Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O objetivo central é mostrar a relação entre a tradição jurídica brasileira e o paradigma da modernidade, forjados pela filosofia metafísica, como sendo obstáculos ao alcance da concretização do Direito. Apesar de as críticas à modernidade e o repúdio formal ao positivismo já terem alcançado o lugar comum das atividades acadêmicas, o que se constata no cotidiano forense é justamente o inverso. Ato contínuo, lança-se mão de uma abordagem hermenêutica interligada com parcela importante da estrutura histórica e filosófica de que tem se valido a tradição jurídica. O âmbito do processo civil é destacado quando da busca pela identificação dessa tradição, por ser o ramo do Direito que mais se voltou aos estudos da atividade jurisdicional. Nesse passo, a atividade jurisdicional exercida em âmbito constitucional apresenta-se com um palco ideal para a identificação de preconceitos negativos que se tinham por superados. O controle concentrado de constitucionalidade, exercido por meio do mecanismo da nulidade parcial sem / The central object is to show to the relation between the Brazilian legal tradition and the paradigm of modernity forged for the Metaphysical philosophy as being obstacles to the reach of the concretion of the rights. Although critical to modernity and the formal repudiation to the positivism already to have reached the common place of the academic activities, the daily one of the jurist shows the opposite. A linked hermeneutic boarding with important parcel of the historical and philosophical structure of the legal tradition is used to display such circumstances. The scope of the civil action will be detached in the search for the identification of this tradition for being the area of the Law that more was dedicated to the studies of the jurisdictional activity. In this this sense, the constitutional adjudication is presented with the ideal place for the identification of negative preconceptions that if for had surpassed. The intent control of constitutionality exerted by means of the Teilnichtigerklärung oh

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T18:07:29Z No. of bitstreams: 1 João Emmanuel Cordeiro Lima.pdf: 1660575 bytes, checksum: f67e9180e1c1a2bba40c15a752510d68 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T18:07:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Emmanuel Cordeiro Lima.pdf: 1660575 bytes, checksum: f67e9180e1c1a2bba40c15a752510d68 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper aims to identify parameters capable of facilitating the exercise of judicial review of environmental laws harmonizing the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment and legislative discretion. In order to achieve this end, we made a gradual rapprochement to the main object by fixing some fundamental ideas. In this sense, the first step was to identify the fundamentals of legislative discretion and its correlation with the separation of powers. Then we delimited the concept of environmental laws and studied the distribution of the competence for its issuance under the constitution, a fundamental subject to the later developments associated with formal judicial review. Then we evaluated the content and status of the right to an ecologically balanced environment in the Federal Constitution, a central theme for the subsequent construction of criteria for material judicial review. After studying this issues directly related to environmental laws and to the environmental right to a balanced environmental, we began to analyze the fundamentals of judicial review and its conformation in the Federal Constitution of 1988. We also evaluated issues related to the legitimacy of judicial review, a theme closely correlated to the discussions about the boundaries between judicial action and legislative discretion. We finished the study of the fundamental ideals that form the foundation of this work through the analysis of constitutional interpretation and its importance to the exercise of judicial review. After we established these bases, we seeked to identify specific parameters to be used for the exercise of formal and material judicial review of environmental laws. Finally, we analyze some specific cases in order to test the use of parameters identified by the Judiciary / Esta dissertação tem por objeto identificar parâmetros aptos a viabilizar o exercício do controle de constitucionalidade de leis ambientais harmonizando a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a discricionariedade legislativa. Partimos da hipótese de que o tratamento dado a esse direito pela Constituição e a natureza do bem jurídico por ele protegido tornam esse controle especialmente desafiador, justificando um estudo específico sobre o tema. Para alcançar essa finalidade, buscamos realizar uma progressiva aproximação do objeto principal por meio da fixação de algumas ideias fundamentais. Nesse sentido, o primeiro passo foi identificar os fundamentos da discricionariedade legislativa e sua correlação com a separação dos poderes. Em seguida delimitamos o conceito de leis ambientais e estudamos a distribuição da competência para sua edição na Constituição, tema relevante para os posteriores desenvolvimentos associados ao controle de constitucionalidade formal. Avaliamos em seguida o conteúdo e o status do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal, aspectos cruciais para a posterior fixação de critérios relacionados ao controle de constitucionalidade material. Superadas as questões relacionadas diretamente às leis ambientais e ao direito ao meio ambiente equilibrado, passamos a analisar os fundamentos do controle de constitucionalidade e sua conformação na Constituição Federal de 1988. Meditamos também sobre as questões associadas à legitimidade do controle, tema intimamente correlacionada às discussões sobre os limites entre a atuação judicial e a liberdade de conformação do legislador. Finalizamos o estudo das ideias fundamentais que formam o alicerce do trabalho por meio da análise da interpretação constitucional e sua importância para o exercício do controle. Fixadas essas bases, identificamos parâmetros a serem utilizados para o exercício do controle de constitucionalidade formal e material das leis ambientais. Por fim, analisamos algumas decisões judiciais com vistas a identificar e avaliar o emprego dos parâmetros identificados pelo Poder Judiciário

O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o poder constituinte e o controle de constitucionalidade nas democracias liberais representativas, sob fundamento na teoria política de Hannah Arendt. Para tanto, o problema delineia-se sobre a concepção da autora acerca dos legitimados ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade, não titularizados por somente um ator político, mas pelo povo e pelo Poder Judiciário, respectivamente. Ou melhor, o problema objeto desta pesquisa é apurar se há uma contradição na teoria constitucional arendtiana em atribuir o poder constituinte ao povo, através da fundação constitucional, e entregar o controle de constitucionalidade ao Judiciário, enquanto instituição não eleita. Seu deslinde é realizado a partir do desenvolvimento de quatro hipóteses. A primeira diz com a adesão de Arendt à teoria constitucional norte-americana, na qual o poder é atribuído ao povo e a autoridade à Constituição, cuja garantia de guarda é da Corte Constitucional, como forma de controle da tirania a partir da distinção das fontes legitimadoras do poder e do Direito. A segunda tem por cenário o posicionamento da autora sobre a Revolução Francesa e a subsequente formação de governos tirânicos, a partir da ideia de concentração do poder e da autoridade no povo, como vontade una e soberana da nação. A terceira hipótese abrange a tirânica concentração do poder no soberano, tendo a vontade do líder como fundamento da ordem constitucional e a quarta perpassa a análise da inquietude arendtiana acerca do fenômeno da apolitização nas democracias representativas, a impactar as escolhas reproduzidas através do voto. Tendo por referência tais hipóteses, desenvolveu-se a pesquisa com fundamento em paradigmas fundamentais arendtianos, quais sejam, política, autoridade, revolução e fundação, bem como em suas reflexões sobre o constitucionalismo setecentista norte-americano e francês. Finalmente, após o estudo do controle de constitucionalidade propriamente dito, na estrutura de poder arendtiana, deduziu-se, embora com ressalvas, não haver contradição na opção de imputá-lo a um tribunal constitucional, em garantia não somente da separação de poderes, mas do acesso à atuação política pelas minorias, como controle da tirania da maioria e viabilização da ideia arendtiana de política. / This work presents reflections on constituent power and constitutional control in representative liberal democracies, based on Hannah Arendt’s political theory. The problem is based on the author's conception of those who are legitimated for constituent power and the constitutional control, not securitized by one political actor, but by the people and by the Judiciary, respectively. Or rather, the problem of this research is to determine if there is a contradiction in Arendt's constitutional theory in assigning the constituent power to the people through the constitutional foundation, and to give constitutional control to the Judiciary, which is not an elected institution. The problem is demarcated from the development of four hypotheses. The first says Arendt's adheres to the American constitutional theory, in which power is assigned to the people and authority to the Constitution, whose guarantee of custody is of the Constitutional Court, as a form of control of tyranny from the distinction of the sources that legitimize power and Law. The second is the author's position on the French Revolution and the subsequent formation of tyrannical governments, based on the idea of concentration of power and authority in the people, as the sovereign will of the nation. The third hypothesis covers the tyrannical concentration of power in the sovereign, with the will of the leader as the basis for constitutional order. The fourth analyzes Arendt’s restlessness regarding the phenomenon of a-politicization in representative democracies, impacting the choices made through voting. With these hypotheses as references, the study was based on some of Arendt’s fundamental paradigms, namely, politics, authority, revolution and foundation, as well as in her reflections on American and French eighteenth-century constitutionalism. Finally, regarding the study of constitutional control itself, inside Arendt’s structure of power, the study found, although with reservations, that there is no contradiction in imputing it to a constitutional court, guaranteeing not only the separation of powers, but access to political action by minorities, as an instrument of control of the tyranny of the majority, proving the viability of Arendt’s idea of politics.

A presente dissertação tem por objetivo apresentar ferramentas que fomentem a implementação de uma espécie de controle de constitucionalidade dialógico no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a mitigar a supremacia judicial ostentada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, foi organizado em três capítulos. Os dois primeiros dirigem-se a realizar uma abordagem comparada, por meio de um breve apanhado histórico e análise jurisprudencial, entre os sistemas constitucionais dos Estados Unidos, da Colômbia, da Costa Rica e do Brasil e entre os seus respetivos Tribunais imbuídos da função da realização do controle de constitucionalidade. Com isto, busca-se demonstrar o assentamento da supremacia judicial em uma visão mais ampla, bem como em uma realidade latino-americana. O terceiro capítulo, por sua vez, tem o escopo de explorar as diversas vertentes da teoria dos diálogos constitucionais, elaborar um conceito de diálogo substancial e, por fim, elaborar proposições de instrumentos dialógicos ainda não existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como sugerir a reformulação de alguns já existentes. O intuito primordial da parte final da dissertação é a busca da promoção de uma ressignificação do controle de constitucionalidade, de forma a democratiza-lo, mitigando a supremacia judicial, incluindo no debate sobre o significado da Constituição, além do Poder Judiciário, os Poderes Executivo e Legislativo, e a sociedade como um todo. / This master’s dissertation aims do present tools that provide the implementation of a kind of dialogic judicial review in the Brazilian legal framework, so as to mitigate the judicial supremacy displayed by the Supremo Tribunal Federal. In order to do that, it was organized in three chapters. The first two chapters carry out a comparative approach, through a short historical description e and jurisprudential analyses, between the American, the Colombian, the Costa Rican and the Brazilian constitutional systems and its respective Courts that perform judicial review. In that manner, it is the objective to demonstrate the settlement of judicial supremacy in a broad vision, and also in a Latin American reality. The third chapter, by its turn, aims to explore the different aspects of the constitutional dialogue theory, elaborate a concept of substantial dialogue and, in conclusion, elaborate propositions of dialogical instruments not yet existent in the native legal order, and also suggest a reformulation of others that already exist. The paramount intention of dissertation’s final part is the promotion of a resignification of judicial review, so as to democratize it, mitigating judicial supremacy, incorporating in the debate about the significance of the Constitution, other than the Judicial power, the Executive and the Legislative powers, and the society as a hole.

CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas, também é conhecido em citações bibliográficas por: DANTAS, Ivo / Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-11-30T20:55:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Renata Dayanne Peixoto de Lima.pdf: 1565376 bytes, checksum: 1c41cb6d9c333a80fdc401b856d2e783 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2019-01-28T15:53:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Renata Dayanne Peixoto de Lima.pdf: 1565376 bytes, checksum: 1c41cb6d9c333a80fdc401b856d2e783 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-28T15:53:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Renata Dayanne Peixoto de Lima.pdf: 1565376 bytes, checksum: 1c41cb6d9c333a80fdc401b856d2e783 (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / A quem cabe a última palavra sobre o que é constitucional ou não no ordenamento jurídico brasileiro? Tem o Supremo Tribunal Federal, por disposição constitucional, a função de ser o guardião da Constituição, porém não cabe a ele o poder de dizer por último, qual o direito aplicável ou não no Brasil, já que, ao realizar o controle jurisdicional de constitucionalidade, sua decisão muito embora dotada de efeito vinculante, não atinge, tal vinculação, a atividade típica do legislador. Desta forma, o Congresso Nacional está legitimado a discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal, editando lei com o mesmo conteúdo já declarado inconstitucional pela Egrégia Corte. Acontece que, ao fazê-lo, o legislador estará aprovando lei federal e, portanto, um dos objetos passíveis de controle de constitucionalidade principal, exercido pelo Supremo Tribunal. Esse é, do ponto de vista técnico, um segundo controle possível, só que ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal estará no seu âmago, controlando a própria discordância do legislador. A partir do estudo sobre os fins do Estado Constitucional e a legitimidade democrática do próprio controle jurisdicional de constitucionalidade, o presente estudo busca a partir da problemática levantada, sobre a existência não de o Supremo Tribunal em proceder o controle de constitucionalidade desse que seria, muito mais do que um simples exercício de sua competência constitucional. / Who is the last word about what is constitutional or not in the Brazilian legal system? The Federal Supreme Court, by constitutional provision, has the function of being the guardian of the Constitution, but it does not have the power to say, lastly, which law is applicable or not in Brazil, since in carrying out the judicial review of constitutionality, its Although binding, does not bind the typical activity of the legislator. In this way, the National Congress is entitled to disagree with the decision of the Federal Supreme Court, creating new law with the same content already declared unconstitutional by the Court. It turns out that in doing so, the legislator will be passing federal law and, therefore, one of the objects subject to control of main constitutionality, exercised by the Supreme Court. This is, from the technical point of view, a second possible control, but in doing so the Supreme Court will be in essence, controlling the legislator's own disagreement. Based on the study of the purposes of the Constitutional State and the democratic legitimacy of the constitutional jurisdiction itself, this thesis seeks to investigate the existence or not of the legitimacy of the Supreme Court to proceed with constitutionality control of the law that represents the legislator's disagreement with its decision.

As cláusulas restritivas de direitos fundamentais pertencem à perspectiva da norma, ao contrário das restrições que pertencem à perspectiva do direito. É comum nos depararmos no controle judicial de constitucionalidade das leis com o fenômeno das cláusulas restritivas, sobretudo, em casos versando sobre colisões de direitos fundamentais. Por se tratar de uma característica presente em muitas normas jurídicas, tanto no nível constitucional como no nível infraconstitucional, o recurso ao sopesamento, diante da carência argumentativa de outros métodos para lidar com essa problemática, tem se mostrado uma ferramenta eficaz. O objetivo deste trabalho é descobrir o quão eficaz é essa ferramenta e se a interpretação e aplicação dos direitos fundamentais só têm a ganhar em desenvoltura argumentativa quando ela é adotada em detrimento de outras alternativas. Para isso, é preciso saber como o sopesamento opera na justificação constitucional de normas de direito fundamental, especificamente em situações nas quais uma cláusula restritiva com a estrutura de princípio é inserida na formulação de uma norma com estrutura de regra ou vice-versa. Essa circunstância revela o duplo caráter das normas de direitos fundamentais, um fenômeno normativo pouco explorado, porém muito comum, cuja argumentação jurídica traz consigo uma série de dificuldades de congruência teórica. Explorar tais dificuldades constitui a essência do objeto desta pesquisa, pois compreendê-las é imprescindível à adequada satisfação do ônus argumentativo decorrente das cláusulas restritivas de direitos fundamentais. O argumento que pretendo defender, aqui, é o de que a prática argumentativa baseada isoladamente no raciocínio do sopesamento é incapaz de produzir uma resposta adequada a esse ônus argumentativo. No entanto, quando combinada com o raciocínio da subsunção, ela tem à sua disposição uma racionalidade jurídica que permite uma leitura correta das cláusulas restritivas de direitos fundamentais na formulação de normas de estrutura dúplice. / Fundamental rights limiting clauses belongs to the perspective of the norm, contrary to limitations which belong to the perspective of law. It is common in the judicial review of legislation to come across with the phenomenon of limiting clauses, namely in cases concerning collisions of fundamental rights. Since it is a characteristic present in quite many legal norms both in the constitutional and infra-constitutional levels, the recourse to balancing because of the argumentative deficiency of other methods to deal with this problematic has showed to be an efficient tool. The objective of this essay is to discover how effective is this tool and whether the interpretation and application of fundamental rights has only to win in argumentative resourcefulness when it is adopted to the detriment of other alternatives. For that, it is needed to know how balancing operates in fundamental rights norms constitutional justification, specifically in situations where a limiting clause with principle structure is inserted in the formulation of a norm that has a rule structure, and vice-versa. This circumstance reveals the double character of fundamental rights norms, an underexplored normative phenomenon but a very common one, whose legal argumentation brings with it a series of theoretical congruency difficulties. Explore these difficulties constitutes the essence of the object of this research, because to comprehend them is indispensable to achieve an adequate satisfaction of the burden of argumentation coming from the fundamental rights limiting clauses. The argument that I seek to defend here is that the argumentative practice based solely in the balancing reasoning is unable to produce an adequate answer to this burden of argumentation. However, when combined with the subsumption reasoning, it has at its disposal a legal rationality that allows a correct reading of the fundamental rights limiting clauses in the formulation of double structure norms.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:01:51Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Olavo Neves Canto Neto.pdf: 1003033 bytes, checksum: d7f2325706723d7ed3bb0918b71d4d31 (MD5) Previous issue date: 2018-02-16 / The text basically intends to demonstrate the importance of criminal investigation as an almost always present antecedent of the criminal prosecution in a Democratic State of Law. Based on an interpretation compatible with the constitutional principles, especially with regard to the double face of proportionality and its positive guarantee bias, it was sought to review the main criminal procedural postulates contained in the Major Law. In the sequence, the concept of the criminal investigation activity was approached, approaching its historical aspects, without neglecting its characteristics and purposes. Continuous, it was the origins of the Public Ministry, exclusive holder of the public criminal action, as well as of its structure in the exterior and in Brazil. In this line, considering the current formatting of Parquet, aimed at solving issues relevant to society without the need to be provoked to that extent, notes were drawn up on opposing theses and favorable to ministerial research. In order to bring some concreteness to the ideas exposed, mechanisms of obtaining evidence were indicated, with a brief analysis of those most used in the investigative activity. During the course, there were also brief considerations about the procedural systems, always with the eyes focused on the investigation by the Public Prosecution Service. The objective, quite honestly, was to present a critical and consistent view of the Brazilian reality, including what it says about the limitations that reach the organs in the provision of public services of undoubted relevance / O texto tem, basicamente, a intenção de demonstrar a importância da investigação criminal como antecedente quase sempre presente da ação penal condenatória num Estado Democrático de Direito. A partir de uma interpretação compatível com os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito à dupla face da proporcionalidade e seu viés de garantismo positivo, procurou-se passar em revista os principais postulados processuais penais contidos na Lei Maior. Na sequência, foi abordado o conceito da atividade de investigação criminal, abordando seus aspectos históricos, sem descuidar de suas características e finalidades. Ato contínuo, tratou-se das origens do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, bem como de sua estrutura no exterior e no Brasil. Nessa linha, considerando a formatação atual do Parquet, voltada à resolução de questões relevantes à sociedade sem a necessidade de ser provocado a tanto, foram elaborados apontamentos acerca das teses contrárias e favoráveis à investigação ministerial. Procurando trazer certa concretude às ideias expostas, foram indicados mecanismos de obtenção de provas, com breve análise daqueles mais utilizados na atividade investigatória. Durante o percurso, procedeu-se, também, a breves considerações acerca dos sistemas processuais, sempre com os olhos voltados à investigação pelo Ministério Público. O objetivo, de forma bastante honesta, foi o de apresentar uma visão crítica e consentânea com a realidade brasileira, inclusive no que diz com as limitações que atingem os órgãos na prestação de serviços públicos de induvidosa relevância

A dissertação aborda a evolução doutrinária e a identificação das Funções do Estado, entendidas estas como o meio para o atingimento dos fins do Estado; bem como a especificidade de cada uma das funções identificadas. Como premissa inicial se apresentam as Funções do Estado e a racionalidade inerente à divisão sugerida, identificando-se seis funções, a saber: administrativa, jurisdicional, governamental, legislativa, moderadora e controladora. A seguir explora especificamente a função de controle de constitucionalidade e as opções institucionais de controle separado, com a instituição do Tribunal Constitucional, ou cumulado, com a fusão das funções jurisdicional e de controle no Poder Judiciário; as respectivas origens, justificativas e fundamentos. Os efeitos de cada uma das opções institucionais (controle de constitucionalidade cumulado ou separado) serão a abordagem principal, especialmente os problemas decorrentes da opção de controle cumulado de constitucionalidade e seus reflexos na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito. Por fim, será abordada a mitigação dos problemas do controle cumulado de constitucionalidade através da adoção da técnica dos precedentes. / The essay discusses the doctrinal evolution and the identification of State Functions, understood as the means to achieve the ends of the State; also the specificity of each of the functions identified. As an initial premise the functions of the State and the inherent rationality of the suggested division are presented, identifying six functions: administrative, jurisdictional, governmental, legislative, moderating and controlling. The following specifically discusses the constitutional control function and the institutional options for separate control, with the establishment of the Constitutional Court, or cumulated, with the merger of the jurisdictional and control functions in the Judiciary Power; the respective origins, justifications and fundamentals. The effects from each of the institutional options (cumulative or separate constitutional control) will be the main approach, especially the problems arising from the option of cumulative control of constitutionality and its effects on legal certainty and the Democratic State of Law. Finally, it will be approached the mitigation of the problems of the cumulated control of constitutionality through the adoption of the precedent technique.

[pt] O presente estudo objetiva comparar os mecanismos da súmula vinculante no direito brasileiro e do stare decisis no direito norte americano. Adota-se uma perspectiva apoiada no direito constitucional comparado para apresentar as diferenças mais marcantes encontradas entre os dois mecanismos. A súmula vinculante é analisada enquanto um precedente judicial com uma peculiar eficácia normativa obrigatória e dentro de uma abordagem teórico-comparativa entre os sistemas de civil law e common law. A comparação é ponto chave para a porção crítica do trabalho, vez que os pontos de atrito entre os dois mecanismos servem de indício do maior fechamento aristocrático que o mecanismo brasileiro promove. No início do trabalho, a tensão moderna entre poder constituinte e poder constituído, bem como as opções políticas entre conflito e supressão do conflito e entre recurso ao povo e atribuição da guarda da constituição a um poder constituído são exploradas. A tensão é retomada na análise do constitucionalista Mark Tushnet, a partir de classificação do sistema norte americano de revisão judicial. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, composto, entre outros mecanismos, pela súmula vinculante, é, então, identificado com um poder de revisão judicial super forte, no qual a tensão entre o papel judicial de garantia da prevalência das limitações constitucionais e a democracia é elevada ao máximo grau. / [en] The analysis aims at comparing the institutes of súmula vinculante in the Brazilian legal system and stare decisis in the U.S. legal system. Assuming that there has been a reception of the theory of legal precedentes by the Brazilian system, a comparative constitutional law approach presents us the most important differences between the two mechanisms. This appoach allows us to analyze the súmula vinculante as a judicial precedent with a peculiar binding authority and as an interseccion between the civil law and common law systems. Comparison is key to the critical portion of the analysis because the latter is utimately based upon the major diferences between the institutes. The spotting of such differences works as evidence for the argument that the Brazilian mechanism promotes a deeper aristocratic blokage of democratic force of revolutionary innovation. In the first chapters, the tension between constituent power and constituted powers, as well as the opposing political options of conflict versus supression of conflict; and of appealing to the people versus establishing the courts as the bulwarks of a limited constitution will be presented. The aforementioned tension is further explored with the aid of the theory of Professor Mark Tushnet on weak and strong form judicial review. Departing from his classification of the U.S. system of judicial review as a strong form judicial review, the Brazilian system of judicial review, composed of the súmula vinculante among other institutes, is identified as a super strong form of judicial review due to its promotion of an exacerbation of the tension between the judicial power to enforce constitutional limitations and democratic self-governance.

Orientador: Sérgio Roxo da Fonseca / Banca: Marcos Simão Figueiras / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática. / Abstract: The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life. / Mestre