A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2007. / Submitted by mariana castro (nanacastro0107@hotmail.com) on 2009-12-14T15:12:13Z No. of bitstreams: 1 2007_JuliaMaurmannXimenes.pdf: 1282646 bytes, checksum: 9f86b727c3b883d5b795895bfc5f8499 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2010-01-12T19:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_JuliaMaurmannXimenes.pdf: 1282646 bytes, checksum: 9f86b727c3b883d5b795895bfc5f8499 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-12T19:59:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_JuliaMaurmannXimenes.pdf: 1282646 bytes, checksum: 9f86b727c3b883d5b795895bfc5f8499 (MD5) Previous issue date: 2007-08-10 / É atribuída à Constituição de 1988 uma influência “comunitarista”, que apregoa o potencial participativo do cidadão. Ao compartilhar valores e propósitos comuns à comunidade, a política passa a ser um espaço de reflexão, de valorização da Justiça Social, e dos valores e princípios desta comunidade, agora constitucionalizados. Esta influência, por sua vez, acarreta uma nova demanda ao Poder Judiciário, que passa a exercer uma função mais “política” em virtude da própria ênfase concedida ao texto constitucional. Além disso, a tensão entre Direito e Política é uma tônica presente nas análises sobre o aumento significativo de Tribunais Constitucionais a partir da segunda metade do século XX. Neste sentido, a justiça constitucional, no Brasil exercida pelo Supremo Tribunal Federal, é valorizada, a ponto de se ampliar o rol de entes aptos a buscar o Tribunal na defesa do texto constitucional, em um processo de ampliação da “comunidade de intérpretes”. A possibilidade de que entes mais representativos da sociedade civil possam acessar o STF é tida como uma conquista da cidadania, e da própria influência comunitarista. Trata-se de permitir que o cidadão questione legislação que contrarie os valores e princípios constitucionais, que busque a defesa de direitos “republicanos”, que veja no Estado um agente autorizado dos interesses gerais do país. Em síntese: uma cidadania juridicamente participativa para assegurar a efetivação do amplo sistema de direitos assegurados constitucionalmente. Entretanto, a análise dos atores dos campos político, jurídico e social acaba por descortinar uma dinâmica de interesses muito específica e típica da cultura de direitos “particularizados” brasileira, que permite, inclusive, uma crítica à própria incorporação da citada ideologia comunitarista. ____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / It is conferred to the 1988 Constitution a communitarian influence that proclaims the citizen potential participation. By sparing values and ordinary community goals, politics becomes a field for reflexion, for increased value of Social Justice and the values and principles of the community, now constitutionalized. This influence brings out, as well, a new claim to the Judicial Branch, that starts to perform a more political function due to the emphasis granted to the constitutional text. Beyond that, the tension between Law and Politics is a present keynote in the analysis about the significant growth of Constitutional Tribunals since the second half of the XX century. This way, the worth of constitutional justice, in Brazil performed by the Federal Supreme Court, is increased by the enlargement of the authorities capable of asking for the Tribunal performance in protecting the constitutional text, in a process known as the enlargement of the “interpreter’s community”. The possibility of more representative authorities of the civil society access the “STF” is seen as a citizen achievement, and of the communitarian influence. It means the citizen is allowed to question laws that contradict the constitutional values, looking for the sake of “republican” rights, seeing the State as an authorized agent of the country’s common good. In short: a judicial participative citizenship that makes sure the vast system of constitutional rights becomes effective. However, the analysis of the actor of political, judicial and social fields turns out to echo a very specific and typical dynamic of interests, due to the particularized Brazilian culture of rights, which allows critics on the mentioned communitarian ideology incorporation itself. Key-words: communitarian, liberalism, Federal Supreme Court, constitutional abstract review, judicial and political field. _________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Il est attribué à la Constitution de 1988 l’influence du communitarisme qui détermine le potentiel participatif du citoyen. En partageant des valeurs et des intentions propres à la communauté, la politique devient un espace de réflexion, de valorisation de la justice sociale, des valeurs et principes de cette communauté, actuellement stipulés par la Constitution. Cette influence implique une nouvelle demande au pouvoir judiciaire qui passe ainsi à exercer une fonction plutôt politique en raison de la grande importance donnée au texte constitutionnel. Par ailleurs, la tension entre le Droit et la Politique est une question présente dans les études sur l’augmentation importante des Cours Constitutionelles à partir de la seconde moitié du XXème Siècle. Dans ce sens, la justice constitutionelle au Brésil, exercée par la Cour Suprême Fédérale est valorisée, à tel point que l’ensemble d’entités cherchant cette cour, afin de défendre le texte constitutionnel, agrandit, dans un processus d’amplification de la « communauté d’interprètes ». Le fait que les acteurs les plus participants de la société civile puissent faire appel à « STF » (Cour Suprème Fédérale) est vu comme une conquête de la citoyenneté et de l’influence du communitarisme. Il s’agit de donner au citoyen le droit de remettre en question la législation contredisant les valeurs et principes constitutionnels, de chercher la défense des droits républicains, de voir l’État comme un agent responsable des intérêts généraux du pays. En bref, qu’il y ait une citoyenneté juridiquement participante afin d’assurer la consolidation du grand système des droits garantis constitutionnelllement. Cependant, l’étude des acteurs des domaines politique, juridique et social vient de dévoiler une dynamique d’intérêts très spécifique et propre à la cultutre brésilienne des droits « particularisés » qui permet surtout de critiquer la propre incorporation de l’idéologie communitariste.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2011-06-16T21:49:53Z No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Rejected by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br), reason: on 2011-06-16T21:52:28Z (GMT) / Submitted by Marília Freitas (marilia@bce.unb.br) on 2011-06-17T13:08:34Z No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-06-17T13:08:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-17T13:08:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_GustavoRabayGuerra.pdf: 2726424 bytes, checksum: 627ecb1a30fc13c05fed5b87f5151020 (MD5) / Aims to explore the conditions for judicial politics in the renewed brazilian judiciary strucuture, specially after the foundation of the National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Acting as new player in the unavoidable trend of the judicialism’s invasion of social life and strengthened by the outcomes of the first years in control of judges and courts functions and deviant behaviors, the council, supposed to be a strictly administrave branch, has advanced aggressively through into judisdictional areas, breaking the exclusive power of the judges, inspite the council should actually protect themselves against interferences. This paradox is shown in some cases decided by the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal), which widely repelled the violation of judicial independence. In conclusion, the analysis suggests that a new culture must take place to avoid new abusive behavior by the CNJ throughout a simple mechanism of self-restraint. / Analisa a nova condição da política judicial apos a Reforma do Judiciário brasileiro, especialmente com a instalação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atuando como novo protagonista do inevitável processo de judicialização das relações sociais e da política, e empoderado pelos resultados positivos dos primeiros anos de controle democrático das funções dos juízes e tribunais, o CNJ, ainda que caracterizado como órgão estritamente administrativo, tem avançado de forma incisiva em conteúdos eminentemente jurisdicionais, tornando vulnerável a função estatal que cumpre zelar. Este paradoxo e evidenciado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que repeliu energicamente a violação da independência judicial por parte do CNJ. Como conclusão teórica, e sugerida a adoção de uma nova cultura e de um mecanismo de autocontenção, de modo a evitar a outras ameaças a independência judicial por parte do Conselho Nacional de Justiça. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:33:10Z No. of bitstreams: 2 Tese Doutorado - FLAVIA SANTIAGO LIMA - CCJ - UFPE - com CIP.pdf: 2125398 bytes, checksum: f235d0f0b5c5fd02a47549b9e99607e6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:33:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese Doutorado - FLAVIA SANTIAGO LIMA - CCJ - UFPE - com CIP.pdf: 2125398 bytes, checksum: f235d0f0b5c5fd02a47549b9e99607e6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-15 / A presente tese estuda o debate abrangido pelas expressões ativismo e autocontenção judicial enquanto construções teóricas relacionadas ao exercício do controle de constitucionalidade pelos tribunais - especialmente o Supremo Tribunal Federal. Para tal fim, identifica duas perspectivas, complementares, na abordagem do tema: na primeira, ativismo e autocontenção correspondem às prescrições da teoria jurídica no conflito entre revisão judicial e democracia (soberania popular e poderes majoritários), caracterização em que se remete à doutrina norte-americana; na segunda, ativismo e autocontenção descrevem as respostas das cortes às demandas, objeto de estudos compartilhado pelas Teorias Positiva (política) e Normativa (jurídica), cuja apreciação depende das peculiaridades de cada abordagem. Na conjunção dos eixos analíticos, os termos serão analisados como representações das relações que o tribunal estabelece com a doutrina jurídica, que atribui os contornos para sua atividade, e com as instâncias de poder estatal, a explicitar seus sentidos e a validade desta discussão para a Teoria Constitucional. Por último, a partir das conclusões alcançadas, será analisado o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através do modelo institucional atribuído à corte, do discurso jurídico produzido em torno da sua atividade – com a caracterização de seu ativismo - e das decisões prolatadas.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T13:29:22Z No. of bitstreams: 2 Tese Orione Dantas de Medeiros.pdf: 2125269 bytes, checksum: c3a8365b76ce3a1f61fe238478cfb1b9 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T13:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese Orione Dantas de Medeiros.pdf: 2125269 bytes, checksum: c3a8365b76ce3a1f61fe238478cfb1b9 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2012-12-17 / CNPQ / O estudo central desta tese de doutoramento versa sobre o controle híbrido de constitucionalidade no Brasil e em Portugal. Esses dois países adotam modelos híbridos de controle de constitucionalidade, cuja característica principal é o de combinar aspectos do controle concentrado com o controle difuso. O surgimento teórico dos modelos híbridos teve lugar nas pesquisas realizadas por Fernández Segado, na segunda metade do século passado e no início deste século XXI, as quais apontaram para o declínio da bipolaridade entre os clássicos modelos norte-americano (difuso) e o europeu-kelseniano (concentrado). O objetivo principal do presente trabalho é demonstrar a superação da dicotomia entre o controle difuso e o controle concentrado, a partir do controle híbrido de constitucionalidade brasileiro e português. Analisar como estes dois modelos (híbridos) conseguem combinar elementos dos modelos difuso e concentrado, promovendo aproximação ou convergência entre ambos, e se há uma preponderância do modelo concentrado sobre o controle difuso a ponto de comprometimento. Os modelos híbridos de controle no Brasil e em Portugal produzem uma aproximação entre o controle concentrado e o controle difuso, mas de forma diferente, de modo a prevalecer o controle concentrado sobre o controle difuso. Em Portugal, este fenômeno da aproximação chega a tal ponto de converter a fiscalização concreta (difusa) em fiscalização abstrata (concentrada), conforme se verifica no art. 281º, n. 3 da Constituição da República Portuguesa de 1976 e no art. 82º da Lei n. 28/82 (Lei do Tribunal Constitucional). No Brasil, tal aproximação ocorre por meio do uso de institutos típicos do controle abstrato, aplicados ao controle concreto, como a Repercussão Geral (art. 102, §3º da Constituição de 1988 e lei n. 11.418/06) e a Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição de 1988 e a lei n. 11.417/06).

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-16T17:39:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE (2015-02-23) - LEON VICTOR DE QUEIROZ BARBOSA.pdf: 2764145 bytes, checksum: 9ac560a49c70af3899b862888069d511 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-16T17:39:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE (2015-02-23) - LEON VICTOR DE QUEIROZ BARBOSA.pdf: 2764145 bytes, checksum: 9ac560a49c70af3899b862888069d511 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / CAPES / Após os clássicos estudos sobre a expansão global do poder judicial, várias outras pesquisas mais específicas vêm apontando a fragmentação político-partidária como a principal causa do empoderamento judicial. Buscando corroborar com essas análises, o presente trabalho analisa o empoderamento institucional do Poder Judiciário Brasileiro de 1945-6 a 2014, testando a hipótese de que quanto maior a fragmentação partidária, mais poder institucional o Judiciário tem. Utilizando como unidades de análise todas as mudanças constitucionais que alteraram o Judiciário no texto constitucional, bem como a composição partidária da Câmara dos Deputados para o mesmo período, verificou-se um alto impacto da fragmentação partidária no empoderamento institucional do Judiciário. Para essa análise foram utilizados três modelos: para variáveis de contagem utilizou-se o modelo de Poisson e o binomial negativo. Entretanto, buscando simplificar a análise, as variáveis de contagem foram transformadas, com análise fatorial de componentes principais, em um único indicador de mensuração contínua para utilização de um modelo MQO. Em todos os testes a fragmentação partidária favoreceu a adoção de mudanças constitucionais que aumentaram o poder institucional do Judiciário brasileiro, principalmente nos anos de 1988, 1993, 2002 e 2004, com um R2 ajustado superior a 0,9 e coeficientes com p valor < 0,01. / After classical studies about the global expansion of judicial power, many others more specifically researches had showed political-partisan fragmentation as the main cause of judicial empowering. In order to confirm these analysis, this work analyze Brazilian judicial empowerment from 1945-6 to 2014, testing the hypothesis the more partisan fragmentation the more empowered the Judiciary became. Using all constitutional changes which altered judicial design on constitutional text as analysis’ units, as well Deputy’s Chamber partisan composition for the same period, a high impact between partisan fragmentation and institutional judicial empowering was founded. For this analysis I used three statistical models: for counting variables I used Poisson and negative binomial models. However, in order to a simpler analysis the counting variables was transformed (using principal components factorial analysis) into one continuous indicator more adjusted to an OLS model. In all tests partisan fragmentation favored constitutional changes which increased institutional judicial power, mainly in the years of 1988, 1993, 2002 and 2004, with an adjusted R2 superior to 0.9 and coefficients with p value < 0.01.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1628_1.pdf: 612644 bytes, checksum: 453feaa9f7395672a61cd6aa0a016a72 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho analisa a crescente influência do Judiciário brasileiro no processo de mudança política do país, enfocando os efeitos da superposição da função judiciária sobre a função governativa, com reflexos na capacidade dos poderes Executivo e Legislativo para criarem e implementarem atos normativos. A pesquisa busca investigar a crescente judicialização por que passa o Brasil, à luz de dois fatores: a constitucionalização de direitos havida com a Carta de 1988 e a disfuncionalidade do Poder Legislativo. Neste cenário, julgadores atuam como legisladores negativos, restritivos da implementação dos atos normativos a cargo do Legislativo ou do Executivo, porém, sem usurpação de suas funções. Sob este aspecto, a judicialização se identificaria com uma maior regularidade no deslocamento da discussão política da esfera de deliberação parlamentar para os tribunais. Por outro enfoque, superando esta postura mais conservadora, o fenômeno é identificado com um crescente ativismo judicial, derivado de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo, que tem deixado de cumprir seu papel. Neste contexto, o Judiciário passaria a atuar como legislador positivo, suprindo a função legislativa no controle das omissões inconstitucionais, para produzir uma norma que o Legislativo não produziu. Através de uma revisão da literatura e de dados que tratam do contexto institucional em que se passa a interação entre os três poderes para a implementação de políticas públicas, defende-se que o Judiciário tem afetado de forma relevante a performance e o nível de resolução do governo, compreendida esta última como a capacidade de implementação da mudança após deliberação política. Defende-se que se os juízes brasileiros detém poder para suspender os atos normativos do Presidente da República, a revisão judicial praticada no Brasil afeta de modo relevante o processo de implementação das políticas públicas, restringindo a capacidade do Executivo e do Legislativo na manutenção destas decisões