O presente trabalho discute a concordância nas construções passivas do PB e sua relação com a ordem. No primeiro capítulo, evidenciamos que há três padrões possíveis de concordância nessas construções: concordância plena, em que particípio e auxiliar concordam plenamente com o DP; concordância parcial, em que particípio e DP concordam apenas em gênero e a concordância de número no auxiliar é opcional; e concordância default, em que particípio e auxiliar manifestam traços masculinos singulares independente da especificação do argumento. Além disso, mostramos que, à exceção do padrão de concordância default, os demais padrões são possíveis tanto com DPs pré-verbais quanto pós-verbais. Fechamos o capítulo propondo que as diferenças observadas quanto à concordância são devidas a uma reanálise do particípio devido ao enfraquecimento da concordância de número no PB, e passou a contar apenas com traço de gênero. No segundo capítulo, desenvolvemos uma detalhada discussão quanto aos modelos formais de estabelecimento da concordância sentencial e sua adequação aos dados em discussão, levando em conta a hipótese delineada no capítulo 1 quanto à especificação de traços do particípio. Concluímos que tanto as abordagens de Agree propostas por Bokovi (2007) e Nunes (2007) quanto a abordagem de movimento proposta por Hornstein (2009) dão conta dos dados, mediante alguma adaptação. Também nesse capítulo, levantamos a hipótese de que a ordem pré- ou pós-verbal dos DPs nos padrões de concordância plena e parcial são definidos em PF, mediante apagamento de cópias. O capítulo 3 é dedicado a demonstrar que a ordem V DP no PB, apesar de restrita, é possível justamente com predicados passivos e inacusativos e corresponde, nesses casos, a uma diferença na estrutura informacional em relação à ordem DP V. Além disso, discutimos alguns aspectos formais do tratamento da focalização e como seriam derivadas as ordens DP V e V DP nos dados sob análise. No quarto capítulo, discutimos o efeito de definitude no PB, as diferentes interpretações dos sintagmas nominais (fracos e fortes) e que posições podem ocupar na estrutura, relacionando-as à expressão dos juízos tético e categórico no PB (BRITTO, 1998). Também nesse capítulo, defendemos que a concordância default está relacionada à atribuição de um Caso fraco, seguindo De Hoop (1996). Mostramos ainda que um singular nu nunca dispara concordância de gênero nos particípios. Por fim, o quinto capítulo é dedicado a um exame detalhado da sintaxe e semântica dos singulares nus, a fim de explicar os efeitos encontrados ao final do capítulo 4. Nesse capítulo, defendemos que o singular nu do PB não é um DP; nossa hipótese é que esse elemento é incorporado ao verbo quando aparece em posição de objeto, e é um tópico quando em posição de sujeito, seguindo Müller (2004). / The present work discusses agreement in passive constructions in BP and its relation to the ordering of constituents. In chapter 1, we show that there are three possible patterns of agreement in these constructions: full agreement, in which both participle and auxiliary fully agree with the DP; partial agreement, in which gender agreement between participle and DP is mandatory, but number agreement with the auxiliary is optional; and default agreement, in which both participle and auxiliary surface with default values for number and gender. We also show that except for the default pattern, the other ones are possible both with pre- and postverbal DPs. Our proposal is that participle heads have been reanalized due to the loss of number agreement in BP and now host only a gender feature. Chapter 2 is devoted to a detailed discussion of Agree-based and Move-based approaches to agreement. We discuss whether each agreement system can account for the data presented in chapter 1 in light of the proposal made. We conclude that both Nunes (2007) and Bokovi (2007) approaches to Agree can deal satisfactory with the data at hand. We also raise the hypothesis that the constituent order in passive constructions is derived postsyntactically, through copy deletion at PF. In chapter 3, we show that V DP order in BP, though very restricted, is possible with passive and unaccusative predicates. In these cases, we show that such order corresponds to a difference in information structure, hence motivating copy deletion at PF. Chapter 4 is devoted to a discussion of definiteness effects in BP and the different interpretations for nominals, as well as the positions that can be occupied by weak and strong nominals in BP, and relating such matters to the expression of thetic and categoric judgements (BRITTO, 1998). We also support the conclusion that default agreement is generated by a weak Case (DE HOOP, 1996), and show that bare singulars systematically fail to trigger gender agreement on participles. Finally, chapter 5 bears on the issue of bare nominals, their use and intepretation. We claim that bare singulars are not DPs in BP and cannot freely occupy argument positions. We claim instead that bare singulars in object position are incorporated, and that bare singular generic subjects are topics (MÜLLER, 2004).

Este trabalho analisa, de acordo com as premissas teórico-metodológicas da Sociolinguística Variacionista (Labov 1972:[2008]), como se dá a concordância nominal de número (CN) na fala de alagoanos estabelecidos na cidade de São Paulo, em comparação com a fala de paulistanos. A análise multivariada é feita com as ocorrências de sintagmas nominais simples (constituídos de dois elementos), como as pessoa-s/ø. O objetivo principal é verificar quais são os fatores linguísticos e sociais que concorrem para a realização da CN nesses dois subgrupos de falantes. Os dados foram extraídos de 24 entrevistas sociolinguísticas com paulistanos e 24 com alagoanos que vivem na capital paulista. Ambas subamostras são definidas pelas mesmas variáveis sociais: sexo/gênero, faixas etárias e escolaridade. Os resultados indicam que a taxa de não realização da concordância (CN-Ø) entre alagoanos e paulistanos é praticamente a mesma. Em ambas as subamostras, os fatores sociais mostraram-se mais significativos, uma vez que todos foram selecionados para os dois grupos de falantes, com os maiores ranges. As mulheres são as mais sensíveis à variante de prestígio; no entanto, as alagoanas apresentam percentual um pouco maior de CN-Ø (23%) do que as paulistanas (17%). Não há indicativo de mudança em progresso: em ambos os subgrupos, a segunda faixa etária é a que desfavorece CN-Ø. Já para escolaridade, trata-se de um grupo de fatores mais significativo para paulistanos do que para alagoanos. Quanto aos fatores linguísticos, Classe de palavra do elemento nuclear, Processo de formação de plural do elemento nuclear e Número de sílaba do elemento não-nuclear se mostraram mais significativos. Da perspectiva da concordância nominal de número, esta dissertação mostra que alagoanos e paulistanos se assemelham mais do que se diferenciam. Nesse sentido, pode ser que façam parte de uma mesma comunidade de fala (Labov 1972 [2008]), 1996 [2006], Guy 1981 mas isso só poderá ser confirmado por estudos futuros, que se dedicarem a outras variáveis na fala destes e de outros grupos de falantes migrantes para a cidade de São Paulo. / Within the framework of variationist Sociolinguistics (Labov, 1972 [2008]), this master thesis analyzes variable number agreement within the nominal phrase (NP), in the Portuguese spoken in the city of São Paulo by Alagoanos (migrants from the northeastern state of Alagoas) and by Paulistanos (those born and raised in the city). The multivariate analysis focuses on two-word plural NPs, such as as pessoas/ø the persons. The main goal is to verify what linguistic and social factors condition the variable in use, in a comparison between these two groups of speakers. The data was extracted from 24 sociolinguistic interviews with Alagoanos and 24 with Paulistanos. Both samples are stratified by the same social variables: sex/gender, age group and level of education. Results indicate that the frequency of CN-Ø (that is, lack of agreement) is approximately the same for both groups of speakers. In both, social factors are more significant than linguistic factors, since all of the social ones included in the analysis were selected as statistically significant. Women disfavor CN-Ø (a generally stigmatized form), although the agreement is more frequent among Alagoanas than among Paulistanas. Theres no indication of change in progress: for both groups of speakers, the intermediate age group disfavors CN-Ø. As for level of education, it is more significant for Paulistanos than for Alagoanos. Among the linguistic factors, the class of the nuclear word, the morphology of plural, and the number of syllables of the NP left element were the ones selected as statistically significant This thesis shows that, from the perspective of number agreement within the NP, Alagoanos and Paulistanos are more similar than different. Therefore, they could be part of a same speech community (Labov 1972 [2008], Guy 1981) in the city something that should be discussed by further research, including other linguistic variables and groups of speakers.

My diploma thesis is focused on economic integration between European Union and Southern Common Market, Mercosur. The aim of my thesis is to analyze current relationship between those two parties, compare their treaties and discuss the pros and cons of Association Agreement between EU and Mercosur. The work is divided into two parts - theoretical and practical. In the theoretical part, there are defined basic terms, such as integration, common market, free trade area, custom union and so on. Treaties that led to the establishing of EU and Mercosur are described as well. In practical part there is analysis of current relationship between EU and Mercosur. Furthermore, there is comparison of treaties of both parties, their similarities and differences. Lastly, SWOT analysis of Association Agreement was conducted and discussed.

Do terrorist organisations have an effect on the sustainability of peace agreements? In this paper, I investigate the potential consequences of including armed non-state actors in peace agreements. Specifically, I focus on the most controversial type of actor: terrorist organisations and how they affect the sustainability of peace agreements. I utilise a unique dataset covering all intrastate peace agreements and designated terrorist organisations between 1998 – 2011, and employ a survival analysis through a cox proportional hazard model. I find strong evidence suggesting that the presence of terrorist organisations – both in conflicts and in peace agreements – have a significantly destabilising effect on the sustainability of peace agreements. I also find evidence which suggest that more complex power sharing arrangements could be a viable option to combat the destabilising effect of terrorist actors, although this effect might not be as strong in peace process agreements.

The aim of this paper is to examine and describe the framing of the concept gender within the Colombian anti-gender campaign against the peace accord between FARC-EP and the government of Colombia. By implementing a frame analysis of gender, this study examines how actors within the resistance movement framed the concept of gender, and how they linked it to the resistance of the peace accord. 14 news articles from the Colombian news websites El Espectador and Portafolio, written between 2016.08.10 and 2016.10.01, have been selected and analyzed in a profound way. The result shows that the gender resistance was often based on the theory of a gender ideology, and gender was expressed as a threat to the traditional family values. Future plausible scenarios including homosexuality, such as a homosexual dictatorship, were presented by some actors. The most prominent actors within the anti-gender movement were the right-wing politicians Alejandro Ordóñez and Álvaro Uribe, as well as Ángela Hernández from the party La U. To vote against the peace accord in the plebiscite was the only solution expressed in the material. This study encourages future research to examine any possible causality between the framing of gender and the result of the plebiscite.

O presente estudo trata do procedimento amigável e da arbitragem como métodos de solução de controvérsias envolvendo a dupla tributação no âmbito das convenções internacionais celebradas por diversos países. Com efeito, em virtude do desenvolvimento das tratativas comerciais, são recorrentes as discussões relativas à soberania dos países e ao limite de sua competência tributária, sendo que as convenções internacionais para evitar a dupla tributação surgiram como mecanismos para conciliação dos interesses dos Estados Contratantes e de seus contribuintes. Ocorre, contudo, que os acordos internacionais nem sempre são suficientes para dirimir todos os conflitos envolvendo a dupla tributação, exigindo-se a adoção de outros mecanismos, i.e. procedimento amigável e arbitragem, conforme previstos no artigo 25, da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O procedimento amigável permite a negociação entre dois ou mais países visando solucionar eventual conflito surgido no âmbito da aplicação da convenção internacional, bem assim a integração de seu conteúdo e a resolução de problemas interpretativos que podem desvirtuar seu fim. A arbitragem, por sua vez, possibilita a composição pacífica dos Estados Contratantes mediante a submissão da controvérsia à apreciação de um tribunal arbitral composto por sujeitos altamente capacitados e com expertise sobre a matéria. A despeito das inúmeras vantagens apresentadas por esses mecanismos, o Brasil não adota o procedimento amigável e ainda não incluiu a arbitragem em suas convenções internacionais, de modo que é imperativo o estudo de referido tema para o incremento e a harmonização das relações internacionais mantidas pelo país e seus contribuintes. / The present study deals with the mutual agreement procedure and arbitration as methods of resolving disputes involving double taxation in tax treaties signed by several countries. Indeed, due to the development of commercial trades are currently the discussions on the sovereignty of states and the limit of its tax competence, so the tax treaties for the avoidance of double taxation have emerged as mechanisms for reconciling the interests of the Contracting States and its taxpayers. However, these tax treaties are not always sufficient to resolve all conflicts of double taxation by requiring the adoption of other mechanisms, such as mutual agreement procedure and arbitration as provided for in Article 25 of the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Economic Development. The mutual agreement procedure allows the negotiation between two or more countries to resolve any conflicts arising in the scope of tax treaty, as well as the integration of content and the resolution of interpretive issues that can prejudice its finality. Arbitration, on the other side, enables the peaceful settlement of the Contracting States through the submission of the dispute before an arbitral tribunal composed of highly trained individuals and expertise on the matter. Despite the many advantages presented by these mechanisms, Brazil does not adopt the mutual agreement procedure and the arbitration is not yet included in their tax treaties, so it is imperative the study of theme for the improvement and harmonization of international relations retained by country and its taxpayers.

A presente tese realiza uma descrição e análise da marcação de terceira pessoa de plural nas comunidades quilombolas de Mamuna e Itamatatiua, localizadas em Alcântara (MA). Esta marcação está no centro dos debates sobre a formação do português brasileiro, ora sendo tomada para explicar a deriva (Naro & Scherre, 2007), ora para explicar o contato linguístico (Lucchesi et al., 2009; Silva, 2005, entre outros). Esta pesquisa parte do princípio de que o contato ocorrido na época colonial entre o português trazido para o Brasil àquela época, as diferentes línguas africanas trazidas para cá, especialmente as línguas bantas (LBs), e as diferentes línguas indígenas existentes neste território, é o responsável pelas particularidades do português falado no Brasil. Nesse sentido, as especificidades da marcação de terceira pessoa das comunidades alcantarenses podem ser explicadas a partir do contato linguístico estabelecido na formação dessas comunidades. O plural de terceira pessoa em Mamuna e Itamatatiua traz um terceiro tipo de marcação, que emerge a partir do processo fonológico de redução dos ditongos nasais pós-tônicos finais. Esta marcação revela-se como a mais produtiva não só em termos quantitativos, mas também por aparecer em contextos distintos aos de outras comunidades, como verbos no presente do indicativo, verbos de segunda conjugação e verbos irregulares. Os processos fonológicos para evitar encontros vocálicos das LBs e o contexto final átono poderia explicar essa redução, apontada por diferentes autores como característica da fala de pretos (Mendonça, 1933; Raimundo, 1933, entre outros). Adicionalmente, a ecologia externa de formação das comunidades alcantarenses poderia ter ajudado não apenas na manutenção desse final reduzido, mas na sua reinterpretação como morfema plural de terceira pessoa, bem como na sua expansão para contextos nos quais uma redução fonológica para uma vogal posterior não seria prevista no português brasileiro. / This thesis presents a linguistic description and analysis of the third person plural mark in the Quilombola communities of Mamuna and Itamatatiua located in Alcântara (MA). This mark is in centering of debates about formation of Brazilian Portuguese and may be used to explain linguistic drift and language contact (Naro & Scherre, 2007), (Lucchesi et al., 2009; Silva, 2005, among others). This research assumes that linguistic contact between the Portuguese brought to Brazil in the colonial era, different African languages, especially Bantu languages (LBs), and different Native Brazilian languages spoken in the territory, is responsible for peculiarities of the Portuguese spoken in Brazil. In this sense, specificities of the third person plural of Alcântara communities can be explained by linguistic contact established in formation of these communities. These third person plural in Mamuna and Itamatatiua have a third type of plural that emerges from the phonological process of reduction of nasal diphthongs in a final post-tonic position which proves to be the most productive in quantitative terms that appear in different contexts, i.e. verbs in present indicative, verbs of second conjugation and irregular verbs. The phonological processes to avoid vowel encounters of LBs and final unaccented context could explain the reduction that characterize black speech or fala de pretos, as pointed out by different authors (Mendonça, 1933; Raimundo, 1933 among others). In addition, the external ecology of Alcântara communitiess formation could have helped not only maintain the final reduced mark but in its reinterpretation as plural morpheme of third person, as well as its expansion into contexts in which phonological reduction for posterior vowel would not be anticipated in Brazilian Portuguese.

Este trabalho busca analisar o Acordo em Controle de Concentrações como um instrumento jurídico em benefício do setor industrial em face ao impacto do pós-fordismo periférico na economia brasileira. Para tal, se busca primeiramente investigar a disciplina do direito da concorrência dentro do sistema de regulação instituído pelo pós-fordismo periférico. Em seguida, passa-se à do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em especial o procedimento de tomada de decisão no controle de concentrações. Nesse sentido, optou-se pela análise da decisão de aprovação do ato de concentração (fusão) Videolar-Innova, viabilizado por meio de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Assim, o presente estudo busca verificar se o referido ACC poderia constituir um mecanismo de regulação em benefício ao setor industrial em face do impacto gerado pelas políticas do pós-fordismo. O método a ser utilizado é o materialismo histórico-dialético, e como referencial teórico a Teoria da Regulação e da Derivação. Por fim, por meio da conclusão do trabalho se buscou demonstra a articulação das forças sociais a modelar a política econômica em benefício de determinados setores, em especial o industrial, para enfrentar o processo de desindustrialização e desnacionalização gerados pelas políticas neoliberais no marco do sistema de regulação. Sendo esta articulação dentro das limitações para manobra da política econômica que lhe são impostas. / This paper proposes to analyze the Agreement on Control of Economic Concentration as a juridical instrument in benefit of the industrial sector face to the impact of peripheral post-Fordism on Brazilian economy. In order to achieve this, it has first sought to investigate the discipline of competition law within the system of regulation instituted by the peripheral post-Fordism. Afterwards, it analyses the Conselho Administrativo de Defesa Econômica, especially the decision-making procedures in the control of economic concentration. That is why it was adopted the analysis of the decision to approve the merger agreement Videolar-Innova, which was able due to the Concentration Control Agreement. Therefore, it seeks to verify if this Agreement would constitute a regulation mechanism that benefits the industrial sector towards the impact reproduced by the politics of post-Fordism. The method to be applied is the Dialectical and Historical Materialism and, as theoretical reference, the Regulation and Derivation Theory. The conclusion of this work seeks to demonstrate the articulation of social forces that molds the economic politics in benefit of specific sectors, especially the industrial one, to struggle the deindustrialization and denationalization generated by the neoliberalism politics as a reference to the system of regulation, as this articulation is in the limits of economic politics manoeuvring which is imposed for them.

O escopo da presente tese reside na análise do contrato de licença de uso de marca à luz da Lei 9.279/96 e do Código Civil de 2002, bem como os efeitos jurídicos daí decorrentes, sobretudo na ambiência do direito pátrio. Sinaliza, por igual, que o tema em questão carece de análise mais depurada em torno dos princípios e cláusulas gerais de direito contratual arraigados ao diploma civil em vigor, dada a sua complexidade e a ampla gama de institutos de Direito Civil e Comercial que encerra, além dos elementos econômicos indissociáveis da realidade jurídica que o permeia. São objetos do presente estudo as matérias que circunscrevem a órbita dos contatos de licença de uso de marca e que, portanto, são indispensáveis à compreensão e à análise crítica do instituto, para o qual se recorre ao Direito Estrangeiro e ao amplo exame da jurisprudência pátria. Na esteira dos objetivos da presente tese, fá-se, ainda, análise das evoluções legislativa, doutrinária e jurisprudencial dispensadas ao instrumento contratual em exame. São externalizados, por igual, debates acerca das novas tendências de tratamento do tema no Direito alienígena e no Brasil, sobretudo em relação à aplicação dos dispositivos consignados na Lei 9.279/96 e outros dispositivos normativos consignados no Código Civil vigente, em cujo diploma houve a unificação do direito obrigacional. A delimitação dos preceitos jurídicos aplicáveis aos contratos de licença de marca ainda remanesce pendente de assentamento no Brasil, em função da atipicidade desta figura contratual de direito industrial. Por fim, com respaldo no princípio da função social do contrato, apresenta-se recomendação no sentido de se reformatar redação de dispositivo normativo consignado na legislação marcária vigente, de tal sorte a harmonizá-lo ao princípio contratual em referência. / The scope of this thesis is the analysis of the Trademark License Agreement in the light of Law 9.279/96 (Brazilian Industrial Property Law) and the Civil Code of 2002, as well as the legal consequences arising therefrom, especially under the national legal system. This work equally indicates that the agreement under review requires further investigation on the principles and provisions of general contract law rooted in civil code in force, given its complexity and wide range of institutes of Civil and Commercial Law, as well as indissoluble economic elements of the legal reality which permeates it. The topics that limit the orbit of the Trademark License Agreement are objects of this study and are, therefore, essential for the understanding and critical analysis of the institute, for which we will also run over the international law and comparative jurisprudence. In the wake of the goals of the current thesis, it is intended to proceed with the examination of legislative, doctrinal and jurisprudential developments with regard to the juridical instrument under consideration. Debates concerning the new trends in treatment of the subject under the International and Brazilian Law are also mentioned, especially in relation to the application of the general principles of Contract Law and other regulations established by the current Civil Code, in which there was the amalgamation of the Obligation Law. The demarcation of the civil principles applicable to the Trademark License Agreements still remains pending consolidation in Brazil, due to the newly and still embryonic civil legislation, as may be largely understood from this study. Finally, in accordance with the social function principle, there is recommendation in order to rewrite an article set forth by the current trademark law, with the aim to harmonize the modified article with the afore said principle.

Esta dissertação de mestrado visa analisar o regime jurídico do contrato de Engineering, Procurement and Construction (ou contrato de EPC), tomadas como premissas os princípios do modelo de financiamento de projetos (project finance), conforme utilizado no setor de infraestrutura e obras de grande porte. O trabalho parte do regime jurídico do contrato de empreitada do Código Civil de 2002, traçando um paralelo com as características principais do contrato de EPC e os interesses envolvidos em um projeto financiado com recurso limitado (limited recourse) ou sem recurso (no recourse) ao patrimônio dos patrocinadores, com o objetivo de verificar a adequação das normas da empreitada ao referido instituto ou a eventual necessidade de regramento específico sobre a matéria. / This master thesis aims at analyzing the legal framework on the Engineering, Procurement and Construction Agreement (EPC), based on the principles and rules of the project finance as applied to the construction and infrastructure areas. The present work sets forth the basis of the construction agreement (contrato de empreitada) as set forth in the Brazilian Civil Code, establishing a comparison with the main aspects of the EPC contract and the interests involved in a limited recourse or no recourse financed project with the objective of verifying the adequacy of the rules of the Brazilian construction agreement (contrato de empreitada) to the EPC contract or the need to create an specific legal framework for such agreement.