A presente dissertação objetiva verificar a possibilidade de utilização dos cartéis de exportação tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, um importante corte metodológico foi realizado: somente questões relativas ao direito constitucional e ao direito concorrencial foram analisadas, deixando-se de lado aquelas que nos são trazidas pelo direito internacional e pela ciência econômica. O trabalho pode ser dividido em três grandes partes. A primeira cuida de justificar a escolha do tema cartéis de exportação. Para tanto, nos valemos da idéia de que as exportações são importante instrumento do qual se valem os Estados para equilibrar a sua atividade econômica e fomentar/financiar o seu desenvolvimento. A segunda parte cuida dos acordos entre concorrentes. Nesse passo, realizamos um pequeno estudo sobre as principais Escolas ideológicas que pretendem interpretar o direito antitruste e apontar a forma correta para a sua aplicação. Em seguida, cuidamos dos cartéis clássicos (os hard core cartels) e tratamos de diferenciá-los dos demais acordos entre concorrentes. É hora então de cuidarmos especificamente dos cartéis de exportação. Traremos as suas principais características, classificações e os benefícios e malefícios que são apontados pela doutrina. Bem definidos esses instrumentos, adentramos em um terreno bastante inóspito, que é o da forma pela qual os cartéis de exportação são encarados pelos Estados e pelas associações internacionais. Observaremos que, a despeito de serem utilizados por países como os Estados Unidos, existe uma tendência de que sejam tratados como condutas anticompetitivas, a semelhança dos cartéis clássicos. Uma das possíveis justificativas para isso seria a adoção generalizada dos conceitos da Escola de Chicago e das teorias econômicas neoclássicas. A principal crítica realizada por esses doutrinadores é a de que os cartéis de exportação são formas indevidas de atuação do Estado na economia que alteram as condições naturais de concorrência no mercado internacional. A última parte dessa dissertação está voltada para a inserção de toda a discussão promovida na moldura que nos é trazida pela Constituição Federal de 1988 e pela lei Antitruste brasileira (Lei 8884/1994). Para o texto constitucional, nosso enfoque será principalmente o dos artigos 3° (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil) e 170 (princípios gerais da atividade econômica). Com relação à lei antitruste, a discussão será voltada para a forma pela qual os cartéis de exportação são disciplinados por nossa lei. / The present essay aims to verify the possibility of using export cartels, considering the Brazilian Law system. For that, an important methodological cut has been done: only matters regarding constitutional law and anti-trust law have been analyzed, leaving apart those matters that are brought to us by the international law and economical science. It can be divided in three big parts. The first one handles the justification for the choice of the subject export cartels. For that, we make use of the idea that the exportations are an important instrument for the Countries to balance their economical activity and stimulate/finance their development. The second part deals with the agreements between competitors. At this pace, we made a small study about the main ideological stream, that intend to understand the antitrust law and identify the correct form for its application. Following that, we mention the classical cartels (the hard core cartels) and differentiate them from the other agreements between competitors. It is time then to handle the export cartels. We mention their main traits, classification, benefits and losses that are pointed by the doctrine. Being those instruments well defined, we enter and uninviting terrain, that is the way that the countries and International Associations face the export cartels. We observe that, despite being used by countries like United States, there is a tendency to treat it like uncompetitive behavior, resembling the classical cartels. One of the possible explanations for that would be the general adoption of the concepts brought by the Chicago stream and the neoclassical economical theories. The authors main critic is that the export cartels are inappropriate methods of Government intervention in the Economy that alters the natural conditions of the competition in the international market. The last part of such essay is dedicated to the insertion of all the discussion promoted in the patters that are brought to us by the Federal Constitution of 1988 and the Anti-trust Brazilian Law (Law 8884/1994). Regarding the constitutional text, our focus in mainly on the 3rd article (fundamental goals of the Brazilian Federal Republic), and the article 170 (general principles of the economical activity). Regarding the Anti-trust law, the discussion is facing the way that the export cartels are ruled by such area of our legal system.

O controle dos preços de transferência está amparado no princípio da plena concorrência, que representa espécie de dogma no direito tributário internacional. Para a sua concretização, há duas espécies de metodologias distintas: os métodos tradicionais, apoiados na comparação dos preços ou margens brutas de lucro das transações, e os métodos baseados na comparação de lucros operacionais entre as transações cotejadas. Não obstante a existência desta gama de métodos, há exemplos nos quais o princípio da plena concorrência não propicia mecanismos suficientes para o adequado controle dos preços de transferência, porquanto inexistem dados para a comparação dos preços, margens brutas ou lucros operacionais. As negociações globais de instrumentos financeiros intra-grupo, praticadas de forma integrada entre instituições de um mesmo conglomerado bancário, estão entre as situações que mais apresentam desafios ao aludido princípio. Como alternativa, parte da doutrina internacional tem defendido a adoção do método da partilha de lucros segundo fórmulas predeterminadas ou formulary apportionment. Os principais argumentos destes teóricos são a constatação de que o princípio da plena concorrência, ao se amparar no critério da entidade segregada, ignora os ganhos de eficiência e escala gerados no âmbito dos grupos econômicos; ademais, a aplicação deste princípio mostra-se complexa, dada a sua abertura e amplitude. No direito brasileiro, as regras para o controle dos preços de transferência, a despeito de inspiradas nos métodos tradicionais disponíveis para a aplicação do princípio da plena concorrência, são simplificadas a tal ponto que os métodos envolvendo margens brutas tornaram-se semelhantes aos métodos envolvendo fórmulas predeterminadas. Esta simplificação é desejável, em especial com vistas ao atendimento da praticabilidade, legalidade, eficiência administrativa etc.. Idealmente, a melhor estratégia de política tributária a ser adotada seria aquela baseada na edição de normas que, de um lado, (i.) prevejam margens predeterminadas de lucros por setor de atividade e região, ou definam outros critérios objetivos, razoáveis sob a perspectiva econômica, para o cálculo dos preços parâmetro, mas, de outro, (ii.) admitam que estas simplificações representam safe harbours, sendo garantido ao contribuinte o direito de apresentar quaisquer argumentos ou provas admitidos em direito para comprovar sua situação peculiar. O exame das discussões envolvendo a negociação global de instrumentos financeiros auxilia na conclusão de que, para serem justas, as normas para o controle dos preços de transferência precisam ser abrangentes, possibilitando-se a adequação dos métodos às especificidades de cada caso concreto; para o adequado funcionamento do sistema tributário, contudo, é imprescindível a instituição de diversas espécies de safe harbours, aptos a abranger a maioria das situações, reservando-se às transações realmente peculiares o exame detalhado dos preços. / Transfer pricing control rests on the arms length principle, one of the international consensus of international tax law. Control takes place under either of two methodologies: one comprising the Traditional Transaction Methods based on the comparison of prices and/or gross margins, and the other comprising Transactional Profits Methods based on the comparison of operating incomes from the relevant transactions. Notwithstanding the several methods in existence, the arms length principle may sometimes fail as a mechanism for adequate control of transfer pricing, insofar as data for the comparison of prices, gross margins or operational income are not available. The integrated global trading of financial instruments between units of a same banking group is an example of challenging situation for the effective application the arms length principle in transfer pricing control. Seeking an alternative approach, recent studies make the case for apportioning profits in accordance with preset formulas the so-called formulary apportionment. The main arguments behind this proposal revolve around the arms length principle ignoring economies of scale and other efficiency gains that normally breed within an economic group, as well as it being overly complex and open-ended. Although inspired by the Traditional Transactional Methods, Brazilian transfer price rules are simplified to such extent, that the gross margin comparison methods have become similar to a preset formula. Simplification is desirable from the standpoint of practicability, legal strictness, administrative efficiency, and so on. The ideal tax legislation policy would include rules that (i.) either pre-set gross margin parameters by industry and geographic location, or set forth objective, economically reasonable criteria for determination of parameter prices; but also (ii.) acknowledge such simplifications as no more than safe harbours and offer the taxpayer an opportunity to demonstrate deviation from the norm in a given peculiar situation. An analysis of the discussions on global trading of financial instruments fosters the conclusion that in order to be fair, transfer pricing rules must be all-encompassing; efficiency of the tax system, however, cannot forego the use of safe harbours that cover the majority of cases, thus restricting detail analysis to transactions that are actually peculiar.

A transferência internacional de tecnologia é operação que serve como base para o desenvolvimento tecnológico. Muito além da dicotomia desenvolvimento autóctone versus importação de tecnologia, verificamos que a importação de tecnologia é, também, geradora de parte das condições precedentes para o desenvolvimento de inovação localmente. Componente-chave de qualquer processo de transferência de tecnologia é a efetiva transferência de habilidades e know-how intangível que assegurem a capacidade produtiva. O canal de transferência de tecnologia não é uma forma fácil de construir capacidade de inovação. Por meio deste, as conseqüências da transferência de tecnologia serão determinadas pelos objetivos gerais das corporações que contratam, os quais certamente não englobam a disseminação da tecnologia para potenciais concorrentes. Dentro do contexto de conflito tecnológico norte-sul ainda existente, a harmonização do direito da concorrência e da propriedade intelectual em torno do interesse coletivo concentra-se justamente na administração da intenção dos países detentores da tecnologia de manter o seu monopólio e acesso restrito à tecnologia e o dos países receptores de terem amplo acesso e utilização da tecnologia. A política de intensificação da transferência de tecnologia internacional depende não somente de políticas regionais e internacionais, mas também de políticas nacionais. É preciso analisar caminhos viáveis para as políticas dentro da moldura nacional e internacional existente. A industrialização brasileira orientou-se no sentido de gerar capacidade produtiva com adoção de padrões tecnológicos relativamente atrasados e imposição de elevadas barreiras à entrada, impactando significativamente a capacidade do país de gerar, transferir e introduzir inovações tecnológicas. A regulação da transferência de tecnologia que a acompanhou tinha como vetores principais a substituição de importações paralelamente a controles fiscais e cambiais dos pagamentos das contratações, como forma de promover o equilíbrio da balança de pagamentos do país. Esta permanece em vigor, com alterações mínimas. Ao Governo cabe delinear de forma mais clara em sua política industrial o tipo e maneira de controles que pretende exercer sobre a importação de tecnologia para o país, e com qual finalidade. Adicionalmente, é preciso promover uma harmonização dos vários diplomas legais incidentes na operação para que expressem coerência entre si. A coerência será atingida na medida em que se escolham os vetores definidores da regulação de forma consistente. A regulação deve concentrar-se na absorção da técnica pela mão-de-obra local, sem desestimular o fornecedor estrangeiro. Ambos objetivos serão atingidos com a (i) matização da regulação na área tributária e cambial e a (ii) promoção de maior interatividade entre a regulação pela propriedade industrial e o direito concorrencial, que devem focar nos termos das contratações. Quanto à política da concorrência, é preciso distinguir entre uma política de concorrência baseada somente em inovação e aquela baseada em disseminação da inovação. Quando se foca somente na inovação e se impede a disseminação, esquece-se de que o bônus que se concede hoje à inovação implicará um preço no futuro. Uma política de concorrência com a intenção de promover a disseminação e absorção de tecnologia não pode ser tarefa para as autoridades da área concorrencial, somente. / The international transfer of technology is an operation that serves as a basis for technological development. Well beyond the contrast indigenous development versus importation of technology, the importation of technology also generates preconditions for the development of local innovation. A key component of any transfer of technology process is the effective transfer of expertise and intangible know-how that ensure the production capacity. The transfer of technology vehicle is not a simple form of building innovation capacity. Through it, the consequences of the transfer of technology are determined by the overall purposes sought by the companies that convene this and certainly does not cover the dissemination of the technology to potential competitors. Within the context of the northsouth technological conflict that still exists, streamlining of antitrust law and of intellectual property law considering the public interest lays precisely on the management of the intention of the countries that own the technology to sustain their monopoly and restrict the access to the technology and the intention of the acquiring countries to have broad access and use of the technology. The policy of incrementing transfer of international technology depends not only on regional and international policies, but also on national policies, being necessary to analyze viable courses for the policies in the existing national and international framework. The Brazilian industrialization was guided in the direction of generation of production capacity adopting international standards that were relatively obsolete and by imposing obstacles to imports, substantially affecting the countrys capacity to generate, transfer and adopt new technologies. The technology transfer regulations that accompanied it had as its main pillars the replacement of imports and tax and currency exchange controls over the payments of the agreements to stabilize the countrys foreign trade deficit. This continues to exist, with minimal changes. It is incumbent on the Government to clearly outline in its industrial policy the type and form of the control that it intends to use in the importation of technology into Brazil and with what purpose. Further, it is necessary to harmonize the several statutes that apply to the operation so that they reflect coherency among each other. Coherence shall be attained upon selecting the vectors that define the regulation in a consistent manner. The regulation should concentrate on the absorption of the know-how by the local workers, but without discouraging the foreign supplier. Both goals would be met upon (i) softening the regulation under the tax and exchange aspects, and (ii) fostering greater interaction between the regulation in the intellectual property and antitrust laws areas, which should focus on the contractual clauses. As regards the antitrust policy, it is necessary to distinguish between an antitrust policy that is based solely on innovation and that which is based on the dissemination of the innovation. When only innovation is focused and dissemination is hindered, the bonus that is now being conferred to innovation and that will have a toll in the future is ignored. An antitrust policy that is intended to foster the dissemination and absorption of technology cannot be a task borne only by the antitrust authorities.

Essa tese tem como objetivo o desenvolvimento de métricas para a mensuração dos fatores determinantes da competitividade da economia de países. Parte-se de uma noção estrutural e sistêmica da competitividade, baseada nos estudos de autores relacionados à teoria evolucionária do desenvolvimento econômico, para conceituar competitividade nacional como uma capacidade de os países gerarem competências que darão suporte a seu processo competitivo dinâmico. O debate sobre a criação de métricas de competitividade nacional vem sendo travado nas ciências econômicas e de gestão, e indicam a necessidade de incorporar a mensuração de fatores relacionados à dinâmica da competição no mercado internacional e, principalmente, seus determinantes. Dessa forma, esse trabalho se insere no debate sobre a dinâmica da competitividade nacional baseada em competências para a emergência de vantagens competitivas nas economias nacionais e setores industriais. A proposta aqui desenvolvida consiste na construção de um painel de métricas de indicadores organizado em dimensões de fatores que afetam o desenvolvimento de competências nos países. Metodologias de análise estatística multivariada de dados serão utilizadas para a análise dos dados e, por fim, análises comparativas baseadas em correlações canônicas serão feitas para testar sua validade. / This thesis aims to develop metrics to measure the determinants of competitiveness of national economies. It is based on a structural and systemic notion of competitiveness, based on the studies of authors related to the evolutionary theory of economic development, to conceptualize national competitiveness as the capacity of countries to generate capabilities that will support its dynamic competitive process. The debate on the creation of national competitiveness metrics has been caught in fields of economics and management, and indicates the need to incorporate the measurement of factors related to the dynamics of competition in the international market and especially its determinants. Thus, this work is part of the debate on the dynamics of national competitiveness based on capabilities for the emergence of competitive advantages in the domestic and industrial sectors of economies. The proposal developed here involves the construction of a spreadsheet of indicators organized into dimensions of factors that affect the development of capabilities for competitiveness in countries. Multivariate statistical methods are used to analyze the data and finally comparative analysis based on canonical correlations are made to test their validity. s, multivariate statistical analysis.

O presente trabalho tem como objetivo descrever o sistema produtivo e quantificar as fontes de crescimento da orizicultura no Mato Grosso, em competição com a cotonicultura, a milhocultura e a sojicultura, no período de 1980 a 2001. Nota-se grandes avanços tecnológicos empregados na cultura do arroz sob o sistema terras altas, diminuindo a diferença produtiva entre este e o arroz irrigado. Diante destas alterações e da carência de informações no tocante ao cultivo de terras altas, são necessários estudos que demonstrem essas alterações de forma sistematizada. Utilizou-se a metodologia “shift-share” na mensuração das fontes de crescimento das atividades agrícolas, tendo como fatores explicativos da evolução da produção os efeitos área, rendimento, composição da produção e localização geográfica. As alterações na área cultivada das culturas foram quantificadas pelos efeitos escala e substituição, realizadas na análise individual por cultura. Com enfoque no arroz, as demais culturas estudadas foram o algodão, o milho e a soja, escolhidas por competirem em maior grau com o arroz na ocupação da área agrícola. Apesar das pastagens apresentarem grande relação com a orizicultura, estas não foram incluídas no estudo, devido à ausência de informações referentes à área e ao rendimento para as microrregiões em todo o período. Verificou-se que o arroz de terras altas continua carregando o estigma de abertura de área para domesticação da terra e posterior substituição pela cultura da soja ou pastagens. A orizicultura tem seu uso também relacionado à recuperação de pastagens e rotação com soja. As culturas do algodão e do milho pouco se relacionam diretamente com o arroz, ao contrário da soja e das pastagens. Constataram-se alguns entraves ao desenvolvimento da orizicultura no estado, como a oferta insuficiente de sementes, problemas de mistura varietal na principal variedade cultivada no estado, assim como a falta de estrutura de secagem e armazenagem própria dos produtores, ocasionando dificuldades na comercialização. Todas as culturas analisadas tiveram crescimento da produção de 1980 a 2001. A cultura do arroz apresentou crescimento da produção à taxa de 2,4% a.a., devido aos efeitos rendimento e localização geográfica, enquanto o efeito área foi negativo à taxa de 0,99% a.a.. A cultura do arroz foi a única a ceder área agrícola para as demais culturas (208.003 ha), na década de 1980. Os efeitos composição da produção (4,56% a.a.) e área (4,04% a.a.) foram os mais importantes na explicação do crescimento do valor da produção das culturas no estado no período de 1980 a 2000; os efeitos rendimento e localização geográfica também foram positivos. Esses resultados indicam que o crescimento do valor da produção decorre de uma alteração na composição das culturas, ao se substituir ou aumentar a área plantada com culturas mais rentáveis, e decorre também da incorporação de novas áreas, verificada na década de 1990. A elevação do rendimento (3,83% a.a.) indica o aumento da produtividade das culturas e o efeito localização geográfica (0,72% a.a.) denota a mudança de cultivo para regiões que apresentam melhores condições de cultivo, como solo e condições climáticas. / The current study aims to describe the rice production system and to quantify its sources of growth in the state of Mato Grosso, while competing with cotton, corn and soybean crops, between 1980 and 2001. Great technological advances have been observed in upland rice growing, reducing productive differences between the upland and the irrigated rice. In face of these changes and the lack of information regarding the upland rice, studies showing these alterations in a systematized way are required. The shift-share approach was used to measure the sources of growth of agricultural activities, having as determining factors of production increase the area, yield, crop combination and geographical location effects. Changes in the cultivated area were quantified by the scale and substitution effects, in the individual analysis by culture. Cotton, corn, soybean and rice were the cultures studied, with emphasis to the last one. They were chosen due to the large degree of competition with rice in the utilization of the agricultural area. Despite the strong relation between rice and pastures, they were not included in this study. It is due to the lack of information regarding the area and the yield of pastures in those micro-regions, during the analyzed period. It was observed that the upland rice still has a stigma of opening up rural areas, for domestication of land and following substitution by soybean plantation or pasture. Rice growing is also related to pasture recovery and soybean rotation. Its relation with corn and cotton growing, in turn, is not as direct. Some obstacles to the development of rice cultivation in the state of Mato Grosso were detected. As examples: the insufficient supply of seeds; varietal mixture problems in the major variety cultivated in the state; the lack of drying and storage structures for the growers, which hampers commercialization. All of the cultures analyzed registered an increase of production from 1980 to 2001. Rice production grew at an annual average rate of 2.4%, due to yield and geographical location effects, while the area effect was negative by 0.99% per year. Rice was the only culture that transferred agricultural area to the others (208,003 ha) in the eighties. The crop combination (4.56% per year) and the area (4.04% per year) effects were the most important effects in the explanation of production value growth of these crops, from 1980 to 2000, in Mato Grosso. Yield and geographical location effects were also positives. These results indicate that the production value growth derives from an alteration in crops combination – when the plantation is substituted or the area cultivated with a more profitable culture is expanded. It derives, as well, from the aggregation of new areas, as observed in the nineties. The increase of yield (3.83% per year) indicates the growth of these crops productiveness. The geographical location effect (0.72% per year) denotes a move of the cultivation to regions that present better growing conditions, as soil and weather conditions.

O presente trabalho tem como objetivo descrever o sistema produtivo e quantificar as fontes de crescimento da orizicultura no Mato Grosso, em competição com a cotonicultura, a milhocultura e a sojicultura, no período de 1980 a 2001. Nota-se grandes avanços tecnológicos empregados na cultura do arroz sob o sistema terras altas, diminuindo a diferença produtiva entre este e o arroz irrigado. Diante destas alterações e da carência de informações no tocante ao cultivo de terras altas, são necessários estudos que demonstrem essas alterações de forma sistematizada. Utilizou-se a metodologia "shift-share" na mensuração das fontes de crescimento das atividades agrícolas, tendo como fatores explicativos da evolução da produção os efeitos área, rendimento, composição da produção e localização geográfica. As alterações na área cultivada das culturas foram quantificadas pelos efeitos escala e substituição, realizadas na análise individual por cultura. Com enfoque no arroz, as demais culturas estudadas foram o algodão, o milho e a soja, escolhidas por competirem em maior grau com o arroz na ocupação da área agrícola. Apesar das pastagens apresentarem grande relação com a orizicultura, estas não foram incluídas no estudo, devido à ausência de informações referentes à área e ao rendimento para as microrregiões em todo o período. Verificou-se que o arroz de terras altas continua carregando o estigma de abertura de área para domesticação da terra e posterior substituição pela cultura da soja ou pastagens. A orizicultura tem seu uso também relacionado à recuperação de pastagens e rotação com soja. As culturas do algodão e do milho pouco se relacionam diretamente com o arroz, ao contrário da soja e das pastagens. Constataram-se alguns entraves ao desenvolvimento da orizicultura no estado, como a oferta insuficiente de sementes, problemas de mistura varietal na principal variedade cultivada no estado, assim como a falta de estrutura de secagem e armazenagem própria dos produtores, ocasionando dificuldades na comercialização. Todas as culturas analisadas tiveram crescimento da produção de 1980 a 2001. A cultura do arroz apresentou crescimento da produção à taxa de 2,4% a.a., devido aos efeitos rendimento e localização geográfica, enquanto o efeito área foi negativo à taxa de 0,99% a.a.. A cultura do arroz foi a única a ceder área agrícola para as demais culturas (208.003 ha), na década de 1980. Os efeitos composição da produção (4,56% a.a.) e área (4,04% a.a.) foram os mais importantes na explicação do crescimento do valor da produção das culturas no estado no período de 1980 a 2000; os efeitos rendimento e localização geográfica também foram positivos. Esses resultados indicam que o crescimento do valor da produção decorre de uma alteração na composição das culturas, ao se substituir ou aumentar a área plantada com culturas mais rentáveis, e decorre também da incorporação de novas áreas, verificada na década de 1990. A elevação do rendimento (3,83% a.a.) indica o aumento da produtividade das culturas e o efeito localização geográfica (0,72% a.a.) denota a mudança de cultivo para regiões que apresentam melhores condições de cultivo, como solo e condições climáticas. / The current study aims to describe the rice production system and to quantify its sources of growth in the state of Mato Grosso, while competing with cotton, corn and soybean crops, between 1980 and 2001. Great technological advances have been observed in upland rice growing, reducing productive differences between the upland and the irrigated rice. In face of these changes and the lack of information regarding the upland rice, studies showing these alterations in a systematized way are required. The shift-share approach was used to measure the sources of growth of agricultural activities, having as determining factors of production increase the area, yield, crop combination and geographical location effects. Changes in the cultivated area were quantified by the scale and substitution effects, in the individual analysis by culture. Cotton, corn, soybean and rice were the cultures studied, with emphasis to the last one. They were chosen due to the large degree of competition with rice in the utilization of the agricultural area. Despite the strong relation between rice and pastures, they were not included in this study. It is due to the lack of information regarding the area and the yield of pastures in those micro-regions, during the analyzed period. It was observed that the upland rice still has a stigma of opening up rural areas, for domestication of land and following substitution by soybean plantation or pasture. Rice growing is also related to pasture recovery and soybean rotation. Its relation with corn and cotton growing, in turn, is not as direct. Some obstacles to the development of rice cultivation in the state of Mato Grosso were detected. As examples: the insufficient supply of seeds; varietal mixture problems in the major variety cultivated in the state; the lack of drying and storage structures for the growers, which hampers commercialization. All of the cultures analyzed registered an increase of production from 1980 to 2001. Rice production grew at an annual average rate of 2.4%, due to yield and geographical location effects, while the area effect was negative by 0.99% per year. Rice was the only culture that transferred agricultural area to the others (208,003 ha) in the eighties. The crop combination (4.56% per year) and the area (4.04% per year) effects were the most important effects in the explanation of production value growth of these crops, from 1980 to 2000, in Mato Grosso. Yield and geographical location effects were also positives. These results indicate that the production value growth derives from an alteration in crops combination - when the plantation is substituted or the area cultivated with a more profitable culture is expanded. It derives, as well, from the aggregation of new areas, as observed in the nineties. The increase of yield (3.83% per year) indicates the growth of these crops productiveness. The geographical location effect (0.72% per year) denotes a move of the cultivation to regions that present better growing conditions, as soil and weather conditions.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:33:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARDOSO_Diego_2013.pdf: 1706794 bytes, checksum: 52ad0ebf4915ad86f6ac9a9529176b01 (MD5) Previous issue date: 2013-05-20 / Financiadora de Estudos e Projetos / The goal of competition policy, also known as antitrust policy, is promoting the welfare and economic efficiency by preserving fair competition in markets. Merger control is one of the main responsibilities of antitrust institutions. Prohibitions and restrictions of merger operations affect market structures, thus making these decisions relevant to economic agents. This Master's thesis analyzes the decisions made by Brazilian antitrust institutions regarding merger processes. Data was collected from public documents issued from 2004 to 2011. Bivariate analysis, discrete choice models and classification decision trees show that these merger control decisions are consistent with Brazilian antitrust law. Consistent competition policy reduces uncertainty, aligns expectations and increases the efficiency of antitrust law enforcement. Therefore, this research contributes to better understanding Brazilian competition policy related to merger control and its decision drivers. / As políticas de defesa da concorrência, ou políticas antitruste, visam ao maior bem-estar social por meio da manutenção de ambientes concorrenciais que promovam a eficiência econômica. No Brasil, os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência são os responsáveis pelas decisões sobre os agentes econômicos a fim de atingir os objetivos das políticas antitruste. Nesse âmbito, as decisões que influenciam a estrutura de mercados por meio das restrições e vetos a processos como fusões e aquisições de empresas - os julgamentos de Atos de Concentração - apresentam elevada relevância. Este trabalho realiza uma avaliação das decisões do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência relativas aos Atos de Concentração. Para tal, foram coletados dados a partir dos documentos públicos emitidos pelos órgãos antitruste no período entre 2004 e 2011. Por meio da aplicação de modelos de regressão de escolha discreta e árvores de decisão induzidas, verificou-se que tais decisões são consistentes com as regras antitruste brasileiras. A consistência com regras estabelecidas possibilita uma maior eficiência na aplicação das políticas de defesa da concorrência, uma vez que reduz as incertezas dos agentes econômicos, alinha as expectativas e facilita a condução dos processos. Nesse sentido, esta investigação contribui para uma melhor compreensão dos fatores que influenciam as decisões dos órgãos brasileiros de defesa da concorrência, oferecendo também indicativos que auxiliam na verificação da eficiência da aplicação de tais políticas.

Essa tese tem como objetivo o desenvolvimento de métricas para a mensuração dos fatores determinantes da competitividade da economia de países. Parte-se de uma noção estrutural e sistêmica da competitividade, baseada nos estudos de autores relacionados à teoria evolucionária do desenvolvimento econômico, para conceituar competitividade nacional como uma capacidade de os países gerarem competências que darão suporte a seu processo competitivo dinâmico. O debate sobre a criação de métricas de competitividade nacional vem sendo travado nas ciências econômicas e de gestão, e indicam a necessidade de incorporar a mensuração de fatores relacionados à dinâmica da competição no mercado internacional e, principalmente, seus determinantes. Dessa forma, esse trabalho se insere no debate sobre a dinâmica da competitividade nacional baseada em competências para a emergência de vantagens competitivas nas economias nacionais e setores industriais. A proposta aqui desenvolvida consiste na construção de um painel de métricas de indicadores organizado em dimensões de fatores que afetam o desenvolvimento de competências nos países. Metodologias de análise estatística multivariada de dados serão utilizadas para a análise dos dados e, por fim, análises comparativas baseadas em correlações canônicas serão feitas para testar sua validade. / This thesis aims to develop metrics to measure the determinants of competitiveness of national economies. It is based on a structural and systemic notion of competitiveness, based on the studies of authors related to the evolutionary theory of economic development, to conceptualize national competitiveness as the capacity of countries to generate capabilities that will support its dynamic competitive process. The debate on the creation of national competitiveness metrics has been caught in fields of economics and management, and indicates the need to incorporate the measurement of factors related to the dynamics of competition in the international market and especially its determinants. Thus, this work is part of the debate on the dynamics of national competitiveness based on capabilities for the emergence of competitive advantages in the domestic and industrial sectors of economies. The proposal developed here involves the construction of a spreadsheet of indicators organized into dimensions of factors that affect the development of capabilities for competitiveness in countries. Multivariate statistical methods are used to analyze the data and finally comparative analysis based on canonical correlations are made to test their validity. s, multivariate statistical analysis.

A transferência internacional de tecnologia é operação que serve como base para o desenvolvimento tecnológico. Muito além da dicotomia desenvolvimento autóctone versus importação de tecnologia, verificamos que a importação de tecnologia é, também, geradora de parte das condições precedentes para o desenvolvimento de inovação localmente. Componente-chave de qualquer processo de transferência de tecnologia é a efetiva transferência de habilidades e know-how intangível que assegurem a capacidade produtiva. O canal de transferência de tecnologia não é uma forma fácil de construir capacidade de inovação. Por meio deste, as conseqüências da transferência de tecnologia serão determinadas pelos objetivos gerais das corporações que contratam, os quais certamente não englobam a disseminação da tecnologia para potenciais concorrentes. Dentro do contexto de conflito tecnológico norte-sul ainda existente, a harmonização do direito da concorrência e da propriedade intelectual em torno do interesse coletivo concentra-se justamente na administração da intenção dos países detentores da tecnologia de manter o seu monopólio e acesso restrito à tecnologia e o dos países receptores de terem amplo acesso e utilização da tecnologia. A política de intensificação da transferência de tecnologia internacional depende não somente de políticas regionais e internacionais, mas também de políticas nacionais. É preciso analisar caminhos viáveis para as políticas dentro da moldura nacional e internacional existente. A industrialização brasileira orientou-se no sentido de gerar capacidade produtiva com adoção de padrões tecnológicos relativamente atrasados e imposição de elevadas barreiras à entrada, impactando significativamente a capacidade do país de gerar, transferir e introduzir inovações tecnológicas. A regulação da transferência de tecnologia que a acompanhou tinha como vetores principais a substituição de importações paralelamente a controles fiscais e cambiais dos pagamentos das contratações, como forma de promover o equilíbrio da balança de pagamentos do país. Esta permanece em vigor, com alterações mínimas. Ao Governo cabe delinear de forma mais clara em sua política industrial o tipo e maneira de controles que pretende exercer sobre a importação de tecnologia para o país, e com qual finalidade. Adicionalmente, é preciso promover uma harmonização dos vários diplomas legais incidentes na operação para que expressem coerência entre si. A coerência será atingida na medida em que se escolham os vetores definidores da regulação de forma consistente. A regulação deve concentrar-se na absorção da técnica pela mão-de-obra local, sem desestimular o fornecedor estrangeiro. Ambos objetivos serão atingidos com a (i) matização da regulação na área tributária e cambial e a (ii) promoção de maior interatividade entre a regulação pela propriedade industrial e o direito concorrencial, que devem focar nos termos das contratações. Quanto à política da concorrência, é preciso distinguir entre uma política de concorrência baseada somente em inovação e aquela baseada em disseminação da inovação. Quando se foca somente na inovação e se impede a disseminação, esquece-se de que o bônus que se concede hoje à inovação implicará um preço no futuro. Uma política de concorrência com a intenção de promover a disseminação e absorção de tecnologia não pode ser tarefa para as autoridades da área concorrencial, somente. / The international transfer of technology is an operation that serves as a basis for technological development. Well beyond the contrast indigenous development versus importation of technology, the importation of technology also generates preconditions for the development of local innovation. A key component of any transfer of technology process is the effective transfer of expertise and intangible know-how that ensure the production capacity. The transfer of technology vehicle is not a simple form of building innovation capacity. Through it, the consequences of the transfer of technology are determined by the overall purposes sought by the companies that convene this and certainly does not cover the dissemination of the technology to potential competitors. Within the context of the northsouth technological conflict that still exists, streamlining of antitrust law and of intellectual property law considering the public interest lays precisely on the management of the intention of the countries that own the technology to sustain their monopoly and restrict the access to the technology and the intention of the acquiring countries to have broad access and use of the technology. The policy of incrementing transfer of international technology depends not only on regional and international policies, but also on national policies, being necessary to analyze viable courses for the policies in the existing national and international framework. The Brazilian industrialization was guided in the direction of generation of production capacity adopting international standards that were relatively obsolete and by imposing obstacles to imports, substantially affecting the countrys capacity to generate, transfer and adopt new technologies. The technology transfer regulations that accompanied it had as its main pillars the replacement of imports and tax and currency exchange controls over the payments of the agreements to stabilize the countrys foreign trade deficit. This continues to exist, with minimal changes. It is incumbent on the Government to clearly outline in its industrial policy the type and form of the control that it intends to use in the importation of technology into Brazil and with what purpose. Further, it is necessary to harmonize the several statutes that apply to the operation so that they reflect coherency among each other. Coherence shall be attained upon selecting the vectors that define the regulation in a consistent manner. The regulation should concentrate on the absorption of the know-how by the local workers, but without discouraging the foreign supplier. Both goals would be met upon (i) softening the regulation under the tax and exchange aspects, and (ii) fostering greater interaction between the regulation in the intellectual property and antitrust laws areas, which should focus on the contractual clauses. As regards the antitrust policy, it is necessary to distinguish between an antitrust policy that is based solely on innovation and that which is based on the dissemination of the innovation. When only innovation is focused and dissemination is hindered, the bonus that is now being conferred to innovation and that will have a toll in the future is ignored. An antitrust policy that is intended to foster the dissemination and absorption of technology cannot be a task borne only by the antitrust authorities.

O objeto da tese de doutorado é a análise da relação entre a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, duas políticas públicas que proporcionam benefícios mútuos e devem ser executadas de modo harmônico, havendo substrato normativo e teórico para incluir a preocupação com o bem-estar do consumidor como um dos objetivos da política de defesa da concorrência. No Brasil tal harmonização é uma imposição constitucional, já que a livre concorrência, a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa do consumidor são princípios conformadores da ordem econômica. É defendida a utilização de um conceito unificado de consumidor, sendo adotada a teoria finalista, que o define como o destinatário final econômico do bem ou serviço. As duas políticas utilizam diferentes instrumentos e perspectivas na tutela do bem-estar do consumidor, o que fica claro na proteção do direito de escolha. O Código de Defesa do Consumidor oferece a isonomia como remédio para compensar a vulnerabilidade, estabelecendo regras destinadas à uma escolha consciente, sobretudo o direito à informação adequada e veraz. Já as normas de defesa da concorrência resguardam a liberdade preocupando-se em preservar a possibilidade de escolha entre mais de um fornecedor de produtos ou serviços. O exemplo mais contundente dá-se no controle de estruturas: a atuação das autoridades responsáveis pela análise dos atos de concentração é vinculada à preservação do excedente do consumidor e das condições imprescindíveis ao exercício do direito de escolha, sendo vedada a aprovação de fusões que prejudiquem o bemestar do consumidor. No âmbito repressivo a harmonização das duas políticas é intensificada com a colaboração entre as autoridades de defesa da concorrência e de proteção do consumidor para a fiscalização de condutas que configurem, ao mesmo tempo, infrações contra a ordem econômica e práticas abusivas, cuja dupla capitulação não acarreta bis in idem, pois são distintas as esferas jurídicas tuteladas, havendo assim diversidade de fundamentos. É salientada a importância das ações coletivas para reparação de danos causados aos consumidores por infrações contra a ordem econômica e defendida a adoção dos danos multiplicados e a manutenção da destinação dos valores arrecadados por multas a infrações contra a ordem econômica ao Fundo Federal de Direitos Difusos. / The thesis analyzes the relationship between the competition defense and the consumer protection, both public policies that offer mutual benefits and must be carried out in a harmonic way. So, there is a normative and theoretical substratum concerning the consumer welfare as one of the objectives of the antitrust policy. In Brazil such harmonization is imposed by the Constitution, since the free competition, the repression of the abuse of the economic power and the consumer protection are principles that pertain to the constitutional economic order. In this paper consumer is regarded as a unified concept, i.e., the economic final user of goods or services. Both policies use different instruments and perspectives for the protection of the consumer welfare, what is clear in the enforcement of the right of choice. The Consumer Defense Code refers to the isonomy as a remedy to make up for the vulnerability, establishing rules for a conscious choice, especially the right to the proper, true and accurate information. The antitrust rules are concerned with the freedom of choice and the possibilities of option from more than one supplier of products or services. The most outstanding example is related to the merger control: the antitrust authorities are required to guarantee a consumer surplus and the necessary conditions to exercise the right of choice, being totally banned the approval of mergers that may be harmful to the consumer welfare. The harmonization of both policies in the repression scope is intensified with the cooperation between antitrust and consumer protection authorities regarding to the law enforcement against practices that may represent infractions of the competition and of the consumer protection rules, as well. The thesis emphasizes the importance of class actions to repair consumer damages caused by antitrust law violations and defends the adoption of the multiplied damages and the maintenance of the allocation to the Diffuse Rights Federal Fund of amounts raised by fines collected by the Antitrust Authorities.