Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Maria da Costa.pdf: 1400648 bytes, checksum: 4a5dd67a9ca8e0c0854eaf1502171532 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / Truogh the Law Nr. 10.406, of 10.01.2002, merged in our country a new Civil Code, to substitute the Beviláqua Code, effective since the second decade of last century (Law Nr. 3.071, of 01.01.1916). Besides deep modifications in the field of the civil law, the new Code unified, in same treatment, the civil and mercantile obligations, extinguished the distinction between civil and trade societies and created the entrepreneur societies. Immense difficulties, however, are set in delimiting the extension and effects of that junction between civil and commercial laws, mainly when is seen that, in the dawning of the new legislation, the civilists are self-neglecting the treatment of the enterprise law inserted in the Code, as if one just have added oil to water in same recipient, but such liquids continue not blending. However, having the mentioned junction of matters the authority of put right, a deeper reflection is necessary for the exegesis and application of the new legal system, so that there is not a commercialization of the civil law, or a civilization of the commercial right, both obviously improper. Just as an example, one can see that, on one side, the new Code gave to its devices a more open composition to make possible a more useful work of the judges. The commercial right, however, on its side, requests clear norms and firm rules. In a panorama as that, the application of principles as sociability and operationability in the field of the commercial right can generate insecurity, with social costs perhaps larger than the benefits that can be produced from the innovations. Even with the unified treatment, it is necessary to exist an peculiar hermeneutics of the commercial fact, different from that one that interprets the facts of civil nature, mainly when one treats the good-faith to be considered in the juridical businesses of mercantile nature, with its differences relative to the good-faith that governs the businesses among nonmerchants (CC, art. 113); it is necessary to consider in what extension must be applied, in the field of the commercial right, the principle of the freedom of negotiation, that is exercised within the limits of the social function of the contract (CC, art. 421); one must check how will incise, in the sphere of the commercial law, the new institute of lesion (CC, art. 157), that makes possible the annulment of a business by inexperience, above all in a field that the inexperience is part of the game. For that reflection of how the institutes and the societies of the ancient Commercial Code of 1850 come for the Civil Code of 2002, besides the own brought innovations, the most peculiar of all the societies was chosen - the participation bill - with its innovations and differences in relation to the previous ordering. An deductive feature analysis started from the historical notions of the trade and the evolution of the commercial law, went by the considerations on the Civil Code of 2002, stopped in the subject of the unification and in the principal aspects of interpretation of the new enterprise law, and analyzed how the societies were brought for the new ordering, and treated the society in participation bill, not with intention of exhausting the matter, but above all with the concern of enhancing the aspects of larger relief for the present time and of posting it as a center around which other discussions gravitates on generic aspects of larger relief. With those considerations, it is believed firmly that this study can contribute to stimulate and serve as a beginning of other works that attempt to place and to discuss, with the whole property, vastness and reflexes, the unification that took place in the obligation matter in the civilian and commercial fields, and of the own corporation law, starting from the specific analysis of that so agile, current, useful and sui generis society modality - the participation bill / Pela Lei n. 10.406, de 10.01.2002, adveio ao nosso país um novo Código Civil, para substituir o Código Beviláqua, vigente desde a segunda década do século passado (Lei n. 3.071, de 1º.01.1916). Além de profundas modificações no campo do direito civil, a nova codificação unificou, em mesmo tratamento, as obrigações civis e mercantis, extinguiu a distinção entre sociedades civis e comerciais e criou as sociedades empresárias. Dificuldades imensas, todavia, se põem para delimitar a extensão e os efeitos dessa junção entre direito civil e direito comercial, sobretudo quando se vê que, no alvorecer da nova legislação, os civilistas se têm omitido no tratamento do direito de empresa inserido no Código, como se apenas se tivesse acrescentado azeite à água em mesmo recipiente, mas tais líquidos continuassem imiscíveis. Tendo, entretanto, a citada junção de matérias a autoridade de direito posto, uma reflexão aprofundada se faz necessária para a exegese e a aplicação do novo sistema legal, quer para que não haja uma comercialização do direito civil, quer para que não haja uma civilização do direito comercial, ambas obviamente indevidas. Veja-se, apenas para exemplo, que, por um lado, o novo Código conferiu a seus dispositivos uma redação mais aberta, para viabilizar um trabalho mais profícuo dos magistrados. O direito comercial, todavia, por seu lado, requer normas claras e regras firmes. Num panorama como esse, a aplicação de princípios como o da socialidade e da operabilidade, no campo do direito comercial, pode gerar insegurança, com custos sociais talvez maiores do que os benefícios que possam advir das novidades. Mesmo com o tratamento unificado, é preciso haver uma hermenêutica própria do fato comercial, diversa da que interpreta os fatos de natureza civil, sobretudo quando se fala na boa-fé a ser considerada nos negócios jurídicos de natureza mercantil, com suas diferenças da boa-fé que rege os negócios entre não-comerciantes (CC, art. 113); é preciso considerar em que extensão se há de aplicar, no campo do direito comercial, o princípio da liberdade de contratar, que se exerce nos limites da função social do contrato (CC, art. 421); deve-se sopesar como haverá de incidir, na esfera do direito comercial, o novel instituto da lesão (CC, art. 157), que possibilita a anulação de um negócio por inexperiência, sobretudo num campo em que a inexperiência faz parte do jogo. Para essa reflexão de como vêm os institutos e as sociedades do vetusto Código Comercial de 1850 para o Código Civil de 2002, além das próprias inovações trazidas, escolheu-se a mais peculiar de todas as sociedades a conta de participação com suas novidades e diferenças em relação ao ordenamento anterior. Por meio de uma análise de feição dedutiva, partiu-se das noções históricas sobre o comércio e a evolução do direito comercial, passou-se pelas considerações sobre o Código Civil de 2002, deteve-se na questão da unificação e nos principais aspectos de interpretação do novo direito de empresa, analisou-se o modo como foram trazidas as sociedades para o novo ordenamento, e se tratou da sociedade em conta de participação, não com intenção de exaurir a matéria, mas sobretudo com a preocupação de realçar os aspectos de maior relevo para a atualidade e de postá-la como centro em cujo entorno gravitam outras discussões sobre aspectos genéricos de maior relevo. Com essas ponderações, acredita-se firmemente que este estudo poderá contribuir para estimular e servir de começo a outros trabalhos que intentem situar e discutir, com toda a propriedade, vastidão e reflexos, a unificação a que se procedeu da matéria obrigacional nos campos civil e comercial, e o próprio direito societário, a partir da análise específica dessa tão ágil, atual, útil e sui generis modalidade societária a conta de participação

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS.pdf: 667413 bytes, checksum: 9a3ca6a9a3f5f5d54915d01f6dcbf042 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / This study aims to investigate the philosophy of Adam Smith, founded in feelings, in which participation in the situation of others creates a reciprocity of sensations and emotions, which serve as input for the establishment of moral valuation. A morality constructed from synthetic judgments of fact 'a posteriori', that generate causal reasoning and factual perceptions of others. A reflective practice, ethics and pedagogy. Understanding will be that the moral and philosophical ideas of Adam Smith were not properly distributed, and a partial view of his works obnubilaram true knowledge of his genius. In addition, perquirir will be what are the moral foundations of economic and contractual obligations, based on a movement of reconciliation between ethics and economics. Therefore, context will be all these inventions with contract principles, the Brazilian Civil Code, changed with the incorporation of standard terms (social function, good faith and trust), which require the hermeneutist rigor and creativity in completing and setting their senses. Curriculum: The moral philosophy of Adam Smith is based on the usefulness and self-interest? Or that selfinterest is morally and socially conditioned? You can establish business relations and ethical, ie, it is possible to enrich acting with fairness and probity? Hypothesis: The Moral Sentiments by Adam Smith have foundations in establishing social relationships right and fair, and the individual self-interest is calibrated by the interest of preserving the species itself and the contractual arrangements Brazil is also based on these ideas. The methodology favored the literature and historical analysis, through hypothetical-deductive method of construction of conjectures and eliminate errors. Conclusion: It is possible to contract being ethical and fair, profiting individually and socially enriching, through the process proposed by the sympathetic Smithian moral. / Este estudo tem como objetivo investigar a filosofia de Adam Smith, fundada nos sentimentos, no qual a participação na situação alheia gera uma reciprocidade de sensações e emoções, que servem de subsídio para o estabelecimento da valoração moral. Uma moralidade construída a partir de juízos de fato sintéticos a posteriori , que geram raciocínios causais e fáticos das percepções do próximo. Uma prática reflexiva, ética e pedagógica. Perceber-se-á que as ideias filosóficas e morais de Adam Smith não foram devidamente difundidas, sendo que uma visão parcelar de suas obras obnubilaram o verdadeiro conhecimento de seu gênio. A par disso, perquirir-se-ão quais são os fundamentos morais das obrigações contratuais e econômicas, com base num movimento de reconciliação entre ética e economia. Por conseguinte, contextualizar-se-ão todas essas invenções com a principiologia contratual do Código Civil brasileiro, transformada com a inclusão de cláusulas gerais (função social, boa-fé e confiança), que exigem do hermeneuta rigor e criatividade no preenchimento e definição de seus sentidos. Problematização: A filosofia moral de Adam Smith tem por base a utilidade e o auto-interesse? Ou esse auto-interesse é socialmente e moralmente condicionado? É possível estabelecer relações negociais sendo ético, ou seja, é possível enriquecer agindo com lealdade e probidade? Hipótese: Os sentimentos morais de Adam Smith têm alicerces no estabelecimento de relações sociais corretas e justas, sendo que o auto-interesse individual é calibrado pelo interesse da preservação da própria espécie e o regime contratual brasileiro também se fundamenta nessas ideias. A metodologia privilegiou a pesquisa bibliográfica e a análise histórica, através do método hipotético-dedutivo de construção de conjecturas e eliminação de erros. Conclusão: É possível contratar sendo ético e leal, lucrando individualmente e enriquecendo socialmente, através do processo simpatético proposto pela moral smithiana.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR.pdf: 718159 bytes, checksum: 6a44ef3a70b5dc48a215c601229969a8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-14 / The year of 2003 was marked by a special transformation in the legal world with the entrance in vigor of the New Civil Code, that came to substitute the Civil Code of 1916, workmanship this of Clóvis Bevilaqua. One of the most important points of the New Civil Code was the inclusion in its text a specific subject on the rights of the personality, following the trends of the Italian and Portuguese Civil Code, in which the same ones valued more the people and its conquests. Thus, the object of inquiry of the present text is to study the inserted rights of the personality in the Brazilian and foreign legislation, demonstrating to its structure and legal guardianship. Of this form, the study of the rights of the personality it has finally the guardianship of the essential rights of the person human being, the personality human being as legally protected interest, the citizens of right of the enclosed personality and its special structure in the New Civil Code. The present study of the rights of the personality it the same has for base the evolution of the person, passing to be a subject of the world, carrier of values and not simple object of this world. The person left of being a notion of person-member of the society to be considered a person human being. / O ano de 2003 foi marcado por uma especial transformação no mundo jurídico com a entrada em vigor do Novo Código Civil, que veio substituir o Código Civil de 1916, elaborado por Clóvis Bevilaqua. Um dos pontos mais marcantes do Novo Código Civil foi a inclusão em seu texto de capítulo específico sobre os direitos da personalidade, seguindo a tendências do Código Civil Italiano e Português, que valorizavam as pessoas e as suas conquistas. Assim, o objeto de investigação da presente dissertação é o estudo dos direitos da personalidade inseridos na legislação brasileira e estrangeira, demonstrando a sua estrutura e tutela jurídica. Ressalte-se que o estudo dos direitos da personalidade tem por fim a tutela dos direitos essenciais da pessoa humana, a personalidade humana como bem jurídico, os sujeitos de direito da personalidade e a sua estrutura especial incluídos no Novo Código Civil. O presente estudo dos direitos da personalidade tem por base a evolução da pessoa, que passou a ser sujeito do mundo, portadora de valores intrínsecos, e não um simples objeto.

Made available in DSpace on 2015-03-05T19:12:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Em um momento em que existem debates em destaque sobre transparência e ética nas organizações, especialmente após a publicação da Lei norte-americana Sarbanes-Oxley (SOX) e do Código Civil brasileiro, este estudo teve por objetivo avaliar a influência dessas leis no sistema de controles internos de empresas registradas na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), partindo da premissa de que os referidos controles são a base para a manutenção de boas práticas de governança corporativa, e são usados como ferramenta de apoio à Controladoria para o exercício de suas funções. Para tanto, fez-se uma pesquisa de campo, utilizando-se como instrumento um questionário enviado para 174 empresas de capital nacional e para subsidiárias de companhias norte-americanas com cadastro na FIESP, do qual obteve-se 48 respostas de executivos de empresas nacionais e norte-americanas. Após a coleta e análise de dados, conclui-se que entre as empresas pesquisadas, todas as subsidiárias de companhias norte-americanas ad / At a time when there are active debates on-going concerning transparency and ethics within organizations, particularly following the publication of the North American Sarbanes-Oxley Act (SOX) and of the latest brazilian Civil Code, the object of this study is to examine the influence of these laws on the internal control systems of companies that are registered with The Federation of Industries of the State of São Paulo (FIESP). An initial premise adopted is that these controls are the basis for the maintenance of good practice in corporate governance, and function as a support tool for the controllership in the exercise of their functions. To examine this a field study was carried out, using a questionnaire as an instrument, which was sent to 174 companies that are either Brazilian owned or are subsidiaries of North American companies that are registered with FIESP, of which 48 replies were received from their executives. After the collation and analysis of the data it was concluded that all of the North Ame

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Etiene Maria Bosco Breviglieri.pdf: 1711543 bytes, checksum: 47b9fab6e0f761d6c41b276e86544ab5 (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 / This study presents a comparative analysis of the risk of development as exclusion of liability in different jurisdictions. For this purpose, includes the main concepts and ideas advocated by the sociologist Ulrich Beck has called that today's society as "risk society". Within this paper presents a legal analysis of the text of the European Directive n. 374 of 1985 on the effects of their adoption by different member states of the European Community as a starting point for further reflections on the possible inclusion of the risk of development as excluding liability in our civil or consumerist law. It also includes reflections of new technologies and their interaction with the risk of development in order to confirm their applicability or not with nanotechnology and genetic manipulation. Due to the continued appearance of innovative technologies whose risks cannot be predicted and calculated the work points to the use of the principle of precaution and prevention to control risks from new technologies. Finally, it also brings two proposals of lege ferenda that address the risk of development planning in our civil and consumer in promoting the discussing of possibility of additions to the theme of the Civil Code and the Code of Consumer Protection / O presente trabalho apresenta uma análise comparada do risco do desenvolvimento como excludente de responsabilidade civil em diferentes ordenamentos. Para isso, inclui como conceitos primordiais as idéias defendidas pelo sociólogo Ulrich Beck que denominou a sociedade atual como sociedade do risco . No âmbito jurídico este trabalho apresenta uma análise do texto da Diretiva Européia n. 374 de 1985 apontando os efeitos de sua adoção por diferentes estados membros da Comunidade Européia como ponto de partida para posteriores reflexões sobre a possível inserção do risco de desenvolvimento como excludente de responsabilidade seja em nosso ordenamento civil ou na legislação consumerista. Inclui ainda o presente estudo reflexões sobre as novas tecnologias e sua interação com o risco de desenvolvimento no intuito de comprovar sua aplicabilidade ou não a nanotecnologia e a manipulação genética. Em virtude do aparecimento constante de tecnologias inovadoras cujos riscos não podem ser previstos e calculados o trabalho aponta a utilização do princípio da precaução e da prevenção para controle dos riscos inerentes às novas tecnologias. Por fim, traz ainda duas propostas de lege ferenda que abordam o tema do risco de desenvolvimento em nosso ordenamento no âmbito civil e consumerista promovendo o debate sobre possíveis inclusões do tema no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

Esta tese analisa a questão da legitimidade das relações de família que se deslocou do direito positivo para a esfera judicial. Por conseguinte, sob o ângulo da justiça, esse deslocamento possibilitou contemplar alguns dos aspectos da fissura social brasileira que separa os ricos dos pobres, na medida em que a lei passou a reconhecer novas formas de família além daquela constituída pelo casamento civil. Atualmente, a questão social do direito de família revela-se num contexto de reforma do Poder Judiciário, no qual se procura buscar soluções para que as barreiras sociais, econômicas e culturais que impedem o acesso ao direito e à justiça sejam superadas. Logo, neste estudo, impõe-se a questão geral de compreender como públicos distintos percebem seus direitos, procuram exercer sua cidadania e como suas demandas são apresentadas ao Estado. As análises desenvolvidas nesta tese seguem a teoria weberiana do direito e têm por objetivo estudar as diferentes sistematizações legais e as diferentes representações de uma ordem legítima a fim de se verificar como o conjunto de normas de direito se repercute nas condutas sociais. Nesse sentido, examina-se o processo histórico de codificação civil e as transformações do direito de família brasileiro, cujos reflexos são observados a partir da organização da justiça no município de São Paulo (2000-2005). Conclui-se que as demanda de família apresentadas à justiça, na forma de processos judiciais, dependem do perfil socioeconômico dos litigantes: quanto mais baixo o nível socioeconômico, menores são as chances de ingresso nos tribunais. Nesse cenário, as informações a respeito das formas de conjugalidade e do estado civil, bem como os dados referentes aos processos de separação, divórcio, guarda de menores e alimentos, são indicadores da desigualdade de acesso ao direito e à justiça no Brasil. / This thesis analyses the question of legitimacy in family relationships and its relation to judicial proceedings. This question reveals the Brazilian social inequality that became evident when the family law recognized new manners of family constitution other than that based on civil marriage. At present, the question of family law displays in a judiciary transformation context in that new solutions are necessary to overcome the social, economical and cultural barriers that block the access to justice. Therefore, the main purpose of this study is to understand how people of different social origins realize their rights, exercise their citizenships and have their expectancies treated by the State. This analysis follows the Weberian theory of law whose objective is to study the different law systematizations and the different representations of the legitimacy in a certain order to verify how the law affects the social order. In this regard, the thesis considers the history of the civil codification and the transformation of the family law, whose consequences have been examined through the justice organization at São Paulo city (2000-2005). In conclusion, the study reveals that the nature of the family claims depends on the claimers socioeconomic status: the less the socioeconomic status, the less are the opportunities to reach the courts. In this context, the information about conjugality and civil status, as well as the information about decisions on divorce, legal separation, custody and alimonies, are indicators about the inequality of access to justice in Brazil.

La idea central es arrojar luz sobre el derecho a la identidad que ostentan los niños y niñas nacidos bajo el empleo de técnicas de reproducción humana asistida. Se realizará un repaso sobre el Nuevo Código Civil y Comercial de la Nación, sobre la nueva fuente filiatoria, sobre la regulación legal de las mismas en nuestro ordenamiento actual y se explicará cómo este ordenamiento avala el anonimato del donante en desmedro del derecho a la identidad de los niños.

The validity and efficacy of the labor contract as well as cases of nullity and defeasibility import an analysis of scopes of the supplementary application of Civil Code taking into account the peculiarities of Labor Law. Labor contract, while legal business has as regulatory framework to the regulations of Civil Code but it is necessary to determine, in each case, whether to apply fully this normative body, or modulate its supplemental application, or simply conclude that it doesn’t result compatible its regulation due to the special nature of labor relations. Specifically, this issue will be analyzed from cases of nullity and defeasibility of the labor contract. / La validez y eficacia del contrato de trabajo así como los supuestos de nulidad y anulabilidad importan un análisis de los alcances de la aplicación supletoria del Código Civil teniendo en cuenta las peculiaridades del Derecho del Trabajo. El contrato de trabajo, en tanto negocio jurídico, tiene como marco de regulación a las disposiciones del Código Civil pero es necesario apreciar, en cada caso, si corresponde aplicar plenamente este cuerpo normativo, o modular su aplicación supletoria, o simplemente concluir que no resulta compatible su regulación por la naturaleza especial de las relaciones laborales. Especialmente, este tema será analizado a partir de los supuestos de nulidad y anulabilidad del contrato de trabajo

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo se enmarca en el proyecto de actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil y sus leyes complementarias, el cual tuvo como objetivo adecuar dicho texto a los nuevos pronunciamientos de nuestros tribunales superiores de justicia durante el periodo que va entre el año 1995 y el año 2010. Esta tesis es parte de la actualización realizada al Libro II del Código Civil “De los Bienes, y de su dominio, posesión, uso y goce” y de las leyes complementarias contenidas en el mismo Código relacionadas con el tema. Se desarrollan en particular las prestaciones mutuas, tratadas en el título XII “De la reivindicación”, en los artículos 904 a 915, así como también las acciones posesorias especiales, reglamentadas en el título XIV “De algunas acciones posesorias especiales”, en los artículos 930 a 950. El trabajo de actualización constó de varias etapas; la recopilación de jurisprudencia relevante en materia de bienes y sus leyes complementarias, la elaboración de fichas técnicas correspondientes a los fallos relevantes, la actualización y análisis del Repertorio y finalmente, una monografía centrada en los temas que han tenido un mayor desarrollo jurisprudencial. En la introducción vi de esta tesis se detalla con mayor precisión la metodología utilizada para la actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia. Por último y en cuanto a su estructura, cabe señalar que el presente trabajo se compone de tres grandes secciones. La primera corresponde a la monografía de los temas en que se centra este trabajo, esto es, prestaciones mutuas y acciones posesorias especiales, la cual contiene un estudio y desarrollo pormenorizado de los temas señalados, con especial preocupación de su tratamiento a nivel jurisprudencial y doctrinal en relación a los fallos analizados del Repertorio actual, así como también respecto de los nuevos fallos recopilados desde el año 1995 a 2010. En segundo lugar, este trabajo incluye además los extractos actualizados del Repertorio y finalmente, se incluye un anexo que contiene las ciento dieciséis fichas técnicas de análisis de sentencia

At every moment, persons are in contact withg oods that serve to satisfy the different needsencountered in daily life. Since the relations between persons and goods are an importantmatter, it is basic to understand the area of Civil Law that regulates them: the Rights inRem. However, we find that, from the relations that a person may establish with goods, notall of them are considered to be part of sucharea, but only a limited number.In this article, the author proposes to abandon the idea that the only Rights in Rem are the ones expressly set as them by the law, reminding that the persons themselves are the ones that can make the best decision about which relation is more  convenient for them to establish with a good, since the interest that wants to be satisfied depends on each person. / A cada momento, las personas están en contacto con bienes que sirven para satisfacerlas tantas necesidades que surgen en la vidadiaria. Siendo una materia importante la relación entre las personas y los bienes, es fundamental entender la rama del DerechoCivil que la regula: los Derechos Reales. Sin embargo, encontramos que, de las relaciones que una persona pueda establecer  con  unbien, no todas están consideradas dentro dee sta rama, sino solo un número cerrado.En el presente artículo, el autor propone abandonar la idea de que los Derechos Reales sólo son aquellos expresamente establecidos como tales por la ley, haciendo recordar que son las propias personas quienes mejor podrán decidir qué relación les conviene establecer con un bien, en vista de que el interés a satisfacer depende de cada uno.