Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Alves Torrano.pdf: 964844 bytes, checksum: 9a2ea0ad573941dd96af7c44983dec6f (MD5) Previous issue date: 2012-10-26 / In the light of the current code, other relevant laws, and notwithstanding the classical doctrine, the aim of the present work is to set the limits and consequences of the institution of the unworthiness and disinheritance, with which, far from any disregard to ancient teachings, a new approach demanded by the social vision that one must have nowadays must be given. Hence, this work is divided into chapters, in which, since the very beginning, one studies the historical aspects of the legal succession, the indignity and the disinheritance in the country‟s doctrine and the alien legal compilation, from which a new appraisal regarding the concept and the legal nature of these institutions is derived, leaving out the doctrine that foresees them as a civil sanction, or even as an inability to have them as mere absence of legitimacy to inherit or receive some legacy. Moreover, their similarities and differences, the causes that attempt the exclusion of succession as well as their effects which in some cases come from the new family law that grants marriage and homosexual affective stable unions are pointed out. Afterwards, the destination of the inheritance properties and the acts performed by those excluded are also considered in this work. In the study of the necessary exclusion, apart from discussing the active and passive legitimacy; implicit or explicit forgiveness given by the legatee to the successor is also focused on, as well as the prescription of the intention to exclude the heir or the inheritor / O presente estudo tem por principal escopo fixar, à luz do vigente CC e demais legislações pertinentes, sem olvidar a doutrina clássica, os lindes e as consequências dos institutos da indignidade e deserdação, com o que, afastada qualquer preterição aos vetustos ensinamentos, se pretende dar-lhes novo contorno, tal como exigido pela visão social que acerca deles hoje se deve ter. Para tanto, este trabalho é dividido em capítulos, nos quais, desde logo, se estudam os aspectos históricos do direito sucessório, assim como a indignidade e deserdação na doutrina pátria e nos ordenamentos jurídicos alienígenas, do que deriva uma nova concepção a respeito do conceito e natureza jurídica desses institutos, abandonando-se a doutrina que os vê como sanção civil ou, mesmo, incapacidade, para tê-los como mera ausência de legitimidade para herdar ou receber legado. Ainda, apontam-se as suas semelhanças e diferenças, as causas que ensejam a exclusão da sucessão, bem como os seus efeitos, advindos, em alguns casos, do novo direito de família, que admite o casamento e a união estável homoafetivos. Após, abordam-se a destinação dos bens sucessórios e os atos praticados pelo excluído. No estudo da necessária ação de exclusão, além de discorrer sobre a sua legitimidade ativa e passiva, também se enfocam o perdão, expresso ou tácito, dado pelo hereditando ao sucessível, bem como a prescrição da pretensão de se excluir o herdeiro ou o legatário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Reginaldo Boraschi.pdf: 1394408 bytes, checksum: 69e089599e03fe49bf41966447c52361 (MD5) Previous issue date: 2013-05-09 / Although the current Civil Code has been concerned with the definition of the institute to which the doctrine and jurisprudence termed called "abuse of rights" (Art. 187, CC), a reflection of the subject, and even more solutions and reach of Legal Writing that matter can assume achieve practical importance can be a new theme in the lives of our courts, because, at present, little has been addressing the abuse of the right of economic purpose. On this issue, perhaps even bringing the legal sciences definitions and concepts of economics entail a move away from the operator of the subject. The institute treated in this research is economic, but above all, legal. The economy is fueled by the malleability of the facts that surround it, more adapted to today's, the right, however, aims to lend strength to the same facts then used by economists, imposing, even against the will of individual liability, facet with which the economy is not identified. Open the way for the recovery of critical legal concept, we must think and reflect on the practical application of the institute, without neglecting the formula adopted by their inspirational. The effectiveness of this right, moreover, is consistent with the line of research adopted by the Program of Postgraduate Studies in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo. In this trajectory, we intend to discuss the main characteristics of abuse of rights, with emphasis on sociological and legal criteria for the institute. It seems the work of past criticism of the doctrine that denied the existence of abuse of rights, based mainly on the claim that the right stops where abuse begins, or in the absence of subjective rights. Abuser does not act without right. This right, however, is not unlimited, boundless. The system handles legal limit you when used contrary to the purposes for which it was designed. The abuse of the law, so care is an autonomous institute legal standing beside many other known and already sedimented in universal culture. The criterion defining the abuse of law, although made a speech about their elementary, according to the guidelines outlined by Article 187 of the current Brazilian Civil Code, the search for effective expression "economic purpose of the law" is the driving force behind this research. Your choice, by the way, is due exactly to the fact that the doctrine is poorly treated and even less in the case of the Courts. In this institute undeniable importance, relegate it to disuse for lack of criteria necessary for its use is something with which we can not agree / Embora o atual Código Civil tenha se preocupado com a definição do instituto a que a doutrina e a jurisprudência denominaram chamar abuso do direito (art. 187, CC), a reflexão do assunto, e mais ainda, as soluções e o alcance da redação legal a que a matéria pode alcançar assumem importância prática capaz de constituir um novo tema na vida dos nossos tribunais, até porque, na atualidade, pouco se tem debruçado sobre o abuso da finalidade econômica do direito. Sobre essa questão, talvez o fato de trazer às ciências jurídicas definições e conceitos próprios da economia acarretem ao operador um distanciamento do assunto. O instituto tratado nesta pesquisa é econômico, mas, sobretudo, jurídico. A economia é fomentada pela maleabilidade dos fatos que a cercam, mais adaptada com o hodierno; o direito, no entanto, tem a finalidade de emprestar força aos mesmos fatos então utilizados pelos economistas, impondo, ainda que contra a vontade individual, exigibilidade, faceta com a qual a economia não se identifica. Aberto o caminho para a valorização crítica do conceito legal, há que pensar e refletir sobre a aplicação prática do instituto, sem descuidar da fórmula adotada pelos seus inspiradores. A efetividade desse direito, aliás, está em consonância com a linha de pesquisa adotada pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Nesta trajetória, pretende-se discorrer sobre as principais características do abuso do direito, com ênfase nos critérios sociológicos e jurídicos relativos ao instituto. Parece obra do passado a crítica da doutrina que negava a existência do abuso do direito, fundamentada, principalmente, na afirmação de que o direito cessa onde o abuso começa, ou na inexistência dos direitos subjetivos. Quem abusa não atua sem direito. Esse direito, entretanto, não é ilimitado, desmedido. O sistema jurídico cuida de limitá-lo quando for utilizado contrariamente às finalidades pelo qual ele foi idealizado. O abuso do direito, portanto, cuida-se de um instituto jurídico autônomo que está ao lado de tantos outros conhecidos e já sedimentados na cultura universal. Quanto ao critério definidor do abuso do direito, embora seja realizado um discurso sobre suas elementares, consoante a diretriz traçada pelo artigo 187 do atual Código Civil brasileiro, a procura pela eficácia da expressão finalidade econômica do direito é a mola propulsora desta pesquisa. Sua escolha, a propósito, deve-se exatamente ao fato de que é pouco tratada na doutrina e muito menos na jurisprudência dos Tribunais. Na inegável importância deste instituto, relegá-lo ao desuso por falta de critérios necessários à sua utilização é algo com o qual não se pode concorda

O objetivo desta dissertação é analisar a gênese da tradição legal relativa à escravidão negra nas Américas castelhana e portuguesa e a sua conformação entre o início do século XVI e a primeira metade do século XVIII, período em que prevalecia a cultura jurídica do ius commune. A hipótese com a qual se trabalha é a de que a partir da articulação entre processo legislativo e prática social constituiu-se um modo de produção das leis escravistas típico aos ibéricos. Diante da infinidade de matérias abordadas na legislação, procurou-se efetuar um recorte temático que propiciasse a realização do escopo da investigação dentro das limitações de uma pesquisa de mestrado. Os temas eleitos em função da compreensão de sua importância na dinâmica dos regimes de escravidão ibero-americanos foram: manumissão e políticas de controle da rebeldia escrava. / The aim of this dissertation is to analyze the genesis of the legal tradition on African slavery in the Castilian and Portuguese Americas and its configuration from the beginning of XVIth century to the first half of XVIIIth century, a period when the legal culture of the ius commune prevailed. The hypothesis is that by the relationship between legislative process and social practice a particular Iberian slave law mode of production took shape. Due the great diversity of subjects approached by this legislation, the dissertation makes a thematic selection appropriate to a M.A. Regarding its importance to the dynamics of Iberian American slave regimes, the themes elected to the inquiry were the manumissions and the politics of controlling slave resistance.

Thomas Hobbes está preocupado com as consequências do desacordo moral que, segundo ele, impedem as sociedades de viverem em paz, a qual é condição necessária para a garantia uma vida confortável a todos. Para apresentar uma solução a esse problema, o autor começa estudando a condição natural dos humanos, que, sem um poder soberano, vivem em condição de guerra. Depois de alcançar essa conclusão, Hobbes nos mostra como é possível constituir corretamente uma república. Apesar de apresentar o argumento do estado de natureza como sendo o ponto de partida para a instituição da soberania, ele está focado principalmente no seu significado para a estabilidade da república. Hobbes afirma, assim, estar consciente de que as pessoas sempre desejam viver juntas e de que elas têm vivido assim desde sempre. Seu principal interesse está, na verdade, em demonstrar como as pessoas podem viver juntas em paz ao longo do tempo. Hobbes mostra aos seus leitores que a paz só é possível quando os cidadãos conhecem as leis de natureza e estão corretamente motivados a segui-las. Essa tese tem dois objetivos principais: (i) discutir como Hobbes desenvolve sua teoria moral, e como ele conecta essa teoria à lei civil, e (ii) debater sua teoria sobre a natureza humana e a possibilidade de ensinar os cidadãos sobre a necessidade de obedecer ao soberano. Os principais tópicos discutidos e as contribuições que essa tese pode proporcionar estão relacionados à questão da normatividade das leis de natureza e ao impacto que ela pode ter no restante da teoria política de Hobbes, com particular destaque à relação, em uma república, entre moralidade e educação, pois a segunda motiva os cidadãos a seguirem a primeira. / Thomas Hobbes is concerned with the consequences of moral disagreement as, according to him, they prevent societies from living in peace, which is a necessary condition to guarantee a comfortable life to everyone. In order to present a solution to this problem, Hobbes starts studying the natural condition of humans, who, in the absence of a sovereign power, live in a state of war. After reaching this conclusion, Hobbes shows us how it is possible to correctly institute a commonwealth. Despite presenting the argument concerning the state of nature as a starting point to the institution of the sovereignty, he is focused mainly on the state of nature’s meaning to the stability of the commonwealth. Hobbes hence asserts that he is aware that people always desire to live together and have always lived like that. His main interest is actually to demonstrate how people can live together in peace over time. Hobbes shows his readers that peace is only possible when citizens know the laws of nature and are correctly motivated to follow them. This paper has two main aims (i) to discuss how Hobbes advances his moral theory and how he connects it to the civil law, and (ii) to reflect his theory about human nature and the possibility of teaching citizens about the need of obeying the sovereign. The main topics discussed and the contributions this paper may make concern the normativity of the laws of nature and the impact it may have on the rest of Hobbes’s political theory, with particular emphasis on the relation, in a commonwealth, between morality and education, as the latter motivates citizens to follow the former.

Le droit naturel a servi tout au long de la Troisième République d’outil épistémologique qui a permis de discuter le droit de manière rationnelle. La doctrine civiliste a fourni à cette époque de multiples séries des discours examinant les prises de position juridico-politiques dans le langage du droit naturel. L’intérêt d’écrire l’histoire d’un concept, celui du droit naturel, conçu le plus souvent comme éternel, universel et absolu, est non seulement de découvrir les mutations et les incohérences existant dans les discours portant sur ce concept mais aussi de constater ce que nous pouvons apprendre à propos des interactions entre l’histoire socio-politique, l’histoire juridique, et l’histoire doctrinale. Les usages de la notion démontrent à quel point ceux-ci varient selon les époques et selon les auteurs qui la mettent forme. L’idée du droit naturel implique l’existence d’un système juridique idéal et universel. Les législations nationales, considérées à la lumière du droit naturel, ne peuvent être que des créations arbitraires limitées par les frontières d’un État. Par conséquent, la recherche scientifique du droit ne devrait plus se borner à l’examen des textes législatifs. Les règles coutumières et jurisprudentielles sont devenues aussi la source du droit. Cette démarche, en réalité, a accordé à la doctrine le pouvoir de décider la source et l’interprétation du droit. Partant d’une telle observation, nous nous intéressons sur le rôle du droit naturel dans les discours des juristes face aux crises politiques, sociaux, mais aussi scientifiques. / If “natural law” is understood as a set of principles, legal or moral, that is eternal, immutable and universal, human understandings of this idea never cease to change in different time and location. These understandings, existing in form of discourse, enters into the interaction in context and circumstance. The dissertation examines the usages of natural law in the Third French Republic. It argues that French jurists use the idea of universal and ideal law as the response to socio-political issues: the establishment of republican regime and its anticlericalism, the rise of social sciences and social problems, and the construction of an international order after the WWI. Their responses, in turn, enrich the conceptions of natural law: metaphysically secular justifications of natural law are made by lawyers who are deeply catholic. This old idea is made compatible with social progress, and the universalism and idealism consisted in this idea are used to serve the patriotic cause.

[pt] Este trabalho consiste em uma análise do pensamento de Spinoza, buscando compreender as conexões existentes entre a ontologia, a ética, a política e o direito no interior das reflexões spinozanas. O objeto do trabalho envolve, portanto, a identificação das estruturas ontológicas e éticas da obra de Spinoza, explicitando-se as derivações político-jurídicas que podem ser delineadas a partir de tais estruturas. Cabe ressaltar que o trabalho ora apresentado se preocupa em selecionar os aspectos ontológicos e éticos que possam reorientar determinadas noções políticas e jurídicas que a tradição do pensamento jurídico cristalizou, o que produziu um consenso sólido e consistente a respeito dos seguintes temas: os fundamentos transcendentes do direito, a constituição do direito a partir de uma decisão livre e racional, a legitimidade do estado de exceção e a oposição entre ser e dever-ser. A finalidade da tese se orienta, portanto, pela exposição de conceitos spinozanos que são úteis para redefinir os termos nos quais tais noções consensuais se sustentam, visando a se conceber um horizonte alternativo para a intelecção de tais problemas. / [en] This work consists of an analysis of the thought of Spinoza and intends to demonstrate the relations between metaphysics, ethics, politics and law in the spinozian reflections. The object of this thesis refers to the identification of the metaphysical and ethical structures of Spinoza´s works and aims at the exposition of the necessary link between these structures and the political and juridical concepts whose foundations are metaphysical and ethical. It is important to figure out that this thesis selects the ontological and ethical aspects of Spinoza´s works that are able to rebuild some political and juridical notions that had been insistently reaffirmed by the legal reasoning. The jurisprudence produced a solid consensus of the themes that involves the transcendent foundations of law, the constitution of law by a free and rational decision, the legitimacy of the state of exception and the opposition between ought and be. In the end, the thesis is oriented by the exposition of the spinozian concepts which are able to redefine the terms that sustain these consensual notions and to establish an alternative horizon to a better comprehension of these problems.

University of Macau / Faculty of Law

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Socialinis teisingumas šiame darbe suvokiamas kaip tam tikra schema (modelis), apimanti keletą pagrindinių elementų, kuriuos galima laikyti tam tikrais vertinimo kriterijais: silpnosios šalies gynimas, autonomijos teisė ir jos ribos, teismo diskrecijos teisė civilinėje teisėje ir žmogaus teisių poveikis civilinei teisei. Vadovaujantis minimais kriterijais ir jų visetu kaip socialinio teisingumo vertinimo sistema siekiama ištirti civilinės teisės šaką – panagrinėti atskirus civilinės teisės institutus iš socialinio teisingumo perspektyvos. Pabrėžtina, kad aptariamas socialinio teisingumo modelis yra tik pasiūlymas, tam tikra perspektyva, iš kurios civilinė teisė galėtų būti vertinama. Dėl ribotos darbo apimties nagrinėjami tie civiliniai teisiniai santykiai, kurie darbo autorės nuomone, su socialinio teisingumo modeliu susiję glaudžiausiu ryšiu. Detalizuojant kiekvieną minėto modelio elementų, darbe ypač akcentuojami sutartiniai teisiniai santykiai. Aiškinantis silpnosios šalies gynimo principo turinį, kaip vieno socialinio teisingumo modelio elementų, daug dėmesio skiriama vartojimo sutartiniams teisiniams santykiams - nagrinėjamas vartojimo sutarties institutas, vartotojo, kaip silpnosios vartojimo sutarties šalies statusas, taip pat aiškinamasi, kodėl silpnosios šalies statusas tam tikrais atvejais suteiktinas ir verslo subjektams. Darbe siekiama atskleisti pusiausvyros tarp asmens autonomijos teisės bei jų tarpusavio solidarumo būtinybę socialinio teisingumo požiūriu –... [toliau žr. visą tekstą] / In this thesis the social justice is conceptualized as a particular scheme (model) which embraces several essential elements, in other words certain evaluation criteria. According to these criteria an author of this thesis analyzes a branch of civil law – in particular certain legal institutes from the perspective of social justice. The chosen social justice model implicates five elements: regulatory legitimacy, protection of weaker party, individual autonomy and social solidarity, discretion of courts and human rights‘ impact on civil law. Four of them (excluding regulatory legitimacy) are applied. A great attention is paid to contract law, especially to the consumer contracts, as well as consumer‘s category itself. One of the aims of this thesis is to discuss the importance of fairness in contract law (contractual and pre-contractual obligations) as a restrictive factor of individual autonomy. Discretion of courts is being discussed from the perspective of social justice – how broad is the discretion given for the purposes of social justice. Lastly the impact of human rights to civil law is being discussed – it is relevant to ascertain whether human rights doctrine and civil law are related. The main purpose of this thesis is to analyze the civil law norms and case law in Lithuania from the perspective of social justice and to compare separate institutes to the social justice model mentioned above. The hypothesis of this thesis has been affirmed. It is assumed that due to... [to full text]

Zugl.: Trier, Univ., Diss., 2008 / Includes bibliographical references (p. [306]-328) and index.