Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-12T15:54:13Z No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-09-29T14:33:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-29T14:33:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DecioNakamura.pdf: 16883028 bytes, checksum: 678ad99743d2a0c139815aaf10807ea4 (MD5) / Precedido de uma introdução do setor de TV por Assinatura, através de um breve histórico da oferta do serviço no Brasil, somado a alguns números em termos mundiais, este estudo procurou levantar e organizar elementos relativos à prestação do serviço pelas operadoras de telecomunicações vis a vis a regulamentação aplicada ao setor. Com foco principalmente sob ponto de vista das operadoras reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são estas as responsáveis pela etapa final e fundamental da cadeia produtiva, sendo responsável tanto pela a entrega quanto pela cobrança do conteúdo audiovisual aos assinantes do serviço. No contexto regulamentar, destaque especial foi dado para o Plano Geral de Metas de Qualidade de TV por Assinatura - PGMQ, ferramenta que permitiu uma análise clara e objetiva através de metas mensuráveis. Tal regulamento é caracterizado pela regulação simétrica aplicada uniformemente em um mercado assimétrico, tendo como visão o consumidor do serviço, através de aplicação de metas e obrigação à prestadora regulada. Este estudo não é uma crítica ao modelo regulatório atual, nem poderia ser desenvolvido caso não houvesse simetria na aplicação das regras de regulação. Apenas pretendeu-se aproveitar tal característica para propor uma ferramenta adicional de análise para suporte ao processo evolutivo natural da melhoria da qualidade na regulação. O objetivo principal foi identificar o efeito de determinadas variáveis geográficas, sócio-econômicas e mercadológicas, assimétricas em sua gênese, quanto ao grau de facilidade de cumprimento das obrigações impostas pela regulação simétrica nas empresas prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura no Brasil. Verificou-se, através de estudos de regressões entre os indicadores e as variáveis escolhidas que existem fatores exógenos à regulamentação que afetam a performance das empresas, em maior e menor grau, os quais são mensuráveis e que podem ser utilizado como subsídio no processo evolutivo da regulamentação aplicada ao setor. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Preceded by an introduction of the Pay TV sector, through a brief history in Brazil, coupled with some figures in world terms, this study sought to raise and organize elements of providing a service by telecom operators vis a vis the rules applied to the sector. Focusing primarily in terms of operators covered by the National Telecommunications Agency (Anatel), the operators are responsible for the final and crucial stage of the production chain, being responsible for both delivery and collection of the audiovisual content to subscribers. In the regulatory context, special attention was given to the General Plan of Quality of Pay TV - PGMQ tool that allowed a clear and objective means of measurable goals. This regulation is characterized by symmetric regulation applied uniformly to an asymmetric market, with the vision of the consumer service through implementation of the goals and obligations regulated provider. This study is not a criticism of the current regulatory model, or could be developed if there was symmetry in the application of regulations. Just wanted to take advantage of this feature to offer an additional tool of analysis for the natural evolutionary process of quality improvement in regulation. The main objective was to identify the effect of certain variables, geographic, socio-economic and market, asymmetric in its genesis, the degree of ease of performance of obligations under symmetric regulation on companies providing pay TV services in Brazil. It was found through studies of regressions between indicators and the variables selected that are exogenous to the regulations that affect the performance of companies in more and less, the wanted are measurable and can be used as an aid in the evolutionary process of regulations applied to the sector.

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores. / The first regulatory agencies were created from the second half of 1900s, and the lasted of them in 2005. With the agencies, emerged regulated private players, users and consumers, and a new approach of interaction between the Executive, Legislative and Judiciary. These actors take part and shape the institutional learning process of agencies. After the creation and over nearly two decades, a critical view is needed on agencies development. It is proposed, therefore, a method of evaluation based on three variables, which will be decomposed into several sub-variables (questions to be answered objectively). The first variable, institutionalization, looks into the rules to which the agency is submitted, as the mandates of the directors, autonomy to take decisions on its own, financial autonomy, and personnel management. The second variable, proceduralizing, deals with the agencys decision-making process and its transparency. Both variables seek to measure the agencies from a formal point of view, based on applicable rules (laws, decrees, resolutions, ordinances, etc.), and the regulatory practice, based on the facts officially documented (appointment decrees, decisions, reports issued by the agencies, etc.). The last sub-variable, judicialization, points out the several times the administrative decision changes status due to judicial review and the level of confirmation of such decisions by the Judiciary. The theoretical model of evaluation of agencies presented here is applied and tested in three sectors that are subject to economic regulation and have a strong presence of social actors and a federal state enterprise. Thus, the agencies analyzed were: Brazilian Electricity Regulatory Agency ANEEL, the Brazilian Telecommunications Agency ANATEL and the Brazilian Civil Aviation Agency ANAC. In general, one cannot assure there is an equal framework between these agencies, even among agencies created at different times and by different presidents. Nor was it possible to demonstrate that political interference is a mark of a single government. ANATEL, the best rated of the three agencies, stands out for the accuracy of its rules, which its decision-making process reflects. ANEEL and ANAC presented poorly assessment regarding the decision-making process, but proved to have institutions (rules) a little stronger.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Oliveira dos Santos.pdf: 1193443 bytes, checksum: 7d344c941a9cae1653dabaf2e10067f5 (MD5) Previous issue date: 2013-06-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Technological development is an essential aspect for internationally competitiveness of companies and countries. In this sense, the telecommunications industry is as essential part in this process, as it is known, in the conventional literature, as intrinsically linked and dependent on technological innovations. Thus, this study aims to investigate the importance of telecommunications, from the definition of innovation by neoschumpeterian approach, the role of the Brazilian regulatory agency, the National Telecommunications Agency ‒ ANATEL ‒ in promoting and stimulating investment and innovation in the telecommunications sector. For this purpose, this study intends to introduce the direct policies executed by the agency and a brief analysis of the regulatory apparatus adopted and its influence in stimulating innovation. Finally, we will present a analysis of the investments on innovative activities and the nature of this expenditure, through the analysis of data provided by the Survey of Innovation ‒ PINTEC. The preliminary results of this study highlight the poor performance of ANATEL in stimulating innovation in this sector, and especially the limited and restricted mark of innovative activities, which are summed up, in large part, for the adaptation of products to the Brazilian market / O desenvolvimento tecnológico é um aspecto essencial para a competitividade tanto das empresas quanto do país no plano internacional. Neste sentido, o setor de telecomunicações é peça chave neste processo, uma vez que é conhecido na literatura convencional como intrinsecamente ligado e dependente de inovações tecnológicas. Dessa forma, este trabalho pretende investigar a importância do setor de telecomunicações, a partir da definição de inovação pela abordagem neoschumpeteriana, além do papel da agência reguladora brasileira, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, na promoção e estímulo aos investimentos em inovações no setor de telecomunicações. Para tal, serão apresentadas as políticas diretas implementadas pela agência e uma breve análise do aparato regulatório adotado e sua influência no estímulo à inovação. Por fim, será apresentada uma análise do comportamento dos gastos com atividades inovativas e a natureza desse dispêndio por meio da análise dos dados disponibilizados pela Pesquisa de Inovação Tecnológica PINTEC. Dentre os resultados preliminares deste trabalho destacam-se a fraca atuação da ANATEL no estímulo à inovação deste setor, e, sobretudo o caráter limitado e restrito das atividades inovativas, que se resumem, em boa parte, à adaptação de produtos para o mercado brasileiro

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores. / The first regulatory agencies were created from the second half of 1900s, and the lasted of them in 2005. With the agencies, emerged regulated private players, users and consumers, and a new approach of interaction between the Executive, Legislative and Judiciary. These actors take part and shape the institutional learning process of agencies. After the creation and over nearly two decades, a critical view is needed on agencies development. It is proposed, therefore, a method of evaluation based on three variables, which will be decomposed into several sub-variables (questions to be answered objectively). The first variable, institutionalization, looks into the rules to which the agency is submitted, as the mandates of the directors, autonomy to take decisions on its own, financial autonomy, and personnel management. The second variable, proceduralizing, deals with the agencys decision-making process and its transparency. Both variables seek to measure the agencies from a formal point of view, based on applicable rules (laws, decrees, resolutions, ordinances, etc.), and the regulatory practice, based on the facts officially documented (appointment decrees, decisions, reports issued by the agencies, etc.). The last sub-variable, judicialization, points out the several times the administrative decision changes status due to judicial review and the level of confirmation of such decisions by the Judiciary. The theoretical model of evaluation of agencies presented here is applied and tested in three sectors that are subject to economic regulation and have a strong presence of social actors and a federal state enterprise. Thus, the agencies analyzed were: Brazilian Electricity Regulatory Agency ANEEL, the Brazilian Telecommunications Agency ANATEL and the Brazilian Civil Aviation Agency ANAC. In general, one cannot assure there is an equal framework between these agencies, even among agencies created at different times and by different presidents. Nor was it possible to demonstrate that political interference is a mark of a single government. ANATEL, the best rated of the three agencies, stands out for the accuracy of its rules, which its decision-making process reflects. ANEEL and ANAC presented poorly assessment regarding the decision-making process, but proved to have institutions (rules) a little stronger.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-03-28T00:00:00Z / The main purpose of this monograph is to provi de a broad view of the transition of the Brazilian telecommunications market from the monopoly to a competitive market regarding the period from 1997 to 2000. The work introduces ANATEL, the Brazilian regulatory agency and explains its rules and practices. It accomplishes that the Agency has a strong faith in the market, on the period of our study, and did not have the same effort to provide the universalization of the services. On the period covered by this work, ANATEL also recognizes that the telecom market is not working under the desired competition levels yet, still showing prices remaining at a high leveI. / Analisa a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro, no período entre 1997 e 2000. Apresenta a ANATEL e mostra que no período em estudo esta esteve mais voltada às questões relacionadas ao mercado e não deu a mesma atenção ao que se refere à universalização dos serviços. Mostra também que o mercado de telecomunicações ainda não apresenta no período em estudo os níveis de competição desejado.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Raquel Viana (tempestade_b@hotmail.com) on 2010-03-22T20:42:48Z No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-06T18:59:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T18:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_GabrielBoavistaLaender.pdf: 1449322 bytes, checksum: 0d1e9a288f1a701beeaadf016328a07b (MD5) / A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação daquele setor, onde descreve o processo que levou à institucionalização da Interstate Commerce Commission (ICC). Em seguida, o trabalho descreve o processo de institucionalização da FCC, bem como os eventos que levaram à reconfiguração dessa agência pelo Telecommunications Act de 1996. O estudo então se volta à experiência brasileira de telecomunicações, descrevendo o longo caminho de centralização operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o estudo descreve o processo de ruptura institucional que resultou na criação da Anatel em 1997, e avalia a consolidação de suas características até o presente. A descrição busca enfatizar os problemas regulatórios trazidos especialmente no setor de telefonia e confrontá-los com a busca de soluções institucionais que propiciassem a implementação de políticas públicas de telecomunicação nos países paradigmas. Ao avaliar a busca de soluções institucionais, as relações entre os três poderes e entre os entes federados são identificadas. Ao final, com base na experiência relatada no setor de telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyses the way in which separation of powers and checks and balances have influenced the process of institutionalization of telecommunication regulation in the USA and in Brazil, leading to the creation of the American Federal Communications Commission (FCC) and the Brazilian Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As the experience of the railway sector was paramount to the institutional framework of telephony regulation, the paper begins by evaluating that sector and describing the process which lead to the institutionalization of the Interstate Commerce Commission (ICC). It is followed by a description of the process of institutionalization of the FCC, as well as the events leading to the reframing of that agency by the Telecommunications Act of 1996. Then, the Brazilian experience is focused by the description of the long road of operational and normative centralization by the Federal Government leading to the monopoly of telecommunications established by the Constitution of 1988. Finally, the essay describes the process of institutional which resulted in the creation of Anatel in 1997 and evaluates the consolidation of its characteristics up to nowadays. The description purports to emphasize the regulatory problems brought especially by the sector of telephony and to confront them with the search of institutional solutions that could uphold the implementation of telecommunication public policies in the paradigm countries. When evaluating the search of institutional solutions, the relations among the three powers and among federal entities are identified. At last, based on the aforementioned experience of the telecommunication sector, the paper reaches a conclusion about the implications between the characteristics of the institutionalization of the present regulatory agencies and the principle of separation of powers, referring to the process of conformation of those characteristics vis-à-vis the role as institutional guarantee played by that principle.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Investigação em Economia e Finanças, Programa de Pós-Graduação em Regulação, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-12-19T11:59:25Z No. of bitstreams: 1 2011_SergioAntonioGarciaAlvesJunior.pdf: 1369898 bytes, checksum: 2a9f4f9d353cfab0b12dff27c57e723e (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-01-03T13:03:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_SergioAntonioGarciaAlvesJunior.pdf: 1369898 bytes, checksum: 2a9f4f9d353cfab0b12dff27c57e723e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-01-03T13:03:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_SergioAntonioGarciaAlvesJunior.pdf: 1369898 bytes, checksum: 2a9f4f9d353cfab0b12dff27c57e723e (MD5) / Com a massificação do uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs), em particular o acesso à Internet, a Sociedade da Informação passa a depender da segurança das infraestruturas críticas e da disponibilidade, integralidade e confiabilidade das informações que a sustentam. À medida que cresce essa dependência, ameaças ao ciberespaço se tornam ameaças à própria Sociedade da Informação. Nesse contexto, o mundo desperta para a “Segurança Cibernética”. Parte-se da premissa que o regulador de telecomunicações teria papel destacado nesses esforços, vez que o setor disponibiliza grande parte da infraestrutura e serviços subjacentes à Internet. Este trabalho buscou identificar o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma política brasileira de segurança cibernética, utilizando como modelos (i) melhores práticas divulgadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT, agência especializada da ONU) e (ii) projetos da Federal Communications Commission (FCC, regulador estadunidense). Seguindo as respectivas políticas gerais de segurança cibernética enunciadas (i) pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) e Conferência de Plenipotenciários 2010 (PP-10), para a UIT, e (ii) pela Casa Branca, para os EUA, ambas as instituições promovem a atuação significativa do regulador. Na UIT, várias soluções encontradas por outros reguladores indicam margem para sua atuação, mormente como assessor técnico no desenvolvimento das políticas nacionais de segurança cibernética, com foco na qualidade dos serviços prestados ao consumidor e cooperação com o setor privado, que pode desenvolver e adotar padrões seguros; nos EUA, as respostas às consultas públicas da FCC sobre (i) resiliência das redes de banda larga, (ii) impacto de um regime de certificação voluntária de segurança cibernética e (iii) eventual plano (roadmap) de segurança cibernética para a FCC, sugerem cautela na atuação do regulador, que deve analisar o impacto regulatório, evitar duplicação de esforços e promover parcerias público-privadas. No Brasil, nota-se a ausência formal de Ministério das Comunicações e Anatel na formulação da Política Nacional de Segurança Cibernética nascente, considerando discurso do Presidente da República, que, em 2009, clamou pela intensificação de atividades de segurança cibernética na UIT (foro sob competência da Anatel, conforme Lei Geral de Telecomunicações). Com mandato mais claro, seja como protagonista na atividade regulatória direta (na proteção de infraestrutura crítica e imposição de padrões técnicos) ou como contribuinte eventual (no combate ao crime cibernético e na formulação da estratégia nacional de segurança cibernética), recomenda-se a atuação da Anatel e a coordenação/cooperação com outros stakeholders nacionais, em particular, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e o Grupo Técnico de Segurança Cibernética (GT SEG CIBER). Com isso, acredita-se que a Agência poderia promover o combate ao spam e botnets, proteção de infraestruturas críticas, resposta a incidentes de segurança, pesquisa e desenvolvimento, alinhamento de posições do País na UIT e demais foros internacionais de telecomunicações. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / With the widespread use of information and communication technologies (ICTs), particularly Internet access, the Information Society becomes dependent on the security of critical infrastructure and the availability, integrity and reliability of information that support it. As this dependency grows, threats to cyberspace become threats against the Information Society. In this context, the world awakens to the theme "Cybersecurity". The text assumes that the telecommunications regulator would have a prominent role in these efforts, since the sector provides much of the infrastructure and services underlying the Internet. This study sought to identify the role of the National Telecommunications Agency (Anatel) in a Brazilian policy on cybersecurity, using as models (i) best practices published by the International Telecommunication Union (ITU, a specialized UN agency) and (ii) projects by the Federal Communications Commission (FCC, the United States’ regulator). Following general policies for cybersecurity announced respectively by (i) the World Summit on the Information Society (WSIS) and the Plenipotentiary Conference 2010 (PP-10), to the ITU, and by (ii) the White House, to the USA, both institutions promote meaningful roles for the regulator. At ITU, a number of solutions found by other regulators indicate room for their attributions, particularly as technical advisors in the development of national cybersecurity policies, with focus on consumer-oriented quality of services and cooperation with the private sector, which can develop and adopt security standards; in the USA, responses to FCC’s public consultations on (i) the resilience of broadband networks, (ii) the impact of a voluntary cybersecurity certification program and (iii) a cybersecurity roadmap, suggest caution to the regulator, who shall consider regulatory impact analysis, avoid duplication of efforts and promote public-private partnerships. In Brazil, it was noticed the formal absence of the Ministry of Communications and Anatel in the formulation of the emerging National Cybersecurity Policy, considering the President Lula's speech, in 2009, when he called for the intensification of ITU’s cybersecurity activities (a forum under Anatel’s competence, according to the General Telecommunications Law). With a clearer mandate, whether as a protagonist for direct regulatory activity (in protecting critical infrastructure and determining the adoption of technical standards) or as a sporadic contributor (in combating cybercrime and formulating the national strategy for cybersecurity), it is recommended Anatel's action and coordination/cooperation with other national stakeholders, in particular, the Institutional Security Office of the Presidency of the Republic (GSI/PR) and the Working Group on Cybersecurity (GT SEG CIBER). Thus, the Agency could facilitate the combat against spam and botnets, the protection of critical infrastructures, the handling of computer security incident response, the promotion of research and development initiatives, the alignment of Brazil’s positioning before the ITU and other international telecommunications fora.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5871_1.pdf: 423299 bytes, checksum: 36a6462f7c8b206510731406a75ce091 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A idéia que prevalece nos Estados de base democrática hoje é a de que seu papel deve ser reduzido, deixando boa parte das atividades que vinha executando à iniciativa privada. Para ajustar-se a esta prevalente constatação, alguns Estados, entre os quais o Brasil, tiveram que moldar suas estruturas para adequar-se ao novo ideário. Por esta razão, na última década, o Estado Brasileiro desestatizou sua economia e privatizou empresas estatais, abrindo espaços, antes monopolizados, ao setor privado, priorizando a competição para melhorar a qualidade dos serviços e beneficiar, em última linha, o usuárioadministrado. Paralelamente, foram criadas as agências reguladoras instituto sem precedente em nosso país - com o objetivo de regular segmentos de relevante interesse para a sociedade. Nesse contexto, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL foi criada para regular a abertura das telecomunicações no país, tendo como principais atribuições fiscalizar as novas prestadoras de serviço que assumiram o mercado e traçar diretrizes para desenvolver o setor, protegendo e favorecendo concomitantemente os usuários de tais serviços. O presente trabalho tem por escopo mostrar as ações traçadas pela ANATEL para favorecer direta ou indiretamente o usuário, analisando a eficácia de cada uma delas. Neste cenário, procuraremos demonstrar a importância da atuação das agências na proteção do usuário de serviços públicos

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.