Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:16:06Z No. of bitstreams: 1 Rafael Villar Gagliardi.pdf: 2777437 bytes, checksum: be08f53406a3948725d12365d9b38890 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Villar Gagliardi.pdf: 2777437 bytes, checksum: be08f53406a3948725d12365d9b38890 (MD5) Previous issue date: 2016-04-01 / The purpose of this work is to investigate whether the conduct of one of the parties, referred to as creditor, once the counterparty, referred to as debtor, has committed a contractual breach, is in anyway relevant for the purposes of defining the indemnification to be ultimately awarded to the former or if, on the contrary, such conduct is absolutely irrelevant to the mentioned purpose. It aims to identify if Brazilian Law encompasses the notion according to which it is expected from the creditor to act reasonably to mitigate the losses flowing from the breach attributable to the debtor. The starting point of the investigation lies in the finding of transformations in Private Law, especially in the field of civil liability, in the restatement of the values that constitute the axiological chart that must inspire the exercise of rights, prerogatives or legal positions and the growing role played by the principles of solidarity, sociality, ethicalness, activity, goodfaith and the social function of contracts. From there, a solid foundation is built on which a theory of mitigation of damages may rest, making it possible to find the justification and the legal grounds that allow the insertion of the rule of mitigation into Brazilian Law. Once the justification and the legal grounds are identified, the legal requirements for the rule of mitigation of loss to apply are analyzed, as well as the effects resulting from the conducts of the creditor who fails to mitigate the losses flowing from the breach of contract, the one who does act to mitigate the loss, and in this case, both the situations where mitigation is successful and the situations where it is not. The treatment to be given to expenses borne by the creditor when acting to mitigate the loss flowing from the breach is also covered, as well as the parties ability to deal with mitigation in contracts and the procedural aspects of the matter, namely allocation of the burden of proof and the (im)possibility of the adjudicator ruling on the matter without it being properly raised / Este trabalho tem como objetivo investigar se o comportamento de uma parte, assim designada credor, a partir da ocorrência de um inadimplemento contratual imputável à contraparte, assim designada devedor, possui alguma importância para a conformação final da indenização a ser concedida em favor do primeiro ou se, ao contrário, esse comportamento seria irrelevante para tal finalidade. Busca-se identificar se o Direito Brasileiro acolhe a noção segundo a qual se espera do credor que atue razoavelmente para mitigar os danos decorrentes do inadimplemento imputável ao devedor. A investigação parte da constatação de transformações sofridas pelo Direito Privado, em especial no âmbito da responsabilidade civil, da renovação dos valores que constituem a pauta axiológica que deve inspirar o exercício de direitos, faculdades, prerrogativas ou posições jurídicas e do crescente papel desempenhado pelos princípios da solidariedade, da socialidade, da eticidade, da atividade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A partir daí, constrói-se uma base sólida sobre a qual uma teoria da mitigação de danos possa se apoiar, identificando-se a justificativa e o fundamento pela qual a mitigação de danos passa a integrar o ordenamento brasileiro. Encontrados a justificativa teórica e o fundamento buscados, são analisados os requisitos para incidência da regra de mitigação de danos, bem como os efeitos atribuídos às condutas do credor que não age para mitigar os danos decorrentes do inadimplemento da contraparte, quanto daquele que o faz, inclusive quando realizada sem sucesso a mitigação. Analisa-se, também, o tratamento a ser dispensado às despesas suportadas pelo credor nessa atuação, bem como a possibilidade de as partes disporem contratualmente sobre a mitigação de danos, além dos aspectos processuais aplicáveis, que incluem a distribuição do ônus da prova e a (im)possibilidade de conhecimento da matéria de ofício pelo julgador

O crowdfunding (financiamento coletivo) é uma nova espécie contratual em que, por meio da internet, pessoas buscam angariar valores valendo-se de diversas contribuições individuais, normalmente de pequenos valores. No presente estudo, buscou-se explicar, primeiramente, os principais fundamentos e características do crowdfunding, para, a seguir, traçar as linhas gerais das quatro espécies de financiamento coletivo hoje conhecidas (doações, recompensas, participação societária e empréstimos). Destas espécies, representaram o objeto de estudo do presente trabalho somente o crowdfunding baseado em doações e o baseado em recompensas. Na segunda parte, a responsabilidade civil dos financiadores, dos financiados e dos intermediários foi detidamente abordada. Por fim, as tentativas de legislação sobre o tema no Brasil, bem como algumas experiências estrangeiras, foram tratadas, bem como foi realizada uma análise sobre a pertinência e a necessidade de uma legislação específica sobre o tema, concluindo no sentido de que os Projetos de Lei criados no Brasil foram inadequados e não merecem ser aprovados. / Crowdfunding is a new kind of contract that people use to raise money, through the internet, by collecting a variety of small contributions, usually small amounts. The present study sought to explain, first, the main basis and characteristics of crowdfunding, and then determine the main objectives of the four crowdfunding modalities now known (donations, rewards, equity and debts). Of the modalities listed, represented the labor of this study only the types based in donations and based in rewards. In the second part, the civil liability of financers, financed and intermediaries at crowdfunding relations was carefully investigated. Finally, attempts of legislation on this issue in Brazil, as well as some foreign experiences, was handled. In the end, an analysis was done of the relevance and the need of specific legislation on this matter, concluding that the Law Projects created in Brazil were inadequate and do not deserve to be approved.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Ferriani.pdf: 1190065 bytes, checksum: 8249a834665b5203c46a0d18bcd5c40c (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / The paper was carried out as a Master Civil Law Degree conclusion and was compared with the civil liability from a contract job result. Therefore, it is not just a question of civil responsibility to the contractors, but also his. It is composed of 3 parts: the first one regarding the main features of a contract job, with reference to obligations originated from an agreement between the parties; the second regarding civil liability as a whole, either contractual or extracontractual, aiming at spotting, on the whole, aspects which might be related to any transaction of a contracting part at issue, as well as any casual aftermath that may reach third parties; the last one, aimed at highlighting the public works contractor civil liability who represents considerable proportions and what oftentimes happen; As an analysis, it was aimed at demonstrating that despite the fact that there are only few literal amendments occurred along with 2012 code edition, any contract must, nowadays, be finished and implemented in accordance with ethics, sociability and practicality principles. Instead of individualistic conceptions, the collaborationist one was applied, that means, instead of personal interest antagonism, this argues in favors of altruist spirit of cooperation, in order to obtain satisfactory results to the involved parties. Whether any change happened with the contracts, also related to civil liability, nowadays, some advances were seen and required, it is also important to mention the article 927 broad questions insertion, civil code sole paragraph. The contract job is not unfamiliar to this innovative influence. On the contrary, as any transaction, it must be celebrated, appreciated and implemented in the light of law general rules and principles which face north to pursue this process it is not an exaggeration to claim the common good and the neminem laedere. Some foreign degree texts were analyzed, pursuant to article 618 of the Brazilian Civil Code. It is also highlighted two ways of a contractor liability for a considerable work, one regarding the one who requests, and the other regarding third parties. Another concern is the analysis of each one s liability basics. At last, it was sought to show some reflexes in transactions not only between the contracting parts, but also among themselves and strangers, under changes focus have been taking place / O trabalho que está sendo apresentado como conclusão do curso de mestrado em direito civil comparado versa sobre a responsabilidade civil decorrente do contrato de empreitada. Logo, não trata apenas da responsabilidade civil do empreiteiro, mas também da dele. Está constituído de três partes: uma dedicada à análise das características principais do contrato de empreitada, com alusão às principais obrigações provenientes da convenção entre as partes; outra alusiva ao tema da responsabilidade civil em geral, tanto contratual quanto extracontratual, com vistas a localizar, neste contexto generalista, os aspectos que se relacionam com os contratantes do negócio jurídico em causa, bem como os efeitos que podem eventualmente alcançar terceiros; e a última, em que se procurou dar destaque especial para a responsabilidade civil do empreiteiro de obras de construção civil de proporções consideráveis, que é a que mais freqüentemente tem lugar no mundo dos fatos. Ao examinar a empreitada, visou-se a demonstrar que não obstante as poucas alterações literais que ocorreram com a edição do Código de 2002, qualquer contrato deve, na atualidade, ser concluído e executado em conformidade com os princípios da eticidade, da socialidade e da praticidade. No lugar da concepção individualista, instalou-se decididamente a colaboracionista, isto é, em vez do antagonismo dos interesses, impõe-se o espírito altruísta de cooperação, para que se alcance o resultado que mais plenamente satisfaça aos propósitos das partes envolvidas. Se com os contratos ocorreram mudanças, também com relação à responsabilidade civil, foram apontados avanços que os tempos atuais exigiram, bastando lembrar a inserção da regra de cunho geral do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. O contrato de empreita não ficou alheio a esta influência inovadora. Ao contrário, como qualquer negócio jurídico, há de ser celebrado, apreciado e executado à luz destas regras gerais e dos princípios que servem de norte para esse processo que persegue, de modo obstinado --- não é exagero afirmar ---, o bem comum e o neminem laedere. Analisaram-se alguns textos de diplomas estrangeiros, correspondentes ao artigo 618 do Código Civil brasileiro. Destacaram-se também as duas espécies de responsabilidade do empreiteiro de obras consideráveis, uma com relação àquele que a encomenda, outra em relação a terceiros. Também constituiu preocupação a análise do fundamento de cada uma dessas espécies de responsabilidade. Enfim, procurou-se mostrar os reflexos desse negócio jurídico não só entre as partes contratantes, mas entre elas e estranhos, sob o foco das mudanças que estão acontecendo

O presente estudo, a partir da constatação de que ainda existe grande indefinição acerca do que consiste a figura do dano social, tem como objetivo investigar a possibilidade de se extrair critérios da jurisprudência que permitam a construção de um conceito uniforme que possa ser indistintamente aplicado a todas as situações fáticas, e que seja capaz de assegurar, no plano prático, maior previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais. Para tanto, faz-se uma breve análise das modernas tendências da responsabilidade civil, especialmente da expansão dos danos indenizáveis, com o intuito de demonstrar que o reconhecimento do dano social (ou qualquer outra denominação que se atribua ao mesmo fenômeno) é decorrência do atual estágio evolutivo de uma sociedade em que o aumento do potencial lesivo e o abandono do paradigma liberal individual-patrimonialista conduziu à coletivização dos direitos, cuja violação passou a ser objeto de reparação. Além disso, busca-se compreender como os temas do dano social e do dano moral coletivo, que muitas vezes são tratados como sinônimos pela jurisprudência, têm sido tratados pela doutrina, sem deixar de analisar, ainda, os principais aspectos dos instrumentos coletivos de reparação civil, com destaque para os princípios e para as modernas tendências apontadas no âmbito das ações coletivas. Sob o ponto de vista processual, parte-se da premissa de que a motivação se constitui instrumento para a efetividade de direito, pois assegura o controle da racionalidade e da legitimação das decisões judiciais. Desse modo, considerando que é na fundamentação que o julgador, a partir do substrato fático, realizará o enquadramento jurídico da questão, passa-se à análise da motivação das decisões judiciais dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho selecionados, chegando-se à conclusão de que, não obstante, ontologicamente, o dano social e o dano moral coletivo perante a jurisprudência possuam os mesmos elementos caracterizadores, a fragilidade dos argumentos, aliada à ausência de aprofundamento teórico nas decisões judiciais, que se utilizam, na maior parte das vezes, dos mesmos referenciais teóricos e de termos abertos e indeterminados para designar o instituto, ao qual se sugere a denominação de \"dano extrapatrimonial coletivo\", inviabilizam a extração de critérios objetivos para a seleção dos danos merecedores de tutela, exigindo um aprimoramento teórico das fundamentações neste particular. / The present study, based on the observation that there is still a great amount of uncertainty of what constitutes the social damage, aims to investigate the possibility of extracting criteria from jurisprudence that allow the construction of a uniform concept that can be applied indistinctly to all factual situations, and to ensure, on a practical level, greater predictability and uniformity of judicial decisions. In order to do so, a brief analysis of the modern tendencies of civil liability, especially of the expansion of the indemnifiable damages, with the intention of demonstrating that the recognition of the social damage (or any denomination that is attributed to the same phenomenon) is due to the stage evolution of a society in which the increase of the harmful potential and the abandonment of the liberal individual-patrimonialist paradigm led to the collectivization of rights, whose violation became subject to redress. In addition, it seeks to understand how the themes of social damage and collective moral damage, which are often treated as synonyms by jurisprudence, have been treated by the doctrine, while still analyzing the main aspects of collective reparation instruments, highlighting the principles and the modern trends pointed out in the scope of collective actions. From the procedural point of view, it is based on the premise that motivation constitutes an instrument for the effectiveness of law, since it ensures the control of the rationality and legitimacy of judicial decisions. Thus, considering that it is in the grounds that the judge, based on the factual substrate, will carry out the legal framework of the issue, we proceed to analyze the motivation of the judicial decisions of the Courts of Justice and Selected Regional Labor Courts, coming to however, ontologically the social damage and collective moral damage to the jurisprudence have the same characterizing elements, the fragility of the arguments, allied to the lack of theoretical deepening in the judicial decisions, that are used, in most cases, the same theoretical references and open and indeterminate terms to designate the institute, for which is suggested the denomination of \"collective off-balance damage\", make it impossible to extract objective criteria for the selection of damages worthy of guardianship, requiring a theoretical improvement of the grounds in this particular.

O objetivo da presente dissertação é analisar a relação estabelecida entre o estabelecimento de ensino superior privado e seus alunos, principalmente quanto à qualidade do serviço educacional prestado. Por se tratar de uma relação de consumo, a prestação de serviços educacionais sem a observância do padrão de qualidade, conforme previsto na Constituição Federal, pode caracterizar vício do serviço, o que resultaria na responsabilidade do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à aferição da qualidade do serviço prestado, entendemos que a utilização dos indicadores quantitativos provenientes das avaliações realizadas pelo Estado não é adequada, uma vez que desconsidera os elementos subjetivos envolvidos na prestação de serviços educacionais, importantes no aprendizado do aluno. Finalmente, analisa-se a participação do Estado na ocorrência do vício de qualidade, frente ao seu dever de credenciar e fiscalizar a qualidade do serviço, e em que medida o Poder Público poderia ser responsabilizado. / The objective of the present essay is to analyze the relationship between the establishment of private higher education and its students, mainly towards the quality of educational service which is offered. Because it is about a consume relationship, the educational customer service without the compliance of quality standard, as per the Federal Constitution, can characterize vicious of service, what would result in the suppliers responsibility, according to the terms of the Code of Consumer Defense. Concerning the standardization of quality of service provided, we understand that the use of quantitative indicators from evaluations performed by the State is not adequate, once that it considers the subjective elements involved on the educational customer service, important to the students learning. Finally, we analyze the participation of the State on the occurrence of vicious of quality, concerning its duty of accrediting and supervising the service quality, and at what lever the Public Power could be responsible.

O presente estudo, a partir da constatação de que ainda existe grande indefinição acerca do que consiste a figura do dano social, tem como objetivo investigar a possibilidade de se extrair critérios da jurisprudência que permitam a construção de um conceito uniforme que possa ser indistintamente aplicado a todas as situações fáticas, e que seja capaz de assegurar, no plano prático, maior previsibilidade e uniformidade das decisões judiciais. Para tanto, faz-se uma breve análise das modernas tendências da responsabilidade civil, especialmente da expansão dos danos indenizáveis, com o intuito de demonstrar que o reconhecimento do dano social (ou qualquer outra denominação que se atribua ao mesmo fenômeno) é decorrência do atual estágio evolutivo de uma sociedade em que o aumento do potencial lesivo e o abandono do paradigma liberal individual-patrimonialista conduziu à coletivização dos direitos, cuja violação passou a ser objeto de reparação. Além disso, busca-se compreender como os temas do dano social e do dano moral coletivo, que muitas vezes são tratados como sinônimos pela jurisprudência, têm sido tratados pela doutrina, sem deixar de analisar, ainda, os principais aspectos dos instrumentos coletivos de reparação civil, com destaque para os princípios e para as modernas tendências apontadas no âmbito das ações coletivas. Sob o ponto de vista processual, parte-se da premissa de que a motivação se constitui instrumento para a efetividade de direito, pois assegura o controle da racionalidade e da legitimação das decisões judiciais. Desse modo, considerando que é na fundamentação que o julgador, a partir do substrato fático, realizará o enquadramento jurídico da questão, passa-se à análise da motivação das decisões judiciais dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho selecionados, chegando-se à conclusão de que, não obstante, ontologicamente, o dano social e o dano moral coletivo perante a jurisprudência possuam os mesmos elementos caracterizadores, a fragilidade dos argumentos, aliada à ausência de aprofundamento teórico nas decisões judiciais, que se utilizam, na maior parte das vezes, dos mesmos referenciais teóricos e de termos abertos e indeterminados para designar o instituto, ao qual se sugere a denominação de \"dano extrapatrimonial coletivo\", inviabilizam a extração de critérios objetivos para a seleção dos danos merecedores de tutela, exigindo um aprimoramento teórico das fundamentações neste particular. / The present study, based on the observation that there is still a great amount of uncertainty of what constitutes the social damage, aims to investigate the possibility of extracting criteria from jurisprudence that allow the construction of a uniform concept that can be applied indistinctly to all factual situations, and to ensure, on a practical level, greater predictability and uniformity of judicial decisions. In order to do so, a brief analysis of the modern tendencies of civil liability, especially of the expansion of the indemnifiable damages, with the intention of demonstrating that the recognition of the social damage (or any denomination that is attributed to the same phenomenon) is due to the stage evolution of a society in which the increase of the harmful potential and the abandonment of the liberal individual-patrimonialist paradigm led to the collectivization of rights, whose violation became subject to redress. In addition, it seeks to understand how the themes of social damage and collective moral damage, which are often treated as synonyms by jurisprudence, have been treated by the doctrine, while still analyzing the main aspects of collective reparation instruments, highlighting the principles and the modern trends pointed out in the scope of collective actions. From the procedural point of view, it is based on the premise that motivation constitutes an instrument for the effectiveness of law, since it ensures the control of the rationality and legitimacy of judicial decisions. Thus, considering that it is in the grounds that the judge, based on the factual substrate, will carry out the legal framework of the issue, we proceed to analyze the motivation of the judicial decisions of the Courts of Justice and Selected Regional Labor Courts, coming to however, ontologically the social damage and collective moral damage to the jurisprudence have the same characterizing elements, the fragility of the arguments, allied to the lack of theoretical deepening in the judicial decisions, that are used, in most cases, the same theoretical references and open and indeterminate terms to designate the institute, for which is suggested the denomination of \"collective off-balance damage\", make it impossible to extract objective criteria for the selection of damages worthy of guardianship, requiring a theoretical improvement of the grounds in this particular.

Este estudo tem o objetivo de analisar o dano moral decorrente do descumprimento do contrato. O contrato é firmado para que seja cumprido, nem sempre, porém, o é. Do descumprimento do avençado surgem diferentes consequências e o que essa pesquisa pretende esclarecer é que uma dessas consequências pode ser a lesão moral. Através da análise da figura do contrato, dos efeitos de seu descumprimento e do instituto do dano moral, o estudo buscará comprovar que a quebra contratual pode ocasionar danos de diferentes naturezas, inclusive, o de natureza moral. Na verdade, independentemente da origem do dano moral, se no descumprimento do contrato, ou não, a lesão dessa natureza é reparável. A pesquisa pretende, ainda, propor a reunião de determinados contratos, cujo descumprimento comumente causa danos morais, na categoria dos contratos morais. Esses contratos possuem características comuns que os tornam potenciais causadores de danos morais, quando descumpridos. Por fim, fora realizada pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça no intuito de evidenciar o cenário jurisprudencial acerca do tema. Tal levantamento evidenciou o estabelecimento naquela Corte de uma regra da excepcionalidade do dano moral no caso de descumprimento do contrato, regra essa que, como será demonstrado, não parece aceitável. / This study aims to analyze the moral damage resulting from breach of contract. The contract is to be fulfilled, not always, however, it is. The breach of contract has different consequences and what this research intends to clarify is that one of these consequences can be moral damage. Through the analysis of the contract, breach´s effects and the figure of moral damage, the study will seek to prove that the breach of contract may cause damages of different natures, including the moral one. In fact, regardless of the source of moral damages, whether it results from event of failure to comply with any obligation set forth in the contract or not, such injury is repairable. The research also intends to propose an arrangement of certain contracts that whenever breached, usually causes moral damages, in the category of \'moral contracts\'. These contracts have common characteristics that make them potential cause of moral damage, when breached. A research in the Superior Court was also conducted to demonstrate the jurisprudential scenario on the subject. This research showed that the Court established a moral damage exceptionality rule in cases of violation of contract. This rule, however, as will be shown, does not seem acceptable .

The Ferguson effect is a recent hypothesis that suggests police officers have been influenced by negative media coverage of police conduct. The problem this study addressed is how policing continues to deal with perception, civil liability, and accountability issues related to police misconduct when interacting with Latino and African-American communities. The research was conducted to examine influence the Ferguson effect may have had on the culture and perceptions of police officers in local police departments. With a phenomenological qualitative approach, the research data were collected from interviews with 7 police officers across 3 police departments. The theoretical background of Merton's theory of unintended consequences offered insights into how law enforcement functions and the kinds of policies that affect police-civilian relations. Data was analyzed with NVivo 12 data analysis software. Four predominant themes emerged: (1) commitment to service, (2) police officers' perception of the media, (3) impact of the Ferguson Effect, and (4) attitudes toward civil liability. The research indicates that the officers shared a strong commitment to service as well as being satisfied overall with the police department where they work. In addition, the participants acknowledged the Ferguson effect but did not believe it prevented them from performing their sworn duties. With this research study, the police officers' voices can be added to the national debate regarding the Ferguson effect and their perception of its impact on their culture in local police departments, community engagement with minority citizens, and civil liability.

Après avoir un temps été cantonné à des hypothèses limitées, le préjudice de perte de chances a progressivement conquis des pans variés du droit privé. Création prétorienne des juridictions judiciaires apparue à la fin du XIXème siècle puis consacrée par le juge administratif, la perte de chances a récemment fait son entrée dans le Code civil et le Code de commerce. Son succès se vérifie également par son omniprésence dans les propositions de réforme du droit des obligations qui se sont succédé en droit interne ainsi que par sa reconnaissance par certains droits étrangers, par la Cour européenne des droits de l'Homme et par la Cour de justice de l'Union européenne. Pourtant, la perte de chances ne bénéficie d'aucune définition légale et la jurisprudence s'est bien plus dédiée à accueillir un nombre croissant d'hypothèses sous la dénomination de « perte de chances» plutôt qu'attelée à dégager le substrat de cette figure. En conséquence, celle-ci accuse un déficit de conceptualisation qui s'est révélé préjudiciable. L'absence d'un cadre d'utilisation rigoureusement délimité a ouvert la voie à l'extension erronée de la perte de chances ainsi qu'à la manipulation des conditions pourtant peu contraignantes posées à sa réparation. La doctrine en est même venue à douter de l'identité conceptuelle de la perte de chances, certains auteurs y voyant un préjudice quand d'autres, plus rares, l'analysent comme une technique visant à assouplir l'appréciation du lien de causalité. Le flou conceptuel a inéluctablement mené à un régime fuyant et, vicieusement, ce régime fuyant n'a guère incité à la rigueur conceptuelle. S'est alors répandue l'opinion que grâce à cette notion les juges s'abandonneraient à une casuistique déroutante en qualifiant le préjudice, selon leur tempérament, d'éventuel, pour repousser l'indemnisation ou de certains quand ils souhaitent dédommager. À l'heure de la réforme imminente de la responsabilité civile, l'entreprise de conceptualisation du préjudice de perte de chances était invitante. Pour parvenir à saisir efficacement la figure de la perte de chances, la thèse accorde une attention particulière à l'objet qui la caractérise - pourtant trop peu exploité jusqu'à présent-, à savoir les chances de succès dont était investie la victime antérieurement à la survenance du fait générateur et l'aléa qui les sous-tend. La thèse met d'abord en lumière le fait que cet examen permet de justifier le principe de la protection des chances en tant qu'intérêt protégé par la responsabilité civile puis de rationaliser cette protection. La thèse met ensuite en exergue le fait que c'est l'examen de l'aléa qui commande les principes régissant la réparation du préjudice qui s'infère de la lésion de cet intérêt. / After being restricted for a time to limited assumptions, the loss of opportunity loss gradually won over various parts of private law. Praetorian creation of judicial jurisdictions appeared at the end of the nineteenth century and then sanctioned by the administrative judge, the loss of opportunity has recently entered the Civil Code and the Commercial Code. Its success is also demonstrated by its omnipresence in the successive proposals for the reform of the law of obligations that followed in domestic law as well as by its recognition by certain foreign laws, by the European Court of Human Rights and by the Court of Justice of the European Union. Yet, the loss of opportunity shows a deficit of conceptualization that has proved prejudicial. The absence of a rigorously defined framework of use has opened the way to the erroneous extension of the loss of chances as well as the manipulation of the conditions, which are not very constraining to its repair. At the time of impending civil liability reform, the business of conceptualizing loss of opportunity harm was inviting. ln order to effectively grasp the figure of the loss of opportunity, the thesis pays particular attention to the object that characterizes it - yet too little exploited so far - namely the chances of success of the victim preceding the occurrence of the generating event and, more precisely, the hazard that underlies them. The thesis first highlights the fact that this examination makes it possible to justify the principle of the protection of opportunities as an interest protected by civil liability and then to rationalize this protection. The thesis then highlights the fact that it is the examination of the hazard that governs the principles governing the reparation of the harm that is inferred from the injury of this interest.

How would you feel if after having spent many years incarcerated for a crime that you did not commit and when finally you are released to a broken life where there is nobody to respond effectively to all the damages that you have and that you will continue to endure due to an unfortunate miscarriage of justice? In Canada, compensation for wrongful convictions is a legal issue which has yet to find a solution for those who the government has denied to pay compensation for and the damages such wrongful conviction brought to their lives. This thesis will analyze the legal problem of compensation for wrongful convictions in Canada from a tort law perspective and will present an alternative to the existing regime to serve justice to those who have been victims of miscarriages of justice.