Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndreoANM.pdf: 875567 bytes, checksum: e26e44e05b3601f8ad37e5f841e56b24 (MD5) Previous issue date: 2007-07-09 / The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature, its objective and subjective limits and its regulation in collective demands. It explained that the material res judicata is an effect of a decision which cannot be reviewed, which makes the law s will free of discussion, binding the contendants and avoiding that other courts, judging future demands about the same object, may decide differently. It showed how the regulation of res judicata in collective demands, in respect oh their subjective limits, is useful to demonstrate that it is not the material law who must adapt itself to res judicata as traditionally thought, but res judicata, as a warranty of juridical certainty and security, who must be shaped from the debated rule. It presented to view the main doctrinal conceptions about res judicata s review in the hypothesis of unconstitutional judgement. It concluded that the decisions forged by unconstitutional rules or interpretations reputed not compatible to the Constitution by Supremo Tribunal Federal, in spite of it can make res judicata, may be reviewed beyond the term to file a recissory claim, since while the debated law is still valid, no matter if its decision was before or after the res judicata. At the end, it asserted that, when it is not legally authorized, the judicial review of res judicata is not admissible, after the term to file a recissory claim, under the argument that there was no direct violation to the constitutional principle or rule / Este estudo colimou verificar em que hip?teses a coisa julgada, quando decorrente de uma senten?a inconstitucional, n?o deve prevalecer sobre a Constitui??o. Apresentou as caracter?sticas dos sistemas constitucionais de ?ndole formal e material. Debateu os conceitos de exist?ncia, validade e efic?cia das normas e atos jur?dicos. Discorreu sobre a id?ia de superioridade da Constitui??o e sobre o surgimento do controle de constitucionalidade. Enfocou alguns modelos contempor?neos de controle de constitucionalidade. Resgatou a evolu??o hist?rica do controle de constitucionalidade no Brasil e mostrou os efeitos resultantes do referido controle sob a ?gide da atual Constitui??o. Defendeu que a decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas deve vincular inclusive os ?rg?os do Poder Legislativo, obstando-os de produzir norma de id?ntico conte?do ?quela julgada inconstitucional. Sustentou que, al?m dos dispositivos, tamb?m os fundamentos jur?dicos relevantes dos julgados do Supremo Tribunal Federal s?o dotados de efic?cia vinculante, sejam manifestados no controle difuso, sejam no concentrado. Mostrou que, apesar da conviv?ncia no Brasil dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade, nosso sistema constitucional optou pela primazia do controle concentrado de normas em um ?nico tribunal, ?rg?o de c?pula de todos os ?rg?os constitucionais. Discutiu o instituto da coisa julgada a fim de esclarecer sua natureza jur?dica, seus limites objetivos e subjetivos, e seu tratamento nas demandas coletivas. Explicou que a coisa julgada material ? o efeito da senten?a n?o mais pass?vel de impugna??o, que torna a afirma??o da vontade da lei no caso concreto indiscut?vel, vinculando as partes e impedindo que os ?rg?os jurisdicionais, em processos futuros versando sobre o mesmo bem da vida, voltem a se manifestar sobre aquilo que j? foi decidido definitivamente. Explanou que o tratamento da coisa julgada na tutela coletiva, no que diz respeito aos limites subjetivos, serve para demonstrar que n?o ? o direito material que tem que se adaptar ao instituto da coisa julgada, tal como este foi pensado tradicionalmente, mas ? a coisa julgada, como meio garantidor da certeza e seguran?a jur?dicas, que deve se amoldar ao direito debatido. Exp?s as principais concep??es doutrin?rias existentes acerca da possibilidade de revis?o da coisa julgada em caso de ato jurisdicional inconstitucional. Concluiu que as senten?as definitivas fundadas em lei ou ato normativo que tenham sido declarados inconstitucionais, ou em aplica??o ou interpreta??o tidas por incompat?veis com a Constitui??o, pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de fazerem coisa julgada, podem, al?m do prazo da a??o rescis?ria, ser revistas, desde que antes da prescri??o do direito debatido, n?o importando se a decis?o daquela corte foi anterior ou posterior ao tr?nsito em julgado daquelas decis?es. Por fim, asseverou que n?o ? admiss?vel, na falta de expressa autoriza??o legal, a revis?o de senten?as transitadas em julgado, ap?s o prazo da a??o rescis?ria, sob o argumento de que houve viola??o direta de princ?pio ou regra constitucional

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NewtonOL.pdf: 1463311 bytes, checksum: 51304eed79cbeebb6ceef92906394b84 (MD5) Previous issue date: 2009-03-18 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process (procedimentalist model) e, at the same time, to assure technical viable decisions fast and to the complex problems of the constitucional law (substancialist model). The comparison with the constitutional jurisdiction of U.S.A. becomes interesting from the knowledge of the wide power to decide experience of Supreme the Court that for a methodology of construction of rights and not simply of interpretation of the Constitution, brought up to date and reconstructed throughout its historical evolution the direction of the norms of basic rights and the North American principles constitutional. Construction while constitutional hermeneutic method of substancialist matrix works with techniques as the measurement of principles, the protection of interests of minorities and the entailing of the basic rights with values politicians, what it can be brought to evidence of the Brazilian constitutional jurisdiction in order to improve the construction of basic rights that comes being carried through for the judicial ativism in control of the diffuse and abstract constitutionality. To define the limits of construction is to search, on the other hand, a dialogue with the procedimentalists thesis, aiming at the widening of the participation of the citizen in the construction of the basic rights for the constitutional process and to argue forms of the society to evaluate the pronounced decisions activist in the controls diffuse and abstract of constitutionality / O modo de organiza??o da jurisdi??o constitucional implica a possibilidade de ampliar a democratiza??o da mesma em fun??o da participa??o popular na legitimidade ativa ao processo constitucional (modelo procedimentalista) e, ao mesmo tempo, de assegurar decis?es c?leres e tecnicamente vi?veis aos problemas complexos do direito constitucional (modelo substancialista). A compara??o com a jurisdi??o constitucional dos EUA faz-se interessante a partir do conhecimento da larga experi?ncia decis?ria da Suprema Corte que por uma metodologia de constru??o de direitos e n?o simplesmente de interpreta??o da Constitui??o, atualizou e reconstruiu ao longo da sua evolu??o hist?rica o sentido das normas de direitos fundamentais e dos princ?pios constitucionais norte-americanos. A construction enquanto m?todo hermen?utico constitucional de matriz substancialista trabalha com t?cnicas como o sopesamento de princ?pios, a prote??o de interesses de minorias e a vincula??o dos direitos fundamentais aos valores pol?ticos, o que pode ser trazido ? baila da jurisdi??o constitucional brasileira a fim de aprimorar a constru??o de direitos fundamentais que vem sendo realizada pelo ativismo judicial no controle de constitucionalidade difuso e abstrato. Definir os limites da construction ? buscar, por outro lado, um di?logo com as teses procedimentalistas, visando ao alargamento da participa??o do cidad?o na constru??o dos direitos fundamentais pelo processo constitucional e discutir formas da sociedade avaliar as decis?es ativistas proferidas nos controles difuso e abstrato de constitucionalidade

Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise crítica, a partir de precedentes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da solução usualmente adotada, de não-conhecimento da irresignação do contribuinte, sob o fundamento da reserva de jurisdição. A proposta defende a possibilidade de pronunciamento do julgador administrativo, com efeitos para o caso concreto, além de sustentar a hipótese como um direito do contribuinte, à luz da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. / This study has the purpose of analyzing how the judge when ruling on administrative and fiscal lawsuits has the possibility of challenging the constitutionality of specific tax laws. Critical analysis has been done based on case laws from Taxpayers Councils at the Treasure Department, unknown taxpayers’ confrontation, and jurisdiction. This paper presents the possibilities the judge has when analyzing the suit and the defendant’s right related to constitutional guarantees concerning the due process of law and the principles of legality, morality and effectiveness.

Este estudo volta-se a averiguar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais e gerais do processo ao controle abstrato de constitucionalidade (aqui abrangidas tanto as ações direta de inconstitucionalidade, como a declaratória de constitucionalidade e, ainda, a arguição de descumprimento de preceito fundamental), bem como a verificar em que medida a especialidade do processo objetivo de controle de constitucionalidade permite, ou não, a aplicação dos princípios gerais do processo e, ainda, a expor que, algumas vezes, as particularidades do processo do controle abstrato resultam na conformação de princípios próprios, diversos daqueles que informam os processos de índole subjetiva. Após uma introdução que busca trazer a lume as origens históricas do controle de constitucionalidade, apresentando o surgimento dos dois modelos de controle repressivo existentes (quais sejam, o norteamericano e o austríaco), bem como a conformação histórica e atual do sistema brasileiro, passa-se à análise dos princípios processuais à luz dos princípios constitucionais fixados na Constituição Federal de 1988. A abordagem é feita mediante o estudo de cada um dos princípios processuais aplicáveis, quais sejam: os princípios da especialidade; do juiz natural e da reserva de plenário; da ação ou demanda; da congruência; da especificação das normas; da causa de pedir aberta; da subsidiariedade; da livre investigação das provas; da indisponibilidade; do contraditório; da publicidade; da motivação e fundamentação das decisões; da irrecorribilidade; e da irrescindibilidade. O estudo é realizado mediante a análise tanto dos posicionamentos da doutrina como das decisões do Supremo Tribunal Federal que exploram mais diretamente o tema da aplicação dos princípios processuais em questão. Ao final, conclui-se que as normas processuais de índole constitucional têm, ao menos em princípio, aplicação no processo de controle de constitucionalidade, bem como que, em decorrência da natureza jurisdicional do processo de controle abstrato, a aplicação de determinados princípios gerais do processo traria inegáveis benefícios, maior segurança e clareza ao processo do controle de constitucionalidade. / This study aims at checking the possibility of applying the constitutional and general principles of judicial proceedings to the abstract constitutionality control (i.e., judicial reviews covering direct unconstitutionality actions, as well as declaratory proceedings of constitutionality, and fundamental precept violation actions), as well as to check to what extent the specialty of the objective control of constitutionality actions permit, or do not permit, the application of general principles of the judicial proceedings and still, to expose that, sometimes, the peculiarities of the abstract control result in conformation of peculiar principles, different from those that inform legal actions of subjective character. After an introduction that aims at enlightening the historical origins of constitutionality control (judicial review), presenting the creation of two existing repressive control models (i.e., North-American and Austrian models), as well as the historical and present configuration of the Brazilian system, an analysis of the procedural principles is made facing the constitutional principles established in the Brazilian Federal Constitution of 1988. The approach is made by studying each one of the applicable procedural principles, such as: specialty principle, natural judge principle and full bench principle; as well as principles of legal actions or claims; congruence; specification or norms; open cause of action; subsidiary rights; free investigation of evidence or proof; inalienability; contradictory; publicity; motivation and recital of decisions, refuse to appeal; and irrevocability. This study is carried out by analysing both the doctrines opinion as well as the decisions of the Brazilian Federal Supreme Court that exploit more directly the theme of procedural principles application being studied. Finally, it is concluded that the procedural norms of constitutional character at least have as a principle their application in the constitutionality control action, as well as that as a result of the jurisdictional nature of the concentrated control action, the application of certain general principles of the proceedings would bring undeniable benefits, greater safety and clearness to the constitutional control actions.

This paper defends Israel's expropriation of property under the Absentee Property Law within the state’s pre-1967 borders on constitutional grounds, but holds that the Law’s increased use in the region of East Jerusalem is invalid under Israel's constitutional scheme. This distinction turns upon the state’s application of the Law for necessary purposes. I hold that Israel’s justification for breaching human rights explicitly protected must be based on the state’s need to preserve its foundational ideology and national purpose in times of extra-normal circumstances. Israel may act undemocratically only to the extent imperative to preserve the Jewish nation and the existence of the Jewish state for generations to come.

Magister Legum - LLM / The law relating to money laundering is not a new branch of law although it seems to be just emerging in this modern era of advanced technology and organised crime. It evolved in the 18th century with the case of Rex v William Kidd et al1 from the so-called golden age of piracy. With the increase in the sophistication of the world economy, the techniques of money laundering have become correspondingly complex, leading to incoherent and uneven prosecutorial policies with regard to crimes related to money laundering. This is specially so in developing African countries like Zambia, where the legal system is still evolving on this terrain. Inevitably, a lot of pertinent legal issues and impediments remain unresolved, particularly when prosecuting highcalibred white collar perpetrators such as former heads of state.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_freitas_santana.pdf: 752025 bytes, checksum: ac3b7d6c4a5b2960189a674447b9210a (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality. / O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jadson_correia_oliveira.pdf: 789965 bytes, checksum: a3a2fc2fcf3cc446f6026bbde9302d48 (MD5) Previous issue date: 2014-09-12 / This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ. / O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tassiana_moura_oliveira.pdf: 1147277 bytes, checksum: 40007862fa44869ccf5da6c68dfa634a (MD5) Previous issue date: 2016-01-11 / This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public policies in Brazil. In the case of social security public policy, the Supreme Court has been called to give their opinion on various aspects: from the pension reform, when amendments to the constitution were questioned in Ação Direta de Inconstitucionalidade; to policy details that influence the exercise of rights by the recipients citizens. The main judicial way of access to the Supreme Court by the citizens, in general, is through the appeal system. The Recurso Extraordinário aims to settle doubts to possible offenses against the Constitution in decisions of other courts in sole or last instance. One of his admissibility requirements is the general repercussion (repercussão geral), which aims to be a filter that enables the STF judge to choose only those cases that have legal, political, social or economic significance. The research, therefore, had as object of analysis twelve general repercussion themes whose parties are the insured and the INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) in already decided social security matters. The objective was to understand whether the Brazilian Supreme Court is an ally of the Executive branch in the judicial review of the social security policy and what explains this. Using theories that define the explanatory models of decision-making and research that studied the legalization of politics in the post-1988 STF, analysis of themes showed that the Supreme Court is likely to decide in accordance with the preferences of the Executive and Legislative branchs, basing their decisions on procedural or social security constitutional principles as the financial and actuarial balance of the system. / Esta dissertação procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 karoline_tarciane_de_barros_campos.pdf: 659118 bytes, checksum: 81cce9c6a399d1459006c8bb1b0372ff (MD5) Previous issue date: 2014-04-27 / This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding the theme. Public hearings are provided by Brazilian law since 1999 (Lei 9.868/99 and 9.882/99), but only in 2007 became massively used as a legitimizing instrument. With this study, the objective is to verify people's participation in so-called "public decisions" as a prerequisite for a democratic and participatory civil society. Since the institute aims at the realization of democratic aspects with greater participation by providing an open society of constitutional interpreters, according to the constitutional theory of Peter Häberle, the author was used as a theoretical framework for the research. Deepening the thematic focus, the context of the judicial public hearings in the health area and the legitimacy of the Brazilian Supreme Court actuation are also analyzed, especially with particular regard to one case, the "Suspensão de Tutela Antecipada No. 175". As for the methodology, in addition to the case study, extensive bibliographical and documental (jurisprudence) research has been made, always taking for granted the Popper's critical rationalism. / O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.