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CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NOVAS PERSPECTIVAS SOBRE O ESTUDO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA E VAZIA E O TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL.

Paula, Ludmila Cruvinel Gordo de 13 November 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA CRUVINEL GORDO DE PAULA PARTE 1.pdf: 2067151 bytes, checksum: ec982f91aacacce0f2d3498fdab6c39c (MD5) Previous issue date: 2010-11-13 / Arbitrtion has increased its scope in contemporary societies, but is still underused, despite the Express constitutional authorization. In fact, alternative methods of conflict resolution is a new field of procedures, which are replacing traditional ways of solving problems related to disputes of rights available. The increase in economic transactions has changed the way of understanding the traditional theory of legal transactions, in which a contract is not concluded by the same, but there is a huge difference in the legal position of the parties. The solution demands for arbitration is based on the autonomy of the will of the parties, to provide justice faster, faster, and cheaper in Brazil. For this method to be effective, necessary it is that the convention is held and developed without vices will. The dissertation it is the validity of the arbitration agreement, recognizing, however, that there are several points to be reformed, with respect to special legislation. Thus, on account of such facts, this study will investigate the phenomena of historical facts related to arbitration, until our present day, with emphasis on the advantages of the institute, and shape and effectiveness of the arbitration agreement. / A Arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas, mas ainda é pouco utilizada, apesar de expressa autorização constitucional. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionados aos litígios de direitos disponíveis. O aumento das transações econômicas mudou a maneira de compreender a teoria tradicional dos negócios jurídicos, em que um contrato não é celebrado por iguais, mas há uma diferença enorme na posição jurídica das partes. A solução de demandas pela arbitragem é baseada na autonomia da vontade das partes, para proporcionar uma justiça mais rápida, célere, e menos onerosa no Brasil. Para que este método seja eficaz, necessário se faz, que a convenção seja celebrada e elaborada sem vícios de vontade. A dissertação trata-se da validade da convenção arbitral, reconhecendo, no entanto, a existência de diversos pontos a serem reformados, no que tange a legislação especial. Assim, por conta de tais fatos, este estudo investigará os fenômenos da arbitragem relacionados aos fatos históricos, até os nossos dias atuais, com ênfase nas vantagens do instituto, e na forma e eficácia da convenção de arbitragem.
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O direito de arrependimento como instrumento de tutela da autonomia da vontade nos contratos de consumo

Santiago, Maria Cristina Paiva 26 November 2013 (has links)
Submitted by Leonardo Cavalcante (leo.ocavalcante@gmail.com) on 2018-06-05T11:08:10Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 792372 bytes, checksum: b3717c13e59ae0e06845704ab2c7eb84 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T11:08:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 792372 bytes, checksum: b3717c13e59ae0e06845704ab2c7eb84 (MD5) Previous issue date: 2013-11-26 / Between the rights of the consumer stands out the importance of the “Right repentance” as an instrument of protection to manifestation of consumer’s will. The present work proposes to demonstrate the modifications that occurred on the society over the years that followed after the promulgation of the Brazilian Code of Consumer Protection. The proposal of this dissertation is to debate the rights repentance and the possibility of an extension on his field’s incidence, extending it to beyond the shops made out of the business establishment. On this purport, means that facing the positioning jurisprudential exists the possibility of the field’s of the right repentance extension for the classroom shops, what has already been made, for example on the time sharing shops. / Dentre os direitos do consumidor destaca-se a importância do direito de arrependimento como instrumento de proteção à manifestação de vontade do consumidor. O presente trabalho propõe-se a demonstrar as modificações que ocorreram na sociedade ao longo dos anos que se seguiram após a promulgação do Código brasileiro de Defesa do Consumidor. A proposta desta dissertação é o debate do direito de arrependimento e a possibilidade de ampliação do seu campo de incidência, estendendo-o para além das compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Assim sendo, entende-se diante dos posicionamentos jurisprudenciais que existe a possibilidade de ampliação do direito de arrependimento para as compras presenciais, o que já vem sendo feito, por exemplo, nas compras de time sharing.
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A influência da harmonização e da uniformização do direito internacional privado sobre a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais

MENEZES, Carla Cristina Costa de 26 February 2016 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-15T17:42:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE - CCCM.pdf: 883367 bytes, checksum: 980881f53c58bb3c4c15d77603a8e1fc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE - CCCM.pdf: 883367 bytes, checksum: 980881f53c58bb3c4c15d77603a8e1fc (MD5) Previous issue date: 2016-05-12 / Esta pesquisa tem por objetivo defender a tese da maior promoção da autonomia da vontade como elemento de conexão no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à regulamentação dos contratos internacionais. Diante desta finalidade, a pesquisa analisa as possibilidades de harmonização e de uniformização do Direito Internacional Privado (DIPr) no século XXI em matéria de comércio internacional, e o posicionamento adotado pelos principais institutos internacionais que promovem as técnicas de harmonização e uniformização de modo a contemplar a autonomia da vontade na escolha da lei aplicável. A partir da abordagem das convenções e tratados internacionais emanados destes institutos, busca-se demonstrar o caminho trilhado em direção ao reconhecimento do princípio da autonomia da vontade como elemento principal na escolha da lei aplicável ao contrato internacional de comércio. Para atingir esse fim, realizou-se um estudo correlacionado da UNCITRAL, da Convenção de Roma de 1980, da Convenção do México de 1994, dos INCOTERMS e do UNIDROIT com o intuito de demonstrar a urgência do reconhecimento da autonomia da vontade das partes na escolha da lei aplicável ao contrato internacional pelo Brasil, propondo ao fim uma redação moderna e atualizada para reformar a LINDB de 2010. / This work aims to defend the thesis of further promotion of the autonomy of will as a connecting element in brazilian law, in relation to the regulation of international contracts. Given this purpose, the search starts from the analysis of the possibilities of harmonization and unification of the norms of Private International Law (PrIL) in the twenty-first century in international trade, and the position adopted by major international institutions that promote technical harmonization and standardization in order to include the autonomy of will to choose the applicable law. From the approach of the international conventions and treaties emanating from these institutes, seeks to demonstrate the path taken towards the recognition of the principle of the autonomy of will as a key element in the choice of the law applicable to international trade. To achieve this, it conducted a study correlated of the UNCITRAL, the Rome Convention of 1980, the Mexico Convention of 1994, the INCOTERMS and the UNIDROIT in order to demonstrate the urgency of the recognition, by the brazilian law, of the parties autonomy of will to choose the applicable law to the international contracts, finally proposing a modern and an updated essay to reform the LINDB 2010.
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Dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade : um estudo interdisciplinar sobre os limites ?ticos e jur?dicos nos casos de eutan?sia

Lima, Andrei Ferreira de Ara?jo 27 March 2018 (has links)
Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-06-04T13:38:03Z No. of bitstreams: 1 Andrei_Ferreira_de_Arau?jo_Lima_DIS.pdf: 2336908 bytes, checksum: 566fe92260d6a118f2a36da3cfd3cc73 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-06-11T13:15:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andrei_Ferreira_de_Arau?jo_Lima_DIS.pdf: 2336908 bytes, checksum: 566fe92260d6a118f2a36da3cfd3cc73 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-11T13:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrei_Ferreira_de_Arau?jo_Lima_DIS.pdf: 2336908 bytes, checksum: 566fe92260d6a118f2a36da3cfd3cc73 (MD5) Previous issue date: 2018-03-27 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This work is the result of an interdisciplinary study between the Science of Law and Bioethics. It aims to understand the ethical and legal limits of the possible right to die, specifically euthanasia. In order to achieve that goal, we will investigate the conflict and the conformation between the fundamental right to life, to human dignity and the autonomy of the will, taking into account both doctrine and national and international jurisprudence. The main reason for the reincorporation of the subject of euthanasia into the medical and legal debate (both academic and jurisprudential) refers to the fast-moving and efficient evolution of medical science, developing treatments that can prolong the patient?s life, possibly, depending on the sickness, forever. In face of this reality, one can perceive the alteration of certain paradigms of Bioethics, such as the breaking of the paternalistic relationship between doctor and patient, the principle of beneficence according to what would be best for the patient, and the removal of unreasonable obstinacy, based on the autonomy of the will and in human dignity. In this scenario, the patients? rights are increasingly debated and new contour to the state?s duty to protect life are being given, especially when in conflict with the dignity and autonomy of the patient. In this scenario, it?s debated a possible right to die with dignity. This right promotes numerous questions, especially concerning the ethical and legal limits in cases of euthanasia, requiring the establishment of clear criteria, having as a basic principle the maximum protection of the patient?s dignity. It is emphasized that, in spite of the varied forms of assisted death, as well as the recent incorporation of ortotan?sia (term in Portuguese used for terminal patients who decline useless treatments and have their right to die granted) as legal conduct in medical ethics in Brazil, the work seeks to solve questions related to euthanasia. First classifying it, in order to avoid any form of semantic confusion. In the following points it will be discussed as a possible establishment of legal criteria as well as the practical developments, taking into account both the medical deontology and the patient?s fundamental rights. / O presente trabalho de disserta??o ? fruto de um estudo interdisciplinar entre a Ci?ncia do Direito e a Bio?tica, buscando compreender quais s?o os limites ?ticos e jur?dicos relativos a um poss?vel direito ? morte, especificamente ? eutan?sia. Para tanto, se investigar? o conflito e a conforma??o entre os direitos fundamentais ? vida, ? dignidade e ? autonomia, levando em considera??o tanto a doutrina quanto a jurisprud?ncia nacional e internacional. Elucida-se que o principal motivo para a reincopora??o da tem?tica da eutan?sia no debate m?dico e jur?dico (tanto em n?vel acad?mico quanto jurisprudencial), se refere ? r?pida e eficaz evolu??o da ci?ncia m?dica, desenvolvendo tratamentos que possam prolongar a vida de um paciente, por vezes, de modo ad eternum. Frente a essa realidade, se percebe a gradativa altera??o de determinados conceitos da Bio?tica, como a quebra da rela??o paternalista entre m?dico e paciente, o princ?pio da benefic?ncia de acordo com o que seria melhor para o paciente, e o afastamento da obstina??o irrazo?vel, todos calcados na autonomia da vontade e na dignidade da pessoa humana. Nesse cen?rio, os direitos dos pacientes s?o cada vez mais debatidos e o dever de prote??o da vida por parte do Estado passa a receber novos contornos, impondo-se limites ? dimens?o objetiva do direito fundamental ? vida, podendo prevalecer, em casos espec?ficos, a dimens?o subjetiva desse mesmo direito. Dessa rela??o entre vida, dignidade e autonomia, fala-se em um poss?vel direito ? morte digna. Contudo, restam in?meras quest?es quanto aos limites desse direito, tanto em um sentido ?tico quanto jur?dico, pois por mais que se conclua pela exist?ncia de um direito ? morte, necess?rio ser? o estabelecimento de crit?rios, limitando a autonomia dos pacientes, tendo como norte a prote??o m?xima de sua dignidade. Frisa-se que, em que pesem as mais variadas formas de morte assistida, bem como a recente incorpora??o da ortotan?sia como conduta legal na ?tica m?dica brasileira, o trabalho buscar? resolver quest?es relacionadas ? eutan?sia. Primeiro classificando-a, de modo a evitar qualquer forma de confus?o sem?ntica, para nos pontos seguintes estabelecer os crit?rios jur?dicos, bem como os desdobramentos pr?ticos calcados na deontologia m?dica.
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O resseguro no Direito Internacional / O resseguro no Direito Internacional / Reinsurance in International Law / Reinsurance in International Law

Eduardo Santos Rente 27 August 2012 (has links)
O estudo descreve o resseguro no âmbito do Direito Internacional, partindo da constatação da pulverização dos riscos através do mercado global para abordar temas relevantes, tais como: a diferenciação entre resseguro internacional e contrato internacional de resseguro, os usos e costumes internacionalmente aceitos e a autonomia da vontade das partes como fundamento aos contratos de resseguro. São perquiridas também as fontes do direito ressecuritário no âmbito internacional. As relações jurídicas entre Estado e resseguradores e as relações contratuais entre seguradores e resseguradores devem ser regidos pela máxima boa-fé. Essa abordagem reporta-se a princípios consagrados no Direito Internacional do Investimento como padrão de referência para a regulação da atividade ressecuritária e como limite à intervenção dos Estados Descreve-se ainda o resseguro no Brasil, traçando um histórico evolutivo do monopólio à abertura do mercado e constatando algumas iniciativas nacionais do uso do seguro e do resseguro como ferramenta de atração e proteção de investimentos. / The study describes the reinsurance under international law, starting from the fact of the risks of spraying through the global market to approach relevant issues such as: the difference between international reinsurance and international reinsurance contract, international custom, as evidence of a general practice accepted as law and part autonomy as a base to reinsurance contracts. It is also investigated the sources of international Reinsurance law. The legal relations between the state and reinsurers and contractual relations between insurers and reinsurers should be governed by the utmost good faith. This approach refers to the principles enshrined in International Law Investment as a reference standard for regulating the reinsurance activity and to limit the intervention of the States. It is also described the reinsurance in Brazil, an evolution from monopoly to open market and noting some national initiatives in the use of insurance and reinsurance as a tool for attraction and protection of investments.
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O resseguro no Direito Internacional / O resseguro no Direito Internacional / Reinsurance in International Law / Reinsurance in International Law

Eduardo Santos Rente 27 August 2012 (has links)
O estudo descreve o resseguro no âmbito do Direito Internacional, partindo da constatação da pulverização dos riscos através do mercado global para abordar temas relevantes, tais como: a diferenciação entre resseguro internacional e contrato internacional de resseguro, os usos e costumes internacionalmente aceitos e a autonomia da vontade das partes como fundamento aos contratos de resseguro. São perquiridas também as fontes do direito ressecuritário no âmbito internacional. As relações jurídicas entre Estado e resseguradores e as relações contratuais entre seguradores e resseguradores devem ser regidos pela máxima boa-fé. Essa abordagem reporta-se a princípios consagrados no Direito Internacional do Investimento como padrão de referência para a regulação da atividade ressecuritária e como limite à intervenção dos Estados Descreve-se ainda o resseguro no Brasil, traçando um histórico evolutivo do monopólio à abertura do mercado e constatando algumas iniciativas nacionais do uso do seguro e do resseguro como ferramenta de atração e proteção de investimentos. / The study describes the reinsurance under international law, starting from the fact of the risks of spraying through the global market to approach relevant issues such as: the difference between international reinsurance and international reinsurance contract, international custom, as evidence of a general practice accepted as law and part autonomy as a base to reinsurance contracts. It is also investigated the sources of international Reinsurance law. The legal relations between the state and reinsurers and contractual relations between insurers and reinsurers should be governed by the utmost good faith. This approach refers to the principles enshrined in International Law Investment as a reference standard for regulating the reinsurance activity and to limit the intervention of the States. It is also described the reinsurance in Brazil, an evolution from monopoly to open market and noting some national initiatives in the use of insurance and reinsurance as a tool for attraction and protection of investments.
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A AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS - JULGADOS E CASOS CONCRETOS

Barros, Ricardo Aguiar 17 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO AGUIAR BARROS.pdf: 915982 bytes, checksum: eb7975f43af665b70148e32e7eefd0fa (MD5) Previous issue date: 2012-08-17 / This work is linked to the research line "International Relations" of the Master's program in Law, International Relations and Development from the Catholic University of Goiás analyzes the principle of autonomy of the contracting parties in a private international relations, as well as principles that encourage entrepreneurship and free enterprise and protect the company, as a figure in primary production and growth of a country. The Brazilian Civil Code of 2002 brought a number of principles that guide and delimit the will of the parties at the time of hiring, the execution of contracts and completion / termination thereof. Hence the study of national and international contracts, laws applicable to the institute and understanding of freedom of choice of contractors and their limits imposed by international conventions of The Hague, Vienna and Rome and by UNIDROIT and the cases and trial of the major conflicts . / Esta dissertação vincula-se à linha de pesquisa "Relações Internacionais" do programa de Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Analisa o princípio da autonomia da vontade das partes contratantes em uma relação internacional privada, bem como o empreendedorismo como princípios que incentivam a livre iniciativa e a proteção a empresa, como figura primordial na proteção e crescimento de um país. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe vários princípios que norteiam e delimitam a vontade dos contratantes no momento de contratar, na execução dos contratos e na conclusão/extinção dos mesmos. Daí o estudo dos contratos nacionais e internacionais, as leis aplicáveis ao instituto e a compreensão da autonomia da vontade dos contratantes e seus limites impostos pelas convenções internacionais de Haia, de Viena e de Roma e pela UNIDROIT bem como os casos concretos e julgados dos principais conflitos.
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Princípios constitucionais e a delimitação da autonomia da vontade nas relações cíveis

Natividade, Cristiano Afonso 18 August 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Afonso Natividade.pdf: 670397 bytes, checksum: 73e350081a414e05166cad42dc04031f (MD5) Previous issue date: 2010-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This work seeks the real and current situation of the mentioned principle and above all tries to match it with the constitutional rules in order to learn how they were decisive for the autonomy of will conjuncture and also to know the relation of these rules with the autonomy of will at present time. Furthermore, this work shows some situations to exemplify where the Constitutional Principles act straightly in the civil relations molding the autonomy of will. / A Autonomia da Vontade tem sido alvo de críticas e exaltações ao longo da história,sendo ainda hoje um dos princípios mais importantes e mais controversos. A sua validade é incontestável, tanto para o contrato quanto para a livre iniciativa, mas os riscos de se valorizar esse princípio sem restrições já se mostrou perigoso e por diversas vezes danoso. Este trabalho tende a procurar a real situação atual do princípio citado, mas sobretudo tende a relacioná-lo com os Princípios Constitucionais, de forma a verificar como estes princípios foram determinantes para a atual conjuntura da Autonomia da Vontade, bem como qual é a relação destes princípios com a Autonomia da Vontade na atualidade.

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