[pt] As decisões interpretativas, no caso a interpretação conforme a constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (decisão manipulativa redutiva), decisão manipulativa aditiva, decisão manipulativa substitutiva estão presentes no controle de constitucionalidade brasileiro. Elas são tratadas indistintamente e um aspecto disto é linguístico: a diferença entre identificar uma regra (interpretação(1)) e seguir uma regra (interpretação(2)). As abordagens semânticas permitem esse tipo de diferenciação, mas abordagens pragmáticas parecem têm maiores dificuldades. Dentro do direito, isso pode ser traduzido como a oposição entre a identificação do significado literal, significado ordinário e a identificação do significado intencional, significado finalístico dos documentos normativos. Quanto a seguir regras jurídicas, três modelos são possíveis: o formalismo forte, o formalismo presumido e o particularismo sensível às regras. Dentre esses, os últimos dois são mais compatíveis com a jurisdição constitucional. Contudo, críticas à falta de critérios presentes nesses dois atingem também o controle de constitucionalidade e especialmente as decisões interpretativas, por faltarem parâmetros precisos para justificar uma decisão interpretativa em detrimento da declaração de (in)constitucionalidade simples. Ademais, a diferenciação entre interpretação(1) e interpretação(2) também é útil à aplicação da cláusula de reserva de plenário, diferenciando quando órgão fracionário está apenas identificando o que a lei diz, usando a constituição como referência, e quando a lei diz algo inconstitucional. / [en] The interpretative decisions - interpretation according to the constitution, partial unconstitutionality (reductive manipulative decision), additive manipulative decision, substitutive manipulative decision - are present in brazilian judicial review. They are treated indiscriminately and one aspect of it is linguistic: the difference between identifying a rule (interpretation(1)) and following a rule (interpretation(2)). Semantic approaches allow this kind of differentiation, but pragmatic approaches seem to have greater difficulties. Within the law, this can be translated as the opposition between the identification of the literal meaning, the ordinary meaning and the identification of the intentional meaning, the purposivism meaning of legal texts. As for following legal rules, three models are possible: strong formalism, presumptive formalism, and rulesensitive particularism. Of these, the latter two are more compatible with judicial review. However, criticisms of the lack of criteria present in these reach judicial review and especially the interpretative decisions because they lack precise parameters to justify why an interpretative decision should trump the simple declaration of (un)constitutionality. In addition, the distinction between interpretation(1) and interpretation(2) is also useful in applying the full bench clause because it allow us to differentiate when the fractional body is only identifying what the legal text says using the constitution as a reference and when the legal text says something unconstitutional.

A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que, embora as leis sejam objeto de vontade política, estão, também, sujeitas a limitações quanto ao procedimento para a sua elaboração, ao seu próprio conteúdo e à sua redação e estruturação. No capítulo 2, estuda-se a Ciência da Legislação, seu desenvolvimento e suas ramificações, em especial a Legística de caráter formal e sua contribuição para o aperfeiçoamento da produção legislativa. No capítulo 3, examina-se a evolução da Ciência da Legislação no Brasil, que culminou com a previsão contida no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e na LC 95/98, editada em seu cumprimento. Considera-se a LC 95/98 em diversos aspectos: seus destinatários, efeitos, momento de aplicação, bem como as consequências de sua inobservância durante o processo legislativo e depois de aprovada a lei. No capítulo 4, aborda-se a inconstitucionalidade das leis, mediante o exame da evolução de cada uma de suas espécies (material, formal, orgânica e, afinal, finalística), com especial enfoque à inconstitucionalidade finalística decorrente de má-formação interna ou estrutural da lei. No capítulo 5, estuda-se o controle de constitucionalidade sob os aspectos formal e estrutural da lei no direito estrangeiro (Estados Unidos, França, Canadá, Espanha, Portugal, Itália e Alemanha). O capítulo 6 enfoca o tema central a inconstitucionalidade finalística intrínseca ao ato normativo, decorrente de severa deficiência redacional ou estrutural interna , demonstrando-se que não basta a mera inobservância aos critérios de Legística materializados na LC 95/98 para causar a inconstitucionalidade da lei: é necessário que a imperfeição seja de tal monta a ponto de vulnerar os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. Esses princípios são analisados enquanto parâmetros para a aferição da constitucionalidade das leis no que tange aos aspectos de clareza, coerência e logicidade de sua redação e estruturação. Por fim, no capítulo 7 analisa-se a prática do controle de constitucionalidade com fundamento em regras de Legística. / This thesis aims at demonstrating the need for laws to be written with formal quality, regarding the aspects of wording and internal structure in order to allow the proper understanding of the text and, likewise, of the legal norm contained in it both on the part of law enforcers and citizens. The thesis intends to demonstrate the existence of a constitutional duty of writing legislation with clarity, coherence and logicality. This munus, which is inherent to the rule of law, is materialized in the principles of legal certainty (Federal Constitution, article 1) and the due process of law (Federal Constitution, article 5, LIV). In Brazil, there is a specific legal norm (Federal Constitution, article 59, sole paragraph) providing for the issuance of a Complementary Law aimed at regulating the elaboration, wording, amendment and consolidation of laws (Complementary Law n. 95 of February 26, 1998). The methodology used is essentially dogmatic by analyzing the Brazilian positive law. Eventual zetetic approaches from the Legislation Science, Sociology of Law and Political Science are used. The comprehensive analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence is also proposed. Chapter 1 aims at introducing the theme with the purpose to demonstrate that, although the laws are the subject to political will, they are also subject to limitations as to the procedure for their elaboration, to their own content and their wording and structuring. In chapter 2, Legislation Science is studied, as well as its development and ramifications, especially formal Legistics and its contribution to the improvement of legislative production. In Chapter 3, the evolution of Legislation Science in Brazil is examined, and it culminated with the provision contained in the sole paragraph of article 59 of the Constitution and the LC 95/98, published in compliance with it. The LC 95/98 is taken into consideration in several respects: its recipients, effects, time of application, as well as the consequences of its non-observance during the legislative process and after the law passed. Chapter 4 addresses the unconstitutionality of laws by examining the evolution of each one of its kinds (material, formal, organic and, at last, finalistic), with special focus on finalistic unconstitutionality deriving from internal or structural malformation of the law. In Chapter 5, the constitutionality control under formal and structural aspects of the law in foreign Law (United States, France, Canada, Spain, Portugal, Italy and Germany) is studied. Chapter 6 focuses on the central theme the finalistic unconstitutionality intrinsic to the normative ruling derived from wording or internal structural deficiency demonstrating that the mere failure to follow the criteria of Legistics materialized in LC 95/98 is not enough to cause the unconstitutionality of the law. It is necessary that the imperfection is of such magnitude as to violate the constitutional principles of due process of law and rule of law. These principles are analyzed as parameters for gauging the unconstitutionality of laws in relation to aspects of clarity, coherence and logicality of their wording and structure. Finally, in Chapter 7, the practice of constitutionality control is analyzed on the grounds of Legistics rules.

Šiame darbe taikant tiek teorinius, tiek empirinius metodus, detaliai analizuojamas žmogaus teisių institutas, naujoji asmens duomenų apsauga Lietuvos elektroninėje erdvėje, kuri kol kas mokslinėje literatūroje buvo aptariama tik fragmentiškai, nors viešojoje erdvėje ši tema nuolat susilaukia pačių įvairiausių vertinimų. Nors darbe daugiausia koncentruojamasi į asmens duomenų prevencinių priemonių teisinio reglamentavimo prieštaringumus, atkreipiamas dėmesys ir į ginčytinų teisės normų pagrindu kylantį galimą konstitucingumo klausimą. Darbą sudaro dvi dalys. Pirmojoje aptariamos bendrosios žmogaus teisių instuto tendencijos: pateikiamos įvairios žmogaus teisių ir laisvių koncepcijos interpretacijos, istorinė analizė ir vaidmuo socialinėje aplinkoje, charakterizuojama žmogaus teisių apsaugai reikšmingų teisės normų reglamentacija, įvertinamas galimas teisės normų kolizijos atvejis dėl Direktyvos 2006/24/EB integracijos į Lietuvos teisyną. Antrojoje darbo dalyje identifikuojamos apsaugos priemonių ir žmogaus teisės į privatumą teisinio reglamentavimo ir praktikos problemos. Darbe nustatyta, jog telekomunikacijų teikimo bendrovės rizikuoja pažeisti žmogaus teisę į privatumą asmens duomenų apsaugos srityje dėl nepakankamai sureguliuotų priemonių internervencijos. Be to, atkreiptinas dėmesys į tai, kad naujosios duomenų apsaugos teisės normos gali prieštarauti Lietuvos Respublikos Konstitucijos saugomoms vertybėms. Atsižvelgiant į nustatytas asmens duomenų apsaugos politikos... [toliau žr. visą tekstą] / This work, using both theoretical and empirical methods, in detail analyses The Institute of Human Rights, the new personal data protection in Lithuania’s electronic communications, which in scientific literature has only been discussed in fragmentary, although publicly this theme constantly receives a wide range of estimates. Although the work is mostly concentrated on contradictions in regulations of personal data preventative measures, it also draws attention to the possible constitutionality issue raised on the basis of controversial rules of law. The work consists of two parts. The first part discusses the general tendencies of The Institute of Human Rights: provides various interpretations on The Concept of Human Rights, historic analysis and their role in the social environment; characterizes rules of law regulations that are significant to The Human Rights protection; assesses the possible conflict of laws in the case of Directive 2006/24/EC integration into the Lithuania’s statute-book. The second part identifies legal and practical issues of The Human Right to Privacy and security measures. The paper found, that telecommunications companies are at risk to violate The Human Right to Privacy in the field of personal data protection due to intervention of insufficiently regulated measures. In addition, attention is drawn to the fact that the new rules of law on data protection may contradict the values protected by Constitution of the Republic of Lithuania... [to full text]

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T16:58:19Z No. of bitstreams: 1 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO.pdf: 1120309 bytes, checksum: 2d632a50755a473dd236b9981a3cf542 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-21T16:58:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO.pdf: 1120309 bytes, checksum: 2d632a50755a473dd236b9981a3cf542 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T16:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO.pdf: 1120309 bytes, checksum: 2d632a50755a473dd236b9981a3cf542 (MD5) / O presente estudo ora entregue à sociedade abordará importantes questões relacionadas aos limites e restrições à liberdade profissional no âmbito da Administração Pública, tema, pelo que já se viu, de pouca pesquisa na academia e raso tratamento doutrinário em solo pátrio, e que por certo interessará àqueles que, direta ou indiretamente, estão envolvidos com o serviço público. A liberdade profissional goza de um histórico de proteção constitucional no país, a começar pela Carta imperial de 1824, constituindo direito fundamental atualmente previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988. O escopo dessa pesquisa é investigar o alcance dessa liberdade, sua eficácia, seu âmbito de proteção sujeito a limites, restrições e conformações não só com base no inciso XIII aludido, que se apresentaria como regra e princípio ao mesmo tempo, mas também com fundamento em outras situações que, à luz da Constituição, serviriam como janelas para ensejar interferências no direito em apreço. Nessa perspectiva, e como fechamento do contributo do trabalho para a proteção desse direito fundamental, serão objeto de investigação alguns parâmetros propostos para aferir a constitucionalidade das afetações impostas pelo Poder Público. / This study, which has been presented to our society, will cover important questions concerning the limits and restrictions on professional freedom in the Public Administration, theme that there has been little researched in the academy and dealt with narrow doctrinal treatment throughout the country background. The study will certainly be interesting for those who are directly or indirectly involved in public service. The professional freedom has a history of legal constitutional protection in the country, beginning with the 1824 Imperial Letter, composing a fundamental right currently provided by in Article 5, Item XIII, from the 1988 Federal Constitution. The scope of this research aims to investigate the reach of this freedom, its effectiveness, its range of protection under limits, restrictions and conformations not only based on the Item XIII aforementioned, that presents itself both and simultaneously as a rule and a principle. In addition, it will appear grounded on other situations that, by the interpretation of the Constitution, would serve as windows to allow interference in the social right in question. In this perspective, and as closure of the study’s contribution to the protection of this fundamental right, some proposed parameters to assess the constitutionality of the stains imposed by the Public Power will be used as investigational objects.

Como o título deixa ver, o trabalho tem como objeto as sentenças aditivas, alvos de uma análise crítica, à luz de pressupostos filosóficos, sociais, políticos e jurídicos. Para isso, fez-se uma visitação à doutrina, nacional e estrangeira, em torno do tema, além de proceder à coleta posicionamentos, emanados das cortes supremas de alguns países expoentes, acerca da matéria em foco. O Supremo Tribunal Federal não poderia ficar como não ficou fora desse universo de pesquisa. O primeiro capítulo trata dos tópicos relativos ao Estado e à Jurisdição, contemplando as relações entre eles para focalizar, com propriedade, a Jurisdição Constitucional. O segundo capítulo traz à discussão a criação judicial do direito e o ativismo judicial, temas correlatos e imprescindíveis ao estudo proposto, porque a sentença aditiva tem, entranhada, uma dose de ativismo judicial. Tem-se, pois, que o criacionismo judicial insere-se nesse contexto e, por isso, carece de uma abordagem descritiva e crítica. O terceiro capítulo versa sobre as cortes constitucionais e o Supremo Tribunal Federal, móveis principais das sentenças aditivas, e que devem ser bem conhecidos para facilitar a digressão do tema-base. O quarto capítulo aborda as decisões no controle de constitucionalidade das normas e seus efeitos, de fundamental importância porque se conectam diretamente com as aditivas. Finalmente, a quinta parte centra-se, no núcleo do tema-objeto da dissertação, contemplando minudências referentes ao assunto, bastante conflituoso ressalte-se , no limite que separa as atribuições de dois Poderes do Estado, o Judiciário e o Legislativo. / As it seen in the title, the objects of this study are the additive sentences, targets of a critical analysis in the light of philosophical, social, political and legal assumptions. For this, the observation of a national and international doctrine was required, on the theme, besides collecting the positions coming from the Supreme Courts of some exponent countries, on the matter in question. The Supreme Court could not be and it was not out of this research universe. The first chapter deals with topics relating to State and Jurisdiction, contemplating the relationships between them to focus the Constitutional Jurisdiction appropriately. The second chapter brings the judicial creation of law and judicial activism to discussion, themes which are related and essential to the proposed study, since the additive sentence has ingrained a kind of judicial activism. Thus, judicial creationism is inserted in this context and, therefore, it lacks a descriptive and critical approach. The third chapter deals with the constitutional courts and the Supreme Court, main pieces of the additive sentences, which have to be well-known to facilitate the digression of the main theme. The fourth chapter deals with the decisions on the control of constitutionality of the rules and their effects, having fundamental importance because they are directly connected to the additives. Finally, the fifth part focuses on the core subject-matter of the dissertation, contemplating minutiae pertaining to the quite controversial subject - it is worth mentioning in the limits separating the tasks of two State Powers, the Judiciary and the Legislative.

O Brasil é um país de constituição rígida. Embora a competência para a elaboração das leis pertença, em regra, aos parlamentares que são eleitos diretamente pelo povo; os juízes, ao contrário destes, que não são eleitos, ora se submetem a concurso público de provas e títulos ou são indicados por critério político, como acontece na composição das altas cortes, têm a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade das leis, anulando-as. Assim, se constata uma deficiência democrática na atuação da jurisdição constitucional. Nessa trilha, a doutrina aponta como desejável maior legitimação na interpretação realizada pelos juízes para o exercício do controle de constitucionalidade e revelam como mecanismo de ligação entre a vontade popular e as decisões judiciais a intervenção da sociedade civil organizada nos processos através do Amicus Curiae. A pesquisa analisa a figura do Amicus Curiae em sua trajetória no controle concentrado de constitucionalidade brasileira, desde a época em que era aceito informalmente, passando por sua positivação na Lei 9.868/99, até o momento atual em que o Supremo Tribunal Federal vem lhe concedendo prerrogativas outras não previstas na lei, evidenciando a fase atual de jurisprudencialização do direito / Brazil is a country of rigid constitution. Although the responsibility for drafting the laws belong, as a rule, to the parliamentarians who are elected directly by people, the judges, unlike those who are not elected, sometimes are submitted to public tender of evidence and securities or are indicated by political criterion , as the composition of the high courts that have the power to declare laws unconstitutional, nullifying them. Thus, there is a deficiency in the performance of the democratic constitutional jurisdiction. On this track, the doctrine suggests greater legitimacy as desirable in the interpretation made by the judges to exercise the control of constitutionality and reveal a mechanism of connection between the popular will and judgments of the intervention of civil society in the processes through Amicus curiae. The research examines the figure of the Amicus curiae in its trajectory inside concentrated control of constitutionality in Brazil, since the days when it was accepted informally, through its positive in Law 9868/99, until the present time in which the Supreme Court has granted other prerogatives that are under the law, showing the current phase which involves advancement of the judicial precedent in law

O direito possui uma relação intrínseca com o conceito de poder e autoridade, que, no mais das vezes, é percebido como poder ungente, autorizado, uma força física coercitiva e irresistível. No entanto, objetivou-se, com o presente trabalho, desnudar o aspecto simbólico do poder proveniente do direito, consoante desenvolvido pela teoria do poder simbólico de Pierre Bourdieu. Com efeito, segundo a teoria de Bourdieu, o poder simbólico em disputa no campo jurídico consiste no poder de enunciar autorizadamente o que é direito, a partir de certas estratégias de dominação com vistas à manutenção do monopólio sobre a interpretação legitima do direito. A partir dessa perspectiva, o trabalho analisou as possíveis estratégias de poder utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de corte hierarquicamente superior, no controle de constitucionalidade abstrato das leis. Ao desenvolver este tema, buscou-se investigar o potencial exercício da violência simbólica por parte dos ministros do STF, tomando-se como caso paradigmático, o julgamento da ADPF 54. Então, a partir de pesquisa realizada no sítio eletrônico do STF, fez-se uma análise qualitativa dos votos proferidos pelos ministros do STF no referido caso, comparando as argumentações trazidas pelos mesmos; bem como, averiguou-se a participação de outros atores sociais envolvidos na disputa pelo direito, como AGU, PGR e os terceiros admitidos na condição de amicus curiae. A pesquisa compreendeu a revisão bibliográfica das principais obras de Pierre Bourdieu, como fontes primárias, bem como a revisão de outras obras de estudiosos sobre os temas abordados na presente dissertação.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:14:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6104.pdf: 3839792 bytes, checksum: 91cf1abdefa5394e40ba54f801cbbaea (MD5) Previous issue date: 2014-06-30 / The aim of this research is the performance of the Bar Association in Brazil concerning the Constituent Process of 1987/88, which was an important political time at the end of the twentieth century in Brazil. Marked by an ambivalence of vocations, the Brazilian Bar Association managed to move self confidently between corporate and institutional interests. It is by taking advantage of this characteristic and its history, mainly related to conflicts of legal and democratic nature, that we are motivated to immerse into a universe of this sui generis institution, drawing Law and Policy closer in such a way that they seem inseparable. The chosen arena, the Constituent of 1987, brings all the characteristic features of a good political novel , full of alliances and strategies. The topic that we report as ideal is the analysis of questions which involve setting up a Constitutional Court, proposed by the association, which went through procedures in the Subcommittee of the Judicial Power and the Public Prosecutor. One of the main obstacles was the centuries-old tradition of the Supreme Constitutional Court, an organ of the Judicial Power, which would be substituted, if the progressive intent of the Bar Association in Brazil had been successful. Moreover, taking this into account, we attempt to clarify which factors contributed to this frustration, even knowing that approximately 75% (seventy five percent) of the constituents belonging to the Subcommittee were professionally declared as lawyers. / A presente pesquisa tem como enredo a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no Processo Constituinte de 1987/88, principal momento político do final do século XX, no Brasil. Marcada por uma ambivalência de vocações, a OAB consegue transitar com tamanha desenvoltura entre os interesses corporativos e institucionais. É aproveitando dessa característica e de sua trajetória, principalmente, relacionada aos embates de natureza jurídica e democrática, que nos motivamos a imergir no universo dessa instituição sui generis, aproximando o direito e a política, de tal forma que parecem indissociáveis. A arena de atuação escolhida, a Constituinte de 1987, traz todos os elementos caracterizadores de um bom romance político, recheado de alianças e estratégias. O recorte temático que reportamos como ideal é a análise das questões que envolveram a criação de um Tribunal Constitucional, proposta pela Ordem, a qual tramitou na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, tendo como um dos principais obstáculos a tradição centenária do Supremo Tribunal Constitucional, órgão de cúpula do Poder Judiciário, o qual seria substituído, caso o intento progressista da OAB tivesse logrado êxito. E, nesse contexto, procuramos esclarecer quais foram, realmente, os fatores que contribuíram para essa frustração, ainda mais sabendo que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) dos constituintes pertencentes àquela Subcomissão haviam se declarado profissionalmente como advogados.

Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-27T13:31:20Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1439878 bytes, checksum: a6f647bda784bd959564d04e7150f8dd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T13:31:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1439878 bytes, checksum: a6f647bda784bd959564d04e7150f8dd (MD5) Previous issue date: 2014-03-30 / The media are instruments that exert considerable influence on the political, economic and cultural fields. The dimension of its importance demands from legal systems specific regulations which give them a role towards public interest. At the same time, the media are an object of dispute between the society antagonistic political projects. This paper seeks to contribute to legal debate on the right to communication, specifically on media activity regulation. We start from the comparative analysis between decisions of the Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina (CSJN), that in special proceedings for declaratory action of unconstitutionality, recognized the constitutionality of Ley de Medios, regulatory framework for audiovisual communication in the country, and the Supremo Tribunal Federal (STF), which, in ADPF 130, declared the non- receipt of the Press Law. In both lawsuits, it was possible to realize the conceptual, political and legal influences that prevaled in each court. The CSJN, through the weighting technique, confronted the principles of property rights, alleged by the applicants of the contestation, and the collective freedom of speech, right declared as objective in the Ley de Medios. The Argentine Court assigns greater weight to collective freedom of speech, showing alignment to the principles of self reliance, guiding paradigm of communication field. The STF, by its turn, confronting the freedom of press to the personality rights and the State regulatory activity, gave prevalence to the first. However, despite the majority decision for ADPF 130´s approval, disputes concerning the grounding were raised. The lawsuit trial criated a legislative gap on the appliance of the right of reply, and forwarded the media activity deregulation process, which is part of the free flow of information proposal, paradigm that reflects the idea of free market to the media field. / Os meios de comunicação social são instrumentos que exercem considerável influência nos campos político, econômico e cultural. A dimensão de sua importância demanda dos ordenamentos jurídicos a elaboração de regramentos que lhes atribuam papéis voltados ao interesse público. Ao mesmo tempo, os meios de comunicação são objeto de disputa entre os projetos políticos antagônicos na sociedade. Este trabalho procura contribuir com o debate jurídico sobre o direito à comunicação, especificamente em relação à regulamentação da atividade midiática. Partimos da análise comparativa entre as decisões da Corte Suprema de Justícia de la Nación Argentina (CSJN), que, em recurso extraordinário de ação declaratória de inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Ley de Medios, marco regulatório da comunicação audiovisual no país, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na ADPF 130, declarou a não-recepção da Lei de Imprensa. Nas duas ações, foi possível perceber as influências conceituais, políticas e jurídicas que alcançaram prevalência em cada Corte. A CSJN, através da técnica da ponderação, confrontou os princípios dos direitos patrimoniais, alegados pelas empresas autoras da impugnação, e a liberdade de expressão coletiva, direito declarado como objetivo da Ley de Medios. A Corte argentina atribui maior peso à liberdade de expressão coletiva, evidenciando alinhamento aos princípios da self reliance, paradigma orientador do campo comunicacional. O STF, por sua vez, confrontando a liberdade de imprensa com os direitos de personalidade e a atividade regulamentar do Estado, conferiu prevalência à primeira. No entanto, a despeito da decisão majoritária pelo deferimento da ADPF 130, foram levantadas divergências relativas à fundamentação. O julgamento da ação gerou um vazio legislativo quanto ao exercício do direito de resposta, e avançou no processo de desregulamentação da atividade midiática, que faz parte da proposta do free flow of information, paradigma que traduz a ideia de livre mercado para o campo da comunicação social.

O presente trabalho versa sobre uma análise dogmática da constitucionalidade do valor do saláiio núnimo nacional, como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo e o Poder Executivo nã.o cumprem com o programa social consagrado na Constituição Federal de 1988, sobretudo em relaçã.o aos direitos sociais. Contudo, o salfuio núnimo nacional deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, ou seja, trata-se do núnimo existencial, que sem isso o indivíduo não alcança liberdade, igualdade e autonomia em relaçã.o à sociedade e o Estado. A Constituiçã.o Federal também ciiou mecanismos de defesas dos direitos sociais, inclusive dois desses mecanismos já foram utilizados para que o valor do salário núnimo nacional fosse declarado inconstitucional (açã.o direta de inconstitucionalidade por omissã.o parcial e argüição de descumprimento de: preceito fundamental). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em três ocasiões a inconstitucionalidade por omissã.o parcial praticada pelo legislador em relaçã.o à fixa.çã.o do valor do salfu·io núnimo, mas nada pode fazer. Eis que se tem a reserva do possível, a reserva parlamentar orçamentáiia, a Separaçã.o de Poderes e a falta de legislaçã.o no procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade. Em que pese isso, vige no ordenamento pátrio, a proibiçã.o do retrocesso social e a proibiçã.o da insuficiência. No momento que o valor do salfu·io núnimo não concretiza todas as necessidades vitais básicas descritas no artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, está havendo insuficiência e quem sabe retrocesso, o que será analisado no trabalho. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-09-24T19:18:46Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maria Claudia Felten.pdf: 28389274 bytes, checksum: 9c7806055fdbf3e40a328be03f19e842 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-24T19:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maria Claudia Felten.pdf: 28389274 bytes, checksum: 9c7806055fdbf3e40a328be03f19e842 (MD5) / This work deals dogma ti c analysis o f the constitutionality o f the value o f the national mininnun wage, as a fundamentaltight ofthe social worker Brazil, in the light ofthe principie of human dignity. The legislative branch a1nd the Executive do not comply with the social program enshrined in the Federal Constitution of 1988, particularly in relation to social rights. However, the national minimum wage shoulld meet the basic vital needs o f the worker, or it is the existential minimtun, without which it does not meet the individual freedom, equality and autonomy in relation to society and the state. The Federal Constinltion also created mechanisms for protection of social rights, including two such mechanisms have been used for the value o f the national minimtun wage was declared unconstitutional ( direct action of unconstitutional default partia! and argüição of breach of fundamental precept). Meanwhile, the Federal Supreme Cowt on three occasions acknowledged the unconstitutional default prutial practiced by the legislantre in relatioJn to the fixing o f the value o f the minimum wage, but can do nothing. That which has been the: reservation as possible, the reserve parliamentaty budget, the Separation o f Powers and the lack o f legislation in the procedure o f direct actions of unconstitutional. In that despite thís, vige in planning pátrio, the prohibition of social backlash and the prohibition of failure. Ctmently the value of the minimum wage not implemented all the basic vital needs desctibed in Alticle 7 of, section IV, of the Federal Constitution, there is insufficient and who lmows setback, which will be examined at work.