Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-13T19:20:42Z No. of bitstreams: 1 analise_sistemica.pdf: 788720 bytes, checksum: 19ed44a68933ba43fe2ddd6de7208b26 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-13T19:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_sistemica.pdf: 788720 bytes, checksum: 19ed44a68933ba43fe2ddd6de7208b26 (MD5) Previous issue date: 2010-09-21 / Nenhuma / O trabalho tem por objetivo estabelecer critérios aptos a orientar a forma com que o Estado deve intervir na economia no século XXI. O exame centra-se nas atividades desenvolvidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia localizada na periferia do sistema jurídico, notadamente quando da apreciação dos atos de concentração celebrados entre empresas. O intuito é o de demonstrar que na sociedade de risco pós-moderna, o Direito tende a se desenvolver na periferia, fora dos tradicionais centros de justiça, e necessita adotar ações preventivas, anteriores à ocorrência dos danos, como condição à sua efetividade. Perante esse contexto, a pesquisa se desenvolve a partir da análise histórica da intervenção estatal na economia durante a modernidade, desde a promulgação da Constituição de 1824 até a de 1988, sob a ótica da teoria dos sistemas. A partir das experiências do passado, são elencadas premissas capazes de direcionar as ações do Estado. No plano sistêmico, observam-se as diferentes funções, interferências e expectativas nutridas pelos sistemas jurídico, político e econômico, no que tange à ação do poder público na economia. Com o advento da pós-modernidade no século XXI, questiona-se a prevalência dos dogmas e pretensões nutridos pelos sistemas na Modernidade. As características das comunicações fragmentadas e transdisciplinares determinam a impossibilidade de se avaliar com certeza os riscos produzidos pela sociedade, notadamente na esfera econômica. O posicionamento do Direito ante esse cenário de instabilidade é construído a partir da imperiosa necessidade de adoção de ações preventivas, anteriores ao dano, a partir de estudos que envolvam outras ciências, em complemento à legislação. O paradigma preventivo orienta a avaliação das atividades realizadas pelo CADE no exame dos atos de concentração, bem como o teor da legislação vigente (Lei n. 8.884/94) e da que está por ser aprovada (Projeto de Lei da Câmara n. 6/2009). As proposições sistêmicas e as conclusões extraídas ao longo do texto são corroboradas pelas decisões proferidas pelo CADE e a Justiça Federal quando do julgamento do ato de concentração envolvendo as empresas Nestlé Brasil Ltda. e Chocolates Garotos S.A. / This paper aims at establishing criteria which can point the way that the State must intervene in the XXIst century economy. The research is based on the Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) activities, a state company which resides in the outward bounds of the legal system, mainly concerning the analysis of the concentration acts among companies. Its purpose is to show that in the post-modern risk society, Law tends to develop at the outward bounds, beyond the traditional justice centers, and it demands the adoption of preventive actions, prior to the occurrence of damage as a condition to its effectiveness. As a consequence of this context, research evolves from the historical analysis of the State intervention in the economy during modern age, from the promulgation of the Constitution of 1924 up to the 1988 one, under the Systems Theory. Premises which can direct the actions of the State rise from past experiences. At the systemic plan, one can observe different functions, interferences and expectations nourished by the legal, political and economical systems, concerning the public powers actions in the economy. With the advent of the XXIst century post-modernity, the prevalence of dogmas and pretensions supported by the modern age systems are questioned. The characteristics of multi and fragmented communications make it impossible to evaluate accurately the risks produced by society, especially within the economic scope. The positioning of Law, lying on this scenario of instability, is built upon the high necessity of adopting preventive actions prior to the damage, from studies involving other sciences which complement legislation. Not only does the preventive paradigm steer the evaluation of the activities performed by CADE when examining the acts of concentration, but also the legislation in vigour (8.884/94 law) and pending for approval (Câmara Law Draft n. 6/2009). Both the systemic propositions and the conclusions made during this research are confirmed by the CADE and Justiça Federal decisions, when analyzing the concentration act involving Nestlé Brasil Ltda. and Chocolates Garoto S.A. companies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo de Camargo Cavalcanti.pdf: 1618850 bytes, checksum: 482818a6012101867e57945461f2de6d (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main goal of the present work is to demonstrate that, in an economical structure imminently founded in oligopolies, as the Brazilian one is, it is difficult to ensure the dictates of social justice and to provide a dignified existence to all in face of the legal conduct of the economy, constitutionally implementing a State of Necessary Intervention. With the definition of Economic Rights and its inherent relation to human rights as a starting point, we will draw attention to the Competition Law and look closely to the article 170 of the Federal Constitution, as founding rule of the economic order and resulting antitrust defense model. Furthermore, we emphasise the capitalism as an economic system adopted by the Magna Carta, that establishes an economic order in which profit pursuit is legitimate. Thereafter, we will approach the institutional need of existence of the Administrative Council of Economic Defense (in Portuguese, CADE), contextualizing its inception in the Constitutions of the Brazilian Republic, in the scope of the antitrust defense, indicating some aspects of the Law 8.884/94, as well as the relevant differences to this work as put forth by the Law 12.529/11. To better clarify the question, we show our perspective of two cases of great relevance analysed by CADE, the Ambev and the Nestlé/Garoto cases. Subsequently, we will focus on the theory of concentration acts, identifying its definition according to the recente law of the Brazilian System of Competition Defense (in Protuguese, SBDC) and some of the guidelines given by CADE itself to analyse the acts. We will, then, indicate the negative effects of the concentration acts and and present a proposition to solve them: the harmonisation of the principle of prohibition of social regression with the theory by Ronald Coase of negative externalities, in light of Property Rights in the jurisprudence and German school of thought, which will allow us to bring forth the necessary adoption of new resolving criteria, eminently constitutional. Taking the oligopoly theory as basis, we enfasize the tacit collusion as exemplary unlawfulness of the problems stemmed from the support and consolidation of oligopolistic markets to, at last, discuss the Brazilian stance regarding the antitrust defense towards the international and globalized market. By way of conclusion, we propose some guidelines for SBDC and specifically for CADE, in order to stop oligopolies and follow the dictates of the Brazilian State of Necessary Intervention, as constitutionally provided, that is, an economic order for the dignified existence of all / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, em uma estrutura econômica eminentemente fundada em oligopólios, como a brasileira, é difícil garantir os ditames da justiça social e proporcionar uma existência digna para todos mediante a regência jurídica da economia, implantando constitucionalmente um Estado de Intervenção Necessária. Partindo da definição de Direito Econômico e de sua relação intrínseca com os Direitos Humanos, chamamos a atenção para o Direito Concorrencial e atentamos para o artigo 170 da Constituição Federal, como regra matriz da ordem econômica e modelo de defesa da concorrência decorrente. Nessa seara, salientamos o capitalismo como sistema econômico adotado pela Carta Magna, que estabelece uma ordem econômica na qual a busca pelo lucro é legítima. Em seguida, abordamos a necessidade institucional de existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), contextualizando seu surgimento nas Constituições da República brasileira, no âmbito da defesa da concorrência, e elencando alguns aspectos da Lei 8.884/94, bem como as diferenças relevantes para o trabalho trazidas pela Lei 12.529/11. Para melhor elucidar a questão, mostramos nossa perspectiva sobre dois casos de grande relevância analisados pelo CADE, o da Ambev e o da Nestlé/Garoto. A seguir, enfocamos a teoria dos atos de concentração, identificando sua definição consoante a recente lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e algumas das diretrizes fornecidas pelo próprio CADE para a análise dos atos. Expomos, então, os efeitos negativos dos atos de concentração e apresentamos uma proposta para solucioná-los: a compatibilização do princípio do não retrocesso social com a teoria de Ronald Coase sobre externalidades negativas, sob a leitura do Direito de Propriedade na jurisprudência e na doutrina alemãs, o que nos permitirá trazer à tona a necessária adoção de novos critérios resolutivos, eminentemente constitucionais. Tendo como base a teoria do oligopólio, enfatizamos a colusão tácita como ilicitude exemplar dos problemas advindos da manutenção e consolidação de mercados oligopolistas para, enfim, tratarmos da postura brasileira de defesa da concorrência em relação ao mercado internacional e globalizado. À guisa de conclusão, propomos algumas diretrizes para o SBDC e especificamente para o CADE, a fim de impedir os oligopólios e seguir os ditames do Estado brasileiro de Intervenção Necessária, conforme constitucionalmente previsto, ou seja, uma ordem econômica em prol da existência digna para todos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz das Neves.pdf: 1517292 bytes, checksum: 1da9e566c0b2a3aaf2e5fa14f4032db5 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / This thesis aims to present the Brazilian Competition Law, from international sources of its formation and dynamism to the rules insertion in Brazil and current legislation, Law No. 12.529 / 11. From literature searches containing doctrines, history and law, as well as research in newspapers and websites, the work began by the elements that gave rise to antitrust formatting, a brief historical overview, theoretical and multidisciplinary of the Institute, to finally reach the legal classic figures of the current antitrust analysis. Following the study of the modeling of the Brazilian antitrust system, its historical, constitutional issues and better adaptation from the constitutional will of 1988, by the market economy in which the Law No. 12.529/11 did well to reassure a antitrust defense and to restructure the Brazilian System of Competition Defense. At last, by using the menus of trials from CADE and newspaper articles, as well as verification of public databases, we tried to extract conclusions on the good technique of the national antitrust and its adaptation to the Brazilian reality / Esta dissertação tem como objetivo apresentar o Direito Concorrencial Brasileiro, desde as fontes internacionais de sua formação e dinamismo, até a inserção normativa no Brasil e sua atual legislação, Lei nº12.529/11. A partir de pesquisas bibliográficas contendo doutrinas, história e legislação, bem como pesquisas em jornais e sites, iniciou-se o trabalho pelos elementos que deram origem à formatação do antitruste, numa breve visão histórica, teórica e multidisciplinar do instituto, até chegar às figuras jurídicas clássicas da análise antitruste atual. Em seguida, ingressou-se no estudo da modelagem do sistema antitruste brasileiro, seus aspectos históricos, constitucionais e de melhor adequação a partir da vontade constitucional de 1988, pela economia de mercado, no qual a Lei nº12.529/11 fez bem em reafirmar a defesa da concorrência e reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, utilizando-se de ementas de julgados do CADE e de matérias jornalísticas, além da verificação dos bancos de dados públicos, procurou-se extrair conclusões sobre a boa técnica do antitruste nacional e sua adequação à realidade brasileira

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Henrique Lapolla Aguiar Andrade.pdf: 500014 bytes, checksum: bb8f1a156110545b471f00ccb3868c14 (MD5) Previous issue date: 2014-09-17 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / The current academic research aims to explore the main aspects of the Schumpeterian economic model, so as to identify its equivalency with Brazilian Antitrust Law and its actual application by the antitrust authority, the Administrative Counsel of Economic Defense CADE, according to the terms of Federal Law 12,529, of May 29th, 2011. As such, theory and empiric aspects of Joseph Schumpeter s rational are examined, specific traits of the role of the national antitrust authority and the common aspects that arise from both. / A presente pesquisa acadêmica tem por objetivo explorar os principais aspectos do modelo econômico schumpeteriano, a fim de identificar sua aderência ao Direito da Concorrência brasileiro e a efetiva aplicação pela autoridade da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, no âmbito da Lei Federal nº 12.529, de 29 de maio de 2011. Para tanto, são abordados aspectos teóricos e empíricos do racional de Joseph Schumpeter, traços específicos da atuação a autoridade da concorrência nacional e os aspectos comuns percebidos em ambos.

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

Thèse d'exercice : Pharmacie : Nantes : 2007. / Bibliogr.

Submitted by Gabriela Reis Paiva Monteiro (gmonteiro@fgvmail.br) on 2018-02-20T21:11:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Aluna_Gabriela Reis Paiva Monteiro_Mestrado em Direito da Regulação_19.02.2018.pdf: 1599058 bytes, checksum: 501ba3c9cc74f0a69bef579348904595 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-21T12:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Aluna_Gabriela Reis Paiva Monteiro_Mestrado em Direito da Regulação_19.02.2018.pdf: 1599058 bytes, checksum: 501ba3c9cc74f0a69bef579348904595 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T13:37:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Aluna_Gabriela Reis Paiva Monteiro_Mestrado em Direito da Regulação_19.02.2018.pdf: 1599058 bytes, checksum: 501ba3c9cc74f0a69bef579348904595 (MD5) Previous issue date: 2018-02-02 / Uma característica de mercados digitais é a geração e análise de uma “enxurrada” de dados, o que tem sido considerado um elemento chave de muitos negócios que emergem no cenário da “Internet das Coisas”. O termo big data reflete essa tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar grandes volumes de dados digitais para criar valor econômico. Os modelos de negócio das plataformas online frequentemente se baseiam na exploração de dados, em particular os de natureza pessoal, que são usados como insumo para melhorar e personalizar os serviços ou produtos que oferecem. Até recentemente, as autoridades antitrustes ainda não haviam se debruçado completamente sobre as implicações do uso de big data para uma política de defesa da concorrência, mas essa situação tem se modificado com o surgimento de discussões sobre as preocupações anticompetitivas suscitadas pela exploração dessa capacidade. Dessa forma, esta dissertação buscou investigar se e em que medida a exploração de big data em mercados digitais pode ser considerada uma vantagem comparativa que suscita riscos anticompetitivos e, nesse caso, como a análise dessa variável competitiva pode ser incorporada ao método antitruste tradicional para o controle de estruturas. Esta investigação identificou que, em determinadas situações, a capacidade de big data pode representar relevante vantagem competitiva, gerando diversas preocupações concorrenciais no contexto de concentrações econômicas. De forma geral, essas preocupações anticompetitivas podem ser analisadas dentro do escopo das etapas do método antitruste clássico, não se verificando, neste momento, a necessidade de um novo arcabouço metodológico que seja especificamente aplicável ao exame de operações envolvendo agentes econômicos cujos modelos de negócio se baseiem preponderantemente em dados. Não obstante, determinadas ferramentas desse método precisarão ser adaptadas ou alargadas pela autoridade concorrencial brasileira, principalmente para que sejam levadas em consideração outras dimensões competitivas não relacionadas a preço, como qualidade, inovação e privacidade, bem como particularidades do big data e do ecossistema de sua exploração na avaliação dos efeitos e das eficiências da operação, assim como de eventuais remédios / A feature of digital markets is the generation and analysis of a “torrent” of data which is being considered as a key aspect of many business emerging in the context of the “Internet of Things”. The word big data reflects this trend towards collecting, acquiring, storing and processing great volumes of digital data to create economic value. Online platforms’ business models are frequently based on exploiting data, in particular personal data, which are used as an input to improve and personalize services and product that they offer. Until recently, antitrust authorities had not carefully analyzed the impacts of the use of big to a competition policy, but this situation has been changing with the emergence of discussions about anticompetitive concerns raised by the exploitation of this capacity. In light of this, this work aimed at investigating if and to which extent the exploitation of big data in digital markets may be considered a comparative advantage that raises antitrust risks and, in this case, how an analysis of this competitive variable should be incorporated in the traditional antitrust approach to mergers and acquisitions. This investigation identified that, under certain conditions, big data capacity may result in a relevant competitive advantage, giving raise to anticompetitive concerns in the context of mergers and acquisitions. In a general manner, these concerns may be analyzed within the scope of the phases of the classic antitrust method, and there is no need, at this moment, for a new methodologic framework specifically applicable to the analysis of transactions involving firms which business models are preponderantly based on the use of data. Notwithstanding, certain tools might need to be adapted or enlarged by the Brazilian antitrust authority, mainly to take into account non-price competition dimensions, such as quality, innovation and privacy, as well as particular features of big data and its ecosystem in the assessment of the transaction’s effects and efficiencies, as well as potential remedies

BARBOSA, Gilmara Maria de Oliveira. O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil. 2014. 199 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T15:15:29Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:42:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:42:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) Previous issue date: 2014 / Given the imperative need of improving the relationship between the Judiciary and the antitrust authorities for the promotion of an increasingly efficient competitive environment in Brazil, the study at issue is aimed at analyzing the Judiciary praxis in connection with the national antitrust policy by enforcing judicial control over the administrative decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense – CADE, be it in connection with acts of economic concentration (control over economic structures) or in connection with the administrative procedures themselves (control over the administrative conduct). The work is based on extensive bibliographic references regarding the relevant matter as well as in paradigmatic case law related thereto. Firstly, the study focuses on the concept of antitrust public policies and subsequently presents the national and international fundaments and context that has drawn the attention of the public interest to the defense of the competitive environment. Furthermore, it analyzes the goals and values protected under the Brazilian antitrust policy, proposing a reflection regarding the possibility of characterizing the principles of free competition and free enterprise as fundamental rights. Aiming at investigating the guidelines applicable to the conduct of the private agents involved as enforcers or addressees of the antitrust policy, the work presents the arrangement of rules and procedures which structure the governmental action in the competitive environment, as well as identifies the authorities responsible for the implementation of the competitive policy. Lastly, the study also discusses the international praxis of judicial review of acts and decisions of the antitrust authorities and places a diagnosis of the respective Brazilian scenario, by highlighting the controversial discretion of the decisions rendered by CADE and the restrictions to their judicial review, both under formal and substantive aspects. As a conclusion, the study reveals whether and to which extent the Judiciary has altered or influenced the implementation of the public antitrust policy in Brazil and how the interference of the Judiciary impacts the promotion of fundamental rights. / Diante da necessidade imperativa de aprimorar a relação entre o Poder Judiciário e as autoridades antitruste na promoção de um ambiente concorrencial cada vez mais eficiente no Brasil, o presente estudo presta-se a analisar como se tem estabelecido a atuação do Poder Judiciário sobre a política antitruste nacional ao realizar o controle judicial das decisões administrativas emanadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no exercício do controle de condutas e de estruturas. O trabalho é desenvolvido com recurso a uma extensa revisão bibliográfica na matéria correlata, assim como a decisões judiciais existentes sobre o assunto, provenientes principalmente do TRF da 1a Região e do STJ. Inicialmente, a investigação debruça-se sobre o conceito de políticas públicas no âmbito do direito antitruste, para, em seguida, apresentar os fundamentos e o contexto, internacional e nacional, da origem do interesse público voltado para a defesa do ambiente concorrencial. Analisa, ainda, acerca os fins e os valores tutelados pela política antitruste brasileira, cuidando, também, de refletir acerca da possibilidade de caracterização de um direito fundamental à livre concorrência e à livre iniciativa. No intuito de analisar como se dá o balizamento geral das condutas dos agentes privados envolvidos, quer sejam os protagonistas da política, quer sejam os seus destinatários, apresenta os arranjos de regras e procedimentos que estruturam a ação governamental no exercício desse mister, assim como identifica as autoridades competentes para a concretização da política da concorrência. Por fim, realiza uma abordagem à experiência internacional no tema da revisão judicial das decisões das autoridades antitruste e apresenta um diagnóstico da situação no Brasil, detendo-se, logo em seguida, na análise da controvertida questão da discricionariedade nas decisões do CADE e dos limites de sua revisão judicial, a qual se dá em razão de aspectos formais e de aspectos materiais. Ao final, o estudo revelará se e em que medida o Poder Judiciário tem alterado e/ou influenciado a realização da política pública antitruste no Brasil, e de que forma essa atuação impacta a promoção de direitos fundamentais.

nÃo hà / The purpose of this research is evaluate CADEâs decisions about the mergers Santander à Real (2007), Itaà à Unibanco (2008), Gol à Webjet (2011) e Trip à Azul (2012), using the event study methodology. This methodology proposed by Eckbo (1983) lies on market efficiencyâs hypothesis which says the market value of a firm reflects the present value of its expected cash flow. Hereupon, Eckbo (1983) argues that anticompetitive mergers are good also for rivals of the merging firms. Since the price increases of merging firms also enables rivals to increase their own price. So, if the market assess the merger as anticompetitive, the rival firmâs stocks will increase with the announcement of this transaction. The results demonstrate a high level of efficiency of CADEâs decisions. / O objetivo deste trabalho à avaliar decisÃes tomadas pelo CADE relacionadas Ãs fusÃes Santander à Real (2007), Itaà à Unibanco (2008), Gol à Webjet (2011) e Trip à Azul (2012) utilizando a metodologia de estudos de eventos. Esta metodologia proposta por Eckbo (1983) reside na hipÃtese de eficiÃncia do mercado de aÃÃes que nos diz que o valor de mercado de uma firma reflete o valor presente de seu fluxo de caixa esperado. Dito isto, Eckbo (1983) argumenta que fusÃes anticompetitivas sÃo boas nÃo apenas para as merging firms, mas tambÃm para suas rivais, pois, uma elevaÃÃo nos preÃos da nova firma permite que as rivais elevem tambÃm o preÃo de seus produtos. Se o mercado financeiro à eficiente e avalia que uma determinada fusÃo serà anticompetitiva, à sinalizado como resposta ao anÃncio desta fusÃo uma elevaÃÃo no valor das das aÃÃes das empresas rivais. A metodologia de estudos de eventos demonstrou que o CADE vem atingindo um elevado nÃvel de eficiÃncia em suas decisÃes.

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.