Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Celso Eduardo L A Carvalho.pdf: 486410 bytes, checksum: acca71d44cc98659ac3a08476c319308 (MD5) Previous issue date: 2006-10-31 / Starting out with the syntactic dimension of the language and supported in the juridical-philosophical thought from Professors Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho, this work seeks analyze the structure of the juridical tax norm that supports collecting the social contribution due by the employee assessed on the credits resulting from judicial conviction, with emphasis on the temporal element of the respective juridical tax fact, placing it in confrontation with the understanding pronounced by the Superior Labor Court, through Statement 368 / Partindo da dimensão sintática da linguagem e apoiado no pensamento jurídico-filosófico dos Professores Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho, este trabalho busca analisar a estrutura da norma jurídica tributária que ampara a cobrança da contribuição social devida pelo empregado incidente sobre os créditos resultantes de condenação judicial, com ênfase ao elemento temporal do respectivo fato jurídico tributário, colocando-a em confronto com o entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado 368

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucia mazara.pdf: 494154 bytes, checksum: 25c54ae0cc42bbee115cfcbfba88e4af (MD5) Previous issue date: 2007-06-04 / This study has the objective to discuss about the Legal norms which regulates the Complementary Social Security Closed Entities EFPC, casting the tribute types and treating the incidence of each one of them over the entities and/or the benefits and recovery payments, according to each case. The study adopts as systemic base line the lessons of Professor Paulo de Barros Carvalho regarding the tributary incidence matrix-rule, in order to catch a glimpse of the correct interpretation of the tributes. The outcome of the work is the tributes compile: Income Taxation, Social Contribution over the Net Profit CSLL, PIS/PASEP, Cofins & CPMF treated individually under the Complementary Social Security Closed Entities point of view. Nevertheless, brief considerations regarding the Social Burden and its consequences to the entities are weaved in the end / Este estudo tem como objetivo discorrer sobre as normas do Direito que regem a tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar EFPC, elencando os tipos de tributos e tratando da incidência de cada um deles sobre as entidades e/ou pagamento dos benefícios e resgates, conforme o caso. O estudo adota como base de sistematização os ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho referente a regra-matriz de incidência tributária, a fim de vislumbrar a correta interpretação dos tributos. O resultado do trabalho é a compilação dos tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, PIS/PASEP, Cofins e CPMF tratados individualmente sob o ângulo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Cabendo, ainda, ao final, breves considerações com referência aos Encargos Sociais e seus reflexos para as entidades

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Lacasa Maya.pdf: 3529847 bytes, checksum: b88c914db0f034864dc9a4de0e2814bd (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, while the National Tax Code establishes a five (5) year term for the statute of limitations and limitation period for tax matters. This matter, widely discussed at administrative courts and before the Judiciary Branch, is the topic covered in this paper. With that purpose, and adopting strict assumptions, we shall discuss in Chapter I the importance of language and language used in law, with emphasis on the speeches of law makers and scholars. In Chapter II, we shall cover the juridical norms, establishing the four concepts with which we shall operate: norms introducing instruments, normative documents, prescriptive enunciations and juridical norms in the strict sense (meanings taken from normative texts). In Chapter III, we shall approach the dynamics of the statutory law system, taking as a starting point the operation of the sources of law, to later enter the domain of validity, enforceability, effectiveness and efficiency . We shall also cover normative incompatibilities, revocation, as well as about the criteria for overcoming normative incompatibilities, which are the hierarchical, time (or chronological) and specialty criteria. On its turn, Chapter IV shall be destined to the normative production control, where we shall indicate normative production vices and techniques to exercise such control, i.e.: control over constitutionality (including interpretation according to the Constitution and partial unconstitutionality without reduction of text), control over legality and control over non-application of law rules. In Chapter V we shall focus on the study of supplementary laws and general tax law rules. The topic shall cover the role of supplementary laws related to tax matters, notably the roles set forth by article 146 of the Constitution, and of the special role of system adjustment that it plays. Chapter VI shall be dedicated to the statute of limitations and limitation period for tax matters. We shall discuss these elements that terminate rights in view of the failure of its creditor to act during a specified term. In the tax arena, we shall explore the role of the supplementary law to set forth national rules on statute of limitations and limitation periods, also considering the possibility of establishing said terms. We shall also shed a light on the rules of the National Tax Code on the matter, particularly the statute of limitations and limitation period terms. Finally, Chapter VII shall bring the rules of articles 45 and 46 of Law no. 8,212/91. The ten-year terms for statute of limitations and limitation periods for the collection of social contributions destined to the social security shall then be submitted to the control over constitutionality, control over legality and control over the non application of juridical rules / A discussão sobre os prazos de decadência e prescrição relativamente às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ganhou novos contornos com a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991, cujos arts. 45 e 46 estabeleceram prazos de 10 (dez) anos para a Seguridade Social cobrar seus créditos, enquanto o Código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos os prazos de decadência e prescrição em matéria tributária. Está questão, amplamente controvertida nas esferas administrativas e perante o Poder Judiciário, é o tema que será enfrentado neste trabalho. Para tanto, e adotando rígidas premissas, versaremos no Capítulo I acerca da importância da linguagem e da linguagem própria do direito, com destaque para os discursos do legislador e do cientista do direito. Já no Capítulo II, trataremos das normas jurídicas, definindo as quatro acepções com as quais operaremos: instrumentos introdutores de normas, documentos normativos, enunciados prescritivos e normas jurídicas em sentido estrito (significações construídas a partir dos textos normativos). No Capítulo III abordaremos a dinâmica do sistema do direito positivo, tomando como pontos de partida a atuação das fontes do direito, para depois ingressarmos na temática da validade, vigência, eficácia e efetividade. Falaremos ainda sobre incompatibilidades normativas, revogação, bem como sobre os critérios para superação de incompatibilidades normativas, que são os critérios hierárquico, temporal (ou cronológico) e da especialidade. Por sua vez, o Capítulo IV será destinado ao controle de produção normativa, quando apontaremos os vícios de produção normativa e as técnicas para o exercício desse controle, a saber: controle de constitucionalidade (inclusive interpretação conforme à Constituição e inconstitucionalidade parcial sem redução de texto), controle de legalidade e controle de não aplicação das normas jurídicas. Dedicaremos o Capítulo V ao estudo da lei complementar e das normas gerais de direito tributário. O tema passará também pelo exame do papel da lei complementar em matéria tributária, notadamente daqueles papéis estabelecidos pelo art. 146 da Constituição, e da especial função de ajuste do sistema que exerce. O Capítulo VI será reservado à decadência e à prescrição tributárias. Discorreremos sobre essas figuras extintivas de direitos em razão da inércia de seu titular por determinado prazo. No campo tributário, será explorado o papel da lei complementar para estabelecer normas nacionais sobre decadência e prescrição, inclusive sobre a possibilidade de veicular os respectivos prazos. Também estarão a merecer nossa atenção as regras do Código Tributário Nacional sobre o tema, em especial os prazos decadenciais e prescricionais. Por fim, no Capítulo VII enfrentaremos as regras dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Os prazos decenais de decadência e prescrição para a cobrança das contribuições sociais destinadas à seguridade social, então, serão submetidos ao controle de constitucionalidade, ao controle de legalidade e ao controle da não aplicação das normas jurídicas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ramos Pazello.pdf: 1344435 bytes, checksum: e5981d340e20dea197bfd23d5664c1d4 (MD5) Previous issue date: 2008-10-16 / This work looks into the extent of tax immunity relating to social contribution on export income, and also addresses the meaning and extent of tax exemption of Tax on Services of any Kind ( ISS ) levied on service exports. This paper is divided into five distinct chapters. The first chapter delimits the matter under study and its importance, and sets out the premises that will be pivotal to delve into this subject. In this chapter, we will thus analyze some aspects relating to the levels of tax competence outlined in the Brazilian constitutional system, nota-bly the allocation of jurisdiction among political entities; classification of taxes into distinct types; the characteristics of social contributions; the limits of appellate au-thorities; and the role of supplementary law. We shall then turn to the concept of extra-fiscal policy (extrafiscalidade) and its influence on the principles under the Constitutional Taxation System. Subsequen-tly, we will address two tax institutions relating to tax reduction, namely, tax immu-nity and exemption, delving into the interpretation of immunity and exemption rules. We will then delimit the concept of export transactions, analyzing their taxation in Brazil and defining the purpose attributed by the Constitutional System to export transactions. Finally, we will build critical and scientific views on two issues under scru-tiny, concluding that (i) immunity to export income also extends to the Social Contri-bution on Profits ( CSL ), Provisional Contribution on Financial Transactions ( CPMF ), positive exchange variations from export income and sales to the Manaus Free Trade Zone ( ZFM ); and (ii) the ISS exemption rule reaches the services whose results (namely, benefit) were earned by the foreign taker / O presente trabalho busca analisar a abrangência da imunidade tributária das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, bem como o senti-do e o alcance da isenção tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISS ) sobre a exportação de serviços. O trabalho compõe-se de cinco capítulos distintos. Inicialmente, cuida-se de delimitar o tema e demonstrar a importância do seu estudo, bem como estabelecer as premissas necessárias para o aprofundamento da discussão. Assim, nos dedicamos à análise de alguns aspectos relacionados às competências tributárias traçadas no Sis-tema Constitucional Brasileiro, mais especificamente à repartição de competências entre os entes políticos, à classificação dos tributos em espécies, às características das contribuições sociais, aos limites do poder reformador e à função da lei complemen-tar. Em seguida, tratamos da acepção de extrafiscalidade e analisamos sua influ-ência sobre os princípios informadores do Sistema Constitucional Tributário. Após, abordamos dois institutos tributários ligados à desoneração tributária, quais sejam: a imunidade e a isenção, aprimorando o estudo sobre a interpretação das normas imu-nizantes e isentivas. Posteriormente, delimitamos o conceito de operação de exporta-ção, examinamos sua tributação no Brasil e definimos qual é a finalidade atribuída pelo Sistema Constitucional às operações de exportação. Por fim, desenvolvemos uma visão crítica e científica dos dois temas que nos propomos a estudar, para concluir que (i) a imunidade das receitas decorrentes de exportação abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro ( CSL ), a Contribu-ição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), a variação cambial ativa decorrente de receita de exportação e as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ( ZFM ); e (ii) a norma isentiva do ISS alcança os serviços cujo resultado (entenda-se benefício) foi auferido por tomador estrangeiro