Thesis (M.S. in Operations Research)--Naval Postgraduate School, June 2005. / Thesis Advisor(s): Gerald G. Brown. Includes bibliographical references (p. 41-42). Also available online.

Diss., Univ. Regensburg, 2009.

Thesis (doctoral)--Humboldt-Universität, Berlin, 2005. / Includes bibliographical references (p. 393-418) and index.

205 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T16:39:08Z No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T16:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T16:40:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DOS PRECEDENTES JUDICIAIS ÀS SÚMULAS VINCULANTES - ANÁLISE D.pdf: 982656 bytes, checksum: ce4ecb9a02a9dfd15092a54ec5b84c49 (MD5) Previous issue date: 2013 / A proposta nuclear do presente trabalho reside na análise da inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento que supostamente se aproximaria da teoria dos precedentes do common law. O presente estudo analisa os problemas advindos dessa inserção de um modelo favorável à dinâmica dos países anglo-saxônicos, na realidade da tradição romano-germânica do sistema civil law, como é o caso do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, trata inicialmente dos precedentes judiciais, dos seus atributos e da sua evolução no common law, verificando-se a tendência atual desse sistema em desenvolver uma certa flexibilidade na aplicação de julgados anteriores, estando em sentido contrário à adoção da súmula vinculante, que se justifica, principalmente, pela recepção do stare decisis no Brasil. Após, passa-se ao estudo do regime jurídico-constitucional da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, abordando a inserção do referido instituto, desde o ingresso do efeito vinculante até a sua definitiva regulamentação em sede constitucional e infraconstitucional. Verifica-se, também, o enquadramento conceitual da natureza jurídica da súmula vinculante, enfrentandose os questionamentos acerca da sua definição enquanto norma jurídica de caráter geral e abstrato, emitida pelo Poder Judiciário e com força obrigatória frente aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública. Nesse sentido, observa-se a diferenciação entre precedentes judiciais e súmulas vinculantes, fator que aproxima o instituto brasileiro da norma legislativa, contestada pelo risco de usurpação de função do Poder Legislativo, o que afrontaria o princípio da separação de poderes. Registre-se ainda, a observação acerca dos efeitos ocasionados por uma verticalização de precedentes na realidade jurídica do Estado brasileiro, com a adoção da súmula vinculante, no que tange ao desenvolvimento de uma interpretação padronizada, que, por via de consequência, resulta na padronização do discurso judicial. / Salvador

Submitted by Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (aryane@fortes.adv.br) on 2015-09-03T13:22:17Z No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-03T16:07:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-03T16:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) Previous issue date: 2015-08-11 / As in other countries with civil Law tradition, Brazilian legal system incorporates the Law as the primary source and the guarantee of the Rule of Law. Hermeneutics, as the scientific theory of the art of interpretation, imposes itself in our system as the channel destined to compensate the vagueness and imprecision of the law, and resolve the normative conflicts, via the traditional methods and criteria. Jurisprudence, understood as a uniform and constant set of decisions concerning similar subjects, has a secondary role, and the ideas regarding Rights and Justice, in this context, are very close to Law. With the enactment of the 1988´s Democratic Constitution and the rebirth of Brazilian constitutional law, whose philosophical landmark is post-positivism, the Constituent brought regulation to the constitutional principles. However, it did not systemize the relations of the principles between themselves and with the equally positive-like rules of the Constitution; it generated certain principle-logical tensions, as well as among principles and constitutional rules. After surpassing the positive-like pattern, which matched Rights to Law, the discussions related to the neutrality of the regulation´s applicator, and the volunteered and customized actions practiced following subjective ideals of justice were highlighted. In this new context, Jurisprudence takes the role of the main character, and gets the jurisdiction´s Brazilian model closer to common law. However, the extraordinary link of the arbiters to precedents, which comes from the free convincing regime, indicates lack of uniformity and coherence of those that are been judged, concerning similar legal issues, jeopardising stability, generating legal uncertainty and insecurity, and consequently, high obstacles to entrepreneurial planning and the investments that depend on them, what tends to harm the country´s business environment. This perspective´s objective is indicating that Law, as the harmonic system of regulations, requires clear limits, and that these limits, in our constitutional system precisely represent the imposition of methods that guarantee uniform and coherent statements to the Society from the part of the regulation´s applicator, by observing the precedents adequately balanced in terms of harmony, legal security and predictability. / Como em países de tradição civil law, o sistema jurídico brasileiro consagra a lei como fonte primária e garantia do Estado de Direito. A hermenêutica, como teoria científica da arte de interpretar, impõe-se em nosso sistema como canal destinado a suprir as vaguezas e imprecisões da lei e resolver-lhe os conflitos normativos, pelos métodos e critérios tradicionais. A jurisprudência, entendida como um conjunto uniforme e constante de decisões sobre assuntos similares, tem um papel secundário, e as ideias de Direito e Justiça, nesse contexto, muito se aproximam da lei. Com a promulgação da Constituição democrática de 1988, e o renascimento do direito constitucional brasileiro, cujo marco filosófico é o pós-positivismo, o constituinte atribuiu normatividade aos princípios constitucionais. Mas não sistematizou as relações dos princípios entre si, e destes com regras igualmente positivadas na Constituição, fazendo emergir certas tensões principiológicas e também entre princípios e regras constitucionais. Superado o modelo positivista, que equiparava o Direito à lei, ganharam grande importância as discussões relacionadas à neutralidade do aplicador da norma, e os voluntarismos e personalismos praticados sob ideais subjetivos de justiça. Nesse novo contexto, a jurisprudência assume papel protagonista, e aproxima o modelo brasileiro das jurisdições do common law. Entretanto, a vinculação apenas extraordinária dos julgadores aos precedentes, que deita raízes no regime de livre convencimento, induz falta de uniformidade e de coerência dos julgados, acerca de questões jurídicas similares, comprometendo a estabilidade, gerando incerteza e insegurança jurídica, e por via de consequência, relevantes empecilhos ao planejamento empresarial e aos investimentos que dele dependem, o que tende a gerar prejuízos ao ambiente de negócios do País. Essa perspectiva tem o objetivo de demonstrar que o Direito, enquanto sistema harmônico de normas, requer limites claros, e que esses limites, em nosso sistema constitucional, significam precisamente a imposição de métodos que assegurem à sociedade pronunciamentos uniformes e coerentes por parte do aplicador da norma, mediante observância de precedentes adequadamente sopesados em direção à harmonia, segurança jurídica e previsibilidade.

Dentre os debates a respeito da filosofia política de Hobbes, as relações entre lei de natureza e lei civil são objeto de grande controvérsia. Principalmente dois pontos são discutidos em relação à lei de natureza. O primeiro corresponde à sua imperatividade: a lei de natureza tem força de comando no estado de natureza ou é mera recomendação? O segundo corresponde à sua relação com a lei civil: são ambas a mesma coisa, são contrárias, são complementares? Com vistas a responder a esses questionamentos, a presente dissertação investiga três utilizações do conceito de lei de natureza por Hobbes como preceito da razão, como comando de Deus e como lei moral , duas utilizações do conceito de lei civil como comando do soberano e como medida das ações dos súditos , bem como as relações que Hobbes estabelece entre os dois conceitos. / Among the discussions concerning Hobbes political philosophy, the relations between the law of nature and the civil law raise great controversy. Two points related to the law of nature remain unsolved. The first one deals with its imperative character: does the law of nature have the force of a true command in the state of nature or is it a mere recommendation? The second point deals with its relation with the civil law: are they the same, are they contradictory, are they complementary? Aiming to answer these questions, this work analyses three different uses of the law of nature concept as a rational precept, as a command of God and as moral law , two uses of the civil law concept as a command of the sovereign and as a rule for the subjects actions , as well as the relations that Hobbes states between those two concepts.

Orientador: Élcio Trujillo / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Edmir Netto de Araújo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado-juiz, com especial atenção à concretização da decisão judicial, uma vez que o Estado Democrático de Direito deve materializar as promessas erigidas no texto constitucional, dentre elas a inafastabilidade da jurisdição e a efetivação de direitos fundamentais. Da mesma forma, é importante visualizar o poder judiciário como prestador de serviço público essencial à democracia e ao implemento das garantias dos cidadãos. Entende-se que é possível a responsabilização do Estado quando não presta este serviço de justiça com a eficiência necessária, sob a teoria da faute du service, feitas algumas considerações: eficiência do serviço público se o resultado não se realiza, o estado é responsável / Abstract: This work discusses the responsibility of the Judiciary-State, specially towards the deliverance of the judicial provision, once the Democratic State ruled under Law must make the promises erected in the Constitutional text come true, including the unremovability of jurisdiction and enforcement of fundamental rights. Similarly, it is important to look at the judiciary branch as a provider of essential public service to democracy as well as an implementer of the guarantees of citizens. It is understood that accountability is possible when the State does not provides this justice service adequately, under the faute du service theory, with some special considerations / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-05Bitstream added on 2014-06-13T20:28:12Z : No. of bitstreams: 1 martinezperez_cff_me_fran.pdf: 528475 bytes, checksum: 74b3738717fe738bb434f282171d7661 (MD5) / A presente dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado-juiz, com especial atenção à concretização da decisão judicial, uma vez que o Estado Democrático de Direito deve materializar as promessas erigidas no texto constitucional, dentre elas a inafastabilidade da jurisdição e a efetivação de direitos fundamentais. Da mesma forma, é importante visualizar o poder judiciário como prestador de serviço público essencial à democracia e ao implemento das garantias dos cidadãos. Entende-se que é possível a responsabilização do Estado quando não presta este serviço de justiça com a eficiência necessária, sob a teoria da faute du service, feitas algumas considerações: eficiência do serviço público se o resultado não se realiza, o estado é responsável / This work discusses the responsibility of the Judiciary-State, specially towards the deliverance of the judicial provision, once the Democratic State ruled under Law must make the promises erected in the Constitutional text come true, including the unremovability of jurisdiction and enforcement of fundamental rights. Similarly, it is important to look at the judiciary branch as a provider of essential public service to democracy as well as an implementer of the guarantees of citizens. It is understood that accountability is possible when the State does not provides this justice service adequately, under the faute du service theory, with some special considerations

The Peruvian Civil Code commemorates its thirty years of existence. Some of its rules’content is clear, while some other rules are –in the words of the author– dark andquestionable.  One of these controversial rules in its meaning and application is that contained in article 226 of the Code, relatedwith a person’s legal capacity.In this article, the author makes a historical and comparative analysis of such article, to then approach the problems contained in it, contrasting their role in the current social reality and verifying if such figure is still useful in our legal system. / El Código Civil peruano cumple treinta años de vigencia. Algunas de sus disposiciones son claras respecto a su contenido y otras son –en palabras del autor– oscuras y discutibles. Una de las normas controvertidas en su significado y aplicación es la contenida en el artículo 226del Código, relacionado con la capacidad jurídica de la persona.En este artículo, el autor realiza un análisis histórico-comparativo del mencionado artículo, para luego abordar los problemas en él contenidos, contrastar su función en la realidad social actual y verificar si tal figura es aun útil en nuestro ordenamiento jurídico.

O objetivo da presente dissertação é analisar a relação estabelecida entre o estabelecimento de ensino superior privado e seus alunos, principalmente quanto à qualidade do serviço educacional prestado. Por se tratar de uma relação de consumo, a prestação de serviços educacionais sem a observância do padrão de qualidade, conforme previsto na Constituição Federal, pode caracterizar vício do serviço, o que resultaria na responsabilidade do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à aferição da qualidade do serviço prestado, entendemos que a utilização dos indicadores quantitativos provenientes das avaliações realizadas pelo Estado não é adequada, uma vez que desconsidera os elementos subjetivos envolvidos na prestação de serviços educacionais, importantes no aprendizado do aluno. Finalmente, analisa-se a participação do Estado na ocorrência do vício de qualidade, frente ao seu dever de credenciar e fiscalizar a qualidade do serviço, e em que medida o Poder Público poderia ser responsabilizado. / The objective of the present essay is to analyze the relationship between the establishment of private higher education and its students, mainly towards the quality of educational service which is offered. Because it is about a consume relationship, the educational customer service without the compliance of quality standard, as per the Federal Constitution, can characterize vicious of service, what would result in the suppliers responsibility, according to the terms of the Code of Consumer Defense. Concerning the standardization of quality of service provided, we understand that the use of quantitative indicators from evaluations performed by the State is not adequate, once that it considers the subjective elements involved on the educational customer service, important to the students learning. Finally, we analyze the participation of the State on the occurrence of vicious of quality, concerning its duty of accrediting and supervising the service quality, and at what lever the Public Power could be responsible.