A importância das indústrias têxtil e de vestuário é fundamentada nas suas elevadas capacidades de geração de empregos e renda, dada a sua característica de reduzida possibilidade de automatização dos seus processos produtivos, fato que ocorre principalmente na cadeia do vestuário. Além disso, os setores são responsáveis por uma parcela importante dos empregos menos qualificados em países desenvolvidos. Diante disso, as indústrias conseguiram receber um tratamento diferenciado, relativamente aos demais bens manufaturados, nas regras de liberalização comercial definidas no Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. O Acordo de Têxteis e Vestuário (Agreement on Textiles and Clothing - ATC) da Organização Mundial do Comércio, com vigência a partir de 1995, pôs início à eliminação gradual de quotas bilaterais de exportação existentes até a referida data durante um prazo de dez anos. Após 1º de janeiro de 2005, portanto, tal acordo completou seus objetivos, devendo o comércio internacional de produtos têxteis e de vestuário estar sob as demais regras de manufaturados do GATT 1994. Com a eliminação das barreiras quantitativas, os custos de exportação e, conseqüentemente, os seus preços de exportação, tiveram uma redução. Contudo, o fim do ATC pôs início a novas medidas protecionistas pelos setores, que passaram a sofrer concorrência direta com países cujos preços de exportação são significativamente menores, tal como a China. Sendo assim, este trabalho analisou os efeitos do fim do ATC para a produção, emprego e desempenho comercial dos setores têxtil e de vestuário no Brasil, com o objetivo de avaliar a necessidade de tais indústrias receberem novas medidas de proteção comercial. Para avaliar tais impactos, utilizou-se uma simulação em um modelo de Equilíbrio Geral Computável global adotando hipóteses de comportamento de médio prazo da economia, onde as restrições quantitativas foram transformadas em tarifas em equivalente ad valorem dos preços de exportação. Os resultados do modelo indicam um aumento da produção e do emprego de fatores produtivos nas indústrias referidas e nas diretamente relacionadas às atividades produtivas no Brasil, tal como o setor de fibras naturais e serviços. Também se verificou uma realocação dos fornecedores de insumos importados e destinos das exportações de bens finais no Brasil, com desempenho positivo do saldo comercial, o que se refletiu em valorização real do câmbio e aumento relativo dos preços dos produtos domésticos sobre os importados. As conclusões foram que a eliminação completa de barreiras quantitativas devem ter efeitos diferenciados dentro diferentes segmentos das indústrias, como exemplo os de fibras naturais e sintéticas, sendo seu impacto agregado positivo para os setores analisados e para a economia brasileira. / The importance of the textile and clothing industry is based on its high capacities to generate employment and income, provided its basic characteristic of reduced ability to automate the production processes. Besides that, these sectors are responsible for an important share of the low qualified jobs in the developed countries. Therefore, the industries achieved a different treatment, compared to the other manufactured goods, in the liberalization rules defined in the General Agreement on Tariffs and Trade - GATT. The Agreement on Textiles and Clothing - ATC of the World Trade Organization, in vigor since 1995, started a process of gradual elimination of the bilateral export quotas existent from the mentioned data during a period of ten years. After January 1st, 2005, therefore, the agreement completed its objectives, with the international trade of textiles and clothing under the same rules for manufactures of the GATT 1994. With the elimination of the quantitative barriers, the exportation costs and, consequently, the exports prices, got a reduction. However, the end of the ATC marked a beginning of new protectionist measures by the industries, which faced the direct competition whit countries whose export prices are quite smaller, such as China. In this context, this work analyzed the effects of the end of the ATC on production, employment and trade performance of the textiles and clothing sectors in Brazil, with the objective of measuring the necessity of these industries to receive new forms protectionism. To assess these impacts, a global General Equilibrium Model was utilized adopting medium term hypothesis about the economy´s behavior, where the quantitative restrictions were transformed in ad valorem tariff equivalent of the export prices. The results of the model indicate an increase in the production and employment of the primary factors in the two mentioned industries and on the directly related activities in Brazil, such as the natural fibers and services. It was also verified a reallocation of the imported input suppliers and destinations of the exports of goods in Brazil, with a positive performance of the net trade, what reflected in a real valorization of exchange rate and a relative increase of the domestic prices over the imported. The conclusions are that the complete elimination of the quantitative barriers must have different effects in diverse segments of the industries, for instance the natural and synthetic fibers, with a positive aggregated impact to the analyzed sectors and to the Brazilian economy.

A presente tese de doutorado tem como objetivo a análise da interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do enquadramento jurídico oferecido pelo Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio OMC. As disposições relevantes sobre concorrência foram incluídas no Artigo 8.2, que autoriza os Membros a adotarem medidas apropriadas para evitar abusos dos direitos de propriedade intelectual e práticas que restrinjam o comércio e a transferência internacional de tecnologia; no Artigo 40, que dispõe sobre o controle das práticas restritivas em acordos de licenciamento; e no Artigo 31(k), que trata do licenciamento compulsório de patentes para remediar práticas anticoncorrenciais. Essas disposições acabaram sendo incluídas no Acordo TRIPS como resultado de concessões feitas pelos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, em troca do fortalecimento dos padrões mínimos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, podendo, portanto, ser consideradas no contexto das flexibilidades constantes no Acordo. No entanto, ainda que essas disposições representem um elemento essencial de equilíbrio, também deixaram importantes questões sem resposta. Além de serem vagas, não fornecem diretrizes adequadas para os países em desenvolvimento implementarem políticas públicas nacionais para coibir práticas restritivas da concorrência relacionadas à exploração de direitos de propriedade intelectual. Assim, enquanto os países mais industrializados possuem autoridades antitruste e tribunais com sólida experiência e recursos necessários para lidar com questões envolvendo a interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência, os países em desenvolvimento, em sua maioria, mesmo possuindo leis antitruste nacionais, ainda não adquiriram a experiência e capacitação para tratar de tema tão complexo. Desse modo, a tese deverá abordar as circunstâncias nas quais eventuais abusos de direitos de propriedade intelectual podem restringir a livre concorrência nos mercados, com ênfase nas práticas restritivas em acordos de licenciamento, pools de patentes e licenças cruzadas, bem como nas condutas unilaterais de exclusão relacionadas à exploração desses direitos. Para tanto, propõe-se a interpretação dos dispositivos do TRIPS sobre concorrência a partir da experiência prática das autoridades antitruste e tribunais dos Estados Unidos e da União Europeia. Será também abordada a relação entre propriedade intelectual e direito da concorrência no contexto do ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, especialmente a partir da Lei n.º 12.529/2011, nova lei antitruste que altera e define o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e de casos recentes julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ao final, serão analisadas as possíveis abordagens que poderiam ser adotadas pelos países em desenvolvimento na implementação de políticas de concorrência nacionais, que sejam eficazes e compatíveis com o Acordo TRIPS, de modo a contribuir com eventuais discussões futuras sobre o tema em foros internacionais. / The purpose of this thesis is to assess the interface between intellectual property and competition law in light of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights TRIPS Agreement of the World Trade Organization WTO. The provisions regarding competition were included in Article 8.2, which authorizes the Members to adopt appropriated measures to prevent abuses of intellectual property rights by right holders or practices which restrain trade and international transfer of technology; in the Article 40, which deals with the control of anti-competitive practices in contractual licenses; and Article 31(k), which deals with the compulsory licensing of patents to remedy a practice considered to be anti-competitive. These provisions were included in the TRIPS Agreement as a result of concessions made by the developed countries to the developed countries, in exchange for the strengthening of the minimal standards for the protection of intellectual property rights. Therefore, these provisions can be considered within the context of the flexibilities set forth in the Agreement. However, even if such provisions represent an essential element of balance, they also left important issues unanswered. Besides being vague, they do not provide adequate guidance for emerging countries to implement national public policies to prevent restrictive practices related with the exploitation of intellectual property rights. As a consequence, whereas the most industrialized countries already have antitrust authorities and courts with strong experience and the necessary resources to deal with issues related with the interface between intellectual property and competition law, most of the emerging countries, even those which have national antitrust laws, have not yet acquired experience and technical capacity to deal with such a complex matter. Thus, the thesis should tackle the circumstances in which possible abuses of intellectual property rights might restrain competition, especially with regard to restrictive practices in licensing agreements, cross-licenses and patent pools, and unilateral exclusionary abuses related with the exploitation of such rights. In this sense, it is proposed to interpret the provisions of TRIPS on competition from the practical experience of the antitrust authorities and courts of the United States and the European Union. We should also tackle the relationship between intellectual property and competition laws in the ambit of the Brazilian legal and constitutional system, especially with regard to Law No. 12.529/2011, the new Brazilian antitrust law, which alters and defines the Brazilian Defense of Competition System SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBCD), as well as with regard to recent cases judged by the Administrative Counsel of Economic Defense CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE). Finally, it will be examined possible approaches that could be adopted by developing countries in implementing national competition policies, effective and compatible with the TRIPS Agreement, so as to contribute to future discussions on the issue in international fora.

No final do século XX, observa-se uma tendência mundial de desestatização dos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, que se mostrava ineficiente em atender adequadamente às necessidades básicas dos cidadãos. Seguindo essa tendência, o setor elétrico brasileiro que acumulava dívidas bilionárias passou por uma completa reformulação a partir dos anos 90, consistente em um amplo processo de desestatização, com a desverticalização das atividades de geração, distribuição, transmissão e comercialização e a criação de mecanismos regulatórios de eficiência e competição. Com a criação do segmento de comercialização, os serviços de energia elétrica que eram prestados sob o regime público passaram a ser prestados também pela iniciativa privada, por meio de contratos de compra e venda de energia elétrica. Em que pese parte da doutrina clássica administrativista negar o regime privado aplicável aos serviços de energia elétrica, o presente estudo demonstra o caráter privado dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados no Ambiente Livre de Contratação. Após convalidar a tese de constitucionalidade da comercialização de energia elétrica sob o prisma do direito privado, conclui-se que a energia elétrica tem natureza jurídica de bem móvel e pode perfeitamente ser objeto de contratos privados de compra e venda, com forte regulação estatal, considerando o interesse coletivo subjacente a esse bem considerado essencial. Sob a ótica do direito privado, analisamos os elementos essenciais que compõem o contrato de compra e venda e sua adequação à comercialização da energia elétrica para, ao final, corroborar a tese de que a energia elétrica é objeto de contratos privados e como tal devem ser respeitados e resistir às investidas dos Poderes legislativo, regulatório e judiciário na tentativa de desnaturar elementos desse tipo contratual. / At the end of the twentieth century, there was a global trend of privatizing public services that were rendered directly by the State, who was inefficient at addressing properly the citizens\' basic needs. Following such trend, the Brazilian electric sector, that had a billionaire debt, went through a complete restructure in the 90\'s that resulted in the privatization of the electricity generation, transmission, distribution and trading activities, as well as in the creation of regulatory mechanisms that incentivized efficiency and competition. By creating the trading activities, the electricity services that were rendered exclusively under a public regime started being rendered also by private parties, through power purchase agreements. Although part of the classic doctrine denies that the private regime may be applicable to the electricity services, this study shows that power purchase agreements executed in the Free Purchasing Environment are private. After confirming the theory that trading electricity under the private regime is constitutional, I conclude that electricity is a movable good and may perfectly be subject of private power purchase agreements, with a strong state regulation due to the public interest and essential characteristic of such good. Under the private law approach, I analyzed the basic elements of a power purchase agreement so as to, at the end, confirm the theory that electricity may be traded under private agreements and, as such, must prevail to any action of the Legislative, Regulatory and Judiciary Powers, against the elements of this kind of contract.

Esta tese visa aprofundar o entendimento das dinâmicas de interação entre atores estatais e não estatais nos processos de criação, continuidade e mudança de regimes internacionais. A pesquisa se apresenta como um estudo de caso demarcado a partir da criação do novo regime internacional de proteção dos direitos de patentes, instituído em 1994 quando da adoção do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) pelos países membros do GATT. Inclui as disputas entre as empresas farmacêuticas e o governo da África do Sul, o contencioso entre Brasil e Estados Unidos, na Organização Mundial do Comércio, e as negociações que culminaram na adoção da Declaração sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, em novembro de 2001. A partir da problematização das decisões do governo dos Estados Unidos, nos vários momentos do caso, se propõe, como argumento central do trabalho, que a mídia constitui um importante elemento de ligação nos processos através dos quais atores não estatais com capacidade material reduzida exercem influência sobre atores estatais nas decisões acerca da política externa tanto no âmbito bilateral como multilateral / This thesis aims to deepen the understanding of the interactive dynamics between governmental and non governmental actors in the processes of creation, continuity, and change of international regimes. The research is presented as a case study delimited from the creation of the new international regime of intellectual property rights, instituted in 1994, when the Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) was adopted by the GATT member-countries. It includes the disputes between the pharmaceutical companies and the government of South Africa, the controversy between Brazil and the United States, in the World Trade Organization, and the negotiations that culminated in the Declaration on the TRIPS Agreement and Public Health, adopted in November 2001. From the problematization of decisions of the United States Government, in the various moments of the case, as central argument it is proposed that the media is an important linkage element in the processes through which non state actors with reduced material capacity exercise influence on state actors on foreign policy decisions in regard to both bilateral as well as multilateral decisions

Este trabalho apresenta uma investigação sobre o alcance da aplicação da teoria da onerosidade excessiva, prevista nos artigos 478 a 480 do Novo Código Civil, aos acordos de acionistas, tipo contratual cada vez mais presente na realidade empresarial brasileira. Especial atenção é dada ao fato de que o acordo de acionistas está inserido em um contexto marcado não só por um ambiente negocial e mercadológico sujeito a acontecimentos imprevisíveis que podem desequilibrar as prestações de forma excessivamente onerosa para uma das partes, mas também marcado por um equilíbrio na composição do conteúdo contratual e na alocação de riscos correspondente combinados pelas partes. Para isso, serão analisadas as questões relativas ao alcance da aplicação do mecanismo de reequilíbrio contratual mencionado em acordo de acionistas, à identificação do objeto do conteúdo contratual que contém o programa de alocação de risco e ao elemento-guia utilizado pela jurisprudência nesse sentido, uma vez que foi o uso desenfreado do reequilíbrio contratual que fez com que este fosse quase expulso da sistemática contratual durante o período clássico. A pesquisa apontou como elemento-guia autorizador da aplicação da onerosidade excessiva pelos órgãos judiciais estudados a conjunção da identificação dos critérios legais com a identificação do fato de a onerosidade excessiva estar além daquele risco implícito e da álea normal da natureza do negócio jurídico celebrado. Tais resultados apontam para uma criteriosa possibilidade de correção de desequilíbrio contratual compatível com a dinâmica e o ambiente dos acordos de acionistas / This work presents an investigation concerning the scope of application of the excessive onerous theory, provided in articles 478 to 480 of the Brazilian Civil Code, in the sharesholders agreement matter, a contractual type increasingly present in the Brazilian business reality. Special attention is given to the fact the sharesholders agreement is inserted in a context characterized not only by the negotial and market environment subject to unpredictable events that may disrupt the provision in an excessive onerous way to a relevant party, but also characterized by a balance in the composition of the content and of the contractual allocation of risks combined by the relevant parties. For this, we analyze the issues related to the scope of application of the mentioned contractual rebalancing mechanism in the shareholders agreement matter, to the identification of the contractual content object that contains the risk allocation program and to the guide-element used in the jurisprudence in this sense, since it was the umlimited use of contractual rebalancing that caused this was almost kicked out of the contractual systematically during the classical period. The survey pointed out as guide-element to the application of excessive onerous by the legal courts studied the association of the legal criteria identification with the identication of the fact that the excessive onerous being beyond that inherent and normal risk concluded of the nature of the legal business. These results point to the possibility of a careful correction of contractual imbalance compatible with the shareholders agreements dynamic and environment.

Esta dissertação almeja contemporizar o estudo da arbitragem com as novidades tecnológicas advindas dos avanços constantes da informática. A dissertação é dividida em oito capítulos, sendo cada um excetuados o introdutório e o conclusivo dedicado a enfrentar uma questão relativa ao campo de estudo selecionado. Os temas abordados são: (i) Convenção arbitral eletrônica; (ii) Sede da arbitragem virtual; (iii) Questões jurídicas advindas de um procedimento informatizado; (iv) O documento eletrônico como fonte de prova; (v) O computador como perito ou expert witness; e (vi) A sentença arbitral eletrônica. Na conclusão final é salientada a compatibilidade das novas tecnologias com a arbitragem, recomendando-se, no entanto, uma adaptação cultural dos usuários da arbitragem e das normas que regem esse meio de solução de controvérsias. / This dissertation seeks to bring the study of arbitration up to speed with the constant innovations that take place in the realm of computer technology. The dissertation is split into eight chapters with each chapter, short of the first and last, dedicated to handling a question related to the field of study. The topics analyzed herein are: (i) Electronic arbitral clause; (ii) Seat of the virtual arbitration; (iii) Judicial quandaries resulting from high-tech procedures; (iv) The e-document as a source of evidence; (v) The computer as a judicial assistant or expert witness; and (vi) The electronic arbitral award. In the final conclusion emphasis is given to the compatibility between these novel technologies and arbitration, despite an adaptation of both the cultural and legal background that permeate this method of dispute resolution being recommendable.

Esta dissertação almeja contemporizar o estudo da arbitragem com as novidades tecnológicas advindas dos avanços constantes da informática. A dissertação é dividida em oito capítulos, sendo cada um excetuados o introdutório e o conclusivo dedicado a enfrentar uma questão relativa ao campo de estudo selecionado. Os temas abordados são: (i) Convenção arbitral eletrônica; (ii) Sede da arbitragem virtual; (iii) Questões jurídicas advindas de um procedimento informatizado; (iv) O documento eletrônico como fonte de prova; (v) O computador como perito ou expert witness; e (vi) A sentença arbitral eletrônica. Na conclusão final é salientada a compatibilidade das novas tecnologias com a arbitragem, recomendando-se, no entanto, uma adaptação cultural dos usuários da arbitragem e das normas que regem esse meio de solução de controvérsias. / This dissertation seeks to bring the study of arbitration up to speed with the constant innovations that take place in the realm of computer technology. The dissertation is split into eight chapters with each chapter, short of the first and last, dedicated to handling a question related to the field of study. The topics analyzed herein are: (i) Electronic arbitral clause; (ii) Seat of the virtual arbitration; (iii) Judicial quandaries resulting from high-tech procedures; (iv) The e-document as a source of evidence; (v) The computer as a judicial assistant or expert witness; and (vi) The electronic arbitral award. In the final conclusion emphasis is given to the compatibility between these novel technologies and arbitration, despite an adaptation of both the cultural and legal background that permeate this method of dispute resolution being recommendable.

Eastern and southern Africa, a region that is home to a twentieth of the world’s population, accounts for half the number of people living with HIV globally, including an increasingly drug resistant Tuberculosis epidemic. The high mortality and untold human suffering associated with HIV in the region during the late 1990s and early 2000s has mostly been mitigated by a rapid scale up of national HIV treatment programmes over the past decade, largely made possible by generic competition from Indian pharmaceutical manufacturers. The sustainability of treatment programmes in the region depends on various factors. National HIV treatment programmes are largely financed by multilateral donor mechanisms which are facing a decline in funding for the first time in the history of the AIDS response. Indian pharmaceutical manufacturers are increasingly encountering patent barriers stemming from the country’s implementation of its intellectual property obligations under the World Trade Organisation’s TRIPS Agreement. As eastern and southern African countries increasingly focus on local pharmaceutical production and south-south co-operation as vehicles for treatment sustainability, this thesis examines the extent to which public health related flexibilities present in the TRIPS Agreement can be used to as enablers of affordable treatment, both in domestic intellectual property legislation, and relevant regional platforms. The thesis undertakes case studies of the policy and legislative environment in two countries with very different profiles: The United Republic of Tanzania as a least developed country with a nascent local pharmaceutical manufacturing industry and South Africa, as the country with the largest pharmaceutical industry on the continent present the full range of country profiles in the region. Conclusions are drawn regarding the optimization of legislative and policy frameworks to facilitate both the importation and local production of health technologies. Finally, the thesis explores challenges and opportunities facing various south-south co-operation initiatives in the region.

Geographical indications assumed prominence in terms of juridical development and economic importance with their inclusion in the TRIPS Agreement. Due to their nexus with place of origin, the importance of agricultural GIs has increased manifold. Pakistan has a strong agriculture-based economy. It has many valuable GIs, like Basmati rice, with significant trade worth billions of dollars. Nevertheless, not a single GI has been registered in Pakistan due to factors such as the inadequacies in the present system of protection of GIs in Pakistan, institutional weaknesses and the absence of an active role of the state. This thesis argues that a sui generis law for the regulation of agricultural GIs will facilitate better protection of GIs and economic development in Pakistan provided that it is also accompanied by the necessary institutional reforms. Pakistan is making efforts to enact a separate GI law for better protection of its GIs. However, there are administrative hurdles and institutional incapacities in Pakistan which need to be reformed. Examples have been taken from the sui generis laws of the EU and India in the discussions on legislative and institutional reforms in Pakistan. The EU and Indian sui generis laws have shown better protection of their GIs resulting in the registration of hundreds of their GIs and economic development. The situation in neighbouring India was the same as is currently found in Pakistan until 2003 when it introduced its sui generis law; it has now registered hundreds of GIs. Besides literature reviews, interviews have been conducted with public and private sector stakeholders to gain an insight into the weaknesses and strengths of the system of protection of GIs in Pakistan, as well as potential reforms. Based on the findings, a sui generis law and institutional reforms for better protection of agricultural GIs and economic development in Pakistan are proposed.

Intrusion Detection & Countermeasure Systems (IDCS) and architectures commonly used in commercial, as well as research environments, suffer from a number of problems that limit their effectiveness. The most common shortcoming of current IDCSs is their inability to tolerate failures. These failures can occur naturally, such as hardware or software failures, or can be the result of attackers attempting to compromise the IDCS itself. Currently, the WPI System Security Laboratory at Worcester Polytechnic Institute is developing a Secure Architecture and Fault-Resilient Engine (S.A.F.E.), a system capable of tolerating failures. This system makes use of solutions to the Byzantine General's Problem, developed earlier by Lamport and others. Byzantine Agreement Protocols will be used to achieve consensus about which nodes have been compromised or failed, with a series of synchronized, secure rounds of message exchanges. Once a consensus has been reached, the offending nodes can be isolated and countermeasure actions can be initiated by the system. We consider the necessary and sufficient conditions for the application of Byzantine Agreement Protocols to the intrusion detection problem. Further, a first implementation of this algorithm will be embedded in the Distributed Trust Manager (DTM) module of S.A.F.E. The DTM is the key module responsible for assuring trust amongst the members of the system. Finally, we will evaluate the DTM, as a standalone unit, to ensure that it performs correctly.