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Recuperação judicial : dos fundamentos do instituto a uma proposta de interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005Barufaldi, Wilson Alexandre des Essarts January 2012 (has links)
No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.
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Spotřební úvěr / Consumption creditPUKLICKÁ, Ivana January 2014 (has links)
In literary research is to pursue attention laws related with consumption credit. The chapter personal and family finance deals with correct control finance. The final chapter in literary research describes consumption bankruptcy in detail. The aim of the diploma thesis is to evaluated consumption credit terms for the clients and possibilities of the clients as they could act in a case of problems with their defaults. Three banks and three nonbank institutions were choosen for the consumption credit terms evaluation. Next, the questionnaire was compiled for practical part of diploma thesis. After evaluation of questionnaire are presented statistics from varied sources. Next, the possibilities of the clients as they could act in a case of problems with their defaults. The diploma thesis is supplemented by solving dispute between debtor and credit provider. The last chapter diploma thesis deals with differences between offer consumption credit ČSOB from the Czech Republic and ČSOB from the Slovakia.
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Klíčové ukazatele výkonnosti v rámci Corporate Performance Managementu (CPM) / Key performance indicators within Corporate Performance Management (CPM)HOUDKOVÁ, Eva January 2018 (has links)
The aim of this diploma thesis is to evaluate individual approaches to performance measurement connected to historical development with emphasis on Value Management and Corporate Performance Management (CPM). Last but not least, it is necessary to analyse the performance of the company, including proposing measures for its growth. The practical part evaluates individual performance indicators and points to software tools supporting CPM in the enterprise.
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Lei de falências : um comparativo entre a antiga lei de falência e a nova lei de recuperação de empresas, aspectos positivos e negativos da alteração, uma abordagem multidisciplinarAraujo, Adroaldo January 2010 (has links)
Este estudo destina-se a consecução de um trabalho comparativo entre a nova Lei de Recuperação de Empresas e a antiga Lei de Falência e Concordata. Busca uma abordagem multidisciplinar que aponte os aspecto positivos e negativos na implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. / This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of Bankruptcy and Forced agreement. It searchs a boarding to multidiscipline that it points the aspect positive and negative in the implantation of the new jurisprudence, as well as, some resultant economic effect. In such a way we will get one better understanding of the occured changes in the new order, destined the Brazilian society as a whole. The result of this work of research, goes beyond mere verifications quantitative of the system searchs one walks in the construction of a jurisprudence capable to take care of the necessities of the companies, without forgetting the objectives the civil society.
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Konkurz v ČR a EU / Bankruptcy in the Czech Republic and in the European UnionPAVLISOVÁ, Lucie January 2007 (has links)
In economic and legal practice situations often occur when infringement of rights or neglect of duty can{\crq}t be sanctioned by common means of procedural law. The most typical example of this is when the debtor has liabilities towards a number of creditors and it isn{\crq}t within his power to fulfill them all. Such a situation is usually described as bankruptcy and it is solved in accordance with the Bankruptcy Act. Bankruptcy is considered to be the last resort of settlement of unfavourable financial and economic relations between the creditor and the debtor and it leads to the settlement of their property relations. The purpose and the aim of this procedure is to settle the liabilities towards the aggrieved parties, so that all creditors of one debtor which is in bankruptcy get as equal and just satisfaction as possible. Liquidation or reorganization of multinational companies which are in bankruptcy causes a whole range of legal complications. The expansion of multinational companies and also the considerable number of great bankruptcies with international effects has triggered a debate about the need of creating a system which would involve solving such situations in transnational context.
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Recuperação judicial : dos fundamentos do instituto a uma proposta de interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005Barufaldi, Wilson Alexandre des Essarts January 2012 (has links)
No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.
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Implementation of a special insolvency regime for small companies / La implementación de un régimen especial de insolvencia para las MYPELizárraga Vera-Portocarrero, Anthony 10 April 2018 (has links)
In Peru, small companies have many difficulties to access financial services; therefore, a possible solution is to have a special regime for these companies, which grants a higher expectative of payment to creditors compared with the traditional bankruptcy system, because this access to services provided by financial intermediaries becomes essential for the stability and progress of the sector. / Las micro y pequeñas empresas en el Perú tienen dificultades para acceder a los servicios financieros, en ese sentido, una solución a este problema es que exista un régimen concursal propio para estas empresas que otorgue una mayor expectativa de cobro a sus acreedores a diferencia del sistema concursal tradicional, toda vez que el acceso a los servicios que ofrecen los intermediarios financieros deviene en esencial para la estabilidad y progreso del sector.
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Lei de falências : um comparativo entre a antiga lei de falência e a nova lei de recuperação de empresas, aspectos positivos e negativos da alteração, uma abordagem multidisciplinarAraujo, Adroaldo January 2010 (has links)
Este estudo destina-se a consecução de um trabalho comparativo entre a nova Lei de Recuperação de Empresas e a antiga Lei de Falência e Concordata. Busca uma abordagem multidisciplinar que aponte os aspecto positivos e negativos na implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. / This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of Bankruptcy and Forced agreement. It searchs a boarding to multidiscipline that it points the aspect positive and negative in the implantation of the new jurisprudence, as well as, some resultant economic effect. In such a way we will get one better understanding of the occured changes in the new order, destined the Brazilian society as a whole. The result of this work of research, goes beyond mere verifications quantitative of the system searchs one walks in the construction of a jurisprudence capable to take care of the necessities of the companies, without forgetting the objectives the civil society.
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Contribuição ao estudo da solvência empresarial: uma análise de modelos de previsão - estudo exploratório aplicado em empresas mineiras / Contribution to the study of the business solvency: an analysis of forecast models.Poueri do Carmo Mário 06 February 2002 (has links)
O trabalho aqui apresentado é uma análise retrospectiva de modelos desenvolvidos, no Brasil, sobre o estudo da previsão de insolvência das empresas, objetivando-se avaliar a aplicação de métodos quantitativos para fins de análise de demonstrações contábeis. Considera-se que é relevante a avaliação da continuidade da empresa, e que, se for possível identificar fato em contrário, o uso de modelos de previsão é de importância no que tange à decisão de concessão de crédito, tanto no âmbito da intermediação financeira, realizada pelos bancos, quanto no âmbito de transações comerciais entre fornecedores e clientes. Desta última, pode-se inferir sobre a avaliação da concessão ou não da Concordata para uma empresa, servindo aqueles modelos como ferramental de análise da capacidade da empresa em cumprir o acordo da concordata, ponto esse explorado nesta pesquisa. Através da aplicação dos modelos sobre uma amostra de empresas que haviam solicitado a concordata, pôde-se avaliar se mantinham uma capacidade de discriminar as empresas que lograriam êxito na concordata. Como ferramental estatístico, é utilizada a Análise Discriminante, técnica de análise multivariada, que busca classificar os dados em dois grupos específicos. Neste trabalho, foram definidos como grupo de empresas solventes e grupo de empresas insolventes. Verificou-se que as premissas para utilização da técnica estatística de Análise Discriminante podem limitar, não invalidar, esses modelos. Há necessidade de se avaliarem os dados das amostras para se verificar se é possível ou não o uso da técnica de Análise Discriminante, além do que necessitam recorrentemente, de ser recalculados. Essa limitação reduziu-se quando se utilizaram os modelos em conjunto ou integrados, como verificado nos testes realizados. Outra técnica utilizada nesse estudo foi a de se gerar um modelo que congregue os melhores indicadores dos modelos analisados, obtendo-se um modelo de previsão, que pode ser considerado híbrido ou misto. Esse modelo foi testado quanto à sua capacidade de avaliar se as empresas concluiriam suas concordatas e, também, em sua capacidade de discriminar as empresas nos dois grupos anteriormente descritos (Solventes e Insolventes), ambos formados por empresas situadas em Belo Horizonte, Betim e Contagem. Como ressaltado, existem limitações ao uso desses modelos, que se iniciam pela própria ferramenta da Análise Discriminante. Porém, a sua utilização pode tornar mais objetiva a decisão de se conceder ou não a Concordata a uma empresa, ou, até mesmo, uma linha de crédito especial para cliente de um fornecedor ou de uma instituição bancária que se encontre nessa situação. Portanto, verificou-se ser possível, através das demonstrações contábeis das empresas objeto do estudo, a previsão da tendência de solvência ou insolvência daquelas, avaliando-se se lograriam êxito com a concordata. / This study is a retrospective analysis of models developed in Brazil with respect to the study of forecasting company insolvency, aimed at evaluating the application of quantitative methods to the financial analysis of financial statements. Evaluating the going-concern of companies is considered relevant. If facts can be identified indicating the opposite, the use of forecasting models is important what the decision on the extension of credit is concerned, not only in the field of financial intermediation, realized by banks, but also in the field of commercial transactions between suppliers and clients. From this decision, inferences can be made about the evaluation of whether a composition of debt will be conceded to a company, in which the models mentioned above will serve as tools for analyzing the companys capacity to fulfill the composition agreement, an issue that is dealt with in this research. By means of the application of those models to a sample of companies that had applied for composition of debt, it could be evaluated whether the models maintained their capacity to distinguish the companies that were successful in the composition of debt. As a statistical tool, the Discriminant Analysis is used. This is a multivariate analysis technique that seeks to classify the data in two specific groups. In this study, they were defined as solvent companies group and insolvent companies group. It was verified that the premises for using the statistical technique of Discriminant Analysis can limit, but not invalidate these models. The data of the samples need to be assessed in order to verify whether it is possible or not to use the Discriminant Analysis technique. In addition, they recurrently need to be recalculated. This limitation was reduced when the models were used together or in an integrated way, as verified in the accomplished tests. Another technique used in this study was the creation of a model that unites the best indicators of the models that were analyzed, obtaining a forecasting model, which can be considered a hybrid or mixed. This model was tested for its capacity to evaluate whether the companies would conclude the composition of debt as well as its capacity to discriminate the companies in the two groups previously described (Solvent and Insolvent), both of which consist of companies located in Belo Horizonte, Betim and Contagem. As highlighted, the use of these models is limited, starting with the Discriminant Analysis tool itself. Nevertheless, their utilization can make the decision on the concession of debt composition to a company more objective, or even the decision on extending a special credit line to the customer of a supplier or to the client of a bank who finds himself in this situation. Therefore, it was confirmed that the analysis of the financial statements of the firms included in this study permits to forecast the possibility to determine the solvency or insolvency trend of the firms, as well as to assess their eventual success with the concordat.
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Incentivos à decisão de recuperação da empresa em crise: análise à luz da teoria dos jogos / Incentives to the decision of reorganization of the distressed firm: a game-theoretic analysisFernando César Nimer Moreira da Silva 21 May 2009 (has links)
Esta dissertação de mestrado utiliza metodologia de direito e economia para apresentar modelo teórico construído a partir do ferramental disponibilizado pela teoria dos jogos. O modelo é desenhado com o objetivo de analisar as estratégias para tomada de decisão de devedores e credores sobre o pedido de falência e recuperação da empresa em crise no Brasil. As estratégias sugeridas pelo modelo são comparadas às alternativas existentes na lei brasileira de falências e recuperação de empresas (Lei n. 11.10112005). Os conceitos relacionados aos temas tratados são apresentados no capítulo II, onde há também uma visão resumida das teorias econômicas utilizadas, com o objetivo de auxiliar o leitor a compreender os conceitos. Há, ainda, uma breve exposição da teoria dos jogos e da teoria do desenho de mecanismos. O modelo proposto é estruturado de acordo com a teoria da escolha racional e a teoria dos jogos. Analisam-se os principais interesses envolvidos, limitados às restrições existentes, que reduzem as escolhas dos agentes (capítulo III). Estudam-se também os comportamentos de devedor e credores, resumidos a três possibilidades: estabelecimento de negociações privadas, falência e recuperação da empresa. Compreendem-se as decisões mais prováveis e também os possíveis erros na tomada de decisão, influenciados pelos interesses dos agentes, restrições econômicas e imposições legais. Apontam-se os problemas de revelação de informações, as decisões tomadas em assembléia de credores, os efeitos das decisões e propõem-se soluções para os principais problemas, sempre com base nos conceitos da teoria dos jogos e na teoria do desenho de mecanismos (capítulo IV). A formulação matemática do modelo proposto é apresentada no capítulo V. / This dissertation uses a methodology of law and economics to present a game-theoretic model, designed with the purpose of analyzing the strategies, selected by debtors and creditors, to make decisions between liquidation and reorganization of a distressed firm. The strategies recommended by the model are compared with the existing alternatives in the Brazilian Bankruptcy Law (law n. 11.101/2005). The concepts related to the subject are presented in chapter II, where there is an overview of the economic theories, to simplify the understanding of the concepts. There is also an overview of game theory and mechanism design theory. The proposed model is structured according to the rational choice theory and game theory. It analyzes the main interests involved, and the existing constraints that limit the choices made by the agents (chapter III). It also studies the behavior of debtors and creditors, limited to three possibilities: establishment of private negotiations (workout), liquidation or reorganization of the firm. It analyzes the most probable decisions and also the possible errors in the decision making process, influenced by interests involved, economic and legal constraints. The dissertation analyses the problem of revelation of information, decisions taken in creditors assemblies, effects of those decisions, and proposes solution to the main problems, based on concepts of game theory and mechanism design theory (chapter IV). The models mathematical formulation is presented in chapter V.
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