in Private Law is proposed. Estate occupancy appears like a factual situation of stranglehold (“fait d’emprise”). It plays a dual role in positive law: it may simply be the substantive translation of the exercise of a right to use, previously recognized to whom will become the occupant, and, in the same time, the element allowing him to acquire such a right, or at least, assuming he does. Notably based on various effectiveness conditions, such as good faith or clarity, occupancy shows similarities with the notion of adverse possession, although in French law the two concepts should not be confused. Finally, this study shed light on a new fact giving rise to a right, which finds its place alongside the adverse possession and demonstrates an evolution from the private property to a "pragmatic property" caring to adapt to the various needs recognized by the Law.