Universiẗat, Diss., 2005--Kassel. / Includes bibliographical references (p. 289-307).

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Thomas Hobbes está preocupado com as consequências do desacordo moral que, segundo ele, impedem as sociedades de viverem em paz, a qual é condição necessária para a garantia uma vida confortável a todos. Para apresentar uma solução a esse problema, o autor começa estudando a condição natural dos humanos, que, sem um poder soberano, vivem em condição de guerra. Depois de alcançar essa conclusão, Hobbes nos mostra como é possível constituir corretamente uma república. Apesar de apresentar o argumento do estado de natureza como sendo o ponto de partida para a instituição da soberania, ele está focado principalmente no seu significado para a estabilidade da república. Hobbes afirma, assim, estar consciente de que as pessoas sempre desejam viver juntas e de que elas têm vivido assim desde sempre. Seu principal interesse está, na verdade, em demonstrar como as pessoas podem viver juntas em paz ao longo do tempo. Hobbes mostra aos seus leitores que a paz só é possível quando os cidadãos conhecem as leis de natureza e estão corretamente motivados a segui-las. Essa tese tem dois objetivos principais: (i) discutir como Hobbes desenvolve sua teoria moral, e como ele conecta essa teoria à lei civil, e (ii) debater sua teoria sobre a natureza humana e a possibilidade de ensinar os cidadãos sobre a necessidade de obedecer ao soberano. Os principais tópicos discutidos e as contribuições que essa tese pode proporcionar estão relacionados à questão da normatividade das leis de natureza e ao impacto que ela pode ter no restante da teoria política de Hobbes, com particular destaque à relação, em uma república, entre moralidade e educação, pois a segunda motiva os cidadãos a seguirem a primeira. / Thomas Hobbes is concerned with the consequences of moral disagreement as, according to him, they prevent societies from living in peace, which is a necessary condition to guarantee a comfortable life to everyone. In order to present a solution to this problem, Hobbes starts studying the natural condition of humans, who, in the absence of a sovereign power, live in a state of war. After reaching this conclusion, Hobbes shows us how it is possible to correctly institute a commonwealth. Despite presenting the argument concerning the state of nature as a starting point to the institution of the sovereignty, he is focused mainly on the state of nature’s meaning to the stability of the commonwealth. Hobbes hence asserts that he is aware that people always desire to live together and have always lived like that. His main interest is actually to demonstrate how people can live together in peace over time. Hobbes shows his readers that peace is only possible when citizens know the laws of nature and are correctly motivated to follow them. This paper has two main aims (i) to discuss how Hobbes advances his moral theory and how he connects it to the civil law, and (ii) to reflect his theory about human nature and the possibility of teaching citizens about the need of obeying the sovereign. The main topics discussed and the contributions this paper may make concern the normativity of the laws of nature and the impact it may have on the rest of Hobbes’s political theory, with particular emphasis on the relation, in a commonwealth, between morality and education, as the latter motivates citizens to follow the former.

The default has been regulated from a perspective focused on protecting the debtor. Nowadays, this view has become outdated and it is necessary to redesign it.In this article, the author studies the default with the support of the Italian doctrine. In this order, he addresses issues such as the assignation of the amounts to be payed and the onus of cooperation that falls on the creditor. / La mora ha venido regulándose desde un paradigma de defensa del deudor. Hoy en día, esta imagen viene a ser desfasada y es necesario actualizarla. A lo largo del presente artículo, el autor estudia la figura de la mora apoyándose principalmente en la doctrina italiana. En este marco, toca temas como la asignación de los montos a indemnizar y la carga de cooperación que recae en el acreedor

192 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:36:27Z No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:37:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ELISA VILLAS-BÔAS PINHEIRO DE LEMOS.pdf: 1233974 bytes, checksum: 4e7336d5612fc52a18a1a5aba04ffd45 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade. / Salvador

This work addresses the problem of protecting the vulnerable party to contract, aiming to present the grounds for his legal treatment. It begins with the study of the main transformations, which have affected the Modern State and their influence on the understanding of the Law, particularly in Contract Law. It analyzes the theoretical foundations of the Liberal State and the comprehension of contracts in the context of the legal order they have created and then, show the failure of this model in the presence of inequality between the parties to a contract, and the necessity of State s intervention in the economy and in the social relationships. Since then, starts a study of the Contracts theory in the Social State, dealing more specifically with the movement in the Civil Law that leaves behind the individual s mere consideration to understand it from his perspective of person, and the relevance of the constitutionalization of the Contract Law. Based on these theoretical grounds the work is directed to the study of the major changes in the Contracts theory, which has left the idea of unrestricted prevalence of freedom of choice to recognize the vulnerability of one of the parties to a contract as the relationship s balance instrument. After considering the elements that justify a different treatment to certain parties to a contract, a systematic study over the vulnerability principle in the statutory law is carried out, showing the nature of the vulnerability s legal presumption, as well as the necessary distinction between vulnerability and defenselessness, always worried about examining the practical implications resulting from such distinctions, linking them on the legislative structure which defends the vulnerable party to contract. Finally, this work intends to demonstrate the constitutional foundations for the protection of the vulnerable party to contract and its reflections on the legal treatment of the contractual relationships nowadays. / O trabalho aborda a problemática da proteção ao contratante vulnerável, com vistas a apresentar os fundamentos para o tratamento jurídico que lhe é ofertado. Inicia-se pelo estudo das principais transformações pelas quais tem passado o Estado Moderno e suas influências na compreensão do direito, e, notadamente, do direito dos contratos. Examina as bases teóricas do Estado liberal, e a compreensão dos contratos no contexto da ordem jurídica por ele fundada, para, em seguida, demonstrar a insuficiência desse modelo diante da desigualdade existente entre os contratantes, e a necessidade de intervenção do Estado na economia e nas relações sociais. A partir daí, insere-se a teoria dos contratos no Estado Social, tratando, mais especificamente, da repersonalização do Direito Civil e da relevância da constitucionalização do direito contratual. Com base nesses fundamentos teóricos, o trabalho, então, direciona-se ao estudo das principais mudanças da teoria dos contratos, que passou da irrestrita prevalência da autonomia da vontade ao reconhecimento da vulnerabilidade de um dos contratantes, como instrumento de equilíbrio da relação. Analisados os elementos que justificam o tratamento diferenciado a determinados contratantes, procede-se a um estudo sistemático do princípio da vulnerabilidade na legislação infraconstitucional, demonstrando-se a natureza da presunção legal de vulnerabilidade, bem como a necessária distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, sempre com a preocupação de examinar as implicações práticas resultantes de tais distinções, associando-as à estrutura legislativa de defesa do contratante vulnerável. Por fim, o trabalho busca demonstrar os fundamentos constitucionais da proteção ao contratante vulnerável, e os seus reflexos no tratamento jurídico das relações contratuais na atualidade.

Thomas Hobbes está preocupado com as consequências do desacordo moral que, segundo ele, impedem as sociedades de viverem em paz, a qual é condição necessária para a garantia uma vida confortável a todos. Para apresentar uma solução a esse problema, o autor começa estudando a condição natural dos humanos, que, sem um poder soberano, vivem em condição de guerra. Depois de alcançar essa conclusão, Hobbes nos mostra como é possível constituir corretamente uma república. Apesar de apresentar o argumento do estado de natureza como sendo o ponto de partida para a instituição da soberania, ele está focado principalmente no seu significado para a estabilidade da república. Hobbes afirma, assim, estar consciente de que as pessoas sempre desejam viver juntas e de que elas têm vivido assim desde sempre. Seu principal interesse está, na verdade, em demonstrar como as pessoas podem viver juntas em paz ao longo do tempo. Hobbes mostra aos seus leitores que a paz só é possível quando os cidadãos conhecem as leis de natureza e estão corretamente motivados a segui-las. Essa tese tem dois objetivos principais: (i) discutir como Hobbes desenvolve sua teoria moral, e como ele conecta essa teoria à lei civil, e (ii) debater sua teoria sobre a natureza humana e a possibilidade de ensinar os cidadãos sobre a necessidade de obedecer ao soberano. Os principais tópicos discutidos e as contribuições que essa tese pode proporcionar estão relacionados à questão da normatividade das leis de natureza e ao impacto que ela pode ter no restante da teoria política de Hobbes, com particular destaque à relação, em uma república, entre moralidade e educação, pois a segunda motiva os cidadãos a seguirem a primeira. / Thomas Hobbes is concerned with the consequences of moral disagreement as, according to him, they prevent societies from living in peace, which is a necessary condition to guarantee a comfortable life to everyone. In order to present a solution to this problem, Hobbes starts studying the natural condition of humans, who, in the absence of a sovereign power, live in a state of war. After reaching this conclusion, Hobbes shows us how it is possible to correctly institute a commonwealth. Despite presenting the argument concerning the state of nature as a starting point to the institution of the sovereignty, he is focused mainly on the state of nature’s meaning to the stability of the commonwealth. Hobbes hence asserts that he is aware that people always desire to live together and have always lived like that. His main interest is actually to demonstrate how people can live together in peace over time. Hobbes shows his readers that peace is only possible when citizens know the laws of nature and are correctly motivated to follow them. This paper has two main aims (i) to discuss how Hobbes advances his moral theory and how he connects it to the civil law, and (ii) to reflect his theory about human nature and the possibility of teaching citizens about the need of obeying the sovereign. The main topics discussed and the contributions this paper may make concern the normativity of the laws of nature and the impact it may have on the rest of Hobbes’s political theory, with particular emphasis on the relation, in a commonwealth, between morality and education, as the latter motivates citizens to follow the former.

Herein presented thesis intends to outline some of the conceptual yet practical issues that arise as of the effect of the new civil code in relation to conceptual changes of legal doctrine of legal persons and its legal acting. In chapter 2 hereof the author briefly illustrates the history and development of legal persons in the continental Europe with a special focus on the theories of legal persons. In the end of the chapter the author analyzes the current concept of the legal persons in the legal system of the Czech Republic. In chapter 3 hereof the author describes the primary principles upon which the concept of legal persons and its legal acting is built. The author also briefly analyzes the term and meaning of legal acting in general. The author further engages in analysis of acting of legal persons and its legal nature in relation to the question of who is the person acting; whether it is a legal act performed by a natural person acting in representation of the legal person or whether it is the legal person who acts on its own. In the final part of the chapter the author analyses the law on acting of legal representatives on behalf of the legal person and outlines the issues arising thereof. In chapter 4 the author describes and analyses particular issues that arise from the effective law....

Thesis title: Contractual liability and its limitation The aim of the thesis is to assess the options of parties to a contract when settling liability rules diversify from the standards of Czech Civil Code (Act. 89/2012 Coll). The author provides introduction of multiple ways of how the parties can limit their contractual liability and emphasize that the aim of any liability is to motivate subjects to pay attention to the opposite party's rights and assets, but in the context of Civil Code its main function is to repair damages and satisfy the injured party. The subject which is in breach of its duties therefore gets new or alternated duties, as well as the injured party gains more rights on its side. For the scope of liability, it is important to define the content of the contract as the parties see it in the moment of the contract's conclusion. The content does not consist only of rights and duties connected to the fulfilment of the contract object matter, but it also consists of duties to respect other interests of the opposite party, so the status quo in respect to matters not connected with the fulfilment of the obligations remain untouched. Such a protective aim arises out of strengthened confidence of the relation between contractual parties and can be mainly seen as a duty of prevention and...

Partant du constat de la récente consécration de la notion d’acte juridique par le code civil, cette thèse s’interroge sur les conséquences de cet avènement par rapport à la notion de contrat. L’auteur commence par montrer que cette adjonction de l’acte juridique au contrat est nécessaire. En effet, comme le montre nettement l’étude de la relation médicale que l’auteur prend comme point de départ, le contrat rencontre des faiblesses techniques et psychosociales, rendant impossible son application dans certaines situations.D’où l’importance, au-delà du contrat, de disposer d’un autre outil : l’acte juridique. Pour que ce dernier soit efficace, il est nécessaire d’approfondir sa définition et de le doter d’un régime propre, distinct du contrat. D’après cette étude, l’acte juridique se définit désormais comme un acte volontaire reconnu dans un ordre juridique comme créant des normes. Plusieurs propriétés de l’acte juridique ont été mises à jour, notamment l’existence de conditions de validité propres tenant à l’exigence d’une volonté non viciée de l’auteur de l’acte et à la licéité des motifs. Bien que ces propriétés aient été dégagées à partir du droit des contrats, il a été vérifié qu’elles pouvaient s’appliquer à l’ensemble des actes juridiques, en passant du consentement de la victime en droit pénal, au mariage, au jugement ou à la loi. / On the acknowledgment of the recent consecration of the notion of legal act by the Frencg civil code, the purpose of this thesis is to reflect on the consequence of this evolution on the notion of contract.The author first starts by demonstrating that the addition of the legal act to the contract is necessary. Indeed, a close study of the medical relation shows that the contract has technical and psychosocial weaknesses which make it impossible to be used in some situations. Henceforth the importance of having another tool at one’s disposal, the legal act, likely to take over from the contract. In order to enable thelegal act to sustain the contract, it is yet necessary to reinforce this first concept, going deeper in itsdefinition and giving it its own legal system, separate from the one of the contract. In this work legalwas eventually defined as an act acknowledged in a legal system as creating legal normes. Moreover,several properties have been highlighted, in particular the existence of its own validity conditions, owingfirst to the requirement of the unflawed will of the author of the act and second to the legitimacy of the motives. Although these properties were brought out from contract law, it has been shown that they could apply to all legal acts, from victim consent in criminal law, to marriage, judgment, administrative act or to the law.